CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000725/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR048435/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/10/2026.
Categoria: a todos os empregados das Empresas do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.042.849/0001-04
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FSindicato patronal · CNPJ 51.847.489/0001-72
Abrangência
Abrangência20 municípios de BA
Categoriaa todos os empregados das Empresas do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos
Ver os 20 municípios
- Caculé/BA
- Caetité/BA
- Candiba/BA
- Condeúba/BA
- Guajeru/BA
- Guanambi/BA
- Ibiassucê/BA
- Igaporã/BA
- Iuiu/BA
- Jacaraci/BA
- Lagoa Real/BA
- Licínio de Almeida/BA
- Matina/BA
- Mortugaba/BA
- Palmas de Monte Alto/BA
- Pindaí/BA
- Piripá/BA
- Rio do Antônio/BA
- Sebastião Laranjeiras/BA
- Urandi/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) a todos os empregados das Empresas do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Caculé/BA, Caetité/BA, Candiba/BA, Condeúba/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Ibiassucê/BA, Igaporã/BA, Iuiu/BA, Jacaraci/BA, Lagoa Real/BA, Licínio de Almeida/BA, Matina/BA, Mortugaba/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Pindaí/BA, Piripá/BA, Rio do Antônio/BA, Sebastião Laranjeiras/BA e Urandi/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“a) fica estipulado o salário profissional da categoria, com vigência a partir de 1º de março 2026, será de R$ 1.662,00 (hum mil seiscentos e se ssenta e dois reais) mensais .”
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Ficam estipulados o seguinte piso salarial, a viger a partir de 1º de março de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho. Parágrafo 1°: Atendido ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.790/2013, a jornada normal dos empregados comerciários não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, salvo se legislação federal vier a modificar a tal jornada, adotando-se a mais benéfica. a) fica estipulado o salário profissional da categoria, com vigência a partir de 1º de março 2026, será de R$ 1.662,00 (hum mil seiscentos e se ssenta e dois reais) mensais .
Reajuste salarial
“Aos Empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos , com salários SUPERIORES àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° (primeiro) de março de 2026, terão os seus salários reajustados em 5% (cinco por cento).”
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Aos Empregados no Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos , com salários SUPERIORES àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° (primeiro) de março de 2026, terão os seus salários reajustados em 5% (cinco por cento).
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, decorrentes do reajuste salarial ou dos novos pisos salariais, poderão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro/2026 .”
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As diferenças salariais, decorrentes do reajuste salarial ou dos novos pisos salariais, poderão ser pagas em até duas parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro/2026 .
Horas extras
“Parágrafo Primeiro - As horas extras do trabalhador em farmácia, quando não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal, exceto quando recaírem aos feriados, quando serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal.”
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A jornada normal do Comerciário trabalhador em farmácia permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas pôr dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho obedecida às exigências e formalidades legais e dos seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprida pela compensação. b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, será devidamente compensada, não serão remuneradas como extras. Parágrafo Primeiro - As horas extras do trabalhador em farmácia, quando não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal, exceto quando recaírem aos feriados, quando serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo - Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos empregados convocados para o trabalho extraordinário. Parágrafo Terceiro - A remuneração do trabalho extraordinário realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte pôr cento) previsto no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho extraordinário realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte pôr cento) previsto no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).”
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A jornada normal do Comerciário trabalhador em farmácia permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas pôr dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho obedecida às exigências e formalidades legais e dos seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprida pela compensação. b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, será devidamente compensada, não serão remuneradas como extras. Parágrafo Primeiro - As horas extras do trabalhador em farmácia, quando não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal, exceto quando recaírem aos feriados, quando serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo - Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos empregados convocados para o trabalho extraordinário. Parágrafo Terceiro - A remuneração do trabalho extraordinário realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte pôr cento) previsto no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Jornada de trabalho
“A jornada normal do Comerciário trabalhador em farmácia permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas pôr dia”
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A jornada normal do Comerciário trabalhador em farmácia permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas pôr dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho obedecida às exigências e formalidades legais e dos seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprida pela compensação. b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana, será devidamente compensada, não serão remuneradas como extras. Parágrafo Primeiro - As horas extras do trabalhador em farmácia, quando não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal, exceto quando recaírem aos feriados, quando serão remuneradas com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo - Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos empregados convocados para o trabalho extraordinário. Parágrafo Terceiro - A remuneração do trabalho extraordinário realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta pôr cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte pôr cento) previsto no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
PLR
“Os empregados das empresas S/A participarão nos lucros de suas empresas empregadoras, na forma que vier a ser estabelecida em lei.”
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Os empregados das empresas S/A participarão nos lucros de suas empresas empregadoras, na forma que vier a ser estabelecida em lei.
Contribuições ao sindicato
“O desconto será no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado e será descontado durante a vigência desta norma coletiva, cuja verba será destinada ao custeio das negociações coletivas.”
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Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, fica instituído o desconto e recolhimento pelas empresas abrangidos por esta convenção coletiva, de todos os seus empregados beneficiados por esta norma coletiva, mensalmente, a Contribuição Assistencial a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO , na forma do ACORDÃO 935 do STF. Parágrafo 1°: O desconto será no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado e será descontado durante a vigência desta norma coletiva, cuja verba será destinada ao custeio das negociações coletivas. Parágrafo 2°: O recolhimento deverá ocorrer através de boleto bancário disponibilizado pela entidade sindical profissional em até dia 10 do mês subsequente ao desconto, sendo que quando esta data ocorrer em dias de sábado, domingos e feriados o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil anterior. Parágrafo 3°: Com o intuito de agilizar a gestão das empresas e otimizar os processos dos escritórios de contabilidade, os valores previstos nesta cláusula, deverão ser recolhidos mediante a emissão do boleto juntamente com o custeio mensal do plano Benefício Social Familiar previsto na Cláusula do Benefício Social Familiar e Empresarial nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o qual será disponibilizado por um sistema on-line no website: www.beneficiosocial.com.br. Parágrafo 4°: O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de juros ao mês e correção monetária, além da multa por descumprimento da presente norma coletiva. Parágrafo 5°: Fica garantido o direito individual de se manifestarem quanto ao desconto mensal da contribuição assistencial, e deverão manifestá-lo no prazo, improrrogável, de 15 (quinze dias) corridos, contados a partir do registro da presente convenção , mediante carta assinada que deverá ser entregue pessoalmente na sede do sindicato ou enviada pelos correios com aviso de recebimento AR, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) Carta desautorizando o desconto da contribuição assistencial, contendo nome completo RG, CPF, e-mail e telefone de contato do trabalhador, além do nome (razão social) e CNPJ do empregador. b) Deverá ser anexada uma cópia de um documento oficial com foto do empregado, ou reconhecer firma em cartório, ou ainda, mediante assinatura certificada digitalmente, conforme normas vigentes; c) Deverá o trabalhador anexar cópia dos contracheques, devidamente assinados, das competências 10/2025, 11/2025, 12/2025 ou dos meses respectivos a data de contratação, resguardadas as responsabilidades decorrentes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). d) O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO dará ampla publicidade quanto ao período relativo ao direito individual de manifestação e ou oposição quanto ao desconto mensal da contribuição assistencial por meio de suas redes sociais, publicação em jornal de circulação regional, correios eletrônicos de contabilidades prestadoras de serviços aos empregadores, dentre outros.
Estabilidades e garantias
“c) ACIDENTE: Desde a comunicação do acidente de trabalho até que se complete 01 (um) ANO após a cessação do auxílio acidente, na forma da lei;”
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Exceto nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa pôr justa causa, assegura-se estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: a) PRÉ-APOSENTADO - Nos doze últimos meses que antecedem a data de aquisição do direito à aposentadoria voluntária; b) GESTANTE – Desde a notificação da gravidez até cinco meses após o parto. c) ACIDENTE: Desde a comunicação do acidente de trabalho até que se complete 01 (um) ANO após a cessação do auxílio acidente, na forma da lei; d) DOENTE: Após 01 (um) ANO de serviço na mesma empresa e a partir do momento de aquisição dos direitos para percepção do auxílio-doença, até 40 (quarenta) dias após cessação desse auxílio, pelo órgão previdenciário.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a quantia de 5 (cinco) pisos salariais, para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações contidas neste aditivo à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.”
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Fica estipulada a quantia de 5 (cinco) pisos salariais, para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações contidas neste aditivo à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O valor da multa será dividido na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO e 15% (quinze por cento) rateados entre todos os empregados da empresa infratora ativos a época do descumprimento.