CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000123/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 04/03/2026 · data-base em março · solicitação MR011657/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/03/2026.
Categoria: Trabalhadores das Empresas Transportadoras e Revendedoras Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e categoria econômica dos distribuidores de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo, no ramo atacadista, com abrangência territorial em DF
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.686.279/0001-09
- SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS E REVENDEDORAS DE GAS LP DO DISTRITO FEDERAL - SINDVARGASSindicato patronal · CNPJ 02.133.139/0001-39
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores das Empresas Transportadoras e Revendedoras Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Empresas Transportadoras e Revendedoras Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo, EXCETUA-SE de sua representação categoria dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo e categoria econômica dos distribuidores de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo, no ramo atacadista, com abrangência territorial em DF , com abrangência territorial em DF.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo discriminados e os sal rios superiores ao de ingresso da categoria, na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados no percentual de 7% (sete por cento):a) R$ 1.723,07 (um mil, setecentos e vinte e tr s reais e sete centavos)”
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Os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo discriminados e os sal rios superiores ao de ingresso da categoria, na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados no percentual de 7% (sete por cento):a) R$ 1.723,07 (um mil, setecentos e vinte e tr s reais e sete centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Cozinheira (o) recepcionista porteiro Auxiliar de escrit rio porteiro conferente auxiliar de servi os gerais Ajudante de caminh o no servi o de entrega autom tica domiciliar e industrial ajudante de Rota Ajudante de carga e descarga no servi o de carga e/ou descarga de vasilhames de g s liquefeito· de Petr leo Motoqueiro de entrega Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa b) R$ 1.947,94 (um mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa a quatro centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Vendedor Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa c) R$ 2070,35 (dois mil e setenta reais e trinta e cinco centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Motorista de rota Motorista no servi o de entrega autom tica, industrial, suprimento motoristas para pequenos ve culos Instalador e Mecâ nico industrial Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa d) R$ 2297,66 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Assistente administrativo Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa e) R$ 2.586,95 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Encarregado de escrit rio motorista de truckAcrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa f) R$ 2.879,94 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Motorista carreteiro mecâ nico Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa g) R$ 3.450,63 (tr s mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e tr s centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Supervisor de vendas Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa h) R$ 3.685,02 (tr s mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dois centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Gerentes PAR GRAFO PRIMEIRO: S o fun es e atribui es do porteiro:a) Abrir port o b) Atender telefone c) Controlar/conferir a entrada e salda de ve culos, ed) Atender clientes e/ou vender g s.PAR GRAFO. SEGUNDO: A atividade do motorista consiste, al m da dire o do ve culo, na venda, distribui o, carga e descarga de G s.PAR GRAFO TERCEIRO: Os valores dos sal rios dos cargos descritos na Cl usula Terceira, bem como dos demais cargos existentes nas empresas, ser o acrescidos do adicional de periculosidade, no importe de 30% (trinta por cento), independente da fun o desempenhada.PARAGRAFO QUARTO: A atividade do auxiliar de escrit rio compreende os servi os internos de administra o e o atendimento de chamadas telefô nicas.
Reajuste salarial
“os sal rios superiores ao de ingresso da categoria, na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados no percentual de 7% (sete por cento)”
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Os pisos salariais da categoria profissional ficam estabelecidos conforme abaixo discriminados e os sal rios superiores ao de ingresso da categoria, na vig ncia da presente Conven o Coletiva de Trabalho, ser o reajustados no percentual de 7% (sete por cento):a) R$ 1.723,07 (um mil, setecentos e vinte e tr s reais e sete centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Cozinheira (o) recepcionista porteiro Auxiliar de escrit rio porteiro conferente auxiliar de servi os gerais Ajudante de caminh o no servi o de entrega autom tica domiciliar e industrial ajudante de Rota Ajudante de carga e descarga no servi o de carga e/ou descarga de vasilhames de g s liquefeito· de Petr leo Motoqueiro de entrega Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa b) R$ 1.947,94 (um mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa a quatro centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Vendedor Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa c) R$ 2070,35 (dois mil e setenta reais e trinta e cinco centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Motorista de rota Motorista no servi o de entrega autom tica, industrial, suprimento motoristas para pequenos ve culos Instalador e Mecâ nico industrial Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa d) R$ 2297,66 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Assistente administrativo Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa e) R$ 2.586,95 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Encarregado de escrit rio motorista de truckAcrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa f) R$ 2.879,94 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Motorista carreteiro mecâ nico Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa g) R$ 3.450,63 (tr s mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e tr s centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Supervisor de vendas Acrescido de pr mios e comiss es quando praticados pela empresa h) R$ 3.685,02 (tr s mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dois centavos) para os trabalhadores que ocupam os seguintes cargos:Gerentes PAR GRAFO PRIMEIRO: S o fun es e atribui es do porteiro:a) Abrir port o b) Atender telefone c) Controlar/conferir a entrada e salda de ve culos, ed) Atender clientes e/ou vender g s.PAR GRAFO. SEGUNDO: A atividade do motorista consiste, al m da dire o do ve culo, na venda, distribui o, carga e descarga de G s.PAR GRAFO TERCEIRO: Os valores dos sal rios dos cargos descritos na Cl usula Terceira, bem como dos demais cargos existentes nas empresas, ser o acrescidos do adicional de periculosidade, no importe de 30% (trinta por cento), independente da fun o desempenhada.PARAGRAFO QUARTO: A atividade do auxiliar de escrit rio compreende os servi os internos de administra o e o atendimento de chamadas telefô nicas.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferen as salariais e dos beneficias decorrentes do presente CCT, ser o pagos at o 5° (quinto) dia til do m s de abril de 2026, por meio de folha suplementar.”
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O pagamento das diferen as salariais e dos beneficias decorrentes do presente CCT, ser o pagos at o 5° (quinto) dia til do m s de abril de 2026, por meio de folha suplementar.
Horas extras
“As empresas remunerar o o trabalho extraordin rio com o percentual de 60% (sessenta por cento), aplicado sobre a hora do sal rio normal, acrescido do adicional de periculosidade.”
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As empresas remunerar o o trabalho extraordin rio com o percentual de 60% (sessenta por cento), aplicado sobre a hora do sal rio normal, acrescido do adicional de periculosidade. As horas extras ser o calculadas e pagas com o sal rio do m s do pagamento, sendo a apura o feita at o dia 20 (vinte) de cada m s e as horas extras realizadas do dia 21 (vinte e um) at o ltimo dia do m s ser o pagas no m s subsequente.
Adicional noturno
“A hora do trabalho noturno ser computada em 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos executados entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 05h00 (cinco) horas do dia seguinte.”
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A hora do trabalho noturno ser computada em 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos executados entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 05h00 (cinco) horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“A empresa poder adotar o regime de Banco de Horas, desde que observado o seguinte:a) O Regime de Banco de Horas s poder ser aplicado para prorroga o da jornada de trabalho, n o podendo ultrapassar o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias e de 56 (cinquenta e seis) horas semanais”
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Respeitada a dura o normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas remunerar o como servi o extraordin rio o que for prestado al m dessas 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado, cuja remunera o contratual seja fixa, calculada por hora, dia, semana, quinzena ou m s.PAR GRAFO PRIMEIRO: permitido ao empregado durante o hor rio de almo o usufruir do seu descanso no recinto da empresa, desde que obedecidas as normas internas, n o constituindo a sua perman ncia, nessa condi o, presun o de que esteja trabalhando.PAR GRAFO. SEGUNDO: As empresas se obrigam a instalar registros mecâ nicos (rel gios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do hor rio de trabalho dos empregados, independentemente do n mero de empregados.PAR GRAFO TERCEIRO: Fica tamb m autorizada para os empregados da categoria a possibilidade de trabalho em regime de 12 (doze) horas interruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.PAR GRAFO QUARTO: As doze horas indicadas no par grafo terceiro desta cl usula ser o prestadas com onze horas de trabalho e uma hora de descanso.PAR GRAFO QUINTO: A empresa poder adotar o regime de Banco de Horas, desde que observado o seguinte:a) O Regime de Banco de Horas s poder ser aplicado para prorroga o da jornada de trabalho, n o podendo ultrapassar o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias e de 56 (cinquenta e seis) horas semanais b) Nos c lculos de compensa o, cada hora trabalhada em prorroga o da jornada de trabalho ser computada como 1 (uma) hora de libera o c) A compensa o dever ser completa no per odo m ximo de 90 (noventa) dias, sendo que o limite de 64 horas a compensar d). No caso de haver cr dito no final do per odo, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Jornada de trabalho
“Respeitada a dura o normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Respeitada a dura o normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas remunerar o como servi o extraordin rio o que for prestado al m dessas 44 (quarenta e quatro) horas semanais por empregado, cuja remunera o contratual seja fixa, calculada por hora, dia, semana, quinzena ou m s.PAR GRAFO PRIMEIRO: permitido ao empregado durante o hor rio de almo o usufruir do seu descanso no recinto da empresa, desde que obedecidas as normas internas, n o constituindo a sua perman ncia, nessa condi o, presun o de que esteja trabalhando.PAR GRAFO. SEGUNDO: As empresas se obrigam a instalar registros mecâ nicos (rel gios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do hor rio de trabalho dos empregados, independentemente do n mero de empregados.PAR GRAFO TERCEIRO: Fica tamb m autorizada para os empregados da categoria a possibilidade de trabalho em regime de 12 (doze) horas interruptas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.PAR GRAFO QUARTO: As doze horas indicadas no par grafo terceiro desta cl usula ser o prestadas com onze horas de trabalho e uma hora de descanso.PAR GRAFO QUINTO: A empresa poder adotar o regime de Banco de Horas, desde que observado o seguinte:a) O Regime de Banco de Horas s poder ser aplicado para prorroga o da jornada de trabalho, n o podendo ultrapassar o limite m ximo de 10 (dez) horas di rias e de 56 (cinquenta e seis) horas semanais b) Nos c lculos de compensa o, cada hora trabalhada em prorroga o da jornada de trabalho ser computada como 1 (uma) hora de libera o c) A compensa o dever ser completa no per odo m ximo de 90 (noventa) dias, sendo que o limite de 64 horas a compensar d). No caso de haver cr dito no final do per odo, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 60% (sessenta por cento).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecer o Vale Alimenta o/Ticket Refei o no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para todos os empregados, excetuando-se aqueles que fazem a refei o no refeit rio da empresa, em quantidade igual ao n mero de dias operacionais. A participa o do empregado ser de 5% (cinco por cento) do valor total nas pocas do fornecimento.”
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As empresas fornecer o Vale Alimenta o/Ticket Refei o no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) para todos os empregados, excetuando-se aqueles que fazem a refei o no refeit rio da empresa, em quantidade igual ao n mero de dias operacionais. A participa o do empregado ser de 5% (cinco por cento) do valor total nas pocas do fornecimento.PAR GRAFO PRIMEIRO: Poder o as empresas optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do Vale Alimenta o/Ticket Refei o.PAR GRAFO SEGUNDO: O pagamento em dinheiro do Vale Alimenta o/Ticket Refei o, conforme estabelecido no par grafo anterior, n o ser considerado sal rio ou remunera o para qualquer efeito legal, n o sendo permitida a sua integra o salarial a qualquer t tulo. PAR GRAFO TERCEIRO: A empresa fica desobrigada a fornecer Vale Alimenta o/Ticket Refei o, desde que forne a alimenta o/marmitex, devendo acompanhar a qualidade da alimenta o fornecida aos seus empregados, observando os parâ metros nutricionais fixados na Portaria interministerial nº 66, de 28/08/2006, bem como assegurar um ambiente apropriado para refei o.
Vale-transporte
“As empresas fornecer o o vale transporte em quantidade igual ao n mero de dias operacionais. As empresas descontar o do empregado, mensalmente, a importâ ncia de R$ 1,00 (um real), por tal fornecimento.”
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As empresas fornecer o o vale transporte em quantidade igual ao n mero de dias operacionais. As empresas descontar o do empregado, mensalmente, a importâ ncia de R$ 1,00 (um real), por tal fornecimento.PAR GRAFO PRIMEIRO: Poder o as empresas optar pelo pagamento em dinheiro aos seus empregados, do vale-transporte, sempre observado que o valor seja suficiente para a aquisi o da passagem em linha regular de transporte p blico coletivo, urbano, intermunicipal e/ou interestadual com caracter stica semelhantes aos urbanos, entre local de trabalho e resid ncia e vice-versa, tudo conforme a previs o do artigo 1° da Lei 7.418/85. PAR GRAFO SEGUNDO: O pagamento em dinheiro do vale-transporte, conforme estabelecido no par grafo anterior, n o ser considerado sal rio ou remunera o para qualquer efeito legal, n o sendo permitida a sua integra o salarial a qualquer t tulo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontar o da folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato, as mensalidades, desde que seja autorizado por escrito pelos empregados”
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As empresas descontar o da folha de pagamento de seus empregados associados ao sindicato, as mensalidades, desde que seja autorizado por escrito pelos empregados, conforme disp e os arts. 513 e 545 da CLT e/e art. 2° do Estatuto da Entidade, bem como art. 8° da CF.
Seguro de vida
“As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a contratar e manter, em favor de todos os seus colaboradores, ap lice de Seguro de Vida em Grupo”
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As empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a contratar e manter, em favor de todos os seus colaboradores, ap lice de Seguro de Vida em Grupo, podendo optar pela contrata o dos benef cios oferecidos pelo IEB - Instituto Elias Buf i al.PAR GRAFO PRIMEIRO: Caso a empresa opte pela contrata o atrav s do IEB, o plano contempla os seguintes benef cios e coberturas:Morte Natural do empregado: R$ 22.000,00 Morte Acidental do empregado: R$ 22.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (at ): R$ 22.000,00 Aux lio Alimenta o (em caso de morte do titular): R$ 2.520,00 Aux lio/Assist ncia Funeral Familiar: R$ 5.500,00 Natalidade: R$ 500,00 para contribuir com as despesas da fam lia do rec m-nascido Farm cia: Descontos em itens e medicamentos em redes credenciadas Alimentar por Afastamento: Fornecimento de 01 (uma) cesta aliment cia quando o trabalhador ou cô njuge estiver afastado por mais de 30 dias por motivo de doen a Telemedicina: Consultas com cl nico geral via plataforma online (v deo, voz ou chat) Certificado Digital: Condi es especiais para obten o de certifica o digital via conv nio Fenacon. PAR GRAFO SEGUNDO: A empresa poder optar por contratar qualquer outra operadora ou seguradora de sua livre escolha, desde que a ap lice mantenha, obrigatoriamente, valores e coberturas iguais ou superiores aos praticados pelo IEB - Instituto Elias Buf i al listados no Par grafo Primeiro desta cl usula.
Férias
“O gozo das f rias somente poder ter in cio nos dias teis, desde que n o antecedam s bados, domingos ou feriados”
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Para os empregados que recebem o adicional de periculosidade e/ou outros habitualmente percebidos, o pagamento do n mero de dias de efetivo gozo de f rias ser calculado tomando-se por base o sal rio contratual do empregado, j acrescido dos mencionados adicionais23.1 O gozo das f rias somente poder ter in cio nos dias teis, desde que n o antecedam s bados, domingos ou feriados 23.2 Os empregados de comum acordo com a empresa e observados os ditames legais, poder o parcelar o gozo de suas f rias em dois per odos de 15 (quinze) dias.
Estabilidades e garantias
“As empresas comunicar o por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspens es disciplinares e advert ncias que lhe forem aplicadas. (Precedente normativo n° 47 TST)15.1. proibido o empregado revender GLP (g s liquefeito) com DISK G S (telefone ou outro meio de comunica o eletrô nico ou n o) de sua propriedade, gerando concorr ncia desleal contra outras revendas estabelecidas legalmente. (Infringindo lei 8.176/91, crime contra a ordem econô mica), podendo gerar a seguintes penalidade, para o empregado:01) Advert ncia02) Suspen o03) Dispensa por justa causa15.2. Por quest o de seguran a (GLP), fica proibida no Distrito Federal, a venda de botij es de g s (GLP), e a comercializa o deste produto em posto de auto atendimento autom tico, em outros meios autô nomos e similares. O atendimento em posto autom tico e sua comercializa o, dever ser feito com o atendimento, exclusivamente por empregados das respectivas empresas revendedoras autorizada pela ANP.”
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As empresas comunicar o por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspens es disciplinares e advert ncias que lhe forem aplicadas. (Precedente normativo n° 47 TST)15.1. proibido o empregado revender GLP (g s liquefeito) com DISK G S (telefone ou outro meio de comunica o eletrô nico ou n o) de sua propriedade, gerando concorr ncia desleal contra outras revendas estabelecidas legalmente. (Infringindo lei 8.176/91, crime contra a ordem econô mica), podendo gerar a seguintes penalidade, para o empregado:01) Advert ncia02) Suspen o03) Dispensa por justa causa15.2. Por quest o de seguran a (GLP), fica proibida no Distrito Federal, a venda de botij es de g s (GLP), e a comercializa o deste produto em posto de auto atendimento autom tico, em outros meios autô nomos e similares. O atendimento em posto autom tico e sua comercializa o, dever ser feito com o atendimento, exclusivamente por empregados das respectivas empresas revendedoras autorizada pela ANP. PAR GRAFO NICO: Fica proibida a venda e entrega domiciliar de (GLP), por trabalhadores terceirizados, podendo apenas ser feita pelos empregados das revendas com a Outorga da ANP.
Multa por descumprimento
“O n o cumprimento de quaisquer das cl usulas da presente Conven o Coletiva de Trabalho pela empresa, implicar na multa de R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos), Por empregado e infra o, revertida em favor do Trabalhador.”
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O n o cumprimento de quaisquer das cl usulas da presente Conven o Coletiva de Trabalho pela empresa, implicar na multa de R$ 60,90 (sessenta reais e noventa centavos), Por empregado e infra o, revertida em favor do Trabalhador.