CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Secretárias e Secretários diferenciados, plano CNTC
Fortaleza/CE, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado do Ceara Sindsece (CNPJ 23.553.746/0001-28), de Fortaleza/CE, para a categoria secretárias e Secretários diferenciados, plano CNTC, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO CE001239/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR045326/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: Secretárias e Secretários diferenciados, plano CNTC

Partes

  • SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO CEARA SINDSECESindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.553.746/0001-28
  • FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARASindicato patronal · CNPJ 07.267.479/0001-76

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaSecretárias e Secretários diferenciados, plano CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Secretárias e Secretários diferenciados, plano CNTC , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.500
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Fica assegurado a partir de 1º de agosto de 2026, aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial da profissão secretária (o) – categoria diferenciada conforme dispõe a Lei n° 7.377, de 30 de setembro de 1985, com as devidas modificações decorrentes da Lei n° 9.261, de 10 de janeiro de 1996, equivalente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL / SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.502
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Fica assegurado a partir de 1º de agosto de 2026, aos empregados abrangidos por essa Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial da profissão secretária (o) – categoria diferenciada conforme dispõe a Lei n° 7.377, de 30 de setembro de 1985, com as devidas modificações decorrentes da Lei n° 9.261, de 10 de janeiro de 1996, equivalente a:
a) Secretária(o) Executiva(o) – conforme dispõe o artigo 2°, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei n° 9.261/96, enquadra-se como Secretária(o) Executivo(a), o profissional diplomado no Brasil em curso superior de secretariado, legalmente reconhecido ou diplomado no exterior em curso superior de secretariado., cujo diploma seja revalidado na forma da lei, e portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência da lei n° 9.261, de 10 de janeiro de 1996, houver comprovado através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos 36 meses, das atribuições mencionadas no artigo 4° da referida Lei (lei n° 7377/85) valor de R$ 2.067,12 (dois e sessenta e sete reais e doze centavos) .
b) Técnica (o) em Secretariado – de acordo com o que dispões o artigo 2°, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei n° 9.261/96, é Técnico em secretariado, o profissional portador do certificado de conclusão do 2° grau que na data de vigência sesta Lei, houver comprovado através de declarações de empregadores, o exercício efetivo durante pelo menos 36 meses, das atribuições mencionadas no artigo 5° desta Lei. Pode ainda exercer a profissão ao nível de Técnico em Secretariado, aqueles que embora não habilitados nos termos do artigo 2° da Lei 9.261/96, tenham, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, de exercício de atividades próprias de secretária, na data da vigência desta Lei (a prova será através de anotação da Carteira de \trabalho e Previdência Social e de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, descriminando as atribuições a serem confrontadas). No Estado do Ceará, o curso de Técnico em secretariado reconhecido é o do CETREDE – UFC ou de outra entidade devidamente reconhecida posteriormente a esta data. Valor: R$ 1.819,90 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) .
Parágrafo Primeiro – Os profissionais que exercem há mais de 01 (um) ano na empresa em que estiverem empregados, funções idênticas às de técnico em secretariado e/ou secretária executiva, sem que ainda tenham obtido registro na Superintendência Regional de Trabalho e Emprego - SRTE, desde que já tenham cursado a metade do período letivo do curso Técnico em Secretariado ou curso Superior de Secretariado, terão direito a 90%(noventa por cento) do piso salarial, como incentivo à obtenção da condição plena da respectiva profissão.
Parágrafo Segundo – Nos valores de pisos fixados no caput, já estão incluídos os percentuais de produtividade.
Parágrafo Terceiro – Fica assegurada a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, a irredutibilidade de seus salários e plena aplicação da legislação vigente sobre o assunto.

Reajuste salarial

“O salário base do profissional secretário, que recebem acima do piso salarial previsto na cláusula anterior, a partir de 1° de julho de 2026, será reajustado pelo índice de 7% (sete por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.503
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O salário base do profissional secretário, que recebem acima do piso salarial previsto na cláusula anterior, a partir de 1° de julho de 2026, será reajustado pelo índice de 7% (sete por cento), deduzidos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos até 31 de julho de 2026, exceto os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante de majoração da jornada de trabalho.

Horas extras

“As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal desde que comprovado pelo empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.637
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As empresas efetuarão o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal desde que comprovado pelo empregado.

Banco de horas e compensação

“O trabalho que se realize nos dias reservados ao descanso será compensado em outro dia da semana a ser definido entre empregado e empregador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.712
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O trabalho que se realize nos dias reservados ao descanso será compensado em outro dia da semana a ser definido entre empregado e empregador

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho dos profissionais de secretariado terá a duração de 40 (quarenta) horas, para os que trabalham jornada integral, extinguindo-se o trabalho aos sábados, sem prejuízo de suas remunerações.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.711
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A jornada semanal de trabalho dos profissionais de secretariado terá a duração de 40 (quarenta) horas, para os que trabalham jornada integral, extinguindo-se o trabalho aos sábados, sem prejuízo de suas remunerações.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Vale-Alimentação correspondente ao valor mínimo de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos), por dia útil de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.638
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Ficam as empresas obrigadas, a partir de julho de 2026, a fornecer para todos os seus trabalhadores que tenham jornada de trabalho superior a cinco horas por dia durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, Vale-Alimentação correspondente ao valor mínimo de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos), por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do custo direto do vale-alimentação (art. 2o, §1o,Decreto 05/1991).
Parágrafo Primeiro – Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-alimentação em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.
Parágrafo Segundo - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;
IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;
Parágrafo Terceiro – Os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales-alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Também não terão esse direito em caso de falta injustificada.
Parágrafo Quarto – A empresa a ser contratada para fins de fornecimento dos vales-alimentação deverá ser idônea e comprovar sua consolidação no mercado cearense, através de indicação de rede credenciada, bem como possuir meio eletrônico único de pagamento que permita a utilização conjunta dos vales-alimentação com a gestão de outros benefícios corporativos com garantia de destinação de uso, como o vale-transporte, previamente homologada pela respectiva entidade patronal.
Parágrafo Quinto – Excepcionalmente, para as empresas que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão exclusivo para alimentação.
Parágrafo Sexto – Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5o (quinto) dia útil do mês.
Parágrafo Sétimo – As empresas não poderão fornecer o vale-alimentação em alimentos (mercadorias), papel ou em dinheiro.

Contribuições ao sindicato

“o valor de R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 e 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.716
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As empresas descontarão de seus empregados beneficiados pela presente Convenção, associados ao Sindicato, desde que expressamente (por escrito) autorizado pelo empregado, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 e 2027. O valor descontado será depositado na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente n° 00583-1, Agência 2183 – Op. 003, Praça do Ferreira, Centro. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do Sindicato.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida à empregada gestante estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 270.708
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Fica garantida à empregada gestante estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente Convenção de Trabalho pelas partes acordantes, incidirá por quem violar, na multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor piso da categoria, vigente à época da infração, convertida à parte inocente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro CE001239/2026 (solicitação MR045326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 271.068
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente Convenção de Trabalho pelas partes acordantes, incidirá por quem violar, na multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor piso da categoria, vigente à época da infração, convertida à parte inocente.

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