TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

As cláusulas negociadas no presente Termo Aditivo obrigam todas as empresas do Comércio…
Urandi/BA, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio e Servicos de Guanambi, Caetite e Regiao (CNPJ 06.042.849/0001-04), de Urandi/BA, para a categoria as cláusulas negociadas no presente Termo Aditivo obrigam todas as empresas do Comércio localizadas nos municípios de CACULÉ, CAETITÉ, CANDIBA, CONDEUBA, CORDEIROS, GUAJERÚ, GUANAMBI, IBIASSUCÊ, IGAPORÃ, IUIÚ, JACARACI, LAGOA REAL, LICÍNIO DE ALMEIDA, MATINA, MORTUGABA, PALMAS DE MONTE ALTO…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO BA000448/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR033088/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/06/2026.

Altera o instrumento BA000352/2025.

Categoria: As cláusulas negociadas no presente Termo Aditivo obrigam todas as empresas do Comércio localizadas nos municípios de CACULÉ, CAETITÉ, CANDIBA, CONDEUBA, CORDEIROS, GUAJERÚ, GUANAMBI, IBIASSUCÊ, IGAPORÃ, IUIÚ, JACARACI, LAGOA REAL, LICÍNIO DE ALMEIDA, MATINA, MORTUGABA, PALMAS DE MONTE ALTO, PINDAÍ, PIRIPÁ, RIO DO ANTÔNIO, SEBASTIÃO LARANJEIRAS e URANDÍ no estado da Bahia, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.042.849/0001-04
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE BRUMADO ESindicato patronal · CNPJ 47.871.375/0001-90

Abrangência

Abrangência21 municípios de BA

CategoriaAs cláusulas negociadas no presente Termo Aditivo obrigam todas as empresas do Comércio localizadas nos municípios de CACULÉ, CAETITÉ, CANDIBA, CONDEUBA, CORDEIROS, GUAJERÚ, GUANAMBI, IBIASSUCÊ, IGAPORÃ, IUIÚ, JACARAC…

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  • Caculé/BA
  • Caetité/BA
  • Candiba/BA
  • Condeúba/BA
  • Cordeiros/BA
  • Guajeru/BA
  • Guanambi/BA
  • Ibiassucê/BA
  • Igaporã/BA
  • Iuiu/BA
  • Jacaraci/BA
  • Lagoa Real/BA
  • Licínio de Almeida/BA
  • Matina/BA
  • Mortugaba/BA
  • Palmas de Monte Alto/BA
  • Pindaí/BA
  • Piripá/BA
  • Rio do Antônio/BA
  • Sebastião Laranjeiras/BA
  • Urandi/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As cláusulas negociadas no presente Termo Aditivo obrigam todas as empresas do Comércio localizadas nos municípios de CACULÉ, CAETITÉ, CANDIBA, CONDEUBA, CORDEIROS, GUAJERÚ, GUANAMBI, IBIASSUCÊ, IGAPORÃ, IUIÚ, JACARACI, LAGOA REAL, LICÍNIO DE ALMEIDA, MATINA, MORTUGABA, PALMAS DE MONTE ALTO, PINDAÍ, PIRIPÁ, RIO DO ANTÔNIO, SEBASTIÃO LARANJEIRAS e URANDÍ no estado da Bahia, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 , com abrangência territorial em Caculé/BA, Caetité/BA, Candiba/BA, Condeúba/BA, Cordeiros/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Ibiassucê/BA, Igaporã/BA, Iuiu/BA, Jacaraci/BA, Lagoa Real/BA, Licínio de Almeida/BA, Matina/BA, Mortugaba/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Pindaí/BA, Piripá/BA, Rio do Antônio/BA, Sebastião Laranjeiras/BA e Urandi/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000448/2026 (solicitação MR033088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.287
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Ficam estipulados o seguinte piso salarial, a viger a partir de 1º de março de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000448/2026 (solicitação MR033088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.567
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Ficam estipulados o seguinte piso salarial, a viger a partir de 1º de março de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho.
Parágrafo 1°: Atendido ao disposto no artigo 3º da Lei nº 12.790/2013, a jornada normal dos empregados comerciários não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, salvo se legislação federal vier a modificar a tal jornada, adotando-se a mais benéfica.
a) fica estipulado o salário profissional da categoria, com vigência a partir de 1º de março 2026, será de R$ 1.662,00 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais) mensais .

Reajuste salarial

“Aos Empregados no Comércio, com salários SUPERIORES àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° (primeiro) de março de 2026, terão os seus salários reajustados em 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000448/2026 (solicitação MR033088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.568
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Aos Empregados no Comércio, com salários SUPERIORES àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° (primeiro) de março de 2026, terão os seus salários reajustados em 5% (cinco por cento).

Contribuições ao sindicato

“Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, fica instituído o desconto e recolhimento pelas empresas abrangidos por esta convenção coletiva, de todos os seus empregados beneficiados por esta norma coletiva, mensalmente, a Contribuição Assistencial a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO , na forma do ACORDÃO 935 do STF.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000448/2026 (solicitação MR033088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.571
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Conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, fica instituído o desconto e recolhimento pelas empresas abrangidos por esta convenção coletiva, de todos os seus empregados beneficiados por esta norma coletiva, mensalmente, a Contribuição Assistencial a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO , na forma do ACORDÃO 935 do STF.
Parágrafo 1°: O desconto será no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por empregado e será descontado durante a vigência desta norma coletiva, cuja verba será destinada ao custeio das negociações coletivas.
Parágrafo 2° : O recolhimento deverá ocorrer através de boleto bancário disponibilizado pela entidade sindical profissional em até dia 10 do mês subsequente ao desconto, sendo que quando esta data ocorrer em dias de sábado, domingos e feriados o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil anterior.
Parágrafo 3° : Com o intuito de agilizar a gestão das empresas e otimizar os processos dos escritórios de contabilidade, os valores previstos nesta cláusula, deverão ser recolhidos mediante a emissão do boleto juntamente com o custeio mensal do plano Benefício Social Familiar previsto na Cláusula do Benefício Social Familiar e Empresarial nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o qual será disponibilizado por um sistema on-line no website: www.beneficiosocial.com.br.
Parágrafo 4° : O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de juros ao mês e correção monetária, além da multa por descumprimento da presente norma coletiva.
Parágrafo 5° : Fica garantido o direito individual de se manifestarem quanto ao desconto mensal da contribuição assistencial, e deverão manifestá-lo no prazo, improrrogável, de 15 (quinze dias) corridos, contados a partir do registro da presente convenção , mediante carta assinada que deverá ser entregue pessoalmente na sede do sindicato ou enviada pelos correios com aviso de recebimento AR, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
a) Carta desautorizando o desconto da contribuição assistencial, contendo nome completo RG, CPF, e-mail e telefone de contato do trabalhador, além do nome (razão social) e CNPJ do empregador.
b) Deverá ser anexada uma cópia de um documento oficial com foto do empregado, ou reconhecer firma em cartório, ou ainda, mediante assinatura certificada digitalmente, conforme normas vigentes;
c) Deverá o trabalhador anexar cópia dos contracheques, devidamente assinados, das competências 10/2025, 11/2025, 12/2025 ou dos meses respectivos a data de contratação, resguardadas as responsabilidades decorrentes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
d) O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE GUANAMBI, CAETITE E REGIAO dará ampla publicidade quanto ao período relativo ao direito individual de manifestação e ou oposição quanto ao desconto mensal da contribuição assistencial por meio de suas redes sociais, publicação em jornal de circulação regional, correios eletrônicos de contabilidades prestadoras de serviços aos empregadores, dentre outros.

Multa por descumprimento

“Com a finalidade de fiscalizar o cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho fica facultado ao Sindicato Laboral, antes de promover o ajuizamento de qualquer demanda judicial, notificar a empresa infratora na tentativa de solucionar administrativamente a pendencia, conforme prerrogativas dos sindicatos, previstas no art. 513 da CLT, que consistem, em representar os interesses individuais e coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas, tanto dos trabalhadores sindicalizados, quanto não sindicalizados, ou até mesmo ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum para celebrar contratos coletivos de trabalho, colaborar com o Estado e demais órgãos.”
Documento
Termo Aditivo · registro BA000448/2026 (solicitação MR033088/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.796
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de fiscalizar o cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho fica facultado ao Sindicato Laboral, antes de promover o ajuizamento de qualquer demanda judicial, notificar a empresa infratora na tentativa de solucionar administrativamente a pendencia, conforme prerrogativas dos sindicatos, previstas no art. 513 da CLT, que consistem, em representar os interesses individuais e coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas, tanto dos trabalhadores sindicalizados, quanto não sindicalizados, ou até mesmo ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum para celebrar contratos coletivos de trabalho, colaborar com o Estado e demais órgãos.

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