TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos…
Brasília/DF, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minerios e Derivados de Petroleo no Distrito Federal (CNPJ 00.686.279/0001-09), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria econômica do…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000192/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 09/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019450/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/04/2026.

Altera o instrumento DF000215/2025.

Categoria: Trabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria econômica do Comercio de Bens, Serviços e Turismo,

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.686.279/0001-09
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DFSindicato patronal · CNPJ 00.113.605/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTrabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das …

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Empresas de Lavagem, Lubrificação e Troca de Óleo de Veículos, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da categoria econômica do Comercio de Bens, Serviços e Turismo, , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.338
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados das empresas no setor de serviços, inorganizadas em sindicato e representadas pela Fecomércio e Sitramico/DF , a partir de 1º de março de 2026, os seguintes salários para os cargos especificados elencados abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.340
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos empregados das empresas no setor de serviços, inorganizadas em sindicato e representadas pela Fecomércio e Sitramico/DF , a partir de 1º de março de 2026, os seguintes salários para os cargos especificados elencados abaixo:
I. Lavadores de carros, CBO 519935
R$ 1.685,84
II. Enxugador CBO 519935
R$ 1.685,84
III. Trocador de óleo, CBO 9191100
R$ 1.690,49
IV. Mecânico, CBO 914405
R$ 1.723,21
V. Auxiliar de mecânico, CBO 914425
R$ 1.685,84
VI. Borracheiro CBO 992115
R$ 1.835,12
VII. Gerente, CBO 142305
R$ 2.499,64
VIII. Vendedor, CBO 521110
R$ 1.956,24
IX. Estoquista, CBO 414125
R$ 1.685,84
X. Caixa CBO 421125
R$ 1.799,56
XI. Serviços Gerais
R$ 1.685,84
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica garantida a insalubridade aos lavadores e enxugadores integrantes da categoria profissional, do pagamento do adicional, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os profissionais abrangidos pelas empresas de Troca de Óleo, Lubrificação e Centros Automotivos fica estabelecido que o adicional será pago de acordo com laudo técnico a ser feito por cada empresa. Na realização dos referidos laudos o sindicato laboral poderá nomear auxiliar técnico para acompanhar os trabalhos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido aos trabalhadores abrangidos por este Termo adivito de Convenção Coletiva de Trabalho que já recebem adicional de insalubridade ou periculosidade em percentual superior ao estabelecido nesta norma coletiva o direito à manutenção do referido adicional no percentual mais benéfico.
PARÁGRAFO QUARTO - Os trabalhadores que já recebem salários superiores aos pisos salariais fixados neste Termo aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho terão garantida a manutenção do valor salarial praticado, sendo vedada qualquer redução decorrente da aplicação dos novos pisos estabelecidos neste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO – Fica garantido o Salário-Mínimo Nacional aos empregados quando o valor deste superar os valores mínimos estipulados no presente Termo de Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de março de 2026 , às categorias profissionais representadas pelo SITRAMICO o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário do mês de fevereiro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.341
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de março de 2026 , às categorias profissionais representadas pelo SITRAMICO o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário do mês de fevereiro de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (hum 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1 de março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer tipo de reajuste concedido espontaneamente pela empresa, em caráter de antecipação de aumento salarial, pago a partir de março de 2026, será compensado da correção salarial prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e benefícios serão pagos, até o quinto dia útil do mês de maio 2026.

Prazo para se adequar

“Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e benefícios serão pagos, até o quinto dia útil do mês de maio 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.341
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pela Fecomércio concedem a partir de 1º de março de 2026 , às categorias profissionais representadas pelo SITRAMICO o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário do mês de fevereiro de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos (hum 12 avos) por mês trabalhado para o empregado admitido após o dia 1 de março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais concedidos no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data base e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer tipo de reajuste concedido espontaneamente pela empresa, em caráter de antecipação de aumento salarial, pago a partir de março de 2026, será compensado da correção salarial prevista nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial e benefícios serão pagos, até o quinto dia útil do mês de maio 2026.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.669
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco ao SITRAMICO/DF, que poderá ser via e-mail: sitramicodf@gmail.com
PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo de horas quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 06 (seis) meses serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.

Banco de horas e compensação

“As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.669
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro de 06 (seis) meses subsequente à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem dez horas diárias, devendo ser comunicado ao empregado pela empresa a data de início e término de cada banco de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação do banco ao SITRAMICO/DF, que poderá ser via e-mail: sitramicodf@gmail.com
PARÁGRAFO SEGUNDO – O saldo de horas quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No final de 06 (seis) meses serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se no somatório das horas excedentes persistirem saldo não compensado, será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.342
Ver a cláusula inteira
As empresas, a partir de 1º de março de 2026 , fornecerão aos seus empregados que laboram em jornada regular diária de 08 horas vale refeição/alimentação, no valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado, ou ao fornecimento nos moldes do PAT de alimentação aos empregados, podendo disponibilizar ou não local para a refeição, observada a legislação de alimentação do trabalhador vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já fornecem ticket refeição deverão reajustar o valor deste de acordo com o aqui fixado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já fornecem o ticket refeição de valor superior ao fixado no parágrafo primeiro não poderão reduzir o valor já então praticado a título de ticket refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício não integra a remuneração do trabalhador para nenhum efeito legal trabalhista, ainda que pago em espécie. Os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois tem caráter indenizatório

Vale-transporte

“Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.343
Ver a cláusula inteira
Quando da concessão dos Vale-Transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensalmente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, poderá ser descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, pois indispensáveis à prestação dos serviços e cumprindo a finalidade da Lei nº 7.418/85.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Entende-se que a base de cálculo para desconto do vale transporte compreenderá a remuneração fixa.
PARÁGRAFO QUARTO – Nos estabelecimentos comerciais que funcionam em regime de 24 (vinte e quatro) horas e quando os empregados trabalharem além do horário que não tenha mais ônibus para sua locomoção, os empregadores ficam obrigados a providenciar o retorno para suas residências.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sobre a remuneração percebida no mês de abril de 2026, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.670
Ver a cláusula inteira
Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva, delegou poderes à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal para assinatura desta CCT e fixou a Contribuição Assistencial, de conformidade com o disposto no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 513, 514, 548 da CLT e demais disposições legais contidas no Título V, da CLT, inclusive que determinam a obrigatoriedade dos sindicatos promoverem a assistência e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de toda categoria e não somente dos associados e de conformidade com o disposto no inciso IV, do referido art. 8°, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo. As Empresas descontarão a Contribuição Assistencial, de todos os seus empregados contemplados com a presente norma coletiva, independentemente de serem associados ou não, na forma prevista nos parágrafos da presente cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) sobre a remuneração percebida no mês de abril de 2026, em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal, para ampliação da assistência prestada e desenvolvimento patrimonial, que deverá ser recolhido e repassado ao SITRAMICO-DF até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado o direito de oposição, aos empregados não sindicalizados, no prazo de 10 (dez) dias a partir do registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que deverá ser manifestada pessoalmente e individualmente de próprio punho do trabalhador, perante o SITRAMICO-DF.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores acima serão depositados na conta do SITRAMICO-DF, junto à Caixa Econômica Federal, agência 0002 , conta corrente n° 579401792-5 , Caixa Econômica Federal, após o pagamento a empresa terá 05 (cinco) dias para remeter ao Sindicato o comprovante de pagamento.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte) por cento do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000192/2026 (solicitação MR019450/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 257.672
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte) por cento do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta, revertendo em favor do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao desconto da Contribuição Negocial dos empregados o total descontado e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minerios e Derivados de Petroleo no… →

Todos os sindicatos de Brasília/DF →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗