TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000386/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR033935/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.
Altera o instrumento DF000112/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAISS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS E DA CATEGORIA ECONÕMICA DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RSIDENCIAIS HORIZONTAIS, FLATS, APART--HOTÉIS, RURAIS E MISTOS
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.901.548/0001-07
- SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 37.050.325/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaDOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAISS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS E DA CATEGORIA ECONÕMICA DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RSIDENCIAIS HORIZONTAIS, FLATS, APART--HOTÉIS, RURAIS E MISTOS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAISS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS E DA CATEGORIA ECONÕMICA DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RSIDENCIAIS HORIZONTAIS, FLATS, APART--HOTÉIS, RURAIS E MISTOS , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026 – CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, firmado entre o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, representante da categoria patronal dos: condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios edilícios de centros de compras (shoppings centers), dos condomínios edilícios de flats, condomínios edilícios de apart-hotéis, das associações de condomínios e associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Antônio Carlos Saraiva de Paiva, e por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Diretor-Presidente, Paulo Inácio Cardoso, resolvem aditivar a Convenção Coletiva de Trabalho 2026 – Condomínios Comerciais, mediante a seguinte cláusula e condições:”
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026 – CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, firmado entre o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, representante da categoria patronal dos: condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios edilícios de centros de compras (shoppings centers), dos condomínios edilícios de flats, condomínios edilícios de apart-hotéis, das associações de condomínios e associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Antônio Carlos Saraiva de Paiva, e por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Diretor-Presidente, Paulo Inácio Cardoso, resolvem aditivar a Convenção Coletiva de Trabalho 2026 – Condomínios Comerciais, mediante a seguinte cláusula e condições: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DAS FUNÇÕES A abrangência de enquadramento do segmento da presente CCT é para os TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS COMERCIAIS. O piso salarial/salário base para as funções abaixo, a partir de 01.01.2026 até 31.12.2026, passa a ser: GRUPO FUNÇÃO VALOR – R$ 1º Grupo Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização) 1.748,59 2° Grupo Copeiro 1.748,59 3º Grupo Faxineiro / Servente de Limpeza 1.748,59 4° Grupo Trabalhador de Serviços Gerais/Ferista/Folguista/Substituto 1.853,29 5º Grupo Jardineiro 1.853,29 6° Grupo Porteiro (Diurno e Noturno) 2.203,09 7º Grupo Garagista (Diurno e Noturno)w 2.203,09 8º Grupo Zelador 2.203,09 9º Grupo Assistente de Escritório/Administração 2.324,15 10º Grupo Recepcionista 2.138,37 11º Grupo Cabineiro ou Ascensorista de Elevador 2.138,37 12º Grupo Eletricista 2.316,64 13º Grupo Bombeiro Hidráulico 2.316,64 14º Grupo Pintor 2.316,64 15º Grupo Oficial de Manutenção Condominial 2.316,64 16º Grupo Telefonista 1.762,67 17º Grupo Supervisor de Área/Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados 2.981,63 18º Grupo Vigia 2.203,09 19º Grupo Vigilante Condominial 3.147,30 20º Grupo Caixa 2.324,15 21º Grupo Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados 2.324,15 22º Grupo Técnico em Segurança no Trabalho 3.024,02 23º Grupo Encarregado 2.808,04 24º Grupo Auxiliar Administrativo 1.853,29 25º Grupo Auxiliar de Manutenção 1.853,29 26º Grupo Auxiliar de manutenção Elétrica 1.853,29 27º Grupo Auxiliar de Manutenção de Ar condicionado 1.853,29 Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, não podendo ter horário superior a 06 (seis) horas diárias. 11º – Cabineiro ou Ascensorista de Elevador; 16º – Telefonista Parágrafo Segundo: Com exceção das funções descritas no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, a jornada de trabalho dos demais empregados será de 220 horas mensais ou 12x36 (doze por trinta e seis) horas e os salários são os descritos na presente Cláusula. Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados nos grupos relacionados no inciso I, do presente Parágrafo, na vigência das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores a esta CCT, fica mantida a jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas, sem prejuízo dos salários percebidos. I - Nos termos do presente Parágrafo, os empregados contratados nas funções abaixo descritas, antes da vigência da presente CCT, não poderão ter seus salários reduzidos. 6º – Porteiro (Diurno e Noturno); 7º – Garagista (Diurno e Noturno); 8º – Zelador; 10º – Recepcionista; 17º – Supervisor de Área / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados 18º - Vigia; 19º – Vigilante Condominial; 21º – Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados. II - Nos termos do presente Parágrafo, os empregados contratados nas funções descritas no inciso I, antes da vigência da presente CCT, somente poderão ter sua jornada adequada para 220 (duzentos e vinte) horas, mediante divisão do salário do empregado por 180 (cento e oitenta) horas e multiplicar o resultado por 220 (duzentos e vinte) horas. III – Os empregados contratados nas funções descritas no inciso I do presente Parágrafo, antes da vigência da presente CCT, que já trabalham na jornada de 220 (duzentos e vinte) horas, não poderão sofrer redução salarial, caso tenha sua jornada seja transmutada para jornada de 180 (cento e oitenta) horas ou 12x36 horas. IV - Para que ocorra alteração de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, dos empregados já contratados antes da vigência da presente CCT, deverá o empregador obter anuência formal dos próprios, com observância no disposto no inciso II do presente Parágrafo, devendo ainda encaminhá-la ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo Quarto: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores, que necessitarem de serviço de vigilância, poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 14.967/2024, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados. LEIA-SE: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DAS FUNÇÕES A abrangência de enquadramento do segmento da presente CCT é para os TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS COMERCIAIS. O piso salarial/salário base para as funções abaixo, a partir de 01.01.2026 até 31.12.2026, passa a ser: GRUPO FUNÇÃO VALOR – R$ 1º Grupo Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização) 1.748,59 2° Grupo Copeiro 1.748,59 3º Grupo Faxineiro / Servente de Limpeza 1.748,59 4° Grupo Trabalhador de Serviços Gerais/Ferista/Folguista/Substituto 1.853,29 5º Grupo Jardineiro 1.853,29 6° Grupo Porteiro (Diurno e Noturno) 2.203,09 7º Grupo Garagista (Diurno e Noturno)w 2.203,09 8º Grupo Zelador 2.203,09 9º Grupo Assistente de Escritório/Administração 2.324,15 10º Grupo Recepcionista 2.138,37 11º Grupo Cabineiro ou Ascensorista de Elevador 2.138,37 12º Grupo Eletricista 2.316,64 13º Grupo Bombeiro Hidráulico 2.316,64 14º Grupo Pintor 2.316,64 15º Grupo Oficial de Manutenção Condominial 2.316,64 16º Grupo Telefonista 1.762,67 17º Grupo Supervisor de Área/Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados 2.981,63 18º Grupo Vigia 2.203,09 19º Grupo Vigilante Condominial 3.147,30 20º Grupo Caixa 2.324,15 21º Grupo Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados 2.324,15 22º Grupo Técnico em Segurança no Trabalho 3.024,02 23º Grupo Encarregado 2.808,04 24º Grupo Auxiliar Administrativo 1.853,29 25º Grupo Auxiliar de Manutenção 1.853,29 26º Grupo Auxiliar de manutenção Elétrica 1.853,29 27º Grupo Auxiliar de Manutenção de Ar condicionado 1.853,29 Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, não podendo ter horário superior a 06 (seis) horas diárias. 11º – Cabineiro ou Ascensorista de Elevador; 16º – Telefonista Parágrafo Segundo: Com exceção das funções descritas no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, a jornada de trabalho dos demais empregados, inclusive daqueles já contratados sob a égide das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores a esta, permanece fixada em 220 (duzentas e vinte) horas mensais inclusive na escala 12x36 (doze por trinta e seis), conforme já previsto e praticado nas CCTs anteriores, mantendo-se, na presente CCT, sua plena validade e continuidade normativa, sendo devidos os salários estabelecidos nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados nos grupos relacionados no inciso I do presente Parágrafo, na vigência das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores a esta CCT, fica mantida a jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais, sem prejuízo dos salários percebidos. I - Para que ocorra alteração de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, dos empregados já contratados antes da vigência da presente CCT, deverá o empregador obter anuência formal dos próprios, devendo ainda encaminhá-la ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo Quarto: Fica expressamente estabelecido que a escala de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) sujeita-se, para todos os fins de direito, inclusive para o cálculo de salário-hora, horas extraordinárias, adicionais e reflexos, ao divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. I – A adoção da jornada 12x36 implica no pagamento do valor mensal fixado na tabela salarial desta CCT já contempla a remuneração das 220 (duzentas e vinte) horas contratuais, independentemente do número de plantões efetivamente realizados no mês. II – Em conformidade com o art. 59-A da CLT e com o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, a jornada 12x36 aqui pactuada é considerada jornada integral para fins de remuneração, sendo o divisor 220, indenizatória. Parágrafo Quinto: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores, que necessitarem de serviço de vigilância, poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 14.967/2024, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias, sendo que seu conteúdo será conferido e registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partir da data da sua assinatura. Brasília, 29 de maio de 2026. ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF PAULO INÁCIO CARDOSO Diretor-Presidente SEICON-DF