CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTT
Fortaleza/CE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trabalhadores Transportes Rodovi Estado Ceara (CNPJ 07.339.955/0001-17), de Fortaleza/CE, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTT, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001594/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR063386/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: Dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTT

Partes

  • SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.339.955/0001-17
  • SIND DAS EMP LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES D EST CESindicato patronal · CNPJ 01.414.807/0001-33

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaDos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTT

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTT, com abrangência territorial em CE , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Motorista de Ônibus e Micro ônibus e transporte escolar (veículos a partir de 22 (vinte e dois) lugares - R$ 2.880,19 (dois mil oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
Dessa forma, os integrantes da categoria profissional definidos nesta cláusula terão seus pisos reajustados em 5,10% (cinco virgula dez) por cento a partir 1º de agosto de 2026. E passarão a ter os seguintes pisos salariais:
Motorista de Ônibus e Micro ônibus e transporte escolar (veículos a partir de 22 (vinte e dois) lugares - R$ 2.880,19 (dois mil oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos);
Motorista de veículos a partir de 10 (dez) lugares até 21 (vinte e um) lugares - R$ 2.130,80 (dois mil cento e trinta reais e oitenta centavos);
Motorista de veículos a partir de 01 (um) lugar até 09 (nove) lugares - R$ 1.807,60 (Hum mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos);
Motorista de Caminhão acima de 18 (dezoito) toneladas - R$ 2.523,63 (dois mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos);
Motorista de Caminhão de 12 (doze) a 18 (dezoito) toneladas - R$ 2.226,03 (dois mil duzentos e vinte e seis e três centavo);
Motorista de Caminhão leve até 11 (onze) toneladas - R$ 2.082,59 (dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos);
Motoqueiro - R$ 1.785,58 (Hum mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
Monitor de transporte escolar - R$ 2.157,12 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos);
Eletricista de Autos - R$ 1.868,90 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Serviços Gerais - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Lavador - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Mecânico - R$ 1.868,90 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Auxiliar de Mecânico - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Encarregado Financeiro - R$ 2.035,55 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
Encarregado de Pessoal - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Auxiliar de Locação - R$ 1.750,44 (Hum mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos);
Atendente de Locação - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Gestor de Contratos - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Gerente - R$ 2.499,81 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos);
Supervisor de Frota - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Supervisor de Oficina - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Supervisor de Locação - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente, quando da celebração de contrato de locação de veículos entre as Empresas Locadoras e de Órgãos Públicos (Fundação, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Secretaria de Governo Federal, Estadual ou Municipal, etc.) e/ou Empresas Privadas for exigido no Contrato celebrado entre as partes um valor a ser pago aos motoristas a título de piso salarial, este será o valor a ser pago a referida categoria (motorista), desde que não seja inferior ao piso salarial acordado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença dos salários e dos benefícios, deverão ser pagas na folha salarial do mês de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“os integrantes da categoria profissional definidos nesta cláusula terão seus pisos reajustados em 5,10% (cinco virgula dez) por cento a partir 1º de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
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Dessa forma, os integrantes da categoria profissional definidos nesta cláusula terão seus pisos reajustados em 5,10% (cinco virgula dez) por cento a partir 1º de agosto de 2026. E passarão a ter os seguintes pisos salariais:
Motorista de Ônibus e Micro ônibus e transporte escolar (veículos a partir de 22 (vinte e dois) lugares - R$ 2.880,19 (dois mil oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos);
Motorista de veículos a partir de 10 (dez) lugares até 21 (vinte e um) lugares - R$ 2.130,80 (dois mil cento e trinta reais e oitenta centavos);
Motorista de veículos a partir de 01 (um) lugar até 09 (nove) lugares - R$ 1.807,60 (Hum mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos);
Motorista de Caminhão acima de 18 (dezoito) toneladas - R$ 2.523,63 (dois mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos);
Motorista de Caminhão de 12 (doze) a 18 (dezoito) toneladas - R$ 2.226,03 (dois mil duzentos e vinte e seis e três centavo);
Motorista de Caminhão leve até 11 (onze) toneladas - R$ 2.082,59 (dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos);
Motoqueiro - R$ 1.785,58 (Hum mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
Monitor de transporte escolar - R$ 2.157,12 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos);
Eletricista de Autos - R$ 1.868,90 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Serviços Gerais - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Lavador - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Mecânico - R$ 1.868,90 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Auxiliar de Mecânico - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Encarregado Financeiro - R$ 2.035,55 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
Encarregado de Pessoal - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Auxiliar de Locação - R$ 1.750,44 (Hum mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos);
Atendente de Locação - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Gestor de Contratos - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Gerente - R$ 2.499,81 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos);
Supervisor de Frota - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Supervisor de Oficina - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Supervisor de Locação - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente, quando da celebração de contrato de locação de veículos entre as Empresas Locadoras e de Órgãos Públicos (Fundação, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Secretaria de Governo Federal, Estadual ou Municipal, etc.) e/ou Empresas Privadas for exigido no Contrato celebrado entre as partes um valor a ser pago aos motoristas a título de piso salarial, este será o valor a ser pago a referida categoria (motorista), desde que não seja inferior ao piso salarial acordado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença dos salários e dos benefícios, deverão ser pagas na folha salarial do mês de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença dos salários e dos benefícios, deverão ser pagas na folha salarial do mês de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
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Dessa forma, os integrantes da categoria profissional definidos nesta cláusula terão seus pisos reajustados em 5,10% (cinco virgula dez) por cento a partir 1º de agosto de 2026. E passarão a ter os seguintes pisos salariais:
Motorista de Ônibus e Micro ônibus e transporte escolar (veículos a partir de 22 (vinte e dois) lugares - R$ 2.880,19 (dois mil oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos);
Motorista de veículos a partir de 10 (dez) lugares até 21 (vinte e um) lugares - R$ 2.130,80 (dois mil cento e trinta reais e oitenta centavos);
Motorista de veículos a partir de 01 (um) lugar até 09 (nove) lugares - R$ 1.807,60 (Hum mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos);
Motorista de Caminhão acima de 18 (dezoito) toneladas - R$ 2.523,63 (dois mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos);
Motorista de Caminhão de 12 (doze) a 18 (dezoito) toneladas - R$ 2.226,03 (dois mil duzentos e vinte e seis e três centavo);
Motorista de Caminhão leve até 11 (onze) toneladas - R$ 2.082,59 (dois mil e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos);
Motoqueiro - R$ 1.785,58 (Hum mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
Monitor de transporte escolar - R$ 2.157,12 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e doze centavos);
Eletricista de Autos - R$ 1.868,90 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Serviços Gerais - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Lavador - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Mecânico - R$ 1.868,90 (Hum mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);
Auxiliar de Mecânico - R$ 1.702,25 (Hum mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos);
Encarregado Financeiro - R$ 2.035,55 (dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
Encarregado de Pessoal - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Auxiliar de Locação - R$ 1.750,44 (Hum mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos);
Atendente de Locação - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Gestor de Contratos - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Gerente - R$ 2.499,81 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos);
Supervisor de Frota - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Supervisor de Oficina - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
Supervisor de Locação - R$ 2.190,29 (dois mil cento e noventa reais e vinte e nove centavo);
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente, quando da celebração de contrato de locação de veículos entre as Empresas Locadoras e de Órgãos Públicos (Fundação, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Secretaria de Governo Federal, Estadual ou Municipal, etc.) e/ou Empresas Privadas for exigido no Contrato celebrado entre as partes um valor a ser pago aos motoristas a título de piso salarial, este será o valor a ser pago a referida categoria (motorista), desde que não seja inferior ao piso salarial acordado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A diferença dos salários e dos benefícios, deverão ser pagas na folha salarial do mês de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e a duração diária será de 08 (oito) horas, de acordo com o art. 7º , inciso XIV ca Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e a duração diária será de 08 (oito) horas, de acordo com o art. 7º , inciso XIV ca Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo para repouso e/ou alimentação será de 30 (trinta) minutos, impossibilitada qualquer compensação a este título;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário de trabalho dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 74 da CLT, que conjuntamente com o disco tacógrafo dos veículos servirá para conferência da jornada de trabalho;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso do veículo não possuir disco tacógrafo, servirá para conferência da jornada de trabalho um documento comprobatório assinado pela parte contratante e/ou pelo tomador do serviço.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderá ser estabelecido uma escala de revezamento com uma jornada de 12/36 horas. Ficando estabelecido que o dia trabalhado for feriado será pago em dobro. Neste caso o Sindicato laboral deverá ser comunicado da jornada e de quem trabalhará nesta jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, uma cesta básica no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais ), totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
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As empresas fornecerão, mensalmente, e de forma incondicional a todos os seus empregados, uma cesta básica no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais ), totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência desta convenção coletiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima mencionado concedido pelas empresas não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e nem se configurando como rendimentos tributáveis do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício acima mencionado deverá está a disposição da trabalhador no primeiro dia útil do mês de referência.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus empregados o vale- transporte regulado em lei, descontando dos mesmos o percentual de até 6% (seis por cento) do salário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
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As empresas fornecerão aos seus empregados o vale- transporte regulado em lei, descontando dos mesmos o percentual de até 6% (seis por cento) do salário.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 4% (quatro por cento) de duas vezes, 2% do salário do mês de novembro/2026, a ser repassado a este até o dia 10/12/2026, e 2% do salário do mês março a ser repassado a este até o dia 10/03/2027, em favor do sindicato profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, os empregadores descontarão dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 4% (quatro por cento) de duas vezes, 2% do salário do mês de novembro/2026, a ser repassado a este até o dia 10/12/2026, e 2% do salário do mês março a ser repassado a este até o dia 10/03/2027, em favor do sindicato profissional, valor este destinado a fazer face as despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. No terceiro dia útil seguinte ao recolhimento, os empregadores remeterão ao sindicato profissional relação nominal dos empregados com os descontos efetuados para controle deste último.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição prévia ao mesmo, que deverá ser manifestado pessoalmente perante o Sindicato Profissional mediante solicitação individual do dia 01 a 18 de novembro de 2026. E do 01 a 18 de março de 2027. O Sindicato Profissional enviará os referidos manifestos nos (três) dias úteis subsequentes aos empregadores para que não efetuem o mencionado desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A protocolização aludida no parágrafo anterior dar-se-á no horário comercial, de segunda a sexta-feira.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafos desta clausula, ficando as empresas desobrigadas de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no 03/2009.

Seguro de vida

“As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos nesta cláusula.

Férias

“Fica convencionado que o início do período de férias a ser usufruído pelo empregado, somente poderá ter início em dia útil e que não anteceda aos sábados, domingos, feriados, dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que o início do período de férias a ser usufruído pelo empregado, somente poderá ter início em dia útil e que não anteceda aos sábados, domingos, feriados, dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa do empregado, sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a implementação dos requisitos para usufruir o direito à aposentadoria que primeiro for alcançada, quer por idade, quer por tempo de serviço, seja proporcional ou não, desde que possua no mínimo 02 (dois) anos de empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “ESTABILIDADE DO APOSENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa do empregado, sem justa causa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a implementação dos requisitos para usufruir o direito à aposentadoria que primeiro for alcançada, quer por idade, quer por tempo de serviço, seja proporcional ou não, desde que possua no mínimo 02 (dois) anos de empresa.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas à multa equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, reversível a cada trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001594/2026 (solicitação MR063386/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063386/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam as empresas abrangidas pela presente convenção, sujeitas à multa equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, reversível a cada trabalhador prejudicado.

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