TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores no Comércio
Urandi/BA, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio e Servicos de Guanambi, Caetite e Regiao (CNPJ 06.042.849/0001-04), de Urandi/BA, para a categoria trabalhadores no Comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000699/2026

Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR059233/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/10/2026.

Altera o instrumento BA000352/2025.

Categoria: Trabalhadores no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.042.849/0001-04
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE BRUMADO ESindicato patronal · CNPJ 47.871.375/0001-90

Abrangência

Abrangência21 municípios de BA

CategoriaTrabalhadores no Comércio

Ver os 21 municípios
  • Caculé/BA
  • Caetité/BA
  • Candiba/BA
  • Condeúba/BA
  • Cordeiros/BA
  • Guajeru/BA
  • Guanambi/BA
  • Ibiassucê/BA
  • Igaporã/BA
  • Iuiu/BA
  • Jacaraci/BA
  • Lagoa Real/BA
  • Licínio de Almeida/BA
  • Matina/BA
  • Mortugaba/BA
  • Palmas de Monte Alto/BA
  • Pindaí/BA
  • Piripá/BA
  • Rio do Antônio/BA
  • Sebastião Laranjeiras/BA
  • Urandi/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Caculé/BA, Caetité/BA, Candiba/BA, Condeúba/BA, Cordeiros/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Ibiassucê/BA, Igaporã/BA, Iuiu/BA, Jacaraci/BA, Lagoa Real/BA, Licínio de Almeida/BA, Matina/BA, Mortugaba/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Pindaí/BA, Piripá/BA, Rio do Antônio/BA, Sebastião Laranjeiras/BA e Urandi/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“a) fica estipulado o salário profissional da categoria, com vigência a partir de 1º de março 2026, será de R$ 1.645,00 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais) mensais .”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
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Ficam estipulados o seguinte piso salarial, a viger a partir de 1º de março de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho.
Parágrafo 1°: Atendido ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.790/2013, a jornada normal dos empregados comerciários não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, salvo se legislação federal vier a modificar a tal jornada, adotando-se a mais benéfica.
a) fica estipulado o salário profissional da categoria, com vigência a partir de 1º de março 2026, será de R$ 1.645,00 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais) mensais .

Reajuste salarial

“Aos Empregados no Comércio, com salários SUPERIORES àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° (primeiro) de março de 2026, terão os seus salários reajustados em 6% (seis por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
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Aos Empregados no Comércio, com salários SUPERIORES àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° (primeiro) de março de 2026, terão os seus salários reajustados em 6% (seis por cento).

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, decorrentes do reajuste salarial ou dos novos pisos salariais, poderão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
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As diferenças salariais, decorrentes do reajuste salarial ou dos novos pisos salariais, poderão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2026

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas em crédito deverão ser compensadas dentro de 40 (quarenta) dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS” · parágrafo 36
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
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Para fins de adesão às condições especiais previstas no presente instrumento, as empresas poderão, de forma facultativa, requerer a emissão do “CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS’’, mediante solicitação encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] ou por meio do site do SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BRUMADO E REGIÃO – SICOMÉRCIO, disponível em
www.sicomerciobahia.com.br cujo prazo de validade será de 180 (cento e oitenta) dias. O processo de adesão pelas empresas, inclui:
1) preenchimento de um formulário de requerimento, contendo as seguintes informações: Razão Social; CNPJ; número de empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo; contato da empresa.
2) apresentar declaração de ciência de que o não cumprimento do aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, ocasionará o desenquadramento exclusivamente daquela CONDIÇÃO ESPECIAL, com a invalidação do respectivo certificado, além do pagamento de eventuais diferenças salarias e qualquer outro benefício advindo desta condição especial, como também das multas convencionais.
3) Certidão de Regularidade do Benefício Social Familiar e Empresarial (www.beneficiosocial.com.br) ;
Parágrafo primeiro - A solicitação e emissão do CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS possui natureza facultativa. A expedição do certificado será gratuita para as empresas contribuintes do SICOMERCIO. Para as demais empresas, a emissão poderá ocorrer mediante o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por CNPJ e por expedição, a título exclusivo de ressarcimento dos custos operacionais e administrativos do serviço, não se caracterizando tal valor como contribuição sindical, taxa associativa ou qualquer forma de filiação compulsória, em observância ao princípio constitucional da livre associação.
Parágrafo segundo - As condições especiais aqui pactuadas trazem benefícios e a regulamentação para as empresas aderentes, cobrindo aspectos essenciais que deverão ser requeridas às adesões individualmente para cada condição especial, Trabalho aos Domingos e Feriados, Gestão de Banco de Horas.
Parágrafo terceiro - O Certificado de Adesão às Condições Especiais, previsto neste Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, constitui instrumento exclusivamente negocial e declaratório, destinado a formalizar a adesão voluntária da empresa às condições específicas pactuadas entre as entidades convenentes, não substituindo, em nenhuma hipótese, licenças, autorizações, alvarás ou permissões legais exigidas pelos órgãos públicos competentes, tampouco afastando o cumprimento da legislação federal, estadual ou municipal aplicável.
I) FERIADOS AUTORIZADOS O FUNCIONAMENTO
O trabalho dos empregados em feriados (nacionais, estaduais e municipais) fica permitido às empresas que possuam o “CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS”, somente se observados os termos e condições doravante estipulados.
Consoante o disposto no artigo 611-A, XI, da CLT, mediante acordo coletivo de trabalho, fica permitida a troca de feriados civis fixados em lei municipal, estadual ou federal que recaírem nas terças-feiras e quartas-feiras, pelo gozo em dia útil anterior (segundas-feiras) e os que recaírem às quintas pelo gozo no dia útil posterior (sextas-feiras, de modo a evitar pontes e respectivas compensações ao longo do ano).
a) A jornada de trabalho será de 5 (cinco) horas, e caso exceder, a empresa deverá fornecer refeição ao empregado, sem qualquer custo, podendo essa, ser substituída por vale refeição ou em dinheiro no valor nunca inferior a R$ 27,00 (vinte e sete reais) sendo vedado qualquer desconto posterior, e as horas suplementares, acrescidas com o adicional de 100% (cem por cento)
b) Apresentação, pela empresa, de declaração de que está sendo cumprida integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho;
c) Pagamento de valor por feriado e sem incidência de nenhum encargo no valor de R$ 90,00 (noventa reais).
d) Terá ainda assegurada uma folga compensatória a ser gozada em até 30 dias após o efetivo labor, apenas para os empregados que não tenha realizado manifestação individual de oposição ao desconto mensal da contribuição assistencial.
II) TRABALHO AOS DOMINGOS
O trabalho dos empregados aos domingos, fica permitido a empresa que possua o “CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS”, somente se observados os termos e condições doravante estipulados:
a) As empresas somente poderão contar com o trabalho de seus empregados, que optarem em fazê-lo, assegurando, o cumprimento de toda a legislação vigente referente à jornada de trabalho;
b) Ao empregado somente poderá ser exigido o trabalho aos domingos no sistema 2x1, ou seja, dois domingos trabalhados, o seguinte em descanso e assim sucessivamente, sendo definitivamente proibido o trabalho em três domingos consecutivos, exceto condições mais favoráveis aplicáveis ou previstas em acordo coletivo específico firmado junto ao sindicato laboral.
c) Quando a jornada de trabalho, no domingo, exceder a 5 (cinco) horas, a empresa deverá fornecer refeição ao empregado, sem qualquer custo, podendo essa, ser substituída por vale refeição ou em dinheiro no valor nunca inferior a R$27,00 (Vinte e Sete reais), sendo vedado qualquer desconto posterior;
d) As horas trabalhadas nesses dias (domingos), que exceder a jornada diária normal, do empregado, não poderá ser objeto de compensação, devendo ser pagas nos termos da lei 605/49, ou seja na forma dobrada, e na folha de pagamento do mês gerador do direito, sem prejuízos dos DSRs, e, para os empregados remunerados a base de comissões, as horas excedentes, serão calculadas, tomando-se por base as comissões auferidas no mês da ocorrência do fato gerador, ficando vedada à conversão do pagamento em folga;
e) pagamento de valor a título de indenização: Empresas em Geral R$ 90,00 (noventa reais)
f) Fica terminantemente proibido as empresas levar a crédito em banco de horas, as horas trabalhadas aos domingos.
g) O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas em satisfazer as exigências dos poderes públicos em relação à abertura do seu comércio aos domingos;
h) Ao aplicar essas regras previstas nessa cláusula, deverão ser observadas as legislações municipais.
III) BANCO DE HORAS
A implementação do Banco de Horas só terá validade se efetivada a adesão ao “CERTIFICADO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS”, que constitui parte integrante deste Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, conforme as cláusulas e condições aqui estabelecidas. Os empregados admitidos posteriormente à celebração do presente instrumento, no que se aplicar, aderem automaticamente às condições ora estabelecidas.
a) A compensação das horas será administrada através de sistema de crédito e débito, formando o banco de horas. Considera-se “débito” as horas a favor do EMPREGADOR e “crédito” as horas a favor do EMPREGADO.
b) Para ciência e controle, a empresa fornecerá juntamente com o pagamento um extrato informativo contendo o saldo do banco de horas, discriminando dia a dia as horas acumuladas no período para cada um dos empregados, sendo obrigatória a assinatura do empregado no referido extrato, sob pena de invalidade de saldo consignado.
c) A compensação das horas NÃO poderá recair em períodos de férias, feriados, domingos, folgas, faltas justificadas, DSR e aviso prévio.
d) O limite de horas positivas ou negativas a serem lançadas no banco não poderá exceder a 220 horas, sob pena da incidência da multa normativa.
I - Do banco de horas positivo:
a) O labor além da carga horária contratada, limitada a duas horas extras diárias, deverá ser incluído no banco de horas ficando consignado que a cada 1h (uma hora) acrescida corresponderá a 1h (uma hora) a ser compensada futuramente de acordo com as regras específicas.
b) Havendo “crédito” no banco de horas, o empregado poderá compensá-lo de comum acordo com o empregador, evitando o fracionamento das horas a serem compensadas.
c) Os empregados deverão ser cientificados por escrito e mediante assinatura, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, no mínimo, o dia em que se procederá à compensação das horas no banco, sob pena de serem consideradas como dispensa do serviço por liberalidade patronal, não podendo ser descontadas no banco de horas, tampouco justificar qualquer punição aos empregados.
d) As horas trabalhadas em crédito deverão ser compensadas dentro de 40 (quarenta) dias.
e) Extrapolado o prazo a que se refere à alínea “d” sem que tenha havida a compensação das horas em crédito, estas deverão ser remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
f) No caso de dispensa sem justa causa, pedido do empregado ou término do contrato de experiência, quando houver crédito de horas, estas serão remuneradas com base no adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
II - Do banco de horas negativo:
a) A redução da carga horária diária, limitada a 50% (cinquenta por cento) da jornada, deverá ser incluído no banco de horas ficando consignado que a cada 1h (uma hora) reduzida ou acrescida corresponderá a 1h (uma hora) a ser compensada futuramente de acordo com as regras específicas.
b) Havendo “débito” no banco de horas, o empregado poderá compensá-lo, desde que não exceda ao limite máximo de 02 (duas) horas diárias além da carga horária diária de trabalho.
c) Em caso de labor aos domingos e feriados, NÃO será permitida a prorrogação da jornada para fins de compensação de banco de horas negativos.
d) As horas em débito deverão ser compensadas dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias.
e) Extrapolado o prazo a que se refere o caput sem que tenha havida a compensação das horas em débito, estas serão abonadas, cabendo à empresa proceder com a administração do banco.
f) No caso de rescisão contratual por parte da EMPREGADORA sem justa causa, ou em término de contrato de experiência, quando houver débito de horas, estas serão abonadas.
g) No caso de rescisão contratual a pedido do empregado, quando houver débito de horas, estas serão descontadas sem adicional.
IV) DA INFORMAÇÃO
Para fins de controle da categoria Laboral, os empregadores, deverão, quando solicitados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GUANAMBI, CAETITÉ E REGIÃO,
inscrito no CNPJ/MF n° 06.042.849/0001-04, fornecer a relação dos empregados que prestaram serviços nos feriados permitidos, bem como o comprovante do pagamento. No trabalho aos domingos, o comprovante de pagamento ou a comprovação da compensação.

Contribuições ao sindicato

“O desconto será no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado e será descontado durante a vigência desta norma coletiva”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo 1°
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
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Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, fica instituído o desconto e recolhimento pelas empresas abrangidos por esta convenção coletiva, de todos os seus empregados beneficiados por esta norma coletiva, mensalmente, a Contribuição Assistencial a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO , na forma do ACORDÃO 935 do STF.
Parágrafo 1°: O desconto será no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado e será descontado durante a vigência desta norma coletiva, cuja verba será destinada ao custeio das negociações coletivas.
Parágrafo 2°: O recolhimento deverá ocorrer através de boleto bancário disponibilizado pela entidade sindical profissional em até dia 10 do mês subsequente ao desconto, sendo que quando esta data ocorrer em dias de sábado, domingos e feriados o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil anterior.
Parágrafo 3°: Com o intuito de agilizar a gestão das empresas e otimizar os processos dos escritórios de contabilidade, os valores previstos nesta cláusula, deverão ser recolhidos mediante a emissão do boleto juntamente com o custeio mensal do plano Benefício Social Familiar previsto na Cláusula do Benefício Social Familiar e Empresarial nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o qual será disponibilizado por um sistema on-line no website: www.beneficiosocial.com.br.
Parágrafo 4°: O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de juros ao mês e correção monetária, além da multa por descumprimento da presente norma coletiva.
Parágrafo 5°: Fica garantido o direito individual de se manifestarem quanto ao desconto mensal da contribuição assistencial, e deverão manifestá-lo no prazo, improrrogável, de 15 (quinze dias) corridos, contados a partir da assinatura do presente aditivo a convenção coletiva , mediante carta assinada que deverá ser entregue pessoalmente na sede do sindicato ou enviada pelos correios com aviso de recebimento AR, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
a) Carta desautorizando o desconto da contribuição assistencial, contendo nome completo RG, CPF, e-mail e telefone de contato do trabalhador, além do nome (razão social) e CNPJ do empregador.
b) Deverá ser anexada uma cópia de um documento oficial com foto do empregado, ou reconhecer firma em cartório, ou ainda, mediante assinatura certificada digitalmente, conforme normas vigentes;
c) Deverá o trabalhador anexar cópia dos contracheques, devidamente assinados, das competências 10/2025, 11/2025, 12/2025 ou dos meses respectivos a data de contratação, resguardadas as responsabilidades decorrentes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
d) O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE
E REGIAO dará ampla publicidade quanto ao período relativo ao direito individual de manifestação e ou oposição quanto ao desconto mensal da contribuição assistencial por meio de suas redes sociais, publicação em jornal de circulação regional, correios eletrônicos de contabilidades prestadoras de serviços aos empregadores, dentre outros.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a quantia de 5 (cinco) pisos salariais, para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações contidas neste aditivo à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000699/2026 (solicitação MR059233/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “MULTA NORMATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059233/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a quantia de 5 (cinco) pisos salariais, para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações contidas neste aditivo à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O valor da multa será dividido na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIÃO e 15% (quinze por cento) rateados entre todos os empregados da empresa infratora.

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