TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000192/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019450/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/04/2026.
Altera o instrumento DF000215/2025.
Categoria: Trabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria econômica do Comercio de Bens, Serviços e Turismo,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.686.279/0001-09
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.605/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria econômica do Comercio de Bens, Serviços e Turismo, , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica garantido aos empregados das empresas no setor de serviços, inorganizadas em sindicato e representadas pela Fecomércio e Sitramico/DF , a partir de 1º de março de 2026, os seguintes salários para os cargos especificados elencados abaixo:”
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Fica garantido aos empregados das empresas no setor de serviços, inorganizadas em sindicato e representadas pela Fecomércio e Sitramico/DF , a partir de 1º de março de 2026, os seguintes salários para os cargos especificados elencados abaixo: I. Lavadores de carros, CBO 519935 R$ 1.685,84 II. Enxugador CBO 519935 R$ 1.685,84 III. Trocador de óleo, CBO 9191100 R$ 1.690,49 IV. Mecânico, CBO 914405 R$ 1.723,21 V. Auxiliar de mecânico, CBO 914425 R$ 1.685,84 VI. Borracheiro CBO 992115 R$ 1.835,12 VII. Gerente, CBO 142305 R$ 2.499,64 VIII. Vendedor, CBO 521110 R$ 1.956,24 IX. Estoquista, CBO 414125 R$ 1.685,84 X. Caixa CBO 421125 R$ 1.799,56 XI. Serviços Gerais R$ 1.685,84 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantida a insalubridade aos lavadores e enxugadores integrantes da categoria profissional, do pagamento do adicional, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os profissionais abrangidos pelas empresas de Troca de Óleo, Lubrificação e Centros Automotivos fica estabelecido que o adicional será pago de acordo com laudo técnico a ser feito por cada empresa. Na realização dos referidos laudos o sindicato laboral poderá nomear auxiliar técnico para acompanhar os trabalhos. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido aos trabalhadores abrangidos por este Termo adivito de Convenção Coletiva de Trabalho que já recebem adicional de insalubridade ou periculosidade em percentual superior ao estabelecido nesta norma coletiva o direito à manutenção do referido adicional no percentual mais benéfico. PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores que já recebem salários superiores aos pisos salariais fixados neste Termo aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho terão garantida a manutenção do valor salarial praticado, sendo vedada qualquer redução decorrente da aplicação dos novos pisos estabelecidos neste instrumento. PARÁGRAFO QUINTO – Fica garantido o Salário-Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados no presente Termo de Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de março de 2026 , às categorias profissionais representadas pelo SITRAMICO o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário do mês de fevereiro de 2026”
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As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de março de 2026 , às categorias profissionais representadas pelo SITRAMICO o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário do mês de fevereiro de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (hum 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1 de março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer tipo de reajuste concedido espontaneamente pela empresa, em caráter de antecipação de aumento salarial, pago a partir de março de 2026, será compensado da correção salarial prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e benefícios serão pagos, até o quinto dia útil do mês de maio 2026.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e benefícios serão pagos, até o quinto dia útil do mês de maio 2026.”
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As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de março de 2026 , às categorias profissionais representadas pelo SITRAMICO o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário do mês de fevereiro de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (hum 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1 de março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer tipo de reajuste concedido espontaneamente pela empresa, em caráter de antecipação de aumento salarial, pago a partir de março de 2026, será compensado da correção salarial prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e benefícios serão pagos, até o quinto dia útil do mês de maio 2026.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação”
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As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco ao SITRAMICO/DF, que poderá ser via e-mail: sitramicodf@gmail.com PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo de horas quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 06 (seis) meses serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas.”
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As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco ao SITRAMICO/DF, que poderá ser via e-mail: sitramicodf@gmail.com PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo de horas quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão. PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 06 (seis) meses serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado”
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As empresas, a partir de 1º de março de 2026 , fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado, ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição. PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório
Vale-transporte
“Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente.”
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Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da Lei nº 7.418/85. PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá a remuneração fixa. PARÁGRAFO QUARTO – Nos estabelecimentos comerciais que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a providenciar o retorno para suas residências.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sobre a remuneração percebida no mês de abril de 2026, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal”
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Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva, delegou poderes à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal para assinatura desta CCT e fixou a Contribuição Assistencial, de conformidade com o disposto no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514, 548 da CLT e demais disposições legais contidas no Título V, da CLT, inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8°, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo. As Empresas descontarão a Contribuição Assistencial, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, independentemente de serem associados ou não, na forma prevista nos parágrafos da presente cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sobre a remuneração percebida no mês de abril de 2026, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, que deverá ser recolhido e repassado ao SITRAMICO-DF até o dia 10 do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado o direito de oposição, aos empregados não sindicalizados, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que deverá ser manifestada pessoalmente e individualmente de próprio punho do trabalhador, perante o SITRAMICO-DF. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores acima serão depositados na conta do SITRAMICO-DF, junto à Caixa Econômica Federal, agência 0002 , conta corrente n° 579401792-5 , Caixa Econômica Federal, após o pagamento a empresa terá 05 (cinco) dias para remeter ao Sindicato o comprovante de pagamento.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte) por cento do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.”
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Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte) por cento do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto da Contribuição Negocial dos empregados o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.