CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001465/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060312/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de Calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho; EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupa Masculina, Feminina, Infanto-Juvenil, profissional, Unissex, Calçados, Luvas, Bolsas, Pentes, Botões e de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho no município de Pacatuba - CE
Partes
- SINDICATO TRABS IND CALC BOLCA LUVAS MSP TRAB EST CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.341.464/0001-00
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADO DE FORTALEZA - CESindicato patronal · CNPJ 07.341.134/0001-15
Abrangência
Abrangência1 município de CE
CategoriaTrabalhadores na Indústria de Calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho
Excetoprofissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupa Masculina, Feminina, Infanto-Juvenil, profissiona…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho; EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupa Masculina, Feminina, Infanto-Juvenil, profissional, Unissex, Calçados, Luvas, Bolsas, Pentes, Botões e de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho no município de Pacatuba - CE , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base (01/09/2026) e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso de R$ 1.631,00 (hum mil e seiscentos e trinta e um reais) mensais”
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Aos empregados admitidos após a data base (01/09/2026) e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso de R$ 1.631,00 (hum mil e seiscentos e trinta e um reais) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional. Parágrafo Primeiro – Aos empregados que contarem ou completarem 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, fica assegurado, a partir da data base (01/09/2026), um salário normativo de R$ 1.678,00 (hum mil e seiscentos e setenta e oito reais) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro revisional e após este período passam a receber o salário normativo. Parágrafo Segundo – Quando da alteração do salário mínimo nacional prevista para 1° de janeiro de 2027, durante a vigência da presente convenção e unicamente nesta oportunidade, os valores dos salários de ingresso e de efetivação, serão acrescidos com uma antecipação compensável de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 30,00 (trinta reais), respectivamente, acima do salário mínimo nacional, visando manter o poder de compra dos trabalhadores. Parágrafo Terceiro – Os novos salários normativos serão vinculados à presente convenção coletiva de trabalho, possuindo natureza, vigência e eficácia iguais. Parágrafo Quarto – Os salários modificados nos termos da presente não poderão acarretar que um empregado mais novo em uma função passe a ganhar mais do que um mais antigo exercente da mesma função. Parágrafo Quinto- A modificação prevista nesta cláusula refere-se, exclusivamente, às disposições nelas contidas, não possibilitando ou induzindo à novas negociações. Parágrafo sexto - As eventuais diferenças relativas ao mês de setembro de 2026, poderão ser pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer encargos para as empresas.
Reajuste salarial
“Em 1º de setembro de 2026, as empresas concederão a seus empregados, a título de reajuste e reposição salarial, um reajuste no percentual de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), percentual incidente sobre os salários de 01 de setembro de 2025.”
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Em 1º de setembro de 2026, as empresas concederão a seus empregados, a título de reajuste e reposição salarial, um reajuste no percentual de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), percentual incidente sobre os salários de 01 de setembro de 2025. Parágrafo primeiro - Percebendo o empregado o salário por produção, o percentual da presente cláusula incidirá sobre o valor das peças, na mesma proporção e forma do “caput” desta cláusula. Parágrafo segundo - A forma de reajuste pactuada faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações de salários, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026. Parágrafo quarto - O percentual de reajuste da presente cláusula opera como repositor de eventuais perdas salariais do período de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, qualquer que seja a origem ou provocação da perda salarial pelo que, a este título, nada poderá ser exigido das empresas, no futuro. Parágrafo quinto - As eventuais diferenças relativas a quaisquer das cláusulas da presente convenção e relativas ao mês de setembro de 2026, poderão ser pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer encargos para as empresas.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças relativas a quaisquer das cláusulas da presente convenção e relativas ao mês de setembro de 2026, poderão ser pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer encargos para as empresas.”
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Em 1º de setembro de 2026, as empresas concederão a seus empregados, a título de reajuste e reposição salarial, um reajuste no percentual de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento), percentual incidente sobre os salários de 01 de setembro de 2025. Parágrafo primeiro - Percebendo o empregado o salário por produção, o percentual da presente cláusula incidirá sobre o valor das peças, na mesma proporção e forma do “caput” desta cláusula. Parágrafo segundo - A forma de reajuste pactuada faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações de salários, compulsórios ou espontâneos, concedidos pelas empresas de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026. Parágrafo quarto - O percentual de reajuste da presente cláusula opera como repositor de eventuais perdas salariais do período de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, qualquer que seja a origem ou provocação da perda salarial pelo que, a este título, nada poderá ser exigido das empresas, no futuro. Parágrafo quinto - As eventuais diferenças relativas a quaisquer das cláusulas da presente convenção e relativas ao mês de setembro de 2026, poderão ser pagas até e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2026, sem quaisquer encargos para as empresas.
Banco de horas e compensação
“Poderão as empresas liberar os empregados aos sábados e em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através da compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação por no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) de seus empregados , inclusive mulheres e menores, inclusa nesta cláusula os períodos comemorativos, tendo como exemplo a Sexta-Feira Santa, o dia de Tiradentes e outros, desde que a empresa não trabalhe nesses referidos dias.”
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Poderão as empresas liberar os empregados aos sábados e em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através da compensação anterior ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação por no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) de seus empregados , inclusive mulheres e menores, inclusa nesta cláusula os períodos comemorativos, tendo como exemplo a Sexta-Feira Santa, o dia de Tiradentes e outros, desde que a empresa não trabalhe nesses referidos dias.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a EMPRESA poderá adotar para os seus EMPREGADOS jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, não compreendido na jornada.”
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Fica estabelecido que a EMPRESA poderá adotar para os seus EMPREGADOS jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12x36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, não compreendido na jornada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da adoção da jornada de 12x36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação, não serão tidas como horas extras as excedentes a 8ª diária e 44ª Semanal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a EMPRESA deverá pagar, como parcela indenizatória, o tempo suprimido no valor da hora normal de trabalho acrescida de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO – A Empresa poderá, ainda, contratar empregados para laborar na portaria em horário comercial e feristas, ficando autorizado a possibilidade de modificação do horário de tais pessoas para jornadas 12X36 e retorno ao horário normal, a qualquer tempo, mediante aviso com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com retorno ao seu horário normal, desde que exista previsão no contrato individual de trabalho neste sentido, não havendo que falar em turno ininterrupto de revezamento e, por conseguinte, em jornada de seis horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Em conformidade com o art. 74,”
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Em conformidade com o art. 74, §2º da CLT, fica autorizada, desde já, a pré-assinalação dos horários de intervalo para repouso e alimentação. Parágrafo primeiro - Em caso de jornada inferior a 8 (oito) horas darias, as empresas poderão instituir a refeição antes do inicio da jornada e indenizar o intervalo em 50% do valor da hora suprida. Parágrafo segundo - As Empresas com mais de 200 (duzentos) empregado e que adotem quarto turno de trabalho ou turno especial, poderão prorrogar, independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, os intervalos intrajornada, para repouso e alimentação, até o máximo de cinco horas, inclusive de que trata o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se computando tal intervalo na jornada do trabalho do obreiro.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados , sindicalizados ou não, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos salários dos empregados sindicalizados e não sindicalizados, sendo 1% (um por cento) no mês de setembro de 2026, 2% (dois por cento) no mês de novembro de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de dezembro de 2026.”
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Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional o desconto assistencial, desde que assegurado o direito de oposição daqueles empregados que não quisessem efetuá-los, bem como entendimento do Ministério Público do Trabalho, através da Nota Técnica CONALIS n. 09, de 22 de maio de 2024 e tendo em vista a convocação de todos os trabalhadores e por determinação da Assembléia Geral Extraordinária de todos os Trabalhadores, na forma do que estabelece o art. 513, letra "e" da Consolidação das Leis do Trabalho, observado e assegurado o direito de oposição constante do parágrafo segundo da presente cláusula, as empresas descontarão de seus empregados , sindicalizados ou não, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos salários dos empregados sindicalizados e não sindicalizados, sendo 1% (um por cento) no mês de setembro de 2026, 2% (dois por cento) no mês de novembro de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de dezembro de 2026. Estes valores serão repassados ao Sindicato Profissional até o dia 10 do mês seguinte, devendo o referido Sindicato apresentar-se a sede das Empresas para proceder o recebimento. Este recebimento será realizado por um Diretor do Sindicato Profissional, que deverá se apresentar à tesouraria da Empresa, portando suas credencias de Diretor e o recibo correspondente , podendo a empresa efetuar depósito do valor correspondente na conta da Entidade Sindical Profissional, com comprovação posterior perante a mesma. Parágrafo primeiro - O desconto previsto no “c aput” da presente cláusula incidirá sobre o salário base recebido pelo empregado e o limite máximo de incidência será de 06 (seis) vezes o valor do salário de ingresso da categoria. Parágrafo segundo – Será facultado ao empregado não sindicalizado o direito de se opor pessoalmente e individualmente ao desconto junto ao Sindicato Profissional e, consequentemente, o ressarcimento pelo mesmo Sindicato Profissional do valor descontado em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento, pelo Sindicato, das contribuições pagas. Parágrafo terceiro – Este valor será destinado a fazer face as despesas das campanhas salariais, ordinária e extraordinária, e respectivo dissídio coletivo da Categoria. Parágrafo quarto – No dia do pagamento, as Empresas entregarão ao Sindicato Profissional, relação nominal dos empregados com os respectivos descontos efetuados para controle do cumprimento da presente cláusula. Parágrafo quinto – Sempre por conta e risco do Sindicato Profissional, nos meses em que incidir o desconto previsto no " caput" desta cláusula, a mensalidade sindical mencionada na cláusula sexagésima não será descontada pela empresa. Parágrafo sexto - O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Empresa autorizada pelo Sindicato Profissional signatário da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Férias
“As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus Empregados quando não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de pedido de demissão do empregado antes de completado o período aquisitivo.”
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As empresas poderão conceder férias antecipadas a seus Empregados quando não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de pedido de demissão do empregado antes de completado o período aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“II – repouso remunerado de 2 (duas) semanas;”
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Nos casos de aborto não criminoso, a empresa garantirá à empregada: I – respeito à privacidade e ao sigilo das informações médicas; II – repouso remunerado de 2 (duas) semanas; III – estabilidade provisória de 10 (dez) dias após o retorno ao trabalho, vedada a dispensa sem justa causa nesse período, salvo se a empregada concordar com a demissão e a rescisão contar com a assistência do Sindicato Profissional convenente; IV – possibilidade de adequação temporária das atividades, quando recomendada por profissional de saúde; V – acesso a orientação psicológica, quando disponibilizado pela empresa ou por convênio.
Multa por descumprimento
“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal.”
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />