CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000380/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036310/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Plano da CNTC(hoje é do plano da CONFEDERAÇÃO DE TURISMO E HOSPITALIDADE). INCLUSIVE a categoria dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (Fast Food), na base territorial de Brasília
Partes
- SINDICATO DE EMP NO COM HOT REST BARES LANCHONETES PIZZARIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.721.175/0001-98
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BRASILIASindicato patronal · CNPJ 00.386.748/0001-74
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Plano da CNTC(hoje é do plano da CONFEDERAÇÃO DE TURISMO E HOSPITALIDADE). INCLUSIVE a ca…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Plano da CNTC(hoje é do plano da CONFEDERAÇÃO DE TURISMO E HOSPITALIDADE). INCLUSIVE a categoria dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (Fast Food), na base territorial de Brasília , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial da categoria foi reajustado em 1º de janeiro de 2026 para R$1.750,68 (um mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) , valor este aplicável aos empregados com jornada de 220 horas mensais.”
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os empregados representados pelo sindicato profissional convenente (incluindo encarregados, fiscais, porteiros de salão e demais funções da categoria) vinculados às empresas de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, churrascarias, boates, motéis, danceterias, choperias, sorveterias, serviços de buffet, cantinas, quiosques, cozinhas industriais, fornecedoras de refeições convênio e empresas de tickets refeição, com base territorial no Distrito Federal . Parágrafo Primeiro – Do Piso Salarial em 2026: Em conformidade com a CCT 2024/2026, o piso salarial da categoria foi reajustado em 1º de janeiro de 2026 para R$1.750,68 (um mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) , valor este aplicável aos empregados com jornada de 220 horas mensais. Parágrafo Segundo – Do Reajuste do Piso (2027/2028): No mês de reajuste do Salário Mínimo Nacional, o piso da categoria será corrigido com a equivalência de 8% (oito por cento) acima do Salário Mínimo Nacional nos anos de 2027 e 2028. Parágrafo Terceiro – Do Reajuste para Salários Superiores ao Piso: Os empregados que recebem acima do piso salarial terão seus vencimentos reajustados da seguinte forma: I – Em 1º de maio de 2026: Reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o salário vigente. II – Em 1º de maio de 2027: O índice será definido em Termo Aditivo, a ser firmado impreterivelmente até 31/03/2027 . Parágrafo Quarto – Do Prêmio de Produtividade: Além da correção salarial, as empresas pagarão mensalmente um prêmio de produtividade de 5%(cinco por cento) calculado sobre o salário reajustado. O prêmio apenas deixará de ser devido caso o empregado registre falta injustificada no mês de referência. Parágrafo Quinto – Das Compensações: As antecipações salariais concedidas após maio de 2025 poderão ser compensadas neste reajuste, exceto aquelas decorrentes de promoção ou merecimento.
Reajuste salarial
“I – Em 1º de maio de 2026: Reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o salário vigente.”
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se a todos os empregados representados pelo sindicato profissional convenente (incluindo encarregados, fiscais, porteiros de salão e demais funções da categoria) vinculados às empresas de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, churrascarias, boates, motéis, danceterias, choperias, sorveterias, serviços de buffet, cantinas, quiosques, cozinhas industriais, fornecedoras de refeições convênio e empresas de tickets refeição, com base territorial no Distrito Federal . Parágrafo Primeiro – Do Piso Salarial em 2026: Em conformidade com a CCT 2024/2026, o piso salarial da categoria foi reajustado em 1º de janeiro de 2026 para R$1.750,68 (um mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) , valor este aplicável aos empregados com jornada de 220 horas mensais. Parágrafo Segundo – Do Reajuste do Piso (2027/2028): No mês de reajuste do Salário Mínimo Nacional, o piso da categoria será corrigido com a equivalência de 8% (oito por cento) acima do Salário Mínimo Nacional nos anos de 2027 e 2028. Parágrafo Terceiro – Do Reajuste para Salários Superiores ao Piso: Os empregados que recebem acima do piso salarial terão seus vencimentos reajustados da seguinte forma: I – Em 1º de maio de 2026: Reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o salário vigente. II – Em 1º de maio de 2027: O índice será definido em Termo Aditivo, a ser firmado impreterivelmente até 31/03/2027 . Parágrafo Quarto – Do Prêmio de Produtividade: Além da correção salarial, as empresas pagarão mensalmente um prêmio de produtividade de 5%(cinco por cento) calculado sobre o salário reajustado. O prêmio apenas deixará de ser devido caso o empregado registre falta injustificada no mês de referência. Parágrafo Quinto – Das Compensações: As antecipações salariais concedidas após maio de 2025 poderão ser compensadas neste reajuste, exceto aquelas decorrentes de promoção ou merecimento.
Horas extras
“o excesso diário verificado será remunerado com o adicional correspondente à 50% (cinquenta porcento) até a 10ª(décima) hora e de 70% (setenta por cento) quanto às horas subsequentes”
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Se a jornada de trabalho não obedecer às condições e aos limites previstos na cláusula anterior e em seus parágrafos, o excesso diário verificado será remunerado com o adicional correspondente à 50% (cinquenta porcento) até a 10ª(décima) hora e de 70% (setenta por cento) quanto às horas subsequentes, obedecendo-se quanto ao mais, às normas estabelecidas na legislação de regência
Adicional noturno
“não servindo a gorjeta de base de cálculo para o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional noturno, descanso semanal remunerado e horas extras.”
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Para a cobrança da gorjeta que dispõe o art. 457, parágrafo 3°, da CLT, inserido pelo art. 2º da Lei nº13.419/2017, será firmado Acordo Coletivo de Trabalho entre empresas e Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc/DF), obedecendo aos critérios de distribuição previstos no Art. 2º, parágrafo 6°, incisos I e II, da lei 13.419/17. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa definirá o percentual de gorjeta opcional a ser cobrado sobre o valor de suas notas fiscais de vendas ao consumidor ou documento equivalente, a título de gorjetas ou expressão semelhante, a qual será distribuída aos empregados, segundo critérios de distribuição definidos no acordo coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados, aprovado pelos trabalhadores reunidos em assembleia. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas ficam obrigadas a divulgar mensalmente o valor da arrecadação apurada, em local de fácil acesso aos seus empregados e enviar ao sindicato profissional, uma via da relação dos critérios de distribuição adotados, bem como a relação nominal de seus empregados, para fins de registro e controle da distribuição prevista no parágrafo anterior, até o dia 30 (trinta) do mês posterior àquele em que decidir cobrar a aludida gorjeta. PARÁGRAFO TERCEIRO - Por força dos acordos coletivos firmados entre empregados, empresa e SECHOSC/DF, será efetuado o recolhimento de contribuições correspondente a 5% calculado sobre o piso mínimo da categoria, por empregado, definidos e aprovados nos acordos coletivos celebrados, conforme art. 545 da CLT e Tema 1046 do STF. PARÁGRAFO QUARTO - A Contribuição prevista no parágrafo anterior, não se confunde com a mensalidade associativa sindical, por se tratar de instituto autônomo, e não implicando em filiação ao sindicato, mas confere aos respectivos empregados e seus dependentes legais o direito de utilizar os serviços mantidos e concedidos pelo sindicato de assistência Odontológica, bem como consultas médicas nas especialidades de Ginecologia, Pediatria, Cardiologia, Ortopedia e Clínica Médica Geral; Assistência Jurídica nas especialidades do Direito do Trabalho, Cível (pensão alimentícia), Previdenciária e Criminal (relacionada ao trabalho), de forma gratuita. PARÁGRAFO QUINTO - DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - O empregado poderá opor-se ao desconto efetuado das contribuições que dispõe o Parágrafo Terceiro. O direito de oposição poderá ser exercido a partir da assinatura do acordo coletivo/aditamento ao acordo coletivo em até dez dias contados do primeiro desconto efetuado, mediante apresentação de carta dirigida ao Sechosc, que dará recibo ao trabalhador. a) O empregado que se opuser ao desconto deixará de usufruir os benefícios oferecidos pelo Sechosc gratuitamente ao próprio empregado e a seus dependentes legais, exceto quanto a assistência jurídica trabalhista gratuita. A assistência jurídica trabalhista gratuita sempre será ofertada pelo Sechosc ao próprio empregado, independentemente deste se opor ou não ao desconto da taxa de gorjetas. b) O Sechosc devolverá ao empregado, que se opôs ao desconto, o valor descontado na gorjeta, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da carta de oposição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a favor do empregado. PARÁGRAFO SEXTO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO - §10º DO ART. 457 da CLT - Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, composta por um representante e um suplente, no mínimo, com garantia de emprego ao representante, vinculada ao desempenho das funções especificas para a função, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Para as demais empresas, será constituída comissão paritária intersindical para o referido fim. PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que recebem gorjetas, quando em gozo de férias regulamentar e de folgas, seja a que título for, receberão o pagamento da remuneração incluindo as gorjetas, de forma igual como se trabalhando estivessem, isso é, participarão do rateio das aludidas gorjetas auferidas no período, sem qualquer discriminação ou desvantagens salariais, respeitando o limite legal anual de 12/12 de férias. Fica convencionado que o trabalhador quando sair de férias receberá o valor de férias de forma antecipada levando-se em consideração como base de cálculo a média dos últimos 12 (doze) meses. Quando do retorno do trabalhador este participará do rateio das gorjetas como se trabalhando estivesse, o valor antecipado de férias será compensado no rateio geral da gorjeta. PARÁGRAFO OITAVO - Sempre observada para todos os efeitos a aplicação da Súmula 354 do TST, não servindo a gorjeta de base de cálculo para o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional noturno, descanso semanal remunerado e horas extras. PARÁGRAFO NONO - Nos termos do art. 2º § 7º do Lei.13.419/17, fica acordado que as gorjetas espontâneas pagas pelos consumidores diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos no acordo coletivo de trabalho a ser firmado pela empresa, empregado e sindicato laboral, facultada a retenção nos termos do art.2º § 6º, incisos I e II, da Lei 13.419/17. PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador fica obrigado a colocar no quadro de aviso até o 5º (quinto) dia útil o valor da gorjeta arrecadada relativo ao mês anterior. I - O empregador deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social salário fixo mais gorjetas e no contracheque dos seus empregados que recebe gorjeta o salário fixo e o percentual, ou critério definido no acordo coletivo firmado com a empresa, e, remuneração mensal recebido a título de gorjeta. II - As empresas deverão anotar na CTPS de seus empregados que recebem gorjeta, o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses, contados da data da entrada em vigor da Lei. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Fica convencionado que as empresas poderão migrar dos atuais acordos coletivos de estimativas de gorjetas, para os novos acordos nos termos da Lei nº 13.419/2017, mediante consenso entre Capital e Trabalho, para celebração de novo Acordo Coletivo. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e serão distribuídas segundo critérios de custeio e de rateio estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho entre empresa e o sindicato Laboral. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançará a gorjeta na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançará a gorjeta na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Na forma da legislação aplicável, os valores das gorjetas recebidas pelos empregados estarão sujeitos à retenção de Imposto de Renda pela Fonte pagadora, bem como de INSS (parte do empregado).
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional será a correspondente a 8 (oito)horas diárias e/ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A empregadora poderá compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, mediante acordo entre empregador e sindicato laboral, conforme prevê o art. 59,”
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A jornada de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional será a correspondente a 8 (oito)horas diárias e/ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A empregadora poderá compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, mediante acordo entre empregador e sindicato laboral, conforme prevê o art. 59, §2º, da CLT, ou pagará como horas extras, com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do empregado poderá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais móvel e variável, devendo a escala ser ajustada pela empregadora, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do início de cada semana. Somente serão computadas como horas extras as que excederem o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Quanto aos domingos e feriados laborados, somente serão pagos em dobro se não houver folga compensatória nos termos da Súmula nº 146 do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO - A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso, já que isso não ultrapassa o limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, e, consequentemente, não causa prejuízo para o obreiro. PARÁGRAFO TERCEIRO – Será concedido pelo menos uma hora para alimentação, dentro da jornada de 12x36 em conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, ficando o empregado desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro do intervalo entre jornada. PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados que trabalham na jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. PARÁGRAFO QUINTO – Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos, DSR, feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação decorrente das 36(trinta e seis) horas de descanso e às prorrogações do trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70e o § 5º do art. 73, da CLT. PARÁGRAFO SEXTO – O pedido de pagamento de horas extras, em se tratando de jornada de trabalho de12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) é nulo de pleno direito. PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica convencionado que o desconto do vale-transporte do empregado em escala de12x36 não poderá exceder ao percentual de 3% da parte fixa do salário.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional será a correspondente a 8 (oito)horas diárias e/ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional será a correspondente a 8 (oito)horas diárias e/ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A empregadora poderá compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, mediante acordo entre empregador e sindicato laboral, conforme prevê o art. 59, §2º, da CLT, ou pagará como horas extras, com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do empregado poderá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais móvel e variável, devendo a escala ser ajustada pela empregadora, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do início de cada semana. Somente serão computadas como horas extras as que excederem o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Quanto aos domingos e feriados laborados, somente serão pagos em dobro se não houver folga compensatória nos termos da Súmula nº 146 do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO - A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso, já que isso não ultrapassa o limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, e, consequentemente, não causa prejuízo para o obreiro. PARÁGRAFO TERCEIRO – Será concedido pelo menos uma hora para alimentação, dentro da jornada de 12x36 em conformidade com a conveniência e necessidades do serviço, ficando o empregado desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro do intervalo entre jornada. PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados que trabalham na jornada de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. PARÁGRAFO QUINTO – Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos, DSR, feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, em face da natural compensação decorrente das 36(trinta e seis) horas de descanso e às prorrogações do trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70e o § 5º do art. 73, da CLT. PARÁGRAFO SEXTO – O pedido de pagamento de horas extras, em se tratando de jornada de trabalho de12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) é nulo de pleno direito. PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica convencionado que o desconto do vale-transporte do empregado em escala de12x36 não poderá exceder ao percentual de 3% da parte fixa do salário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição/alimentação no valor mínimo de R$ 35,00(trinta e cinco reais) por dia trabalhado.”
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As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento fornecerão refeições aos seus empregados mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, os quais não poderão ser superiores a R$2,00 (dois reais) por mês, para quem fizer duas refeições diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido esse prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá optar por apenas uma refeição na empresa, e, neste caso, pagará apenas R$1,00 (um real) por mês. PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição/alimentação no valor mínimo de R$ 35,00(trinta e cinco reais) por dia trabalhado. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket . PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que já fornecem tíquete-refeição/alimentação, em valores superiores, ou em condições mais vantajosas, ficam obrigadas a mantê-las, salvo por imposição contratual de tomadores de serviços.
Vale-transporte
“o percentual aplicado não poderá exceder a 6% (seis por cento).”
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As empresas concederão aos seus empregados, nos termos da Lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 10.854/21, vale-transporte, desde que os salários dos respectivos empregados estejam no limite que lhes torne a medida benéfica. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A base de cálculo do percentual de que trata os diplomas legais mencionados no caput desta cláusula será sempre a parte fixa do salário e o percentual aplicado não poderá exceder a 6% (seis por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão de contrato de trabalho o empregado fica obrigado a devolver os vales-transportes que se encontrarem em seu poder, sob pena do valor correspondente ser descontado nas verbas rescisórias, salvo caso fortuito e de força maior. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que descumprir esta cláusula e seus parágrafos ficará sujeita a pagar ao empregado o valor correspondente à passagem de ônibus, referente ao percurso da residência para o trabalho e vice-versa ou a fornecer-lhe condução.
Contribuições ao sindicato
“As empresas enviarão ao sindicato profissional as guias de contribuição sindical de 2026 e 2027, comprovando o recolhimento, até o dia 15/07/2026, e, 15/07/2027 juntamente com a relação dos empregados que sofreram o desconto.”
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As empresas enviarão ao sindicato profissional as guias de contribuição sindical de 2026 e 2027, comprovando o recolhimento, até o dia 15/07/2026, e, 15/07/2027 juntamente com a relação dos empregados que sofreram o desconto.
Seguro de vida
“no valor de R$8,90 (oito reais noventa centavos) por empregado”
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As empresas da base territorial do SINDHOBAR/DF e SECHOSC/DF deverão contratar apólice de seguro devida em grupo na “modalidade de capital global” para todos os seus empregados, sejam associados ou não às entidades sindicais profissionais, independentemente da idade que possuam, no valor de R$8,90 (oito reais noventa centavos) por empregado, compreendendo todas as coberturas e capitais segurados abaixo descritos: Coberturas Limites decapitais por cobertura Morte R$15.000,00 IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente, até R$15.000,00 IFPD – Invalidez Funcional Permanente por doença R$15.000,00 ILPD- Invalidez Laborativa por Doença R$15.000,00 Inclusão Automática de Cônjuge – Morte R$3.000,00 Inclusão Automática de Filhos - Morte R$3.000,00 Auxílio Medicamentos – reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho R$200,00 Diária de Incapacidade Temporária por acidente, sendo R$ 20,00cada diária no limite de 30 diárias. Franquia de 15 (quinze) dias. R$600,00 DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, somente em decorrência de acidente, sendo R$ 1.000,00 cada diária no limite de05 diárias. Franquia: 01 dia R$5.000,00 Cesta Básica – 1 cesta de R$ 600,00 no caso de afastamento por acidente. Franquia: 15 dias R$600,00 Reembolso em caso de cirurgia decorrente de acidente, até R$5.000,00 Cesta Básica - código CBA: 01 cesta de R$ 1.000,00 (de uma única vez em forma de indenização) R$1.000,00 Auxílio Funeral em caso de Morte do segurado principal R$3.000,00 Prêmio Individual mensal do seguro R$8,90 Assistências Descrição Cesta Natalidade – código: CTN Uma cesta por nascimento de filho Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) do(a) segurado(a), será concedida Cesta Natalidade, com os seguintes itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 90 (trinta) dias após o nascimento. Cesta Básica (kit mamãe) + Cesta Natalidade (Kit bebê) – Sigla CTN CESTA BEBÊ Qte Descrição do Produto Embalagem Qte. Descrição do Produto Embalagem 1 Álcool 500 ml 1 Fralda descartável Dia e Noite pct / 10 1 Algodão Hidrófilo 25 g 3 Sabonete 80 g 1 Cotonetes hastes flexíveis c/75 1 Shampoo S/SAL 350 ml 1 Pomada para assadura 30 grs. 1 Talco 200 g 1 Gaze 7,5 X 7,5 1 Caixa de papelão pequena Unidade 1 Termômetro clínico c/1 1 Bolsa térmica infantil Unidade 1 Esparadrapo 4,5 m 1 Chupeta de silicone Unidade 1 Lenços umedecidos c /70 1 Mamadeira Unidade CESTA MAMÃE Produto Embalagem Qte. Produto Embalagem Qte. Açúcar refinado 1kg 5 Polpa de tomate 520 grs. 1 Arroz - tipo 1 5kg 2 Sal refinado 1kg 1 Biscoito água e sal 400 grs. 1 Sardinha em óleo comestível 125 grs. 2 Biscoito recheado 140 grs. 1 Tempero completo 270 grs. 1 Café em pó 500 grs. 1 Aveia em flocos 250 grs. 1 Farinha de trigo especial 1kg 1 Canjica branca ou farinha flocada 1kg 1 Farinha de mandioca 1kg 1 Leite condensado 295 grs. 2 Feijão carioca - tipo 1 1kg 3 Leite em pó 400 grs. 1 Massa com ovos espaguete 500 grs. 3 Cereal infantil de arroz /lata 400 grs. 1 Óleo de soja 900ml 2 Semente de linhaça 500 grs. 1 Pó para pudim 85 grs. 2 Caixa de papelão média unidade 1 Óleo mineral 200 ml 1 Fubá 500 gr 4 Azeite de Oliva 200 ml 1 Biscoito Maizena 200 grs. 1 Farinha de milho 1 Kg 1 Suco concentrado 1 lt. 1 PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os termos e condições para a efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO : Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram. São denominadas Condições Gerais aquelas cláusulas comuns a todas as coberturas e/ou contratantes, ou seja, do Segurado e da Seguradora. Fazem parte delas, por exemplo: aceitação da proposta, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outros. São denominadas Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas a cada cobertura deste plano de seguro, normalmente descrevendo quais são os riscos cobertos, os riscos não cobertos, os bens não compreendidos para cada cobertura, bem como o limite de indenização por cobertura, franquia e/ou a participação mínima obrigatória do Segurado nos prejuízos, quando couber. Salientamos, ainda, que as Condições Especiais poderão alterar, modificar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais. São denominadas Condições Particulares aquelas cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais desta apólice de seguro, projetadas para atender às peculiaridades do Segurado, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo coberturas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, a empresa pagará o prêmio mensal individual de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) por empregado segurado. PARÁGRAFO QUARTO: A empresa que não contratar o seguro de vida nos moldes da presente Cláusula, será obrigada a indenizar ao empregado ou seus beneficiários legais os valores descritos no quadro de coberturas contido nessa Cláusula, se ocorrer o sinistro. PARÁGRAFO QUINTO - A indenização, no caso de ocorrência de evento coberto pelo seguro, será calculada com base no montante de capital segurado da apólice dividido pela quantidade total de funcionários constantes na Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do mês de ocorrência. PARÁGRAFO SEXTO : As empresas que não informarem regularmente as movimentações e tiverem alterações na quantidade de funcionários, terão o Capital segurado alterado na proporção do número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao segurado ou beneficiário(s) ficará sob a responsabilidade exclusiva da empresa. PARÁGRAFO SÉTIMO : O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização. PARÁGRAFO OITAVO: A obrigação do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Cláusula é responsabilidade de meio, ou seja, depois de realizada a contratação, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade sobre o pagamento do benefício do seguro, nem tampouco estará sujeito à aplicação da multa prevista na presente Cláusula, exceto se o empregador não informar ao corretor do seguro o endosso da apólice, ou seja, acréscimo de empregado à apólice, será devido pelo empregador a diferença do capital segurado na sua proporcionalidade. PARÁGRAFO NONO - A empresa que deixar de conceder a cesta mamãe e a cesta bebê, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará obrigada a indenizar o(a) empregado(a) no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de compensação substitutiva pelo benefício não concedido a empregada sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Convenção. Esta penalidade aplica-se exclusivamente às empresas que não comprovarem a contratação do seguro correspondente.
Férias
“Os empregados que recebem gorjetas, quando em gozo de férias regulamentar e de folgas, seja a que título for, receberão o pagamento da remuneração incluindo as gorjetas, de forma igual como se trabalhando estivessem”
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Para a cobrança da gorjeta que dispõe o art. 457, parágrafo 3°, da CLT, inserido pelo art. 2º da Lei nº13.419/2017, será firmado Acordo Coletivo de Trabalho entre empresas e Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sechosc/DF), obedecendo aos critérios de distribuição previstos no Art. 2º, parágrafo 6°, incisos I e II, da lei 13.419/17. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa definirá o percentual de gorjeta opcional a ser cobrado sobre o valor de suas notas fiscais de vendas ao consumidor ou documento equivalente, a título de gorjetas ou expressão semelhante, a qual será distribuída aos empregados, segundo critérios de distribuição definidos no acordo coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados, aprovado pelos trabalhadores reunidos em assembleia. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas ficam obrigadas a divulgar mensalmente o valor da arrecadação apurada, em local de fácil acesso aos seus empregados e enviar ao sindicato profissional, uma via da relação dos critérios de distribuição adotados, bem como a relação nominal de seus empregados, para fins de registro e controle da distribuição prevista no parágrafo anterior, até o dia 30 (trinta) do mês posterior àquele em que decidir cobrar a aludida gorjeta. PARÁGRAFO TERCEIRO - Por força dos acordos coletivos firmados entre empregados, empresa e SECHOSC/DF, será efetuado o recolhimento de contribuições correspondente a 5% calculado sobre o piso mínimo da categoria, por empregado, definidos e aprovados nos acordos coletivos celebrados, conforme art. 545 da CLT e Tema 1046 do STF. PARÁGRAFO QUARTO - A Contribuição prevista no parágrafo anterior, não se confunde com a mensalidade associativa sindical, por se tratar de instituto autônomo, e não implicando em filiação ao sindicato, mas confere aos respectivos empregados e seus dependentes legais o direito de utilizar os serviços mantidos e concedidos pelo sindicato de assistência Odontológica, bem como consultas médicas nas especialidades de Ginecologia, Pediatria, Cardiologia, Ortopedia e Clínica Médica Geral; Assistência Jurídica nas especialidades do Direito do Trabalho, Cível (pensão alimentícia), Previdenciária e Criminal (relacionada ao trabalho), de forma gratuita. PARÁGRAFO QUINTO - DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - O empregado poderá opor-se ao desconto efetuado das contribuições que dispõe o Parágrafo Terceiro. O direito de oposição poderá ser exercido a partir da assinatura do acordo coletivo/aditamento ao acordo coletivo em até dez dias contados do primeiro desconto efetuado, mediante apresentação de carta dirigida ao Sechosc, que dará recibo ao trabalhador. a) O empregado que se opuser ao desconto deixará de usufruir os benefícios oferecidos pelo Sechosc gratuitamente ao próprio empregado e a seus dependentes legais, exceto quanto a assistência jurídica trabalhista gratuita. A assistência jurídica trabalhista gratuita sempre será ofertada pelo Sechosc ao próprio empregado, independentemente deste se opor ou não ao desconto da taxa de gorjetas. b) O Sechosc devolverá ao empregado, que se opôs ao desconto, o valor descontado na gorjeta, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da carta de oposição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a favor do empregado. PARÁGRAFO SEXTO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO - §10º DO ART. 457 da CLT - Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, composta por um representante e um suplente, no mínimo, com garantia de emprego ao representante, vinculada ao desempenho das funções especificas para a função, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Para as demais empresas, será constituída comissão paritária intersindical para o referido fim. PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que recebem gorjetas, quando em gozo de férias regulamentar e de folgas, seja a que título for, receberão o pagamento da remuneração incluindo as gorjetas, de forma igual como se trabalhando estivessem, isso é, participarão do rateio das aludidas gorjetas auferidas no período, sem qualquer discriminação ou desvantagens salariais, respeitando o limite legal anual de 12/12 de férias. Fica convencionado que o trabalhador quando sair de férias receberá o valor de férias de forma antecipada levando-se em consideração como base de cálculo a média dos últimos 12 (doze) meses. Quando do retorno do trabalhador este participará do rateio das gorjetas como se trabalhando estivesse, o valor antecipado de férias será compensado no rateio geral da gorjeta. PARÁGRAFO OITAVO - Sempre observada para todos os efeitos a aplicação da Súmula 354 do TST, não servindo a gorjeta de base de cálculo para o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional noturno, descanso semanal remunerado e horas extras. PARÁGRAFO NONO - Nos termos do art. 2º § 7º do Lei.13.419/17, fica acordado que as gorjetas espontâneas pagas pelos consumidores diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos no acordo coletivo de trabalho a ser firmado pela empresa, empregado e sindicato laboral, facultada a retenção nos termos do art.2º § 6º, incisos I e II, da Lei 13.419/17. PARÁGRAFO DÉCIMO - O empregador fica obrigado a colocar no quadro de aviso até o 5º (quinto) dia útil o valor da gorjeta arrecadada relativo ao mês anterior. I - O empregador deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social salário fixo mais gorjetas e no contracheque dos seus empregados que recebe gorjeta o salário fixo e o percentual, ou critério definido no acordo coletivo firmado com a empresa, e, remuneração mensal recebido a título de gorjeta. II - As empresas deverão anotar na CTPS de seus empregados que recebem gorjeta, o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses, contados da data da entrada em vigor da Lei. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Fica convencionado que as empresas poderão migrar dos atuais acordos coletivos de estimativas de gorjetas, para os novos acordos nos termos da Lei nº 13.419/2017, mediante consenso entre Capital e Trabalho, para celebração de novo Acordo Coletivo. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e serão distribuídas segundo critérios de custeio e de rateio estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho entre empresa e o sindicato Laboral. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançará a gorjeta na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançará a gorjeta na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Na forma da legislação aplicável, os valores das gorjetas recebidas pelos empregados estarão sujeitos à retenção de Imposto de Renda pela Fonte pagadora, bem como de INSS (parte do empregado).
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, e com o mínimo de 5 (cinco) anos, na empresa, ficam assegurados o emprego e salários durante o período que faltar para se aposentar, salvo pedido de demissão ou cometimento de falta grave.”
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Aos empregados que, comprovadamente, estiverem a 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, e com o mínimo de 5 (cinco) anos, na empresa, ficam assegurados o emprego e salários durante o período que faltar para se aposentar, salvo pedido de demissão ou cometimento de falta grave. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado deverá, no prazo de 60 dias que antecedem aos 24 meses referidos no c aput da Cláusula, avisar ao empregador da proximidade do período estabilitário, com apresentação de documentação expedida pelo INSS, habilitada a comprovar o direito à aposentadoria SIMPLES OU ESPECIAL, que deverá ser entregue ao empregador nesse mesmo prazo. Nesse período de 60 dias o empregado não poderá ser demitido sem justa causa. PARÁGRAFO SEGUNDO – Adquirido o direito à aposentadoria extingue-se a estabilidade. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em se tratando de aposentadoria por idade, a empresa não poderá demitir o empregado que conte com 63 (sessenta e três) anos de idade e cinco anos ou mais de trabalho na mesma empresa, salvo justo motivo.
Multa por descumprimento
“A parte que descumprir alguma das cláusulas do presente instrumento se sujeitará à multa, sendo de 2% ( dois por cento) do salário inicial, previsto nesta avença, em se tratando da categoria patronal, e de 2%(dois porcento), em se tratando da profissional, em favor do prejudicado, salvo se a infração for a cláusula que prevê penalidades específicas.”
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A parte que descumprir alguma das cláusulas do presente instrumento se sujeitará à multa, sendo de 2% ( dois por cento) do salário inicial, previsto nesta avença, em se tratando da categoria patronal, e de 2%(dois porcento), em se tratando da profissional, em favor do prejudicado, salvo se a infração for a cláusula que prevê penalidades específicas.