CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001135/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR043833/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: trabalhadores em empresas de transporte coletivo de passageiros
Partes
- SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.339.955/0001-17
- SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.341.423/0001-14
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
Categoriatrabalhadores em empresas de transporte coletivo de passageiros
Ver os 184 municípios
- Abaiara/CE
- Acarape/CE
- Acaraú/CE
- Acopiara/CE
- Aiuaba/CE
- Alcântaras/CE
- Altaneira/CE
- Alto Santo/CE
- Amontada/CE
- Antonina do Norte/CE
- Apuiarés/CE
- Aquiraz/CE
- Aracati/CE
- Aracoiaba/CE
- Ararendá/CE
- Araripe/CE
- Aratuba/CE
- Arneiroz/CE
- Assaré/CE
- Aurora/CE
- Baixio/CE
- Banabuiú/CE
- Barbalha/CE
- Barreira/CE
- Barro/CE
- Barroquinha/CE
- Baturité/CE
- Beberibe/CE
- Bela Cruz/CE
- Boa Viagem/CE
- Brejo Santo/CE
- Camocim/CE
- Campos Sales/CE
- Canindé/CE
- Capistrano/CE
- Caridade/CE
- Cariré/CE
- Caririaçu/CE
- Cariús/CE
- Carnaubal/CE
- Cascavel/CE
- Catarina/CE
- Catunda/CE
- Caucaia/CE
- Cedro/CE
- Chaval/CE
- Choró/CE
- Chorozinho/CE
- Coreaú/CE
- Crateús/CE
- Crato/CE
- Croatá/CE
- Cruz/CE
- Deputado Irapuan Pinheiro/CE
- Ererê/CE
- Eusébio/CE
- Farias Brito/CE
- Forquilha/CE
- Fortaleza/CE
- Fortim/CE
- Frecheirinha/CE
- General Sampaio/CE
- Graça/CE
- Granja/CE
- Granjeiro/CE
- Groaíras/CE
- Guaiúba/CE
- Guaraciaba do Norte/CE
- Guaramiranga/CE
- Hidrolândia/CE
- Horizonte/CE
- Ibaretama/CE
- Ibiapina/CE
- Ibicuitinga/CE
- Icapuí/CE
- Icó/CE
- Iguatu/CE
- Independência/CE
- Ipaporanga/CE
- Ipaumirim/CE
- Ipu/CE
- Ipueiras/CE
- Iracema/CE
- Irauçuba/CE
- Itaiçaba/CE
- Itaitinga/CE
- Itapajé/CE
- Itapipoca/CE
- Itapiúna/CE
- Itarema/CE
- Itatira/CE
- Jaguaretama/CE
- Jaguaribara/CE
- Jaguaribe/CE
- Jaguaruana/CE
- Jardim/CE
- Jati/CE
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Juazeiro do Norte/CE
- Jucás/CE
- Lavras da Mangabeira/CE
- Limoeiro do Norte/CE
- Madalena/CE
- Maracanaú/CE
- Maranguape/CE
- Marco/CE
- Martinópole/CE
- Massapê/CE
- Mauriti/CE
- Meruoca/CE
- Milagres/CE
- Milhã/CE
- Miraíma/CE
- Missão Velha/CE
- Mombaça/CE
- Monsenhor Tabosa/CE
- Morada Nova/CE
- Moraújo/CE
- Morrinhos/CE
- Mucambo/CE
- Mulungu/CE
- Nova Olinda/CE
- Nova Russas/CE
- Novo Oriente/CE
- Ocara/CE
- Orós/CE
- Pacajus/CE
- Pacatuba/CE
- Pacoti/CE
- Pacujá/CE
- Palhano/CE
- Palmácia/CE
- Paracuru/CE
- Paraipaba/CE
- Parambu/CE
- Paramoti/CE
- Pedra Branca/CE
- Penaforte/CE
- Pentecoste/CE
- Pereiro/CE
- Pindoretama/CE
- Piquet Carneiro/CE
- Pires Ferreira/CE
- Poranga/CE
- Porteiras/CE
- Potengi/CE
- Potiretama/CE
- Quiterianópolis/CE
- Quixadá/CE
- Quixelô/CE
- Quixeramobim/CE
- Quixeré/CE
- Redenção/CE
- Reriutaba/CE
- Russas/CE
- Saboeiro/CE
- Salitre/CE
- Santa Quitéria/CE
- Santana do Acaraú/CE
- Santana do Cariri/CE
- São Benedito/CE
- São Gonçalo do Amarante/CE
- São João do Jaguaribe/CE
- São Luís do Curu/CE
- Senador Pompeu/CE
- Senador Sá/CE
- Sobral/CE
- Solonópole/CE
- Tabuleiro do Norte/CE
- Tamboril/CE
- Tarrafas/CE
- Tauá/CE
- Tejuçuoca/CE
- Tianguá/CE
- Trairi/CE
- Tururu/CE
- Ubajara/CE
- Umari/CE
- Umirim/CE
- Uruburetama/CE
- Uruoca/CE
- Varjota/CE
- Várzea Alegre/CE
- Viçosa do Ceará/CE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em empresas de transporte coletivo de passageiros , com abrangência territorial em Abaiara/CE, Acarape/CE, Acaraú/CE, Acopiara/CE, Aiuaba/CE, Alcântaras/CE, Altaneira/CE, Alto Santo/CE, Amontada/CE, Antonina do Norte/CE, Apuiarés/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Ararendá/CE, Araripe/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Aurora/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE, Barbalha/CE, Barreira/CE, Barro/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Bela Cruz/CE, Boa Viagem/CE, Brejo Santo/CE, Camocim/CE, Campos Sales/CE, Canindé/CE, Capistrano/CE, Caridade/CE, Cariré/CE, Caririaçu/CE, Cariús/CE, Carnaubal/CE, Cascavel/CE, Catarina/CE, Catunda/CE, Caucaia/CE, Cedro/CE, Chaval/CE, Choró/CE, Chorozinho/CE, Coreaú/CE, Crateús/CE, Crato/CE, Croatá/CE, Cruz/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Farias Brito/CE, Forquilha/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, Frecheirinha/CE, General Sampaio/CE, Graça/CE, Granja/CE, Granjeiro/CE, Groaíras/CE, Guaiúba/CE, Guaraciaba do Norte/CE, Guaramiranga/CE, Hidrolândia/CE, Horizonte/CE, Ibaretama/CE, Ibiapina/CE, Ibicuitinga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Iguatu/CE, Independência/CE, Ipaporanga/CE, Ipaumirim/CE, Ipu/CE, Ipueiras/CE, Iracema/CE, Irauçuba/CE, Itaiçaba/CE, Itaitinga/CE, Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Itapiúna/CE, Itarema/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jardim/CE, Jati/CE, Jijoca de Jericoacoara/CE, Juazeiro do Norte/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE, Marco/CE, Martinópole/CE, Massapê/CE, Mauriti/CE, Meruoca/CE, Milagres/CE, Milhã/CE, Miraíma/CE, Missão Velha/CE, Mombaça/CE, Monsenhor Tabosa/CE, Morada Nova/CE, Moraújo/CE, Morrinhos/CE, Mucambo/CE, Mulungu/CE, Nova Olinda/CE, Nova Russas/CE, Novo Oriente/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE, Pacujá/CE, Palhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Penaforte/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Pires Ferreira/CE, Poranga/CE, Porteiras/CE, Potengi/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Reriutaba/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, Salitre/CE, Santa Quitéria/CE, Santana do Acaraú/CE, Santana do Cariri/CE, São Benedito/CE, São Gonçalo do Amarante/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Senador Sá/CE, Sobral/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tamboril/CE, Tarrafas/CE, Tauá/CE, Tejuçuoca/CE, Tianguá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Ubajara/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE, Uruoca/CE, Varjota/CE, Várzea Alegre/CE e Viçosa do Ceará/CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais dos motoristas, cobradores e fiscais integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros, serão reajustados conforme os novos valores vigentes a partir de 1º de Maio de 2026, discriminados a seguir:”
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Os pisos salariais dos motoristas, cobradores e fiscais integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros, serão reajustados conforme os novos valores vigentes a partir de 1º de Maio de 2026, discriminados a seguir: MOTORISTA VALOR EM R$ Salário 3.306,79 Produtividade (4%) 132,27 Total 3.439,06 COBRADOR VALOR EM R$ Salário 1.984,08 Produtividade (4%) 79,36 Total 2.063,44 FISCAL VALOR EM R$ Salário 2.314,75 Produtividade (4%) 92,59 Total 2.407,34 PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência do reajustamento dos pisos salariais, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01.05.2025 a 30.04.2026.
Reajuste salarial
“O s demais integrantes da categoria profissional, não contemplados pelos pisos salariais previstos na cláusula terceira, terão seus salários base reajustados a partir de 1º de Maio de 2026, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) , a incidir sobre os valores vigentes em 30/04/2026”
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O s demais integrantes da categoria profissional, não contemplados pelos pisos salariais previstos na cláusula terceira, terão seus salários base reajustados a partir de 1º de Maio de 2026, no percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento) , a incidir sobre os valores vigentes em 30/04/2026, a ssegurando-se a compensação de eventuais antecipações de reajustes concedidos pelas empresas no período compreendido entre Maio de 2025 a Abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sobre os valores de salários reajustados incide o percentual de 4% (quatro por cento) a título de produtividade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Somente terão direito ao reajuste previsto na presente cláusula, os empregados com contratos de trabalho vigentes ao tempo de aplicação da referida majoração salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em decorrência dos reajustes ora pactuados ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/05/2025 a 30/04/2026. PARÁGRAFO QUARTO - O índice ora pactuado não se aplica aos empregados com salário base de 01 (hum) salário mínimo, cujo reajuste já ocorreu através do Decreto nº 12.797/2025. Sobre o valor do salário mínimo incide o percentual de 4% (quatro por cento) a título de produtividade.
Prazo para se adequar
“A s diferenças salariais relativas a aplicação de reajuste salarial a partir de 1º de Maio/2026, inclusive remuneração de horas extras e férias, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativas aos meses de maio e junho/2026 serão pagas, respectivamente, em duas parcelas no mesmo prazo das folhas de pagamento dos meses de Julho e Agosto/2026.”
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A s diferenças salariais relativas a aplicação de reajuste salarial a partir de 1º de Maio/2026, inclusive remuneração de horas extras e férias, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativas aos meses de maio e junho/2026 serão pagas, respectivamente, em duas parcelas no mesmo prazo das folhas de pagamento dos meses de Julho e Agosto/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As diferenças retroativas referenciadas no caput da presente cláusula serão prestadas em rubrica distinta da remuneração mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento das diferenças rescisórias, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, dos ex-empregados que tiveram o contrato de trabalho rescindido deverá ser realizado por meio de TRCT Complementar no prazo de até 30 (trinta) dias do registro deste pacto coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em cumprimento ao disposto na Cláusula Vigésima Segunda (ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL), as empresas deverão proceder à homologação junto ao SINTRO/CE do complemento da rescisão do contrato de trabalho, devendo, para tanto, convocar os seus ex-empregados, que se enquadram na hipótese prevista no parágrafo segundo da presente cláusula para que compareçam à sua sede a fim de receber o que lhes é devido a tal título. Uma vez não localizado o ex-empregado, caber-lhe-á manter consigo a comprovação da convocação realizada. Havendo o posterior comparecimento do obreiro à empresa, esta deverá prontamente convocá-lo para o recebimento das diferenças salariais, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a realização dessa segunda convocação. PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças dos valores decorrentes da aplicação dos reajustes previstos neste instrumento coletivo de trabalho e incidentes sobre os benefícios relativos a auxílio refeição ou alimentação, cesta básica e auxílio creche, deverão ser indenizadas e pagas pelas empresas aos empregados, em duas parcelas, no mesmo prazo das folhas de pagamento dos meses de Julho/2026 e Agosto/2026 exceto em relação aos empregados desligados cujo pagamento deverá ser realizado no prazo previsto no parágrafo segundo. Para tanto, deverão convocar os empregados que se ajustam à hipótese prevista no parágrafo segundo da presente cláusula para que compareçam à sua sede a fim de receber o que a eles é devido a tal título mediante emissão de recibo, documento esse que deverá ser apresentado por ensejo da homologação da rescisão contratual complementar. No caso de o ex-empregado não atender ao chamamento, a empresa deverá manter consigo a comprovação da convocação realizada. Havendo o posterior comparecimento do obreiro à empresa, esta deverá prontamente convocá-lo para o recebimento das diferenças indenizatórias das vantagens retro referenciadas, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a realização dessa segunda convocação, observando, no mais, o que se acha disposto no presente parágrafo.
Horas extras
“limites esses que, caso venham a ser excedidos importarão no pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo se ultrapassada 1 (uma) hora diária, hipótese em que o adicional passará a ser de 100% (cem por cento) do valor da hora normal trabalhada sobre o excedente a 1 (uma) hora.”
Ver a cláusula inteira
Excepcionando a regra estabelecida na cláusula anterior, as empresas poderão contratar motoristas e cobradores para o cumprimento de jornada de trabalho, a ser exercida em 6 (seis) dias por semana, de 4 (quatro) horas diárias e, respectivamente, 24 (vinte e quatro) horas semanais, limites esses que, caso venham a ser excedidos importarão no pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), salvo se ultrapassada 1 (uma) hora diária, hipótese em que o adicional passará a ser de 100% (cem por cento) do valor da hora normal trabalhada sobre o excedente a 1 (uma) hora. Os trabalhadores aposentados terão preferência na contratação para tal modalidade de jornada. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de no curso da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho vir a ser alterado o disposto no inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que amplie para dois o número de dias de repouso semanal remunerado, a jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores, prevista no caput desta cláusula, permanecerá sendo de 04 (quatro) horas e o tempo de trabalho que exceder a tal limite diário e que se mostrar necessário para a integralização da jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas semanais será objeto de compensação no curso da própria semana, mediante o acréscimo de 48 (quarenta e oito) minutos diários, o que nãos e constituirá, para qualquer efeito, como trabalho extraordinário. PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam estabelecidos os pisos salariais abaixo discriminados para os motoristas e cobradores contratados na modalidade de jornada de trabalho com carga horária diferenciada, vigentes a partir de 1º de Maio de 2026: MOTORISTA VALOR EM R$ Salário 1.803,70 Produtividade 72,15 Total 1.875,85 COBRADOR VALOR EM R$ Salário 1.082,22 Produtividade 43,29 Total 1.125,51 PARÁGRAFO TERCEIRO – Em decorrência do reajustamento dos pisos salariais, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/05/2025 a 30/04/2026. PARÁGRAFO QUARTO – Fica vedada a contratação de motoristas e cobradores para a prestação da jornada de trabalho com carga horária diferenciada de que trata a presente cláusula em número superior ao equivalente a 30% (trinta por cento) do conjunto de empregados que ocupam os referidos cargos na empresa, em se tratando de empresas que atuam no transporte metropolitano de passageiros; e 25% (vinte e cinco por cento) do conjunto de empregados que ocupam os referidos cargos na empresa, em se tratando de empresas que atuam no transporte urbano de passageiros. PARÁGRAFO QUINTO – De maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento da presente cláusula nos exatos termos e limites ora ajustados, as empresas fornecerão bimestralmente ao SINTRO/CE a quantidade total de seus motoristas e cobradores e dos que foram contratados para prestar jornada de trabalho com carga horária diferenciada, fornecendo os nomes e função, modalidade de jornada de todos motoristas e cobradores. PARÁGRAFO SEXTO – Os empregados contratados nos termos da Cláusula anterior não poderão ser deslocados para o cumprimento da jornada de trabalho com carga horária diferenciada mesmo na hipótese de recontratação, salvo se essa ocorrer após o transcurso de mais de 12 (doze) meses de seu desligamento da empresa ou em prazo inferior se contar com a anuência do SINTRO/CE ou ainda em se tratando de cobrador a ser contratado na função de motorista. PARÁGRAFO SÉTIMO – Assegura-se aos empregados contratados sob o regime de jornada de trabalho diferenciada, o percebimento dos benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive o vale alimentação. PARÁGRAFO OITAVO – Uma vez não cumprida integralmente a jornada diária para a qual o motorista ou cobrador esteja escalado, as horas remanescentes poderão ser diluídas e compensadas ou descontado o valor correspondente, salvo quando o não cumprimento integral da jornada decorrer de razões alheias a vontade do empregado, tais como determinação, orientação ou convocação do empregador, como também nas hipóteses de assalto contempladas na cláusula vigésima sexta e quando o empregado apresentar atestado médico para justificar a impossibilidade de cumprimento integral da jornada de trabalho. Em quaisquer dessas hipóteses, não haverá prejuízo do direito do empregado ao recebimento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO NONO – Os empregados contratados para cumprir jornada de trabalho com carga horária diferenciada terão preferência na contratação para jornadas superiores, desde que o trabalhador manifeste interesse perante a empregadora. PARÁGRAFO DÉCIMO – Ao empregado contratado para jornada com carga horária diferenciada, se comunicar ao empregador a existência de um segundo contrato de trabalho sob a mesma modalidade junto a outra empresa de transporte coletivo urbano ou metropolitano de passageiros, fica-lhe assegurada a mantença do mesmo turno de trabalho, o pagamento de até 30 (trinta) minutos de trabalho extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e o pagamento do trabalho extraordinário que exceder 30 (trinta) minutos com acréscimo de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Havendo necessidade de admissão de novos empregados para a prestação de jornada de trabalho com carga horária diferenciada, disciplinada na presente cláusula, as empresas contratarão, preferencialmente, motoristas e cobradores que já laboram para outras empresas do sistema prestando a mesma jornada, desde que preenchidos os requisitos da vaga e do processo seletivo na empresa contratante. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O empregado que mantém dois contratos de trabalho com carga horária diferenciada, tendo ele completado o período aquisitivo do direito as férias perante as duas empresas que o contrataram, a segunda que o admitiu terá que conceder o gozo do aludido direito no mesmo período estabelecido junto à primeira contratante para os mesmos fins, ficando o empregado obrigado a comunicar a segunda contratante com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias do início da fruição das férias sob pena de não ser possível a coincidências das férias. A fim de viabilizar o cumprimento desta cláusula, a primeira empregadora deverá fazer a comunicação das férias aos empregados abrangidos por esta cláusula com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Os prazos acima não são exigíveis se a sincronização das férias for tratada diretamente pelas empregadoras e comunicado o empregado com antecedência de 30 (trinta) dias do início das férias.
Adicional noturno
“horas-extras, adicional noturno, insalubridade, produtividade.”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que os salários e todas as parcelas da remuneração devida aos integrantes da categoria serão discriminados de forma individualizada em contracheque, contendo discriminados os valores de proventos pagos, bem como os respectivos descontos, nome da empresa e nome do trabalhador, salário base, depósito de FGTS, INSS e, quando houver, horas-extras, adicional noturno, insalubridade, produtividade. PARÁGRAFO ÚNICO - Serão aceitos como comprovantes de pagamento e independentemente de assinatura do empregado, os extratos fornecidos pela empresa ou através de instituição bancária que mantenha convênio com a empregadora, obtidos na empresa ou através de acesso à internet ou mediante postos de atendimento, desde que obtida a 1ª via mensal sem ônus para o empregado e com a discriminação especificada no caput. Assegura-se ainda que a empregadora disponibilizará gratuitamente 01 (uma) via impressa em favor dos empregados interessados por até 30 (trinta) dias do efetivo pagamento ou remeterá o contracheque via aplicativo eletrônico mediante prévio cadastro do empregado no sistema da empresa.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho da categoria profissional, a ser exercida em 6 (seis) dias por semana, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que para motoristas e cobradores a duração normal de trabalho será de 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho da categoria profissional, a ser exercida em 6 (seis) dias por semana, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que para motoristas e cobradores a duração normal de trabalho será de 7h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, devendo ser remuneradas como trabalho extraordinário as horas que excederem aos referidos limites. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sobrevir alteração do inciso XV do art. 7º da Constituição Federal que amplie para dois o número de dias de repouso semanal remunerado, a jornada diária de trabalho dos motoristas e cobradores, prevista no caput desta cláusula, será automaticamente ajustada para 08 (oito) horas diárias, em conformidade com o disposto no inciso XIII do mesmo art. 7º da Constituição Federal. O tempo de trabalho que exceder esse limite diário e que se mostrar necessário para a integralização da jornada semanal que vier a ser constitucionalmente estabelecida será objeto de compensação no curso da própria semana, não se caracterizando, para qualquer efeito, como trabalho extraordinário. PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez concretizada a hipótese prevista no parágrafo anterior, as horas adicionais à jornada de trabalho laboradas em regime de compensação e destinadas a integralizar a carga horária semanal, com observância dos dias destinados ao descanso semanal remunerado, não poderão exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias. Serão remuneradas como trabalho extraordinário, as horas que venham a ser laboradas além da jornada de trabalho acrescidas das horas destinadas à compensação a que se refere o parágrafo anterior, respeitado o limite de 02 (duas) horas diárias, de maneira que a soma das horas suplementares, sejam elas realizadas a título compensatório ou como sobrejornada, não poderão exceder o limite de 04 (quatro) horas diárias . PARÁGRAFO TERCEIRO – Assegura-se aos mot oristas, cobradores, fiscais e manutenção que cumprem jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas diárias, intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo 60 (sessenta) minutos, podendo o intervalo intrajornada ser fracionado em no máximo 2 (duas) frações, desde que uma delas não seja inferior a 30 (trinta) minutos e a outra não seja inferior a 15 (quinze) minutos haja vista as peculiaridades operacionais do serviço de transporte coletivo. Os sindicatos convenentes constituirão comissão paritária voltada a definir, de forma consensual, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, medidas eficazes que assegurem a plena compatibilização entre o disposto neste parágrafo e os demais direitos garantidos aos motoristas, evitando que a aplicação do que consta neste parágrafo implique na supressão, restrição ou prejuízo ao exercício de quaisquer direitos dos motoristas. Verificando-se, no curso dos trabalhos da comissão, que as medidas adotadas são insuficientes para atingir tal finalidade, as partes negociarão a revisão da disposição constante no presente parágrafo, nele promovendo os ajustes que se fizerem necessários. PARÁGRAFO QUARTO - O intervalo intrajornada de motoristas e cobradores somente terá início quando os mesmos chegarem ao terminal ou aos finais de linhas e o seu gozo não poderá ser prejudicado pelos eventuais atrasos nas chegadas dos ônibus aos terminais ou a outras localidades onde deverá ser fruído o referido intervalo. PARÁGRAFO QUINTO – Em sendo necessária a locomoção do motorista e/ou cobrador de uma localidade a outra para dar continuidade a sua prestação de trabalho, o tempo relativo a tal deslocamento será computado na jornada de trabalho e não poderá resultar na redução e/ou supressão do intervalo intrajornada, observando-se o disposto no art. 71, §4º, da CLT. PARÁGRAFO SEXTO – Fica prevista uma tolerância de 10 (dez) minutos, para mais ou para menos, para os empregados, tendo em vista a natureza da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, sem que isto importe também no pagamento de horas extras. PARÁGRAFO SÉTIMO – Uma vez não cumprida integralmente a jornada diária para a qual o motorista ou cobrador esteja escalado, as horas remanescentes poderão ser diluídas e compensadas ou descontado o valor correspondente, salvo quando o não cumprimento integral da jornada decorrer de razões alheias a vontade do empregado, tais como determinação, orientação ou convocação do empregador, como também nas hipóteses de assalto contempladas na cláusula vigésima sexta e quando o empregado apresentar atestado médico para justificar a impossibilidade de cumprimento integral da jornada de trabalho. Em quaisquer dessas hipóteses, não haverá prejuízo do direito do empregado ao recebimento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados, a título de auxílio refeição ou alimentação, o valor de R$ 23,00 (vinte três reais) por jornada efetivamente trabalhada”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos seus empregados, a título de auxílio refeição ou alimentação, o valor de R$ 23,00 (vinte três reais) por jornada efetivamente trabalhada, podendo ser pago através de vales em papel ou através de cartão eletrônico, a critério do empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO – No primeiro dia útil de cada mês, as empresas anteciparão a integralidade do auxílio refeição ou alimentação correspondente aos dias de trabalho do mês que se inicia, de maneira que o desconto das ausências será efetuado por ensejo da antecipação do benefício no mês seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso em que o empregado for convocado pelo empregador a realizar horas extras excedentes a duas por dia, o mesmo fará jus , na referida data, ao recebimento de auxílio refeição ou alimentação adicional (2º vale). PARÁGRAFO TERCEIRO – A empresa fica dispensada do pagamento do auxílio alimentação aos empregados internos que tiverem acesso à alimentação no refeitório da própria empresa. PARÁGRAFO QUARTO – Em decorrência do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as eventuais perdas do período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026.
Vale-transporte
“A empresa, sempre que tomar conhecimento do fato, acionará todos os meios necessários ao transporte dos empregados acidentados para o local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência dele (trajeto).”
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A empresa, sempre que tomar conhecimento do fato, acionará todos os meios necessários ao transporte dos empregados acidentados para o local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência dele (trajeto).
PLR
“A Participação nos Resultados, instituída pela Lei nº 10.101/2000, fica compensada pela manutenção do Índice de Produtividade previsto na presente Convenção, ficando a mesma devidamente quitada até o dia 30 de abril de 2027.”
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A Participação nos Resultados, instituída pela Lei nº 10.101/2000, fica compensada pela manutenção do Índice de Produtividade previsto na presente Convenção, ficando a mesma devidamente quitada até o dia 30 de abril de 2027. A partir desta data, os sindicatos respectivos se comprometem a repactuar novos critérios para os exercícios futuros.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores se obrigam a descontar de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base”
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Os empregadores se obrigam a descontar de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base, ficando o valor a disposição do SINTRO/CE, a partir do 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante deposito bancário na conta a ser indicada pelo SINTRO/CE, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do registro na SRTE/CE . PARAGRAFO PRIMEIRO - O SINTRO/CE deverá remeter cópia da relação nominal, com as respectivas autorizações dos novos associados, até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, para que o desconto possa ser efetuado no mesmo mês. PARAGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão remeter mensalmente ao SINTRO/CE relação nominal dos empregados submetidos ao desconto previsto nesta cláusula, podendo esta ser impressa ou eletrônica, através do e-mail: secretaria.sintro@hotmail.com e financeirosintroce@gmail.com (em excel).
Seguro de vida
“As empresas farão seguro de acidentes pessoais para os seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos, visando garantir verba indenizatória, no valor de R$ 45.450,34 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho”
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As empresas farão seguro de acidentes pessoais para os seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos, visando garantir verba indenizatória, no valor de R$ 45.450,34 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho, esta última observada a gradação fixada pela SUSEP. O valor passa a ser de R$ 47.772,85 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) relativamente a fatos ocorridos a partir de 01/08/2026, importância essa que doravante será reajustada a cada data base da contratação coletiva de trabalho, em percentual nunca inferior ao que vier a ser considerado na majoração dos salários da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso a empresa não institua o seguro de acidentes, a mesma assumirá a responsabilidade pela cobertura das indenizações nos mesmos níveis e valores estabelecidos no caput desta cláusula cujo pagamento será efetuado a seus beneficiários no momento da homologação da rescisão . PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada.
Multa por descumprimento
“estabelecer-se-á à empresa infratora a multa em valor correspondente a 3% (três por cento) do salário base do empregado prejudicado.”
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Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação de irregularidade, antes de adotarem qualquer procedimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelecer-se-á à empresa infratora a multa em valor correspondente a 3% (três por cento) do salário base do empregado prejudicado. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado não tente a negociação prevista nesta cláusula, não poderá pleitear o pagamento da multa.