TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias
Brasília/DF, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trab em Farmacia Drog Perf e Similares do DF (CNPJ 73.856.957/0001-08), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000724/2026

Vigência de 28/02/2026 a 27/02/2027

Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em março · solicitação MR068099/2026

Retroativa: vale desde 28/02/2026, registrada em 20/10/2026.

Altera o instrumento DF000626/2025.

Categoria: Trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias

Partes

  • DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 54.804.615/0001-08
  • SIND DOS TRAB EM FARMACIA DROG PERF E SIMILARES DO DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.856.957/0001-08

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTrabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Farmácias Drogarias, Perfumarias , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 28 de fevereiro de 2026 a 27 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 28 de fevereiro de 2026 a 27 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 28 de fevereiro de 2026 será garantido aos empregados da empresa DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA o piso salarial de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) e nenhum poderá ser inferior a este valor.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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A partir de 28 de fevereiro de 2026 será garantido aos empregados da empresa DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA o piso salarial de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) e nenhum poderá ser inferior a este valor. Obedecendo ao quadro abaixo:
Função | Salário base | Adicional
Auxiliares de Farmácia (Atendentes), operadores de caixa, motoristas, operadores de telemarketing, estoquistas, office-boys, auxiliares de serviços gerais, promotor de venda perfumaria, promotor de venda medicamento, recepcionista, operador de telemarketing. | R$ 1.670,00 | -
Auxiliar administrativo | R$ 1.670,00 | -
Operadores de Caixa | R$ 1.670,00 | 15% (Quebra de caixa)
Subgerente | R$ 1.670,00 | 20% (Gratificação de função)
Gerente | R$ 1.670,00 | 40% (Gratificação de função)
Parágrafo Primeiro: Fica facultado o pagamento de comissões aos operadores de caixas que efetuarem vendas de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, produtos de conveniência e outros, quando estes produtos estiverem expostos no ambiente do caixa, não caracterizando, nessa hipótese, equiparação salarial aos atendentes.
Parágrafo Segundo: Fica facultado o pagamento de quebra de caixa aos atendentes, nos meses em que desempenharem as atribuições de operadores de caixas, quando lhes seja descontada eventual falta no caixa, não caracterizando, nessa hipótese, desvio de função.
Parágrafo Terceiro: Premiações e gratificações diversas, mesmo que habituais, não integram o salário do empregado e podem ser depositadas em cartões pré-pago de sua titularidade.
Parágrafo Quarto: Aos atendentes comissionados, e assemelhados, será assegurada uma garantia mínima mensal equivalente ao valor do salário de ingresso da categoria, previsto no caput da cláusula terceira, mais o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), quando o total das comissões, mais o repouso semanal remunerado não atingirem a referida quantia.

Reajuste salarial

“A partir de 28 de fevereiro de 2026 será garantido aos empregados da empresa DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA o piso salarial de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) e nenhum poderá ser inferior a este valor.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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A partir de 28 de fevereiro de 2026 será garantido aos empregados da empresa DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA o piso salarial de R$ 1.670,00 (um mil, seiscentos e setenta reais) e nenhum poderá ser inferior a este valor. Obedecendo ao quadro abaixo:
Função | Salário base | Adicional
Auxiliares de Farmácia (Atendentes), operadores de caixa, motoristas, operadores de telemarketing, estoquistas, office-boys, auxiliares de serviços gerais, promotor de venda perfumaria, promotor de venda medicamento, recepcionista, operador de telemarketing. | R$ 1.670,00 | -
Auxiliar administrativo | R$ 1.670,00 | -
Operadores de Caixa | R$ 1.670,00 | 15% (Quebra de caixa)
Subgerente | R$ 1.670,00 | 20% (Gratificação de função)
Gerente | R$ 1.670,00 | 40% (Gratificação de função)
Parágrafo Primeiro: Fica facultado o pagamento de comissões aos operadores de caixas que efetuarem vendas de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, produtos de conveniência e outros, quando estes produtos estiverem expostos no ambiente do caixa, não caracterizando, nessa hipótese, equiparação salarial aos atendentes.
Parágrafo Segundo: Fica facultado o pagamento de quebra de caixa aos atendentes, nos meses em que desempenharem as atribuições de operadores de caixas, quando lhes seja descontada eventual falta no caixa, não caracterizando, nessa hipótese, desvio de função.
Parágrafo Terceiro: Premiações e gratificações diversas, mesmo que habituais, não integram o salário do empregado e podem ser depositadas em cartões pré-pago de sua titularidade.
Parágrafo Quarto: Aos atendentes comissionados, e assemelhados, será assegurada uma garantia mínima mensal equivalente ao valor do salário de ingresso da categoria, previsto no caput da cláusula terceira, mais o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), quando o total das comissões, mais o repouso semanal remunerado não atingirem a referida quantia.

Horas extras

“As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e as horas subsequentes de 100% (cem por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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As duas primeiras horas de trabalho, excedentes da jornada normal, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e as horas subsequentes de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o Banco de Horas, com período de compensação de 12 (doze) meses .”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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Fica instituído o Banco de Horas, com período de compensação de 12 (doze) meses . O controle da jornada poderá ser realizado por meio documental ou eletrônico, garantindo-se ao empregado acesso aos respectivos registros e ao saldo do Banco de Horas.
Parágrafo Primeiro: As folgas destinadas à compensação das horas registradas no Banco de Horas serão concedidas conforme a conveniência da empresa, observadas as necessidades operacionais.
Parágrafo Segundo: Ao final do período de compensação de 12 (doze) meses, as horas extraordinárias não compensadas serão pagas com o adicional previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho, iniciando-se novo período de Banco de Horas.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho com cumprimento de aviso prévio trabalhado, a empresa poderá promover a compensação do saldo credor existente no Banco de Horas mediante a concessão de folgas durante o respectivo período, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, observadas as necessidades operacionais e a jornada contratual.
Parágrafo Quarto: Não sendo possível a compensação integral do saldo credor do Banco de Horas durante o período do aviso prévio trabalhado, o saldo remanescente em favor do empregado será quitado na rescisão contratual como horas extraordinárias, com o adicional previsto neste Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Quinto: Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, eventual saldo devedor de horas poderá ser descontado das verbas rescisórias, observados os limites e requisitos previstos na legislação trabalhista.
Parágrafo Sexto: Considerando a natureza das atividades desenvolvidas por farmácias e drogarias como serviços essenciais à saúde, a necessidade de funcionamento contínuo dos estabelecimentos e o relevante interesse social envolvido, as partes, mediante negociação coletiva, ajustam que o repouso semanal remunerado poderá ser concedido em qualquer dia da semana, independentemente do gênero do empregado, sendo assegurada a concessão obrigatória de 01 (um) domingo de folga por mês a todos os empregados, inclusive às empregadas do sexo feminino .

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados poderá ser cumprida na escala de 12:00 x 36:00 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DA JORNADA 12 X 36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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A jornada de trabalho dos empregados poderá ser cumprida na escala de 12:00 x 36:00 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), conforme as necessidades operacionais da empresa, devendo a empresa comunicar ao empregado a alteração da escala com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Primeiro : O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas, conforme já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo Segundo: Considera-se já remunerado no salário o labor em domingos e feriados trabalhados na escala de 12:00x36:00 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não sendo obrigada a empresa ao pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória.
Parágrafo Terceiro: O empregado que trabalhe na escala de 12:00x36:00 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) poderá fazer horas extras de até 02:00 (duas horas) sem que isso descaracterize a jornada de 12:00x36:00.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará a todos os seus empregados mensalmente auxílio-alimentação, que possui natureza indenizatória, no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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A empresa pagará a todos os seus empregados mensalmente auxílio-alimentação, que possui natureza indenizatória, no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro: Fica autorizado o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício do salário dos empregados beneficiados.
Parágrafo Segundo: A verba descrita na presente cláusula não é devida nas férias, licenças, suspensões e interrupções do contrato de trabalho do funcionário.

Vale-transporte

“O desconto do vale-transporte prevalece de acordo com a Lei 7.418/85, que prevê o desconto de 6% (seis por cento) sobre o piso salarial.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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Quando da concessão do vale transporte, as empresas poderão efetuar o seu pagamento em espécie, em valor equivalente às despesas de deslocamento do empregado , podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal.
Parágrafo Primeiro: Mesmo quando o pagamento se der em espécie, será descontado o percentual legal, sendo que os valores pagos não integrarão a remuneração do empregado para qualquer efeito.
Parágrafo Segundo: O desconto do vale-transporte prevalece de acordo com a Lei 7.418/85, que prevê o desconto de 6% (seis por cento) sobre o piso salarial.
Parágrafo Terceiro: Poderá ser concedido auxílio combustível aos empregados que, em razão das atividades desempenhadas, utilizem veículo a serviço da empresa, especialmente supervisores e outros cargos definidos em política interna, mediante solicitação formal do empregado e observados os critérios estabelecidos pela empresa.
- O empregado que optar formalmente pelo auxílio combustível declara, para todos os fins, não necessitar do vale-transporte durante o período de vigência da opção, ficando suspensa a sua concessão enquanto perdurar essa condição.
- O empregado poderá solicitar o restabelecimento do vale-transporte a qualquer tempo, mediante comunicação formal à empresa, observadas as regras legais aplicáveis e os prazos operacionais necessários para sua implementação.
- O auxílio combustível possui natureza exclusivamente indenizatória, não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal, não constitui base de incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, não gera habitualidade remuneratória e não se incorpora ao contrato de trabalho.
- Na hipótese de opção pelo vale-transporte, aplicar-se-á o desconto legal previsto na Lei nº 7.418/85 e demais normas regulamentadoras.
Parágrafo Quarto: O empregado obriga-se a comunicar imediatamente à empresa qualquer alteração de endereço residencial, trajeto ou meio de transporte utilizado, responsabilizando-se pelas informações prestadas para fins de concessão do vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/1985.
Parágrafo Quinto: Havendo saldo remanescente de créditos de vale-transporte disponibilizados em cartão, aplicativo ou outro meio eletrônico utilizado para a concessão do benefício, a empresa poderá utilizar esse saldo para compensação de recarga do período subsequente, efetuando apenas a complementação do valor necessário ao deslocamento do empregado, observado o trajeto informado, a jornada de trabalho e a legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Primeiro: O pagamento da contribuição será realizado em 05 (cinco) parcelas – cada uma, no importe de 2,0% (dois por cento e cinco décimos) -, a serem, a primeira, até o dia 10 de setembro de 2026, a segunda, até o dia 10 de outubro de 2026, a terceira até dia 10 de novembro de 2026, a quarta até o dia 10 de janeiro de 2027 e a quinta até o dia 10 de fevereiro de 2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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Fica estabelecida, conforme autorização de assembleia geral realizada no âmbito do SINTRAFARMA-DF, contribuição assistencial/negocial com o objetivo de custear a realização das negociações coletivas no percentual do salário-base do trabalhador conforme abaixo.
Parágrafo Primeiro: O pagamento da contribuição será realizado em 05 (cinco) parcelas – cada uma, no importe de 2,0% (dois por cento e cinco décimos) -, a serem, a primeira, até o dia 10 de setembro de 2026, a segunda, até o dia 10 de outubro de 2026, a terceira até dia 10 de novembro de 2026, a quarta até o dia 10 de janeiro de 2027 e a quinta até o dia 10 de fevereiro de 2027.
Parágrafo Segundo: O valor da contribuição será descontado do salário do trabalhador, quando for o caso, até o 5.º (quinto) dia útil dos meses de outubro, dezembro e fevereiro.
Parágrafo Terceiro: O atraso no repasse do valor da contribuição imporá ao empregador, sem que haja repasse ao empregado, o pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor devido e juros no importe de 1% (um por cento) pro rata die.
Parágrafo Quarto: A ausência de desconto da contribuição assistencial/negocial, fora das hipóteses previstas na ACT, imporá ao empregador, sem que haja repasse ao empregado, da obrigação de pagar o valor dessa contribuição, com as penalidades do parágrafo antecedente.
Parágrafo Quinto: Os valores das contribuições, encargos, penalidades e benefício assistencial deverão ser depositados mediante depósito ou transferência eletrônica identificada (sem o que não se terá a quitação) em conta-corrente de titularidade do SINTRAFARMA-DF - CNPJ 73.856.957/0001-08 na Caixa Econômica Federal, Agência 002, Conta – Corrente n.º 580247719-5 ou por chave PIX, utilizando-se a chave CNPJ n.º 73.856.957/0001-08. O empregador poderá, em até 48 (quarenta e oito horas) antes do vencimento, solicitar ao SINTRAFARMA-DF, a emissão do boleto, com a indicação precisa dos empregados, dos salários e do valor a ser pago através do e-mail [email protected] .

Férias

“O cálculo do valor das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, do empregado comissionado, será com base nas 06 (seis) últimas comissões, mais descanso semanal remunerado, dos últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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O cálculo do valor das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, do empregado comissionado, será com base nas 06 (seis) últimas comissões, mais descanso semanal remunerado, dos últimos 06 (seis) meses.
Parágrafo Único: O repouso semanal remunerado dos empregados que recebem verbas variáveis seguira o seguinte cálculo: divide-se as verbas variáveis pelo número de dias uteis e o resultado multiplica-se pelo número de domingos e feriados havidos no mês.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 15 (quinze) dias, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000724/2026 (solicitação MR068099/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “GARANTIA DE EMPREGO AO DOENTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068099/2026
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Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 15 (quinze) dias, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.
Parágrafo Único: Excetuam-se da garantia expressa no caput desta cláusula as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo Sindicato Profissional.

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