CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Secretárias diferenciada, plano da CNTC
Fortaleza/CE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado do Ceara Sindsece (CNPJ 23.553.746/0001-28), de Fortaleza/CE, para a categoria secretárias diferenciada, plano da CNTC, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001289/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR050244/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/08/2026.

Categoria: Secretárias diferenciada, plano da CNTC

Partes

  • SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO CEARA SINDSECESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.553.746/0001-28
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADSindicato patronal · CNPJ 09.474.792/0001-00

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaSecretárias diferenciada, plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Secretárias diferenciada, plano da CNTC , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.991
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Nenhum empregado da categoria profissional dos secretários (as) poderá receber salário inferior ao piso de R$ 1.789,85 (mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para o nível médio e de R$ 2.641,26 (dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) para o nível superior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.631
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Nenhum empregado da categoria profissional dos secretários (as) poderá receber salário inferior ao piso de R$ 1.789,85 (mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para o nível médio e de R$ 2.641,26 (dois mil e seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) para o nível superior.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de agosto de 2026 os salários acima do piso serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de agosto de 2025 à 31 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.633
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A partir de 1º de agosto de 2026 os salários acima do piso serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 31 de julho de 2026, deduzidos os reajustes automáticos e espontâneos, e relativos ao período de 1º de agosto de 2025 à 31 de julho de 2026.
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade.
Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos após a Data-Base a correção salarial, deverá ser aplicada, obedecendo sempre a proporcionalidade, variando e sendo determinado de acordo com o mês de admissão.

Horas extras

“As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal desde que comprovado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.637
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As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor da hora normal desde que comprovado pelo empregado. Ficam garantidos os termos do precedente 19 (Dezenove) do TST, quando realizadas reuniões com a presença obrigatória do profissional, fora do horário normal de expediente, terão seu tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

Banco de horas e compensação

“O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.859
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Por este instrumento e na melhor forma de direito, com fundamento no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal e na forma do art.611 e seguintes da CLT, as partes resolvem instituir pelo presente acordo o Regime Especial de Compensação de Horas - Banco de Horas.
a) Ratificada o regime de compensação de horas de trabalho semanal em vigor, a empresa adotará, segundo a necessidade de serviço, o sistema de compensação de horas, de modo que o acréscimo de horas em um ou mais dia (s) seja compensado com a correspondente redução de soma das jornadas de trabalho normais previstas para o período respectivo e a observância do repouso semanal remunerado.
b) As horas excedentes à jornada diária normal, prestadas por força do regime compensatório ora instituído, em nenhuma hipótese serão consideradas como extraordinárias e nem ensejarão qualquer repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio ou outra parcela qualquer típica dos contratos de trabalho.
c) O sistema de compensação de horas de trabalho (BANCO DE HORAS) ora instituído, poderá ser implantado de forma parcial em setores da empresa, conforme a necessidade do serviço.
d) A empresa informará mensalmente a posição individual dos empregados indicando o saldo acumulado, credor – horas cumpridas antecipadamente para compensação futura, ou devedor – horas não trabalhadas sujeitas a recuperação posterior.
e) Os cartões ponto poderão indicar com a rubrica “BH – Banco de Horas” os dias em que tenha havido.
f) O limite máximo mensal de horas suscetíveis de compensação não poderá exceder a 40 horas por funcionário.
g) Independentemente da jornada cumprida, a remuneração mensal dos empregados será calculada de acordo com a jornada normal prevista para o mês, respeitando a frequência individual dos trabalhadores.
h) A ausência ao trabalho dos empregados convocados para a prestação de horas além da jornada normal será considerada como falta para todos os efeitos legais, descontando-se o valor correspondente, caso as horas respectivas tenham sido pagas anteriormente.
i) Ao final do período de um ano será procedido o ajuste do sistema. Os empregados que tiverem prestado mais horas de trabalho do que a soma das jornadas previstas receberão, na primeira folha de pagamento subsequente, o crédito das horas excedentes acrescidas do adicional extralegal. Os empregados que tiverem prestado menos horas de trabalho do que a soma das jornadas ficam dispensadas de recuperá-las, iniciando-se com o saldo zero o novo período de compensação.
j) Os ajustes do Sistema de Compensação Especial de horário de Trabalho (Banco de Horas) conforme item “i” serão efetuados sempre no mês de março de cada ano.
k) No caso de rescisão de contrato de trabalho será procedido o ajuste do sistema da seguinte forma:
Rescisão por Incentiva da Empresa:
1– O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu crédito no banco de horas acrescido do adicional legal.
2– O empregado com saldo devedor terá zerado o seu débito no banco de horas sem qualquer desconto na rescisão.
Rescisão Por Iniciativa do Empregado:
1– O empregado com saldo credor receberá o valor correspondente ao seu credito de horas como horas normais, isto é sem acréscimo de adicional.
2– O empregado com saldo devedor terá o valor correspondente ao seu débito de horas descontado dos haveres rescisórios.
3 – Na hipótese do pagamento de diferenças previstas neste instrumento a competência dos encargos de INSS e FGTS será no mês do pagamento.
4 – No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado as horas extras computadas no “Banco de Horas” serão pagas dentro do prazo estipulado neste instrumento por meio de rescisão complementar.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado aos profissionais da categoria, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, se a instituição já vinha concedendo tal benefício vale refeição, vale alimentação ou auxílio cesta, nos termos da legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.715
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Fica assegurado aos profissionais da categoria, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, se a instituição já vinha concedendo tal benefício vale refeição, vale alimentação ou auxílio cesta, nos termos da legislação em vigor.

Vale-transporte

“Os custos dos transportes alternativos, dos empregados nos dias em que houver greve, serão por conta das empresas empregadoras, sendo os meios de locomoção, neste caso, estabelecidos pelos empregadores. Situação somente válida quando o empregado utilizar habitualmente o transporte público para o deslocamento residência trabalho /trabalho residência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE NOS DIAS DE GREVE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.855
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Os custos dos transportes alternativos, dos empregados nos dias em que houver greve, serão por conta das empresas empregadoras, sendo os meios de locomoção, neste caso, estabelecidos pelos empregadores. Situação somente válida quando o empregado utilizar habitualmente o transporte público para o deslocamento residência trabalho /trabalho residência.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas, desde que haja solicitação formal, a descontar de seus empregados 5% (Cinco Por Cento), em folha de pagamento à título de contribuição para custeio confederativo, como previsto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.942
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As empresas ficam obrigadas, desde que haja solicitação formal, a descontar de seus empregados 5% (Cinco Por Cento), em folha de pagamento à título de contribuição para custeio confederativo, como previsto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro - O desconto efetuado na forma prevista nesta cláusula terá que ser recolhido ao Sindicato representativo da categoria profissional, até 10 (dez) dias úteis após o desconto.
Observações - A importância da arrecadação para o custeio do sistema confederativo será repassada pelo Sindicato à Federação Nacional das Secretárias (os) - FENASSEC e para a Confederação Nacional de Trabalhadores do Comércio - CNTC, nos seguintes percentuais:
I- 2% (dois por cento) para CNTC;
II - 4% (quatro por cento) para FENASSEC;
III - 94% (noventa e quatro por cento) para o Sindicato representativo da Categoria.
Parágrafo Segundo: As empresas deverão informar seus empregados antes da ocorrência de desconto a fim de permitir a sua oposição.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória, após o término do contrato de experiência e até 06 (seis) meses após o parto, podendo todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.774
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Fica assegurada a empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória, após o término do contrato de experiência e até 06 (seis) meses após o parto, podendo todavia, o empregador rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima, nas hipóteses de justa causa e pelo processo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas partes acordantes, incidirá por quem a violar, na multa de R$ 2.692,98 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) convertida ao sindicato prejudicado, com exceção das cláusulas que estabelecem multas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001289/2026 (solicitação MR050244/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 384.950
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O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas partes acordantes, incidirá por quem a violar, na multa de R$ 2.692,98 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) convertida ao sindicato prejudicado, com exceção das cláusulas que estabelecem multas.

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