CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001212/2026
Vigência de 05/08/2026 a 04/08/2028
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR049377/2026Retroativa: vale desde 05/08/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO PLANO DA CNTTMFA
Partes
- SINDICATO ESTIVADORES TRABALHADROES EST MIN FORTALEZASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.339.476/0001-09
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E DOS OPERADORESindicato patronal · CNPJ 72.458.011/0001-20
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaPROFISSIONAL DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO PLANO DA CNTTMFA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO PLANO DA CNTTMFA , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 05 de agosto de 2026 a 04 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 05 de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 05 de agosto de 2026 a 04 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 05 de agosto.
Multa por descumprimento
“Na hipótese de violação de qualquer cláusula ou estipulação constante deste instrumento, ficam os SINDICATOS, isoladamente considerados, que derem causa à violação, sujeitos à multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 48(quarenta e oito) horas, por descumprimento, a ser revertida em favor da parte prejudicada, até que a parte infratora regularize a situação e volte a cumprir o dispositivo infringido.”
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de qualquer cláusula ou estipulação constante deste instrumento, ficam os SINDICATOS, isoladamente considerados, que derem causa à violação, sujeitos à multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada 48(quarenta e oito) horas, por descumprimento, a ser revertida em favor da parte prejudicada, até que a parte infratora regularize a situação e volte a cumprir o dispositivo infringido. A mesma multa será aplicada ao SINDACE, aos Operadores Portuários, Tomadores de Serviços e requisitantes, isoladamente, se estes forem os responsáveis pelo descumprimento.