TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em…
Brasília/DF, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab. em Cond. Res. Com. Rurais, Mistos, Vert. e Horizontais de Hab. em Areas Isoladas, Seicon-df (CNPJ 32.901.548/0001-07), de Brasília/DF, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000388/2026

Vigência de 01/05/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR036117/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra e Venda, Categoria PATRONAL Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais Horizontais, Flat//Hotéis Rurais e Mistos, com abrangência territorial em DF, com abrangência territorial em DF

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. EM COND. RES. COM. RURAIS, MISTOS, VERT.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.901.548/0001-07
  • SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 37.050.325/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas; Condomínios de Sh…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habilitações em Áreas Isoladas; Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra e Venda, Categoria PATRONAL Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais Horizontais, Flat//Hotéis Rurais e Mistos, com abrangência territorial em DF, com abrangência territorial em DF , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000388/2026 (solicitação MR036117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.283
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Em virtude do reajuste salarial previsto na presente Cláusula, a partir de 1º.01.2026 até 31.12.2026, passa a ser:”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000388/2026 (solicitação MR036117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DAS FUNÇÕES” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.285
Ver a cláusula inteira
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DAS FUNÇÕES
A abrangência de enquadramento do segmento da presente CCT é para os TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS DE CENTROS DE COMPRAS.
Em virtude do reajuste salarial previsto na presente Cláusula, a partir de 1º.01.2026 até 31.12.2026, passa a ser:
ITEM
FUNÇÃO
VALOR – R$
1º Grupo
Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização)
1.792,06
2° Grupo
Copeiro
1.792,06
3º Grupo
Faxineiro / Servente de Limpeza/ Trabalhador de Serviços Gerais
1.792,06
4º Grupo
Jardineiro
1.792,06
5° Grupo
Porteiro (Diurno e Noturno)
2.179,16
6º Grupo
Garagista (Diurno e Noturno)
2.179,16
7º Grupo
Zelador
2.179,16
8º Grupo
Assistente administrativo ou similar
2.298,84
9º Grupo
Recepcionista
2.115,10
10º Grupo
Cabineiro ou Ascensorista de Elevador
2.157,30
11º Grupo
Eletricista
2.298,84
12º Grupo
Bombeiro Hidráulico
2. 298,84
13º Grupo
Pintor
2.298,84
14º Grupo
Oficial de Manutenção Condominial
2.298,84
15º Grupo
Telefonista
1.743,37
16º Grupo
Supervisor de Área / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados
2.949,15
17º Grupo
Vigia
2.179,17
18º Grupo
Vigilante Condominial
3.113,02
19º Grupo
Caixa
2.298,84
20º Grupo
Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados
2.298,84
21º Grupo
Técnico em Segurança no Trabalho
2.991,06
22º Grupo
Encarregado
2.777,47
23º Grupo
Auxiliar de Elétrica/ Mecânica
1.853,29
24º Grupo
Auxiliar de Hidráulica
1.853,29
25º Grupo
Auxiliar de Manutenção
1.853,29
26º Grupo
Auxiliar Administrativo
1.853,29
Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, podendo os salários serem adequados proporcionalmente para 220 (duzentos e vinte) horas mensais, observadas as funções que não permitem, legalmente, labor em horário superior a 06 (seis) horas diárias.
5º – Porteiro (Diurno e Noturno);
6º – Garagista (Diurno e Noturno);
7º – Zelador;
9º – Recepcionista;
10º – Cabineiro ou Ascensorista de Elevador;
16º – Supervisor de Área / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados
17° – Vigia;
18º – Vigilante Condominial;
21º – Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados.
Parágrafo Segundo: Para que ocorra a adequação da jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, conforme previsto no parágrafo anterior, será necessário que o empregador efetue a divisão do salário do empregado por 180 (cento e oitenta) horas e multiplique o resultado por 220 (duzentos e vinte) horas, encontrando, assim, o valor do salário do empregado constante no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula para laborar na jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
I – Existindo necessidade ou interesse do empregador em transmutar a jornada para 220 (duzentos e vinte) horas, deverá observar o que dispõe o Parágrafo Primeiro, em seu enunciado, bem como os Parágrafos Segundo e Quarto, estes desta Cláusula. Assim, não haverá prejuízo para o empregado, vez que o próprio não terá redução salarial, nem tampouco estará sujeito a trabalhar em jornada de 220 (duzentos e vinte) horas, sem o devido realinhamento salarial.
Parágrafo Terceiro: Para que ocorra alteração de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas dos empregados já contratados, na vigência da presente CCT, deverá o empregador obter anuência formal dos próprios, devendo ainda encaminhá-la ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Quarto: Os condomínios deverão realizar anotação na CTPS do empregado contratado como Segurança, a fim de que o próprio tenha sua função alterada para Supervisor de Área ou Fiscal de Piso, sem que para isso ocorra qualquer alteração salarial do empregado.
Parágrafo Quinto: A inobservância da obrigação prevista no Parágrafo Quarto da presente Cláusula não acarretará aplicação da multa estipulada para a categoria profissional descrita nesta CCT.
Parágrafo Sexto: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores que necessitarem de serviço de vigilância poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 14.967/2024, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados.
LEIA-SE:
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DAS FUNÇÕES
A abrangência de enquadramento do segmento da presente CCT é para os TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS DE CENTROS DE COMPRAS.
Em virtude do reajuste salarial previsto na presente Cláusula, a partir de 1º.01.2026 até 31.12.2026, passa a ser:
ITEM
FUNÇÃO
VALOR – R$
1º Grupo
Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização)
1.792,06
2° Grupo
Copeiro
1.792,06
3º Grupo
Faxineiro / Servente de Limpeza/ Trabalhador de Serviços Gerais
1.792,06
4º Grupo
Jardineiro
1.792,06
5° Grupo
Porteiro (Diurno e Noturno)
2.179,16
6º Grupo
Garagista (Diurno e Noturno)
2.179,16
7º Grupo
Zelador
2.179,16
8º Grupo
Assistente administrativo ou similar
2.298,84
9º Grupo
Recepcionista
2.115,10
10º Grupo
Cabineiro ou Ascensorista de Elevador
2.157,30
11º Grupo
Eletricista
2.298,84
12º Grupo
Bombeiro Hidráulico
2. 298,84
13º Grupo
Pintor
2.298,84
14º Grupo
Oficial de Manutenção Condominial
2.298,84
15º Grupo
Telefonista
1.743,37
16º Grupo
Supervisor de Área / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados
2.949,15
17º Grupo
Vigia
2.179,17
18º Grupo
Vigilante Condominial
3.113,02
19º Grupo
Caixa
2.298,84
20º Grupo
Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados
2.298,84
21º Grupo
Técnico em Segurança no Trabalho
2.991,06
22º Grupo
Encarregado
2.777,47
23º Grupo
Auxiliar de Elétrica/ Mecânica
1.853,29
24º Grupo
Auxiliar de Hidráulica
1.853,29
25º Grupo
Auxiliar de Manutenção
1.853,29
26º Grupo
Auxiliar Administrativo
1.853,29
Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, não podendo ter horário superior a 06 (seis) horas diárias.
10º – Cabineiro ou Ascensorista de Elevador;
15º – Telefonista
Parágrafo Segundo: Com exceção das funções descritas no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, a jornada de trabalho dos demais empregados, inclusive daqueles já contratados sob a égide das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores a esta, permanece fixada em 220 (duzentas e vinte) horas mensais, inclusive, na escala 12x36 (doze por trinta e seis), conforme já previsto e praticado nas CCTs anteriores, mantendo-se, na presente CCT, sua plena validade e continuidade normativa, sendo devidos os salários estabelecidos nesta Cláusula.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados nos grupos relacionados no inciso I do presente Parágrafo, na vigência das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores a esta CCT, fica mantida a jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais, sem prejuízo dos salários percebidos.
I - Para que ocorra alteração de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, dos empregados já contratados antes da vigência da presente CCT, deverá o empregador obter anuência formal dos próprios, devendo ainda encaminhá-la ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Quarto: Fica expressamente estabelecido que a escala de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) sujeita-se, para todos os fins de direito, inclusive para o cálculo de salário-hora, horas extraordinárias, adicionais e reflexos, ao divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
I – A adoção da jornada 12x36 implica no pagamento do valor mensal fixado na tabela salarial desta CCT já contempla a remuneração das 220 horas contratuais, independentemente do número de plantões efetivamente realizados no mês.
II – Em conformidade com o art. 59-A da CLT e com o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, a jornada 12x36 aqui pactuada é considerada jornada integral para fins de remuneração, sendo o divisor 220, indenizatória.
Parágrafo Quinto: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores, que necessitarem de serviço de vigilância, poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 14.967/2024, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados.

Seguro de vida

“o condomínio pagará prêmio mensal individual, por empregado, até valor R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000388/2026 (solicitação MR036117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 682.286
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
O empregador deverá contratar apólice de seguro de vida em grupo, para todos os empregados e síndico, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação do seguro são:
Coberturas
Limites de Capitais por Cobertura
Morte
R$ 26.750,00
IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente até
R$ 26.750,00
ILPD - Invalidez Laborativa Permanente por doença
R$ 26.750,00
Inclusão Automática de Cônjuge - Morte
R$ 2.675,00
Inclusão Automática de Filhos – Morte
R$ 26.750,00
Auxílio Medicamentos – reembolso em decorrência de acidente ocorrido no
horário de trabalho
R$ 1.070,00
Diária de Incapacidade Temporária por acidente, sendo R$ 21,40 cada diária,
no limite de 40 diárias.
Franquia 15 (quinze) dias
R$ 856,00
DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, somente em decorrência
de acidente, sendo
R$ 749,00 cada diária no limite de 05 diárias. Franquia: 01 dia
R$ 3.745,00
Cesta Básica – 03 cestas de R$ 224,70, no caso de afastamento por acidente. Franquia de 15 dias
R$ 674,10
Auxílio Funeral Familiar
R$ 5.350,00
Rescisão Contratual
R$ 2.675,00
Adaptação de Casa ou Veículo
R$ 5.350,00
Assistência Transporte Titular
R$ 1.070,00
Prêmio Individual mensal do seguro
R$ 19,65
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO
O empregador deverá contratar apólice de seguro de vida em grupo, para todos os empregados e síndico, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação do seguro são:
Coberturas
Limites de Capitais por Cobertura
Morte
R$ 26.750,00
IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente até
R$ 26.750,00
ILPD - Invalidez Laborativa Permanente por doença
R$ 26.750,00
Inclusão Automática de Cônjuge - Morte
R$ 26.750,00
Inclusão Automática de Filhos – Morte
R$ 2.675,00
Auxílio Medicamentos – reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho
R$ 1.070,00
Diária de Incapacidade Temporária por acidente, sendo R$ 21,40 cada diária, no limite de 40 diárias.
Franquia 15 (quinze) dias
R$ 856,00
DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, somente em decorrência de acidente, sendo
R$ 749,00 cada diária no limite de 05 diárias. Franquia: 01 dia
R$ 3.745,00
Cesta Básica – 03 cestas de R$ 224,70, no caso de afastamento por acidente. Franquia de 15 dias
R$ 674,10
Auxílio Funeral Familiar
R$ 5.350,00
Rescisão Contratual
R$ 2.675,00
Adaptação de Casa ou Veículo
R$ 5.350,00
Assistência Transporte Titular
R$ 1.070,00
Prêmio Individual mensal do seguro
R$19,65
Parágrafo Primeiro: Os termos e condições para a efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral.
Parágrafo Segundo: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, o condomínio pagará prêmio mensal individual, por empregado, até valor R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo Terceiro: O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização.
Parágrafo Quarto: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram.
Parágrafo Quinto: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Cláusula, será obrigado a indenizar o empregado ou seus beneficiários legais nos valores descritos no quadro de coberturas contido no caput desta Cláusula, até o limite máximo de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais), se ocorrer o sinistro.
I – Em caso de morte do empregado, do cônjuge ou do filho o pagamento da indenização, prevista no caput desta Cláusula, deverá ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.
Parágrafo Sexto: A obrigação do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Cláusula é responsabilidade de meio, ou seja, após realizada a contratação, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade sobre o pagamento do benefício do seguro, nem tampouco estará sujeito à aplicação da multa prevista no Parágrafo 5º da presente Cláusula.
Parágrafo Sétimo: Observa-se que nenhuma cobertura descrita no quadro constante do caput desta Cláusula poderá ser exigida do empregador, caso o condomínio tenha contratado apólice de seguro de vida que contemple benefícios superiores ao ora estabelecido.
I – Os empregadores, quando da renovação ou contratação de novo seguro de vida dos empregados, deverão obedecer no mínimo às novas condições previstas no caput desta Cláusula
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias, sendo que seu conteúdo será conferido e registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partir da data da sua assinatura.
Brasília, 29 de maio de 2026.
ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA
Presidente da Diretoria Executiva
SINDICONDOMÍNIO-DF
PAULO INÁCIO CARDOSO
Diretor-Presidente
SEICON-DF

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