CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias e Econômica Lojistas do Comércio, do…
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Farmacia Drog Perf e Similares do DF (CNPJ 73.856.957/0001-08), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias e Econômica Lojistas do Comércio, do Plano da CNC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000514/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR047181/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias e Econômica Lojistas do Comércio, do Plano da CNC

Partes

  • SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.856.957/0001-08
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.697.631/0001-01

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTrabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias e Econômica Lojistas do Comércio, do Plano da CNC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias e Econômica Lojistas do Comércio, do Plano da CNC , com abrangência territorial em Brasília/DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.071
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.725,30 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.073
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Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente, a título de salário de ingresso, a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.725,30 (mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), excluídos deste os COMISSIONISTA MISTOS e PUROS, “OFFlCE -BOY”, EMPACOTADORES; FAXINEIROS e/ou TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E MENORES APRENDIZES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos Auxiliares de produção é assegurado o salário de ingresso a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.998,15 (mil, novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos comerciários que trabalham como, Atendentes, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Departamento de Crédito, Balconista, Caixa, Cobrador, Consultor de vendas, Copeira, Digitador, Estoquista, Motorista, Recepcionista, segurança/vigia, e vendedor, é igualmente assegurado ao piso da categoria fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum trabalhador no comércio de cosméticos, perfumarias e similares abrangidos por esta convenção, poderá ter o registro salarial na CTPS inferior ao salário de ingresso estabelecido no caput e parágrafos de acordo com a respectiva função, salvo office-boy, faxineiros e trabalhadores em serviço de limpeza e auxiliares em geral, será garantido o salário de ingresso a partir de 1º de maio de 2026, a importância mensal de R$ 1.691,64 (mil, seiscentos e noventa e um reais sessenta centavos).

Reajuste salarial

“I - Para os empregados que recebem salários de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 4,5% (quatro vírgula cinco) a partir de 1º de maio de 2026 sobre o salário de 30 de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.074
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As empresas representadas pela entidade sindical patronal concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Farmácias, Drogarias, Perfumarias e Similares do DF, o seguinte reajuste salarial que será pago da seguinte forma:
I - Para os empregados que recebem salários de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 4,5% (quatro vírgula cinco) a partir de 1º de maio de 2026 sobre o salário de 30 de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2026;
II - Para os empregados que recebem salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fica assegurado a livre negociação, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2026;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial correspondente a maio e junho previstos nas cláusulas terceira, quarta e quinta desta CCT, serão pagos na próxima folha de pagamento em forma de abono, ou seja, sem natureza salarial, após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica esclarecido que aos comissionistas puros, por terem sua remuneração calculada com base nas comissões de suas vendas, não será devido qualquer valor de reajuste fixado nesta cláusula, sendo-lhe, entretanto, assegurado o piso da categoria já reajustado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de tempo de serviço, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data-base previsto/decorrente da CCT 2026/2027 e término de aprendizagem.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial correspondente a maio e junho previstos nas cláusulas terceira, quarta e quinta desta CCT, serão pagos na próxima folha de pagamento em forma de abono, ou seja, sem natureza salarial, após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.074
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As empresas representadas pela entidade sindical patronal concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Farmácias, Drogarias, Perfumarias e Similares do DF, o seguinte reajuste salarial que será pago da seguinte forma:
I - Para os empregados que recebem salários de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 4,5% (quatro vírgula cinco) a partir de 1º de maio de 2026 sobre o salário de 30 de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2026;
II - Para os empregados que recebem salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fica assegurado a livre negociação, incidente sobre o salário de 30 de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2026;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores retroativos referentes ao reajuste salarial correspondente a maio e junho previstos nas cláusulas terceira, quarta e quinta desta CCT, serão pagos na próxima folha de pagamento em forma de abono, ou seja, sem natureza salarial, após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica esclarecido que aos comissionistas puros, por terem sua remuneração calculada com base nas comissões de suas vendas, não será devido qualquer valor de reajuste fixado nesta cláusula, sendo-lhe, entretanto, assegurado o piso da categoria já reajustado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Será facultada a compensação das antecipações e aumentos salariais concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento de tempo de serviço, equiparação salarial, promoção, reajuste salarial de data-base previsto/decorrente da CCT 2026/2027 e término de aprendizagem.

Horas extras

“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e as horas subsequentes de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.570
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e as horas subsequentes de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 08 (oito) horas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.361
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Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 08 (oito) horas;
II – Quando o Comerciário laborar em dois Domingos consecutivos ser-lhe-á obrigatoriamente concedida, uma folga no domingo subsequente.
III – A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;
IV - Na forma da Súmula 146 do TST, o empregado que trabalhar no dia de domingo terá direito a uma folga compensatória, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens:
a) Para os Comissionistas – puros ou mistos:
a.1.) O valor da comissão será acrescido de 50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal; (Ex.: Comissão de 2% passa para 3%; Comissão de 4% passa para 6%).
b) Para os que recebem salário fixo:
b.1.) o valor do dia será acrescido de 50%;
c) Para todos empregados:
c.1.) Fica garantido o valor de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) para refeição;
c.2) Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto;
c.3) Não será devido o pagamento do vale transporte nestes dias, para os empregados que residam no DF, caso o GDF decrete a isenção do transporte público, o mesmo ocorrendo para os empregados que residem no Estado de Goiás, caso o Governo do Estado de Goiás decrete a isenção do transporte público neste dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que tiverem interesse em abrir nos domingos e feriados deverão estar quites com suas obrigações perante os sindicatos laboral e patronal, sendo que no caso deste, como prova da quitação, deverá ser retirado o Certificado junto ao SINDIVAREJISTA/DF.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os Sindicatos emitirão o competente CERTIFICADO às empresas que atendam ao previsto nesta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, terão de possuir o CERTIFICADO emitido pelos Sindicatos, o qual deverá ser afixado em local visível, para efeitos de fiscalização.
PARÁGRAFO QUINTO – O Descumprimento das condições acima previstas implicará na aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso no valor de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais), para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula:
a) O valor da multa será revertido ao empregado prejudicado;
b) A aplicação da multa aqui prevista não será cumulativa com a multa prevista na cláusula 54ª.

Banco de horas e compensação

“As horas extras trabalhadas em dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua prestação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.367
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas em dia poderão ser compensadas com folgas em outro, desde que a compensação ocorra dentro dos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua prestação, e o somatório não exceda as jornadas semanais da categoria, nem às dez horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Saldo de Horas - Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, o empregador pagará as horas extras no ato da homologação da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No final de 120 (cento e vinte) dias serão compensados os acréscimos ocorridos, iniciando-se nova contagem de horas, e, se o somatório das horas excedentes persistir saldo não compensado, será pago com o adicional das horas extras previstas nesta convenção.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a) As empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por empresa, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.143
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a) As empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por empresa, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% (dez por cento) do valor do Vale refeição ou Vale Alimentação.
b) Aos empregados FILIADOS ao SINTRAFARMA/DF, que trabalhem nas empresas ASSOCIADAS AO SINDIVAREJISTA/DF que possuem mais de 20 (vinte) empregados dimensionados por empresa, será concedido Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% do valor do Vale Refeição ou Vale Alimentação.
c) As empresas NÃO ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF e que possuem mais de 3 (três) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por empresa, concederão Vale Refeição ou Vale Alimentação aos seus empregados, no valor mínimo de R$ 31,85 (trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% (dez por cento) do valor do Vale Refeição ou Vale Alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do Vale Refeição ou Vale Alimentação será efetuado, preferencialmente, por intermédio de cartões, posto que na forma do § 2º do art. 451 da CLT é vedado o seu pagamento em espécie, e os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que fornecerem alimentação a seus empregados, até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação. As empresas que já fornecem Vale Refeição ou Vale Alimentação não poderão suprimi-los ou trocá-los por refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores retroativos referentes ao VALE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO deverão ser pagos na folha subsequente ou poderão ser depositados no cartão do empregado em duas parcelas a partir da próxima folha de pagamento após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho- CCT, ou seja, na folha de pagamento dos meses de julho e agosto de 2026.

Vale-transporte

“Quando da concessão dos Vales-Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.144
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Quando da concessão dos Vales-Transportes, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal, considerando que essa forma atende à finalidade legal para que foi instituído o vale-transporte, não sendo contraprestação de serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de haver reajustes de passagens, e optando a empresa pelo pagamento em espécie, deverá, quando for o caso, essa proceder ao respectivo complemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Do pagamento em espécie, do transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais, segundo dispõe o art. 458, inciso III, da CLT, alterado pela Lei nº 10.243/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Entende-se que a base de cálculo para desconto do Vale Transporte compreenderá a remuneração fixa e variável (comissão).
PARÁGRAFO QUARTO – Nos dias em que for decretado a isenção do pagamento no transporte público pelo GDF, não será devido o pagamento do vale transporte para os funcionários que residem no Distrito Federal, de igual forma decretando o Governo do Estado de Goiás a isenção do pagamento do transporte público, igualmente não será devido o pagamento do vale transporte aos empregados que residam no Estado de Goiás nestes dias.

Contribuições ao sindicato

“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL e REPRESENTATIVA, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL E REPRESENTATIVA DOS EMPREGADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.576
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do SINDIVAREJISTA/DF realizada, de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente e, portanto destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher, na forma da tabela a seguir, em boleto bancário, em favor do convenente seu respectivo representante, mediante guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL e REPRESENTATIVA, para fazer face aos recursos necessários para a assinatura da presente convenção coletiva, e para assistência para todos e não somente para os associados, conforme estabelecido abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento se dará conforme estabelecido na seguinte tabela:
Contribuição Assistencial:
Número de empregados
Valor a pagar
Nenhum
R$ 111,00
1 a 3
R$ 222,00
4 a 10
R$ 368,00
11 a 20
R$ 523,00
21 a 50
R$ 809,00
51 a 100
R$ 1.779,00
101 a 200
R$ 4.727,00
201 ou mais
R$ 6.400,00
Vencimentos previstos da Contribuição Assistencial:
Parcelas
Mês de referência
Vencimento
1ª
maio a junho 2026
15/06/2026
2ª
julho a agosto 2026
15/08/2026
3ª
setembro a outubro 2026
15/10/2026
4ª
novembro a dezembro 2026
15/12/2026
5ª
janeiro a fevereiro 2027
15/02/2027
6ª
março a abril 2027
15/04/2027
Contribuição Representativa:
Número de empregados
Valor a pagar
Nenhum
R$ 90,00
1 a 3
R$ 176,00
4 a 10
R$ 294,00
11 a 20
R$ 417,00
21 a 50
R$ 646,00
51 a 100
R$ 1.358,00
101 a 200
R$ 3.782,00
201 ou mais
R$ 5.120,00
Vencimentos previstos da contribuição representativa:
Período de referência
Vencimento
1ª parcela de 2026
15/09/2026
2ª parcela de 2026
15/11/2026
PARÁGRAFO TERCEIRO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição assistencial tanto da matriz quanto das filiais.
PARÁGRAFO QUINTO - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail (ou outra forma deliberada na CCT), com prazo de pagamento na forma prevista na inclusa tabela.
PARÁGRAFO SEXTO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.

Seguro de vida

“No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, mediante a apresentação da Certidão de Óbito, a título de Auxílio Funeral, ao cônjuge ou dependente legal, o valor equivalente a um salário de ingresso estabelecido no "caput" da cláusula segunda, contra recibo, inclusive se o fato ocorrer durante o período de experiência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.145
Ver a cláusula inteira
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, mediante a apresentação da Certidão de Óbito, a título de Auxílio Funeral, ao cônjuge ou dependente legal, o valor equivalente a um salário de ingresso estabelecido no "caput" da cláusula segunda, contra recibo, inclusive se o fato ocorrer durante o período de experiência.

Férias

“O valor das férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, salário-maternidade, verbas rescisórias dos empregados comissionistas, será calculado tomando-se por base as 12 (doze) maiores comissões mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DE FÉRIAS,13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS DO COMISSÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.075
Ver a cláusula inteira
O valor das férias, 13º salário, aviso prévio e verbas rescisórias, salário-maternidade, verbas rescisórias dos empregados comissionistas, será calculado tomando-se por base as 12 (doze) maiores comissões mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O repouso semanal remunerado dos empregados que recebem verbas variáveis (comissões) seguirá o seguinte cálculo: dividem-se as verbas variáveis pelo número de dias úteis e o resultado multiplica-se pelo número de Domingos e feriados verificados do mês.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante terá garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.254
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante terá garantido o emprego até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade. Devendo esta avisar a empresa do seu estado gravídico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – o prazo mencionado no caput desta cláusula, poderá ser reduzido em até 30 (trinta) dias, desde que seja do interesse da mulher, demonstrado através de carta a próprio punho com pedido expresso da redução entregue na sede do Sindicato laboral (SINTRAFARMA).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de demissão sem justa causa, não tendo a empregada conhecimento de seu estado gestacional no momento do aviso prévio; da homologação da rescisão, ou após seu desligamento, tão logo tenha conhecimento de tal fato, essa deverá comunicar imediatamente a empresa para promover a sua reintegração.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em se tratando de pedido de demissão pela Empregada, essa deverá formalizar de próprio punho, pessoalmente no sindicato laboral, em 03 vias, devendo um ser entregue ao SINTRFARMA/DF, na forma do art. 500 da CLT, outra ao seu Empregador e a terceira para seu arquivo pessoal.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta convenção, revertendo em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000514/2026 (solicitação MR047181/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 460.625
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Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de ingresso, a ser paga pela empresa que descumprir obrigação de fazer, decorrente de disposições desta convenção, revertendo em favor do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será aplicada multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso previsto na Cláusula Terceira no caso de descumprimento pelas empresas das cláusulas desta convenção, que será revertida em favor da entidade laboral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se tratar do descumprimento da cláusula referente ao pagamento assistencial e não recolhido no prazo, será corrigido pela média dos índices fornecidos pelo INPC/IBGE; ICV-DF/CODEPLAN e IGP-M/FGV do mês anterior, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido.

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