CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000236/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 07/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024801/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/05/2026.
Categoria: Trabalhadores em Farmácias, Drogarias, Perfumarias e categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, plano da CNC
Partes
- SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.856.957/0001-08
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOSindicato patronal · CNPJ 00.113.647/0001-20
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores em Farmácias, Drogarias, Perfumarias e categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, plano da CNC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Farmácias, Drogarias, Perfumarias e categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, plano da CNC , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“As empresas representadas pelo SINCOFARMA-DF concedem à categoria profissional representada pelo SINTRAFARMA-DF, a partir de 1° de março de 2026, reajuste salarial conforme tabela a seguir, incluso nestes salários a produtividade, mais aumento real, zerando qualquer resíduo inflacionário, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1° de março de 2025.”
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINCOFARMA-DF concedem à categoria profissional representada pelo SINTRAFARMA-DF, a partir de 1° de março de 2026, reajuste salarial conforme tabela a seguir, incluso nestes salários a produtividade, mais aumento real, zerando qualquer resíduo inflacionário, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1° de março de 2025. Função Salário piso Adicional Auxiliar de farmácia, Atendente de farmácia, atendentes, operadores de caixa, motoristas, operadores de telemarketing, estoquistas, officeboys, auxiliares de serviços gerais R$ 1.750,00 - Auxiliar administrativo R$ 1.750,00 - Operador de caixa R$ 1.750,00 10% (Quebra de caixa) Sub-gerente R$ 1.750,00 10% (Gratificação de função) Gerente R$ 1.750,00 40% (Gratificação de função) Parágrafo 1º - Para os fins desta Convenção Coletiva de Trabalho, considera-se salário piso o valor mínimo de remuneração mensal devida ao empregado representado, para jornada integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitida sua composição por parcelas de natureza salarial, tais como salário fixo e comissões, desde que o somatório mensal auferido atinja, no mínimo, o valor do piso ora estabelecido. Parágrafo 2º - O salário piso não se confunde com o salário base fixo, podendo este ser inferior ao piso, desde que, somado às demais parcelas salariais variáveis, assegure ao empregado a percepção mínima do valor previsto nesta cláusula. Parágrafo 3º - Os trabalhadores que já recebiam salário acima do piso da categoria em 28 de fevereiro de 2026 terão reajuste de 3,77%, não sendo permitido pagamento inferior ao salário mínimo nacional. Parágrafo 4º - Fica facultado o pagamento de comissões aos operadores de caixas que efetuarem vendas de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, produtos de conveniência e outros, quando estes produtos estiverem expostos no ambiente do caixa, não caracterizando, nessa hipótese, equiparação salarial aos atendentes. Parágrafo 5º - Fica facultado o pagamento de quebra de caixa aos atendentes, nos meses em que desempenharem as atribuições de operadores de caixas, quando lhes seja descontada eventual falta no caixa, não caracterizando, nessa hipótese, desvio de função. Parágrafo 6º - Premiações e gratificações diversas, mesmo que habituais, independente da denominação, pagas direto pelos empregados ou provindas de terceiros (distribuidoras, fornecedores, etc.), não integram o salário do empregado e podem ser depositadas em cartões pré-pago de sua titularidade ou pagas em espécie. Parágrafo 7º - Incluem-se entre as funções inerentes aos atendentes, mas sem limitação a estas, a venda de produtos, a organização e controle de estoques da área de vendas e depósito, o recebimento de pagamento e a realização de pedidos a fornecedores, atividades as quais não redundam em qualquer desvio de função. Parágrafo 8º - Objetivando gerar segurança para o mercado, incentivar o desenvolvimento econômico e ampliar a oferta de trabalho, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, ficando garantido aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, apenas em NOVAS CONTRATAÇÕES ou cuja contratação tenha ocorrido há menos de 5 anos, a título de salário de ingresso, a partir da data de adesão ao REPIS, os seguintes pisos salariais: Função Salário piso Adicional Auxiliar de farmácia, Atendente de farmácia, atendentes, operadores de caixa, motoristas, operadores de telemarketing, estoquistas, officeboys, auxiliares de serviços gerais R$ 1.650,00 - Auxiliar administrativo R$ 1.650,00 - Operador de caixa R$ 1.650,00 10% (Quebra de caixa) Sub-gerente R$ 1.650,00 10% (Gratificação de função) Gerente R$ 1.650,00 40% (Gratificação de função) – Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma deste parágrafo, e que ainda não tenham feito a adesão para o mesmo CNPJ contratante para a categoria aqui representada, deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO ao REPIS, através do site do SINCOFARMA-DF ( www.sincofarmadf.org), por meio do formulário específico, que deverá ser preenchido com os dados da empresa e encaminhado com cópia do Contrato Social e suas alterações; Certidão simplificada da junta comercial; CNPJ; SEFIP - RE – Relação de Empregados do FGTS, enquanto este estiver em vigor, e FGTS e, quando o FGTS Digital passar a vigorar, este último passa a substituir o SEFIP; comprovante de endereço da empresa; cópia dos documentos pessoais dos sócios da empresa e do contabilista responsável; e comprovante do pagamento da taxa de adesão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (metade do qual deve ser pago ao SINTRAFARMA/DF e metade ao SINCOFARMA/DF), por empregado contratado nesta modalidade. – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos exigidos, o CERTIFICADO DE ADESÃO ao REPIS será expedido pelo SINCOFARMA-DF para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. – A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes e multas a seguir declinadas: multa de 1 salário base e pagamento de diferença de todo período laboral para o empregado; multa de 1 salário base por CNPJ, sendo que 50% do valor deve ser destinado ao sindicato laboral e 50% para o patronal. – Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão do SINCOFARMA-DF o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial (CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS), que lhes facultará, até o término de vigência do presente instrumento, a prática de pisos salariais com valores diferenciados aqui estabelecidos. – As empresas que encaminharem o formulário/cadastro a que se refere este parágrafo poderão praticar os valores do REPIS, a partir da data do deferimento do pleito. Em caso de constatação de irregularidades do registro do empregador junto à Receita Federal e/ou Junta Comercial, o pedido poderá ser indeferido, devendo a empresa adotar os valores previstos no caput desta cláusula, com aplicação retroativa, se for o caso. – Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula, em atos fiscalizatórios do Governo Federal ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, será dirimido mediante a apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS. VII. O CERTIFICADO DE ADESÃO deverá ser assinado conjuntamente pelos Sindicatos Patronal e Laboral, tanto na emissão quanto na renovação, a cada data-base. A empresa deverá estar regular com as cláusulas quadragésima primeira e quadragésima segunda desta Convenção.
Reajuste salarial
“a partir de 1° de março de 2026, reajuste salarial conforme tabela a seguir, incluso nestes salários a produtividade, mais aumento real, zerando qualquer resíduo inflacionário”
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As empresas representadas pelo SINCOFARMA-DF concedem à categoria profissional representada pelo SINTRAFARMA-DF, a partir de 1° de março de 2026, reajuste salarial conforme tabela a seguir, incluso nestes salários a produtividade, mais aumento real, zerando qualquer resíduo inflacionário, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1° de março de 2025. Função Salário piso Adicional Auxiliar de farmácia, Atendente de farmácia, atendentes, operadores de caixa, motoristas, operadores de telemarketing, estoquistas, officeboys, auxiliares de serviços gerais R$ 1.750,00 - Auxiliar administrativo R$ 1.750,00 - Operador de caixa R$ 1.750,00 10% (Quebra de caixa) Sub-gerente R$ 1.750,00 10% (Gratificação de função) Gerente R$ 1.750,00 40% (Gratificação de função) Parágrafo 1º - Para os fins desta Convenção Coletiva de Trabalho, considera-se salário piso o valor mínimo de remuneração mensal devida ao empregado representado, para jornada integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitida sua composição por parcelas de natureza salarial, tais como salário fixo e comissões, desde que o somatório mensal auferido atinja, no mínimo, o valor do piso ora estabelecido. Parágrafo 2º - O salário piso não se confunde com o salário base fixo, podendo este ser inferior ao piso, desde que, somado às demais parcelas salariais variáveis, assegure ao empregado a percepção mínima do valor previsto nesta cláusula. Parágrafo 3º - Os trabalhadores que já recebiam salário acima do piso da categoria em 28 de fevereiro de 2026 terão reajuste de 3,77%, não sendo permitido pagamento inferior ao salário mínimo nacional. Parágrafo 4º - Fica facultado o pagamento de comissões aos operadores de caixas que efetuarem vendas de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, produtos de conveniência e outros, quando estes produtos estiverem expostos no ambiente do caixa, não caracterizando, nessa hipótese, equiparação salarial aos atendentes. Parágrafo 5º - Fica facultado o pagamento de quebra de caixa aos atendentes, nos meses em que desempenharem as atribuições de operadores de caixas, quando lhes seja descontada eventual falta no caixa, não caracterizando, nessa hipótese, desvio de função. Parágrafo 6º - Premiações e gratificações diversas, mesmo que habituais, independente da denominação, pagas direto pelos empregados ou provindas de terceiros (distribuidoras, fornecedores, etc.), não integram o salário do empregado e podem ser depositadas em cartões pré-pago de sua titularidade ou pagas em espécie. Parágrafo 7º - Incluem-se entre as funções inerentes aos atendentes, mas sem limitação a estas, a venda de produtos, a organização e controle de estoques da área de vendas e depósito, o recebimento de pagamento e a realização de pedidos a fornecedores, atividades as quais não redundam em qualquer desvio de função. Parágrafo 8º - Objetivando gerar segurança para o mercado, incentivar o desenvolvimento econômico e ampliar a oferta de trabalho, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, ficando garantido aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, apenas em NOVAS CONTRATAÇÕES ou cuja contratação tenha ocorrido há menos de 5 anos, a título de salário de ingresso, a partir da data de adesão ao REPIS, os seguintes pisos salariais: Função Salário piso Adicional Auxiliar de farmácia, Atendente de farmácia, atendentes, operadores de caixa, motoristas, operadores de telemarketing, estoquistas, officeboys, auxiliares de serviços gerais R$ 1.650,00 - Auxiliar administrativo R$ 1.650,00 - Operador de caixa R$ 1.650,00 10% (Quebra de caixa) Sub-gerente R$ 1.650,00 10% (Gratificação de função) Gerente R$ 1.650,00 40% (Gratificação de função) – Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma deste parágrafo, e que ainda não tenham feito a adesão para o mesmo CNPJ contratante para a categoria aqui representada, deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO ao REPIS, através do site do SINCOFARMA-DF ( www.sincofarmadf.org), por meio do formulário específico, que deverá ser preenchido com os dados da empresa e encaminhado com cópia do Contrato Social e suas alterações; Certidão simplificada da junta comercial; CNPJ; SEFIP - RE – Relação de Empregados do FGTS, enquanto este estiver em vigor, e FGTS e, quando o FGTS Digital passar a vigorar, este último passa a substituir o SEFIP; comprovante de endereço da empresa; cópia dos documentos pessoais dos sócios da empresa e do contabilista responsável; e comprovante do pagamento da taxa de adesão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (metade do qual deve ser pago ao SINTRAFARMA/DF e metade ao SINCOFARMA/DF), por empregado contratado nesta modalidade. – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos exigidos, o CERTIFICADO DE ADESÃO ao REPIS será expedido pelo SINCOFARMA-DF para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. – A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes e multas a seguir declinadas: multa de 1 salário base e pagamento de diferença de todo período laboral para o empregado; multa de 1 salário base por CNPJ, sendo que 50% do valor deve ser destinado ao sindicato laboral e 50% para o patronal. – Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão do SINCOFARMA-DF o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial (CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS), que lhes facultará, até o término de vigência do presente instrumento, a prática de pisos salariais com valores diferenciados aqui estabelecidos. – As empresas que encaminharem o formulário/cadastro a que se refere este parágrafo poderão praticar os valores do REPIS, a partir da data do deferimento do pleito. Em caso de constatação de irregularidades do registro do empregador junto à Receita Federal e/ou Junta Comercial, o pedido poderá ser indeferido, devendo a empresa adotar os valores previstos no caput desta cláusula, com aplicação retroativa, se for o caso. – Eventual questionamento relativo ao pagamento de pisos diferenciados previstos nesta cláusula, em atos fiscalizatórios do Governo Federal ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, será dirimido mediante a apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS. VII. O CERTIFICADO DE ADESÃO deverá ser assinado conjuntamente pelos Sindicatos Patronal e Laboral, tanto na emissão quanto na renovação, a cada data-base. A empresa deverá estar regular com as cláusulas quadragésima primeira e quadragésima segunda desta Convenção.
Prazo para se adequar
“A diferença de salário, advinda do reajuste concedido nesta convenção, deverá ser paga em folha de pagamento, sob a forma de abono, até a folha de junho de 2026.”
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A diferença de salário, advinda do reajuste concedido nesta convenção, deverá ser paga em folha de pagamento, sob a forma de abono, até a folha de junho de 2026.
Horas extras
“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e as horas subsequentes de 100% (cem por cento).”
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e as horas subsequentes de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“um valor mensal equivalente a 10% (dez por cento) do seu salário base.”
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As empresas que descontarem dos salários de seus empregados, no exercício efetivo da função de caixa, eventuais diferenças verificadas, pagarão a estes, exceto nos casos de dolo, a título de quebra de caixa, enquanto no exercício da função, um valor mensal equivalente a 10% (dez por cento) do seu salário base.
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas em dia, inclusive nos feriados, poderão ser compensadas com folgas, desde que a compensação ocorra dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à sua prestação, nos termos da Lei 9.601/1998.”
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As horas extras trabalhadas em dia, inclusive nos feriados, poderão ser compensadas com folgas, desde que a compensação ocorra dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à sua prestação, nos termos da Lei 9.601/1998. Parágrafo 1º - Os dias destinados às folgas compensatórias serão negociados livremente entre empresa e empregado. Parágrafo 2º - O somatório das horas extras não pode exceder as jornadas semanais da categoria e a jornada diária não pode ser superior a 10 (dez) horas. Parágrafo 3º - Ao final de 180 (cento e oitenta) dias serão compensadas todas as horas extras trabalhadas e não remuneradas, iniciando-se novo banco de horas. Horas extras não compensadas serão pagas com o acréscimo estipulado nesta convenção. Parágrafo 4º - Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação. Parágrafo 5º - Considerando a natureza das farmácias e drogarias como estabelecimento de saúde, e o inerente interesse social aplicável, fica autorizada a concessão de folgas semanais, independente do gênero, em qualquer dia da semana, sendo obrigatório a concessão de um domingo ao mês. Parágrafo 6º - Considerando a natureza das farmácias e drogarias como estabelecimento de saúde, e o inerente interesse social aplicável, fica autorizada o trabalho aos feriados.
Jornada de trabalho
“As horas extras trabalhadas em dia, inclusive nos feriados, poderão ser compensadas com folgas, desde que a compensação ocorra dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à sua prestação, nos termos da Lei 9.601/1998.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas em dia, inclusive nos feriados, poderão ser compensadas com folgas, desde que a compensação ocorra dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à sua prestação, nos termos da Lei 9.601/1998. Parágrafo 1º - Os dias destinados às folgas compensatórias serão negociados livremente entre empresa e empregado. Parágrafo 2º - O somatório das horas extras não pode exceder as jornadas semanais da categoria e a jornada diária não pode ser superior a 10 (dez) horas. Parágrafo 3º - Ao final de 180 (cento e oitenta) dias serão compensadas todas as horas extras trabalhadas e não remuneradas, iniciando-se novo banco de horas. Horas extras não compensadas serão pagas com o acréscimo estipulado nesta convenção. Parágrafo 4º - Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação. Parágrafo 5º - Considerando a natureza das farmácias e drogarias como estabelecimento de saúde, e o inerente interesse social aplicável, fica autorizada a concessão de folgas semanais, independente do gênero, em qualquer dia da semana, sendo obrigatório a concessão de um domingo ao mês. Parágrafo 6º - Considerando a natureza das farmácias e drogarias como estabelecimento de saúde, e o inerente interesse social aplicável, fica autorizada o trabalho aos feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a conceder a todos os seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).”
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As empresas ficam obrigadas a conceder a todos os seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Parágrafo 1º – Fica autorizado o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício do salário dos empregados beneficiados. Parágrafo 2º – Os empregadores que já pagam valores acima dos indicados no caput desta cláusula concederão aumento no percentual de 3,77%. Parágrafo 3º – Os empregadores que aderirem ao REPIS pagarão mensalmente auxílio alimentação no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Vale-transporte
“O desconto do vale transporte prevalece de acordo com a Lei 7.418/85, que prevê o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base.”
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Quando da concessão do vale transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo 1º - Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários. Parágrafo 2º - O desconto do vale transporte prevalece de acordo com a Lei 7.418/85, que prevê o desconto de 6% (seis por cento) sobre o salário base.
Contribuições ao sindicato
“contribuição assistencial/negocial com o objetivo de custear a realização das negociações coletivas no importe de 10% (dez por cento) do salário-base do trabalhador.”
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Considerando Decisão do Tema 935/STF, com Repercussão Geral e julgamento ARE 1018459-ed-pr, publicado em 30/10/2023. Considerando que a Assembleia Geral da categoria declarou que em havendo manutenção de conquistas e obtenção de reajuste e/ou aumento salarial seria estipulada taxa negocial nos termos do artigo 1º da Convenção 98 da OIT, enunciado n° 38 da ANAMATRA, bem como o Art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988, Artigo 513, "E" da CLT e Notas Técnicas 01/2018, 02/2018 e 03/2019 CONALIS/MPT em favor da entidade como condição compensatória. Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no artigo 513 da CLT; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, que obrigam os sindicatos a promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e na conformidade do inciso IV, artigo 8º da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição assistencial/negocial, pela Assembleia Geral dos sindicatos, independente de previsão em lei, para suplementar o custeio do sistema sindical confederativo, é fixada a Contribuição Assistencial/Negocial, a ser paga por todos os representados, na forma prevista desta cláusula. Fica estabelecida, conforme autorização de assembleia geral realizada no âmbito do SINTRAFARMADF, contribuição assistencial/negocial com o objetivo de custear a realização das negociações coletivas no importe de 10% (dez por cento) do salário-base do trabalhador. O pagamento da contribuição assistencial/negocial será realizado em 05 (cinco) parcelas anuais, cada uma, no importe de 2% (dois por cento), limitado ao teto de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a serem recolhidas ao sindicato laboral, até os dias: 10 de junho de 2026, 10 de agosto de 2026, 10 de outubro de 2026, 10 de dezembro de 2026 e 10 de fevereiro de 2027. O valor da contribuição assistencial/negocial será descontado do salário do trabalhador, quando for o caso, até o 5.º (quinto) dia útil dos meses de junho, agosto, outubro, dezembro de 2026 e fevereiro de 2027. Os valores das contribuições, encargos, penalidades e benefício assistencial deverão ser depositados mediante depósito ou transferência eletrônica identificada (sem o que não se terá a quitação) em conta corrente de titularidade do SINTRAFARMA-DF no Banco de Brasília – BRB, Agência 201, Conta – Corrente n.º 201041642-7 ou por PIX, utilizando-se a chave CNPJ n.° 73.856.957/0001-08. O empregador poderá, em até 48h (quarenta e oito horas) antes do vencimento, solicitar ao SINTRAFARMA-DF, a emissão do boleto, com a indicação precisa dos empregados, dos salários e do valor a ser pago através do e-mail sintrafarmadf@gmail.com. Fica garantido aos empregados representados pelo SINTRAFARMA-DF, o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial/negocial. Esse direito de oposição deve ser exercido livre e conscientemente pelo trabalhador, sem nenhuma influência patronal. O empregado exercerá o direito de oposição em até 15 (quinze) dias corridos, contados do registro no presente instrumento no Ministério de Trabalho e Emprego - MTE/SRTB-DF-SERET. – A oposição será manifestada pessoal e individualmente (escrito de próprio punho) o requerimento em 02 (duas) vias, perante o SINTRAFARMA-DF, localizada no SDS - Edifício Venâncio II, Bloco H, No. 26, Sala 310 - Conic - Asa Sul - Brasília- DF - CEP 70393-900. - As empresas promoverão o desconto da contribuição negocial/assistencial de todos os empregados admitidos até a data da assinatura da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT e de todos aqueles admitidos no curso da vigência deste instrumento, procedendo ao recolhimento dos valores descontados na forma acima disposta.
Férias
“As férias não poderão iniciar em dias de sábado, domingo, feriado ou dias já compensados.”
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As férias não poderão iniciar em dias de sábado, domingo, feriado ou dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 30 (trinta) dias, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.”
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Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 30 (trinta) dias, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos. Parágrafo Único - Excetuam-se da garantia expressa no caput desta cláusula as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo Sindicato Profissional.