CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários
Fortaleza/CE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trabalhadores Transportes Rodovi Estado Ceara (CNPJ 07.339.955/0001-17), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001260/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047668/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: trabalhadores em transportes rodoviários

Partes

  • SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.339.955/0001-17
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 23.590.409/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

Categoriatrabalhadores em transportes rodoviários

Ver os 184 municípios
  • Abaiara/CE
  • Acarape/CE
  • Acaraú/CE
  • Acopiara/CE
  • Aiuaba/CE
  • Alcântaras/CE
  • Altaneira/CE
  • Alto Santo/CE
  • Amontada/CE
  • Antonina do Norte/CE
  • Apuiarés/CE
  • Aquiraz/CE
  • Aracati/CE
  • Aracoiaba/CE
  • Ararendá/CE
  • Araripe/CE
  • Aratuba/CE
  • Arneiroz/CE
  • Assaré/CE
  • Aurora/CE
  • Baixio/CE
  • Banabuiú/CE
  • Barbalha/CE
  • Barreira/CE
  • Barro/CE
  • Barroquinha/CE
  • Baturité/CE
  • Beberibe/CE
  • Bela Cruz/CE
  • Boa Viagem/CE
  • Brejo Santo/CE
  • Camocim/CE
  • Campos Sales/CE
  • Canindé/CE
  • Capistrano/CE
  • Caridade/CE
  • Cariré/CE
  • Caririaçu/CE
  • Cariús/CE
  • Carnaubal/CE
  • Cascavel/CE
  • Catarina/CE
  • Catunda/CE
  • Caucaia/CE
  • Cedro/CE
  • Chaval/CE
  • Choró/CE
  • Chorozinho/CE
  • Coreaú/CE
  • Crateús/CE
  • Crato/CE
  • Croatá/CE
  • Cruz/CE
  • Deputado Irapuan Pinheiro/CE
  • Ererê/CE
  • Eusébio/CE
  • Farias Brito/CE
  • Forquilha/CE
  • Fortaleza/CE
  • Fortim/CE
  • Frecheirinha/CE
  • General Sampaio/CE
  • Graça/CE
  • Granja/CE
  • Granjeiro/CE
  • Groaíras/CE
  • Guaiúba/CE
  • Guaraciaba do Norte/CE
  • Guaramiranga/CE
  • Hidrolândia/CE
  • Horizonte/CE
  • Ibaretama/CE
  • Ibiapina/CE
  • Ibicuitinga/CE
  • Icapuí/CE
  • Icó/CE
  • Iguatu/CE
  • Independência/CE
  • Ipaporanga/CE
  • Ipaumirim/CE
  • Ipu/CE
  • Ipueiras/CE
  • Iracema/CE
  • Irauçuba/CE
  • Itaiçaba/CE
  • Itaitinga/CE
  • Itapajé/CE
  • Itapipoca/CE
  • Itapiúna/CE
  • Itarema/CE
  • Itatira/CE
  • Jaguaretama/CE
  • Jaguaribara/CE
  • Jaguaribe/CE
  • Jaguaruana/CE
  • Jardim/CE
  • Jati/CE
  • Jijoca de Jericoacoara/CE
  • Juazeiro do Norte/CE
  • Jucás/CE
  • Lavras da Mangabeira/CE
  • Limoeiro do Norte/CE
  • Madalena/CE
  • Maracanaú/CE
  • Maranguape/CE
  • Marco/CE
  • Martinópole/CE
  • Massapê/CE
  • Mauriti/CE
  • Meruoca/CE
  • Milagres/CE
  • Milhã/CE
  • Miraíma/CE
  • Missão Velha/CE
  • Mombaça/CE
  • Monsenhor Tabosa/CE
  • Morada Nova/CE
  • Moraújo/CE
  • Morrinhos/CE
  • Mucambo/CE
  • Mulungu/CE
  • Nova Olinda/CE
  • Nova Russas/CE
  • Novo Oriente/CE
  • Ocara/CE
  • Orós/CE
  • Pacajus/CE
  • Pacatuba/CE
  • Pacoti/CE
  • Pacujá/CE
  • Palhano/CE
  • Palmácia/CE
  • Paracuru/CE
  • Paraipaba/CE
  • Parambu/CE
  • Paramoti/CE
  • Pedra Branca/CE
  • Penaforte/CE
  • Pentecoste/CE
  • Pereiro/CE
  • Pindoretama/CE
  • Piquet Carneiro/CE
  • Pires Ferreira/CE
  • Poranga/CE
  • Porteiras/CE
  • Potengi/CE
  • Potiretama/CE
  • Quiterianópolis/CE
  • Quixadá/CE
  • Quixelô/CE
  • Quixeramobim/CE
  • Quixeré/CE
  • Redenção/CE
  • Reriutaba/CE
  • Russas/CE
  • Saboeiro/CE
  • Salitre/CE
  • Santa Quitéria/CE
  • Santana do Acaraú/CE
  • Santana do Cariri/CE
  • São Benedito/CE
  • São Gonçalo do Amarante/CE
  • São João do Jaguaribe/CE
  • São Luís do Curu/CE
  • Senador Pompeu/CE
  • Senador Sá/CE
  • Sobral/CE
  • Solonópole/CE
  • Tabuleiro do Norte/CE
  • Tamboril/CE
  • Tarrafas/CE
  • Tauá/CE
  • Tejuçuoca/CE
  • Tianguá/CE
  • Trairi/CE
  • Tururu/CE
  • Ubajara/CE
  • Umari/CE
  • Umirim/CE
  • Uruburetama/CE
  • Uruoca/CE
  • Varjota/CE
  • Várzea Alegre/CE
  • Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transportes rodoviários , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 350.352
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais e produtividade dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte de passageiro e turismo por fretamento no Estado do Ceará serão reajustados, a partir de 1º de Maio de 2026, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os valores vigentes em 01/05/2025, conforme discriminado a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E PRODUTIVIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 350.362
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais e produtividade dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte de passageiro e turismo por fretamento no Estado do Ceará serão reajustados, a partir de 1º de Maio de 2026, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os valores vigentes em 01/05/2025, conforme discriminado a seguir:
MOTORISTA E MECÂNICO MONTADOR VALOR EM R$
Salário
2.889,01
Produtividade 4%
115,56
Total
3.004,57
ESCRITÓRIO E DEMAIS INTEGRANTES VALOR EM R$
Salário
1.760,11
Produtividade 4%
70,40
Total
1.830,51
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As antecipações de reajuste salarial porventura concedidas pelas empresas aos seus empregados ficam de logo convertidas em pagamento, na forma prevista no §1º do art. 13 da Lei nº 10.192/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO – E m decorrência do reajustamento dos pisos salariais, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/05/2025 a 30/04/2026.

Reajuste salarial

“Os pisos salariais e produtividade dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte de passageiro e turismo por fretamento no Estado do Ceará serão reajustados, a partir de 1º de Maio de 2026, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os valores vigentes em 01/05/2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL E PRODUTIVIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 350.362
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais e produtividade dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte de passageiro e turismo por fretamento no Estado do Ceará serão reajustados, a partir de 1º de Maio de 2026, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) sobre os valores vigentes em 01/05/2025, conforme discriminado a seguir:
MOTORISTA E MECÂNICO MONTADOR VALOR EM R$
Salário
2.889,01
Produtividade 4%
115,56
Total
3.004,57
ESCRITÓRIO E DEMAIS INTEGRANTES VALOR EM R$
Salário
1.760,11
Produtividade 4%
70,40
Total
1.830,51
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As antecipações de reajuste salarial porventura concedidas pelas empresas aos seus empregados ficam de logo convertidas em pagamento, na forma prevista no §1º do art. 13 da Lei nº 10.192/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO – E m decorrência do reajustamento dos pisos salariais, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/05/2025 a 30/04/2026.

Prazo para se adequar

“A s diferenças salariais relativas a aplicação de reajuste salarial a partir de 1º de Maio/2026, inclusive remuneração de horas extras e férias, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativas aos meses de maio, junho e julho/2026 serão pagas, respectivamente, em três parcelas no mesmo prazo das folhas de pagamento dos meses de Agosto, Setembro e Outubro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 352.372
Ver a cláusula inteira
A s diferenças salariais relativas a aplicação de reajuste salarial a partir de 1º de Maio/2026, inclusive remuneração de horas extras e férias, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativas aos meses de maio, junho e julho/2026 serão pagas, respectivamente, em três parcelas no mesmo prazo das folhas de pagamento dos meses de Agosto, Setembro e Outubro/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As diferenças retroativas referenciadas no caput da presente cláusula serão prestadas em rubrica distinta da remuneração mensal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento das diferenças rescisórias, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, dos ex-empregados que tiveram o contrato de trabalho rescindido deverá ser realizado por meio de TRCT Complementar no prazo de até 30 (trinta) dias do registro deste pacto coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas deverão convocar os seus ex-empregados, que se enquadram na hipótese prevista no parágrafo segundo da presente cláusula para que compareçam à sua sede a fim de receber o que lhes é devido a tal título. Uma vez não localizado o ex-empregado, caber-lhe-á manter consigo a comprovação da convocação realizada. Havendo o posterior comparecimento do obreiro à empresa, esta deverá prontamente convocá-lo para o recebimento das diferenças salariais, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a realização dessa segunda convocação.
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças dos valores decorrentes da aplicação dos reajustes previstos neste instrumento coletivo de trabalho e incidentes sobre os benefícios relativos a auxílio refeição ou alimentação e cesta básica, deverão ser indenizadas e pagas pelas empresas aos empregados, em três parcelas, no mesmo prazo das folhas de pagamento dos meses de Agosto, Setembro e Outubro/2026 exceto em relação aos empregados desligados cujo pagamento deverá ser realizado no prazo previsto no parágrafo segundo. Para tanto, deverão convocar os empregados que se ajustam à hipótese prevista no parágrafo segundo da presente cláusula para que compareçam à sua sede a fim de receber o que a eles é devido a tal título mediante emissão de recibo/rescisão contratual complementar. No caso de o ex-empregado não atender ao chamamento, a empresa deverá manter consigo a comprovação da convocação realizada. Havendo o posterior comparecimento do obreiro à empresa, esta deverá prontamente convocá-lo para o recebimento das diferenças indenizatórias das vantagens retro referenciadas, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a realização dessa segunda convocação, observando, no mais, o que se acha disposto no presente parágrafo.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da Categoria Profissional é de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e de 08 (oito) horas diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 351.720
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho da Categoria Profissional é de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e de 08 (oito) horas diárias, facultando-se a compensação semanal, conforme art. 7º, XIII, da Constituição Federal, respeitado o limite da jornada acrescida de sobrejornada de 10 (dez) horas diárias, de maneira que, uma vez compensadas as horas adicionais na própria semana e observado o limite de 02 (duas) horas de trabalho suplementar diárias, não haverá pagamento de horas extras, salvo se excedida a carga horária semanal assinada no presente caput .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sobrevir alteração do inciso XV do art. 7º da Constituição Federal que amplie para dois o número de dias de repouso semanal remunerado, a jornada diária de trabalho dos motoristas e demais integrantes da categoria profissional, prevista no caput desta cláusula, será automaticamente ajustada para possibilitar a integralização da jornada que prevista no inciso XIII do mesmo art. 7º da Constituição Federal. O tempo de trabalho que exceder esse limite diário e que se mostrar necessário para a integralização da jornada semanal que vier a ser constitucionalmente estabelecida será objeto de compensação no curso da própria semana, não se caracterizando, para qualquer efeito, como trabalho extraordinário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez concretizada a hipótese prevista no parágrafo anterior, as horas adicionais à jornada de trabalho laboradas em regime de compensação e destinadas a integralizar a carga horária semanal, com observância dos dias destinados ao descanso semanal remunerado, não poderão exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias. Serão remuneradas como trabalho extraordinário, as horas que venham a ser laboradas além da jornada de trabalho acrescidas das horas destinadas à compensação a que se refere o parágrafo anterior, respeitado o limite de 02 (duas) horas diárias, de maneira que a soma das horas suplementares, sejam elas realizadas a título compensatório ou como sobrejornada, não poderão exceder o limite de 04 (quatro) horas diárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado entre as partes que o intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 01:00 (uma) hora e, no máximo, de 05:00 (cinco) horas, o qual poderá ser fracionado, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 71 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO - Não serão considerados como trabalho efetivo ou tempo à disposição da empresa, para quaisquer efeitos, os períodos de descanso intrajornada do empregado, ainda que gozados nas dependências nos veículos da empresa, desde que o empregador não utilize o empregado para outros fins, sendo tal período destinado exclusivamente ao descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, uma cesta básica, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 350.853
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, uma cesta básica, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva, contendo unitariamente os seguintes itens:
7 kg (sete quilos) de arroz parboilizado, tipo 1;
4 kg (quatro quilos) de açúcar refinado;
5 kg (cinco quilos) de feijão carioquinha, mulatinho ou preto, conforme safra;
2 kg (dois quilos) de farinha quebradinha;
1 kg (um quilo) de sal;
2 (dois) pacotes de massa de milho - 500 g cada;
2 (dois) pacotes de café União ou similar - 250 g cada;
3 (três) pacotes de macarrão - 500 g cada;
1 (um) pacote de bolacha Fortaleza ou similar - 500 g;
2 (duas) latas de óleo de soja - 900ml cada;
1 (uma) lata de carne bovina de 320 g;
1 (um) pote doce - 600 g;
2 (dois) pacotes de leite em pó de 200 g cada.
500 gramas de carne de charque.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Empresa poderá entregar a cesta básica diretamente ao Empregado no seu local de trabalho ou poderá autorizar o empregado a retirar a referida cesta junto aos estabelecimentos credenciados, indicados pelos empregadores, mediante a apresentação do Cartão Alimentação que poderá ser fornecido pela Empresa única e exclusivamente para este fim.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o empregado verifique alguma irregularidade no estado de conservação de item da cesta básica, deverá solicitar a substituição deste, junto ao empregador ou estabelecimento credenciado, o qual deverá proceder à troca, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da cesta básica, para solicitar substituição prevista no parágrafo anterior, sob pena de ficar o empregador desobrigado da substituição do item.
PARÁGRAFO QUARTO - Verificada a escassez no mercado de quaisquer dos produtos da cesta básica, indicados no caput desta cláusula, as Empresas poderão fazer a substituição por outros similares e de mesma qualidade.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão, a seu critério , conceder aos empregados a faculdade de optarem pelo recebimento de produtos diversos dos constantes nos itens acima elencados, mediante a apresentação do Cartão Alimentação, sendo que a aquisição desses produtos deverá ser feita junto aos estabelecimentos credenciados ou terminais de integração, limitada ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) , não constituindo com isso salário in natura .
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que, eventualmente, concederem Cartão Alimentação acima dos valores descritos no parágrafo quinto desta cláusula, deverão manter o valor que já vem sendo praticado.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas fornecerão o Cartão Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, sendo o mesmo adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõe as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive trabalhistas, previdenciários e fiscais.
PARÁGRAFO OITAVO – As diferenças do valor da cesta básica não serão devidas em relação aos casos em que há fornecimento in natura do benefício. No caso de empresas que já anteciparam o reajuste sobre o valor do benefício, o referido valor deverá ser deduzido quando do pagamento de eventuais diferenças.
PARÁGRAFO NONO – Em decorrência do reajuste previsto nesta cláusula, ficam recompostas as eventuais perdas do período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026.

Vale-transporte

“A empresa providenciará o transporte dos empregados para o local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho, in itinere ou que seja em decorrência do trabalho, desde que seja comunicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 352.045
Ver a cláusula inteira
A empresa providenciará o transporte dos empregados para o local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho, in itinere ou que seja em decorrência do trabalho, desde que seja comunicada.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base, ficando à disposição do SINTRO-CE em moeda corrente ou cheque nominal, na sede da empresam, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, ou ainda mediante deposito bancário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 352.108
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base, ficando à disposição do SINTRO-CE em moeda corrente ou cheque nominal, na sede da empresam, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, ou ainda mediante deposito bancário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SINTRO-CE deverá remeter cópia da relação nominal, com as respectivas autorizações dos novos associados, até o 20° (vigésimo) dia de cada mês, para que o desconto possa ser efetuado no mesmo mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão remeter ao SINTRO-CE, relação nominal dos empregados submetidos ao desconto previsto nesta cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura desta convenção.

Seguro de vida

“Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados, visando garantir verba indenizatória, no valor previsto na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, qual seja, R$ 28.520,17 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte reais e dezessete centavos) , passando a R$ 29.977,55 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) a partir de Setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 351.126
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Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados, visando garantir verba indenizatória, no valor previsto na Convenção Coletiva de Trabalho anterior, qual seja, R$ 28.520,17 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte reais e dezessete centavos) , passando a R$ 29.977,55 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) a partir de Setembro/2026, nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho, esta ultima observando a gradação fixada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não contratarem a apólice de seguro prevista no caput desta cláusula serão responsáveis pela cobertura de eventuais sinistros.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.

Estabilidades e garantias

“Não serão demitidos os empregados que contando com mais de 04 (quatro) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e que estiver a doze meses, ou menos, da aquisição do direito à aposentadoria integral, terá direito a garantia de emprego até a implementação da aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO EMPREGADO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 351.547
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Não serão demitidos os empregados que contando com mais de 04 (quatro) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, e que estiver a doze meses, ou menos, da aquisição do direito à aposentadoria integral, terá direito a garantia de emprego até a implementação da aposentadoria, devendo, para tanto, o empregado comunicar e comprovar o tempo faltante para aposentar-se perante a empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídos desta garantia o empregado que cometer falta grave e aquele que deixar para comunicar e/ou comprovar o tempo de serviço após o recebimento do aviso prévio.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa a infração, comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do motorista, em favor da parte atingida pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001260/2026 (solicitação MR047668/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 352.332
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de qualquer Cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa a infração, comprovada a sua culpa, ficam sujeitos a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial do motorista, em favor da parte atingida pela violação. A presente multa somente terá aplicação após comunicação da entidade representativa da parte prejudicada à entidade adversa e passados 10 (dez) dias sem que tenha sida a infração corrigida.

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