TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000385/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR036180/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/06/2026.
Altera o instrumento DF000100/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra e Venda, Categoria PATRONAL Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais Horizontais, Flat//Hotéis Rurais e Mistos, com abrangência territorial em DF, com abrangência territorial em DF
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.901.548/0001-07
- SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 37.050.325/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas; Condomínios de Sh…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas; Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra e Venda, Categoria PATRONAL Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais Horizontais, Flat//Hotéis Rurais e Mistos, com abrangência territorial em DF, com abrangência territorial em DF , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026 – CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, firmado entre o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, representante da categoria patronal dos: condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios edilícios de centros de compras (shoppings centers), dos condomínios edilícios de flats, condomínios edilícios de apart-hotéis, das associações de condomínios e associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Antônio Carlos Saraiva de Paiva, e por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Diretor- Presidente, Paulo Inácio Cardoso, resolvem estabelecer o Primeiro Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026 – Condomínios Residenciais de Casas, mediante as seguintes cláusulas e condições:”
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026 – CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, firmado entre o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, representante da categoria patronal dos: condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios edilícios de centros de compras (shoppings centers), dos condomínios edilícios de flats, condomínios edilícios de apart-hotéis, das associações de condomínios e associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Antônio Carlos Saraiva de Paiva, e por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Diretor- Presidente, Paulo Inácio Cardoso, resolvem estabelecer o Primeiro Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026 – Condomínios Residenciais de Casas, mediante as seguintes cláusulas e condições: ONDE SE LÊ: A abrangência de enquadramento do segmento da presente CCT é para os TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS. Em virtude do reajuste salarial previsto nesta CCT, o piso salarial/salário base para as funções abaixo, a partir de 1º de janeiro de.2026 até 31.12.2026, sem aplicação retroativa, passa a ser: GRUPO FUNÇÃO VALOR R$ 1º Grupo Office boy/Contínuo (com ou sem motorização) 1.782,95 2º Grupo Faxineiro/Servente de Limpeza (com ou sem motorização) 1.782,95 3° Grupo Trabalhador de Serviços Gerais/Ferista/Folguista/Substituto (com ou sem motorização) 1.782,95 4º Grupo Jardineiro 1.782,95 5° Grupo Porteiro (Diurno e Noturno) 2.011,14 6º Grupo Zelador 1.835,19 7º Grupo Trabalhador de Manutenção/Conservação/Reparos (Pintor, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Marceneiro, Pedreiro – com ou sem motorização) 1.782,95 8º Grupo Encarregado / Supervisor de Área 2.256,21 9º Grupo Vigia / Ronda (com ou sem motorização) 2.011,14 10º Grupo Vigilante Condominial 2.220,93 11º Grupo Gerente Condominial (Nível Superior) 4.214,64 12º Grupo Gerente Condominial (Nível Médio) 3.813,32 13º Grupo Gerente Condominial Geral 4.658,19 14º Grupo Auxiliar de Escritório / Administração 2.217,01 15º Grupo Auxiliar de Serviços Técnicos de Informática 1.782,95 16º Grupo Copeiro 1.782,95 17º Grupo Motorista 2.148,09 Parágrafo Primeiro: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores que necessitarem de serviço de vigilância poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 14.967/2024, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados. Parágrafo Segundo: O empregador poderá contratar empregado na função de Motorista, observando o que dispõe o Grupo 17º, previsto no quadro de funções e do piso salarial desta Cláusula, bem como no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados. Parágrafo Terceiro: Os empregados do 7º Grupo desta Cláusula poderão, ainda, executar todas as atividades do 3º Grupo, sem que para tanto ocorra desvio ou acúmulo de função. Parágrafo Quarto: Os empregados dos 5º e 9º Grupos desta Cláusula poderão, ainda, executar as atividades uns dos outros, sem que para tanto ocorra desvio ou acúmulo de função. LEIA-SE A abrangência de enquadramento do segmento da presente CCT é para os TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS. Em virtude do reajuste salarial previsto nesta CCT, o piso salarial/salário base para as funções abaixo, a partir de 1º de janeiro de.2026 até 31.12.2026, sem aplicação retroativa, passa a ser: GRUPO FUNÇÃO VALOR R$ 1º Grupo Office boy/Contínuo (com ou sem motorização) 1.782,95 2º Grupo Faxineiro/Servente de Limpeza (com ou sem motorização) 1.782,95 3° Grupo Trabalhador de Serviços Gerais/Ferista/Folguista/Substituto (com ou sem motorização) 1.782,95 4º Grupo Jardineiro 1.782,95 5° Grupo Porteiro (Diurno e Noturno) 2.011,14 6º Grupo Zelador 1.835,19 7º Grupo Trabalhador de Manutenção/Conservação/Reparos (Pintor, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Carpinteiro, Marceneiro, Pedreiro – com ou sem motorização) 1.782,95 8º Grupo Encarregado / Supervisor de Área 2.256,21 9º Grupo Vigia / Ronda (com ou sem motorização) 2.011,14 10º Grupo Vigilante Condominial 2.220,93 11º Grupo Gerente Condominial (Nível Superior) 4.214,64 12º Grupo Gerente Condominial (Nível Médio) 3.813,32 13º Grupo Gerente Condominial Geral 4.658,19 14º Grupo Auxiliar de Escritório / Administração 2.217,01 15º Grupo Auxiliar de Serviços Técnicos de Informática 1.782,95 16º Grupo Copeiro 1.782,95 17º Grupo Motorista 2.148,09 Parágrafo Primeiro: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores que necessitarem de serviço de vigilância poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 14.967/2024, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados. Parágrafo Segundo: O empregador poderá contratar empregado na função de Motorista, observando o que dispõe o Grupo 17º, previsto no quadro de funções e do piso salarial desta Cláusula, bem como no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados. Parágrafo Terceiro: Os empregados do 7º Grupo desta Cláusula poderão, ainda, executar todas as atividades do 3º Grupo, sem que para tanto ocorra desvio ou acúmulo de função. Parágrafo Quarto: Os empregados dos 5º e 9º Grupos desta Cláusula poderão, ainda, executar as atividades uns dos outros, sem que para tanto ocorra desvio ou acúmulo de função. Parágrafo Quinto: O empregado, mesmo após de ter o salário reajustado pelo índice pactuado pela presente CCT, não poderá receber salário inferior ao descrito na presente cláusula. Parágrafo Sexto : Fica expressamente estabelecido que a escala de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) sujeita-se, para todos os fins de direito, inclusive para o cálculo de salário-hora, horas extraordinárias, adicionais e reflexos, ao divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. I – A adoção da jornada 12x36 implica no pagamento do valor mensal fixado na tabela salarial desta CCT já contempla a remuneração das 220 (duzentas e vinte) horas contratuais, independentemente do número de plantões efetivamente realizados no mês. II – Em conformidade com o Art. 59-A da CLT e com o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, a jornada 12x36, aqui pactuada, é considerada jornada integral para fins de remuneração, sendo o divisor 220 (duzentos e vinte), indenizatória. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias, sendo que seu conteúdo será conferido e registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partir da data da sua assinatura. Brasília, 10 de junho de 2026. ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA Presidente da Diretoria Executiva SINDICONDOMÍNIO-DF PAULO INÁCIO CARDOSO Diretor-Presidente SEICON-DF