CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000272/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR036537/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus
Partes
- SINDICATO DOS MOTORISTAS, AJUD, COBR E OP DE MAQ SOBRE PNEUSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.856.979/0001-02
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 02.480.908/0001-75
Abrangência
Abrangência29 municípios de ES
CategoriaMotoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus
Ver os 29 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Alegre/ES
- Alfredo Chaves/ES
- Anchieta/ES
- Apiacá/ES
- Atílio Vivacqua/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Cachoeiro de Itapemirim/ES
- Castelo/ES
- Conceição do Castelo/ES
- Divino de São Lourenço/ES
- Dores do Rio Preto/ES
- Guaçuí/ES
- Ibatiba/ES
- Ibitirama/ES
- Iconha/ES
- Irupi/ES
- Itapemirim/ES
- Iúna/ES
- Jerônimo Monteiro/ES
- Mimoso do Sul/ES
- Muniz Freire/ES
- Muqui/ES
- Piúma/ES
- Presidente Kennedy/ES
- Rio Novo do Sul/ES
- São José do Calçado/ES
- Vargem Alta/ES
- Venda Nova do Imigrante/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES, Guaçuí/ES, Ibatiba/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itapemirim/ES, Iúna/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES, Vargem Alta/ES e Venda Nova do Imigrante/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Os salários dos profissionais conforme atabela salarial abaixo, já reajustado com o percentual de 5,22 % ( cinco e virgula e vinte e dois por cento) ,obedecerá à seguinte tabela:”
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Os salários dos profissionais conforme atabela salarial abaixo, já reajustado com o percentual de 5,22 % ( cinco e virgula e vinte e dois por cento) ,obedecerá à seguinte tabela: FUNÇÃO PISO SALARIAL MOTORISTA – SOCORRISTA, AMBULANCIA R$ 3.221,83 +30% INSALUBRIDADE MOTORISTA DE DESENTUPIDORA (TOCO E TRUCK) R$ 3.221,95 + 30% INSALUBRIDADE MOTORISTA DE CAMINHÃO COM CAPACIDADE DE ATÉ 8000 KG DE CARGA R$ 2.793,74 MOTORISTA DE CAMINHÃO COM CAPACIDADE ACIMA DE 8001 KG ATÉ 15000KG DE CARGAS R$ 2.793,74 MOTORISTA DE DIRETORIA/GERENCIA R$ 3.221,77 MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES E UTILITÁRIOS R$ 2.302,45 MOTORISTA DE CAMINHÃO MUCK R$ 3.629,29 MOTORISTA DE CAMINHÃO GUINCHO R$ 3.221,95 MOTORISTA DE VANS, SPRINTER, KOMBI.ETC. R$ 2.680,81 MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS CARRETA R$ 3.629,82 MOTORISTA EXTRAPESADO BI- TREM, TRIMINHÃO (TRITREM) R$ 3.945,46 MOTORISTA FUNERÁRIO/AGENTE FUNERÁRIO R$ 3.284,20 AJUDANTE DE CAMINHÃO R$ 1.941,20 CONFERENTE DE CARGAS R$ 2.630,37 MOTORISTA DE ONIBUS E MICRO FRETAMENTO R$ 3.229,82 MOTORISTA GUINDAUTO R$ 6.765,05 MOTORISTA MANOBRISTA R$ 2.386,29 MOTORISTA EXECUTIVO* R$ 4.515,64 OPERADOR DE MÁQUINAS AUTOMOTORAS, PÁS CARREGADEIRAS, TRATORES, OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, PATROU E MOTOMIVELADORA SOBRE PNEUS R$ 4.19,33 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, RELACIONADOS NA ÁREA DE TRANSPORTES EM CONTRATOS POR LICITAÇÃO R$ 4.403,70 + 10% de Gratificação de Função. Parágrafo Único: Motorista executivo é aquele que, exclusivamente, dirige para Diretores Presidentes e CEO de empresas S.A, Chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Desembargadores, Procuradores de Justiça, Procuradores do Trabalho, Secretários de Estado e também aos que atendem aos seus respectivos gabinetes, bem como para corregedorias, auditorias e compliances de entidades públicas ou privadas. Tal distinção se aplica por estarem esses motoristas em contato direto com pessoas que ocupam cargos com acesso a informações sigilosas, sensíveis e estratégicas, seja de natureza jurídica, política, econômica, social, por exemplo. Por conseguinte exigem do condutor o exercício da confidencialidade absoluta sobre a agenda, trajetos, - por motivos de segurança – bem como sobre tudo que ouvem ou veem (especialmente documentos), dentro do veículo enquanto exercem sua atividade laboral.
Reajuste salarial
“Fica acordado que as empresas reajustarão os protestos para os demais trabalhadores, beneficiários por este instrumento normativo a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de 5,22% (cinco e virgula e vinte e dois por cento), não podendo em hipótese alguma, a prática de salário inferior ao piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção.”
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Fica acordado que as empresas reajustarão os protestos para os demais trabalhadores, beneficiários por este instrumento normativo a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de 5,22% (cinco e virgula e vinte e dois por cento), não podendo em hipótese alguma, a prática de salário inferior ao piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção. Parágrafo Primeiro – Fica facultado às empresas que concederem antecipações salariais, a compensarem os índices sobre a correção aplicada neste caput. Parágrafo Segundo – Em hipótese alguma, poderá haver redução de salário, caso a empresa já tenha recebido alguma correção salarial, anterior a esta base de dados, em virtude de regularização da remuneração do trabalhador e que fique acima do piso aqui pactuado (exceto os pagamentos feitos a título de adiantamento). Parágrafo Terceiro - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de fevereiro de 2025 sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em quatro parcelas a partir da homologação.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Terceiro - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de fevereiro de 2025 sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em quatro parcelas a partir da homologação.”
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Fica acordado que as empresas reajustarão os protestos para os demais trabalhadores, beneficiários por este instrumento normativo a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de 5,22% (cinco e virgula e vinte e dois por cento), não podendo em hipótese alguma, a prática de salário inferior ao piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção. Parágrafo Primeiro – Fica facultado às empresas que concederem antecipações salariais, a compensarem os índices sobre a correção aplicada neste caput. Parágrafo Segundo – Em hipótese alguma, poderá haver redução de salário, caso a empresa já tenha recebido alguma correção salarial, anterior a esta base de dados, em virtude de regularização da remuneração do trabalhador e que fique acima do piso aqui pactuado (exceto os pagamentos feitos a título de adiantamento). Parágrafo Terceiro - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de fevereiro de 2025 sob pena de descumprimento da norma coletiva. Podendo o valor referente ao montante retroativo, ser pago em quatro parcelas a partir da homologação.
Horas extras
“As horas extraordinárias, quando efetivamente praticadas, serão somente em casos excepcionais, limitadas a 02 (duas) horas extras, sendo remunerada pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias, quando efetivamente praticadas, serão somente em casos excepcionais, limitadas a 02 (duas) horas extras, sendo remunerada pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo : Os trabalhos executados aos domingos e feriados, serão remunerados em 115% (cento e quinze por cento), incidentes sobre a hora normal. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão estabelecer jornadas especiais, mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro, respeitando-se os limites legais e os termos desta Convenção Coletiva.
Adicional noturno
“Será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22:00 horas (vinte e duas horas) e às 05:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, cuja remuneração será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre hora normal trabalhada.”
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Será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22:00 horas (vinte e duas horas) e às 05:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, cuja remuneração será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre hora normal trabalhada.
Banco de horas e compensação
“Fica desde já autorizado ao SINDIMOTORISTAS/ES celebrar Acordo Coletivo de Trabalho para implantação de Banco de Horas, caso seja do interesse da empresa empregadora, desde que autorizado pela assembléia dos trabalhadores e acompanhado da relação consciente dos substituídos.”
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Fica desde já autorizado ao SINDIMOTORISTAS/ES celebrar Acordo Coletivo de Trabalho para implantação de Banco de Horas, caso seja do interesse da empresa empregadora, desde que autorizado pela assembléia dos trabalhadores e acompanhado da relação consciente dos substituídos.
Jornada de trabalho
“Os trabalhadores terão jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da legislação vigente.”
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Os trabalhadores terão jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da legislação vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados, ticket refeição no valor nominal de R$ 41,57 (quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), por dia efetivamente trabalhado, a ser pago no 20º dia, juntamente com o adiantamento salarial, ressalvada condição mais favorável, descontando o valor de R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) mensais.”
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Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados, ticket refeição no valor nominal de R$ 41,57 (quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), por dia efetivamente trabalhado, a ser pago no 20º dia, juntamente com o adiantamento salarial, ressalvada condição mais favorável, descontando o valor de R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) mensais. Parágrafo Primeiro - Fica estipulado que os trabalhadores receberam os Tickets Refeição também no período de férias. Parágrafo Segundo – Os vales refeição e alimentação que poderão ser concedidos em forma de ticket ou de crédito em cartão, preferencialmente único para o recebimento de ambos os benefícios. Parágrafo Terceiro - Os trabalhadores da empresa não terão direito a recebimento dos benefícios aqui previstos quando estiverem afastados em decorrência de benefício previdenciário. Parágrafo Quarto - Fica expressamente ressalvado que os vales alimentação e refeição são concedidos conforme Programa de Alimentação do Trabalhador, não se incorporando ao salário em hipótese alguma, para toda e qualquer finalidade.
Contribuições ao sindicato
“O valor das mensalidades sindicais, dos associados do SINDIMOTORISTAS/ES, observando o disposto no art. 545 da CLT, será descontado em folha, pelas empresas, na percentagem de 2,5% (dois e vírgula e cinco por cento) , e deverá ser repassado ao Sindicato Profissional, até o 10º (décimo) dia do mês em que se efetuar o pagamento de salário, mediante apresentação da lista nominal dos trabalhadores que autorizaram o referido desconto/contribuição. O pagamento será feito através de guia gerada pelo site: www.sindimotoristas.com.br.”
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O valor das mensalidades sindicais, dos associados do SINDIMOTORISTAS/ES, observando o disposto no art. 545 da CLT, será descontado em folha, pelas empresas, na percentagem de 2,5% (dois e vírgula e cinco por cento) , e deverá ser repassado ao Sindicato Profissional, até o 10º (décimo) dia do mês em que se efetuar o pagamento de salário, mediante apresentação da lista nominal dos trabalhadores que autorizaram o referido desconto/contribuição. O pagamento será feito através de guia gerada pelo site: www.sindimotoristas.com.br. Parágrafo Único – A falta destes recolhimentos, nos prazos assinalados, implicará na cobrança de uma porcentagem de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a título de multa por dia de atraso, contando como termo inicial o 30º (trigésimo) dia, com adicional de 2% (dois por cento), por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Seguro de vida
“De Acordo com a lei Lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015, as Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.”
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De Acordo com a lei Lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015, as Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral. Parágrafo Primeiro - O seguro a que se refere esta cláusula deverá ser na modalidade Múltiplo Salarial, de forma que os motoristas tenham garantido como valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria. Parágrafo Segundo – Além das coberturas securitárias acima especificadas a empresa seguradora contratada deverá prestar um benefício para alimentação (Cesta Básica) no valor mínimo de R$ 582,79 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos ) ao empregado que permanecer afastado por motivo de doença ou acidente por um período superior a 31 (trinta e um) dias, limitado a até 06 (seis) meses, cessando o fornecimento logo que o empregado retornar ao seu trabalho. A referida Cesta Básica será fornecida exclusivamente pela seguradora. Parágrafo Terceiro – Será de responsabilidade do SINDIMOTORISTA/ES e do SINDEPRES/ES, conjuntamente, a escolha das seguradoras e das empresas corretoras de seguro, não acarretando qualquer ônus para os empregadores. Parágrafo Quarto - O SINDIMOTORISTA e o SINDEPRES/ES por si ou através das empresas corretoras por eles credenciadas apresentarão às empresas empregadoras os nomes das empresas seguradoras credenciadas para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados. Parágrafo Quinto - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas seguradoras terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDIMOTORISTA e do SINDEPRES/ES. Parágrafo Sexto – As empresas manterão o pagamento do seguro de vida para os empregados que estejam recebendo benefícios do INSS, salvo na hipótese de desligamento ou aposentadoria definitiva do trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa do empregado, no período de 12 (doze) meses anteriores à data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária.”
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Fica vedada a dispensa do empregado, no período de 12 (doze) meses anteriores à data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária. Adquirido o direito de se aposentar, ainda que escolha não o fazer naquele momento, cessa automaticamente a garantia aqui conferida. Parágrafo Primeiro - Para dar efetividade a esta cláusula, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura desta CCT, as empresas deverão fazer levantamento previdenciário (plano de aposentadoria) da situação de seus empregados, respeitando-se as previsões da LGPD, quanto ao disposto no caput desta cláusula, e que deverão ser compartilhados com o trabalhador. Parágrafo Segundo : As empresas são responsáveis pela qualidade do trabalho feito, para tanto, poderão contratar ou firmar convênios com terceiros que sejam tecnicamente capacitados para realizar o estudo de caso de cada funcionário. Parágrafo Terceiro : O trabalhador que se recusar a fornecer os dados necessários ao planejamento previdenciário (plano de aposentadoria) não poderá exigir o cumprimento desta cláusula. Parágrafo Quarto : A empresa que não apurar a situação previdenciária de seus empregados ou que fizer a dispensa de empregado estável, estará sujeita à multa por descumprimento desta convenção coletiva (equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso da categoria, por empregado atingido e por infração), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas empresas abrangidas por ela, implicará na aplicação de multa equivalente a 5 (cinco) vezes o menor piso da categoria, por empregado atingido e por infração, rateada da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) para cada trabalhador atingido e 30% (trinta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 30% (trinta por cento), para o Sindicato Patronal.”
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O não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas empresas abrangidas por ela, implicará na aplicação de multa equivalente a 5 (cinco) vezes o menor piso da categoria, por empregado atingido e por infração, rateada da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) para cada trabalhador atingido e 30% (trinta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 30% (trinta por cento), para o Sindicato Patronal.