CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Secretárias e Secretários
Fortaleza/CE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado do Ceara Sindsece (CNPJ 23.553.746/0001-28), de Fortaleza/CE, para a categoria secretárias e Secretários, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001266/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR042523/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Secretárias e Secretários

Partes

  • SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO CEARA SINDSECESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.553.746/0001-28
  • SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP ENT FILANT DO EST CEARASindicato patronal · CNPJ 73.970.212/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaSecretárias e Secretários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Secretárias e Secretários , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.121
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“R$ 1.751,00 ( um mil, setecentos e cinquenta e um reais ) para nível médio e R$ 1.903,00 (um mil, novecentos e três reais) para profissionais com Curso Superior de Secretariado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.155
Ver a cláusula inteira
Nenhum empregado da categoria profissional dos secretários poderá receber salário inferior ao piso de R$ 1.751,00 ( um mil, setecentos e cinquenta e um reais ) para nível médio e R$ 1.903,00 (um mil, novecentos e três reais) para profissionais com Curso Superior de Secretariado.
Parágrafo Primeiro – Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo da aplicação da presente Convenção, nem dela ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha na empresa, sendo garantido seus direitos e a plena aplicação da legislação vigente sobre o assunto.

Reajuste salarial

“reajuste de 4,50% ( quatro inteiro vírgula cinquenta por cento), aplicados sobre os salários de 31 de Julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.173
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A partir de 01 de Agosto de 2026 é concedido aos empregados das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará que ganham acima do piso salarial, o reajuste de 4,50% ( quatro inteiro vírgula cinquenta por cento), aplicados sobre os salários de 31 de Julho de 2026, deduzidos os adiantamentos salariais espontâneos concedidos entre 1º de Agosto de 2026 até a data do registro da presente CCT no órgão competente.
Parágrafo único : As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão retroativas a 1º de Agosto de 2026 e serão quitadas em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente convenção coletiva de trabalho no Ministério do trabalho e Emprego.

Prazo para se adequar

“As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão retroativas a 1º de Agosto de 2026 e serão quitadas em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente convenção coletiva de trabalho no Ministério do trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.173
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de Agosto de 2026 é concedido aos empregados das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará que ganham acima do piso salarial, o reajuste de 4,50% ( quatro inteiro vírgula cinquenta por cento), aplicados sobre os salários de 31 de Julho de 2026, deduzidos os adiantamentos salariais espontâneos concedidos entre 1º de Agosto de 2026 até a data do registro da presente CCT no órgão competente.
Parágrafo único : As diferenças monetárias decorrentes do reajuste salarial serão retroativas a 1º de Agosto de 2026 e serão quitadas em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no mês seguinte ao do registro da presente convenção coletiva de trabalho no Ministério do trabalho e Emprego.

Horas extras

“As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.489
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As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal desde que comprovado pelo empregado. Fica garantido os termos do precedente 19 (dezenove) do TST, quando realizadas reuniões com a presença obrigatória do profissional, fora do horário normal de expediente, terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

Banco de horas e compensação

“07:00 h às 16:48 h com intervalo de 12:00 h às 13:00 horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.147
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O horário de trabalho dos funcionários de ambos os sexos que prestam serviços nas áreas de Produção, Escritório e outros departamentos da empresa, em decorrência deste CCT, passa a ser o seguinte:
Horário :
07:00 h às 16:48 h com intervalo de 12:00 h às 13:00 horas
08:00 h às 17:48 h com intervalo de 12:00 h às 13:00 horas
12:00 h às 21:48 h com intervalo de 18:00 h ás 19:00 horas
JORNADA DE NO MÁXIMO 44 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA.

Jornada de trabalho

“JORNADA DE NO MÁXIMO 44 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.147
Ver a cláusula inteira
O horário de trabalho dos funcionários de ambos os sexos que prestam serviços nas áreas de Produção, Escritório e outros departamentos da empresa, em decorrência deste CCT, passa a ser o seguinte:
Horário :
07:00 h às 16:48 h com intervalo de 12:00 h às 13:00 horas
08:00 h às 17:48 h com intervalo de 12:00 h às 13:00 horas
12:00 h às 21:48 h com intervalo de 18:00 h ás 19:00 horas
JORNADA DE NO MÁXIMO 44 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA.

Vale-transporte

“A complementação dos custos do transportes alternativos, dos empregados nos dias em que houver greve, será por conta das empresas empregadoras, sendo os meios de locomoção, neste caso estabelecidos pelos empregadores. Situação somente válida quando o empregado utilizar habitualmente o transporte público para o deslocamento residência – trabalho/ trabalho – residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E TRANSPORTE EM DIAS DE GREVE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.487
Ver a cláusula inteira
A complementação dos custos do transportes alternativos, dos empregados nos dias em que houver greve, será por conta das empresas empregadoras, sendo os meios de locomoção, neste caso estabelecidos pelos empregadores. Situação somente válida quando o empregado utilizar habitualmente o transporte público para o deslocamento residência – trabalho/ trabalho – residência.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a descontar em 5% (cinco por cento), em folha de pagamento dos empregados filiados ao sindicato a título de contribuição para custeio confederativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.635
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As empresas ficam obrigadas a descontar em 5% (cinco por cento), em folha de pagamento dos empregados filiados ao sindicato a título de contribuição para custeio confederativo, como previsto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – O desconto efetuado na forma prevista nesta cláusula terá que ser recolhido ao sindicato representativo da categoria profissional, até 10 (dez) dias úteis após o desconto.
Parágrafo Segundo – Na importância da arrecadação da contribuição para custeio do Sistema Confederativo serão feitos os seguintes créditos na Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 577539435-2, , agência 2183 – op. 003, Praça do Ferreira – Centro.

Seguro de vida

“R$ 1.368,00 ( um mil, trezentos e sessenta e oito reais )”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.177
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No caso de falecimento do empregado, as empresas concederão a importância de R$ 1.368,00 ( um mil, trezentos e sessenta e oito reais ), como ajuda de custo para o funeral.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a empregada gestante, a estabilidade no emprego pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.290
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a empregada gestante, a estabilidade no emprego pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“o infrator pagará ao Sindicato convenente a multa de R$1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001266/2026 (solicitação MR042523/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 119.775
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, o infrator pagará ao Sindicato convenente a multa de R$1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), revertida a favor do sindicato prejudicado.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas das presentes do presente instrumento coletivo, fica estabelecido que os convenentes deverão primeiramente instituir mesa de entendimento visando a composição amigável do conflito. A negociação dar-se-á através de comunicação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao sindicato patronal que, em resposta, envidará esforços para mediar o conflito em igual prazo.

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