CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais
Manaus/AM, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas de Formacao Profissional Assistenciais e Sociais do Amazonas - SECRAS (CNPJ 34.593.491/0001-43), de Manaus/AM, para a categoria entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000281/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR037886/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE FORMACAO PROFISSIONAL ASSISTENCIAIS E SOCIAIS DO AMAZONAS - SECRASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.593.491/0001-43
  • FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AM

CategoriaEntidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais , com abrangência territorial em AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.610
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“São fixados os seguintes salários de admissão, a partir de 1°de março de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.631
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São fixados os seguintes salários de admissão, a partir de 1°de março de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado:
A) Para Serventes, Auxiliares de Serviços Gerais, Agente de apoio, Contínuos, terão piso salarial de R$ 1.624,06 (Um mil seiscentos e vinte quatro reais e seis centavos) ;
B) Para Atendentes, Recepcionistas, Vendedores, Auxiliares e Assistentes Administrativos e demais integrantes da administração: R$ 1.633,25 (um mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).
C) Para Coordenador de atividades físicas, Mestre de Ensino, Monitor, Instrutor de Ginástica, Instrutor de musculação, Instrutor de luta, Instrutor de Dança, Instrutor de bicicleta In Door, Instrutor de yoga, Instrutor de tai-chi-chuan, Instrutor de natação, profissionais de educação física, Terapeuta Corporal, Agente de Marketing e demais instrutores fica estabelecido o piso salarial mínimo de R$ 1.992,70 (hum mil novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos)
D) Faculta-se aos empregadores a contratação dos profissionais constantes na alínea ‘c’, por regime de hora/aula, ficando estabelecido o piso de R$ 16,00 (dezesseis reais) por hora/aula, acrescidos de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado (DSR) e deverão serdemonstrados nos contracheques dos empregados de forma discriminada/separada.
Parágrafo Primeiro - Ante as características da atividade, não será considerado como trabalho prestado à empresa ou hora trabalhada à disposição da empresa, o serviço prestado por empregado que, mesmo sendo empregado da empresa, desenvolva a atividade de Personal Trainer, fora de seu horário de trabalho estabelecido pela empresa, recebendo diretamente do cliente que o contratou, a sua remuneração.
Parágrafo Segundo - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Parágrafo Terceiro - Havendo majoração do salário mínimo nacional que venha a ultrapassar o piso salarial da categoria na vigência deste instrumento coletivo, as empregadoras adotarão imediatamente o salário mínimo como piso salarial das categorias profissionais aqui abrangidas, e o referido aumento será considerado “antecipação de reajuste salarial”, podendo ser compensado quando da aplicação de reajuste salarial fixado por instrumento coletivo.
Parágrafo Quarto – As Empresas que já estiverem pagando além do mínimo exigido, ainda assim terão que aplicar e pagar o reajuste salarial previsto na cláusula 4ª, bem como os demais deverão adequar os pisos de forma imediata.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria será de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de março de 2025 a serem pagos a partir de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.633
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O reajuste salarial da categoria será de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de março de 2025 a serem pagos a partir de março de 2026.
Parágrafo Único : Os adiantamentos concedidos poderão ser deduzidos a critério do empregador.

Horas extras

“As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.660
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As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do art.73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.664
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do art.73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“Ao final de cada período de 12 meses (que corresponderá à vigência da Convenção Coletiva), será feito o fechamento do banco de horas para cada trabalhador, facultado, aos empregadores, a qualquer momento, realizar o pagamento e liquidação das horas a “crédito” dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.838
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Atendendo às necessidades específicas do segmento, fica estabelecida a possibilidade da adoção de banco de horas, que obedecerá aos seguintes parâmetros.
Nas situações em que a demanda por trabalho for menor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida, sem que haja correspondente redução de salários dos empregados. Já nas situações em que a demanda por trabalho for maior, a jornada de trabalho poderá aumentar, sem que haja pagamento imediato de horas extras.
Mensalmente deverá ser efetuado um demonstrativo do total de horas trabalhadas e não trabalhadas no período. O demonstrativo deverá estar disponível aos empregados para consulta e conferência.
Caso o total apurado seja diferente daquele teoricamente obtido em uma jornada normal de trabalho, a diferença deverá ser contabilizada no Banco de Horas, cujo funcionamento se dará do acordo com as seguintes regras:
a) Poderão ser lançadas no banco, horas a “crédito”, assim compreendidos os períodos em que os empregados tenham trabalhado além de sua jornada habitual, o que somente poderá ocorrer por determinação do empregador;
b) Poderão ser lançadas no banco, de horas a “débito”, assim compreendidos os períodos em que os empregados tenham trabalhado aquém de sua jornada habitual, o que poderá ocorrer por determinação do empregador; por solicitação dos empregados; ou por “abonos” (de faltas e atrasos não combinados), a critério do empregador.
c) As horas creditadas ou debitadas no banco de horas observarão sempre a proporção de 1 para 1.
d) Ao final de cada período de 12 meses (que corresponderá à vigência da Convenção Coletiva), será feito o fechamento do banco de horas para cada trabalhador, facultado, aos empregadores, a qualquer momento, realizar o pagamento e liquidação das horas a “crédito” dos empregados.
d1) Caso o saldo do banco apresente horas positivas (horas a crédito), os empregadores efetuarão o pagamento com o adicional de horas extras de 50%;
d2) Caso o saldo do banco apresente horas negativas (horas a débito) resultante não devidamente compensadas, os empregadores poderão efetuar o desconto do saldo.
e) Quando da rescisão contratual será procedido o fechamento extra do banco de horas observando-se os critérios acima.
As Partes declaram e convencionam entre si não haver qualquer incompatibilidade entre o regime de flexibilização aqui pactuado (Banco de Horas) e as outras formas de compensação de jornada de trabalho pactuadas diretamente entre empregado e empregador.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.810
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Escolas/Empresas fornecerão vale alimentação a todos os empregados que cumpram jornada acima de 6 horas por dia, no valor facial de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) cada, por dia efetivamente trabalhado, proporcional a jornada de trabalho em contrato, permitindo o desconto em folha de pagamento no limite máximo de 10% (dez por cento), conforme a norma estabelecida no PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.703
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As Escolas/Empresas fornecerão vale alimentação a todos os empregados que cumpram jornada acima de 6 horas por dia, no valor facial de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) cada, por dia efetivamente trabalhado, proporcional a jornada de trabalho em contrato, permitindo o desconto em folha de pagamento no limite máximo de 10% (dez por cento), conforme a norma estabelecida no PAT. A entrega desse vale alimentação deverá ser feito de forma antecipada quinzenalmente ou mensalmente.
Parágrafo Primeiro – Os empregados em período de gozo de férias, afastado por motivo de saúde (auxílio doença), acidente de trabalho e licença maternidade receberão os vales alimentação.
Parágrafo Segundo : TICKET ALIMENTAÇÃO concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS.
Parágrafo Terceiro : Poderão ser descontados do empregado até 10% (dez por cento) do valor do benefício, não podendo este ser incorporado ao salário do empregado.
Parágrafo Quarto : As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação, devendo informar ao sindicato da categoria.

Contribuições ao sindicato

“As Entidades/Empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas no percentual de 2% (dois por cento) do salário base, desde que autorizado pelo empregado em favor do Sindicato dos Empregados, procedendo ao recolhimento até o dia 10 do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.952
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As Entidades/Empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas no percentual de 2% (dois por cento) do salário base, desde que autorizado pelo empregado em favor do Sindicato dos Empregados, procedendo ao recolhimento até o dia 10 do mês subsequente.

Seguro de vida

“As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.709
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As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.
Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir de 01/03/2026 , e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao .
Parágrafo Segundo – Considerando as vantagens constantes do quadro discriminado no § 12 o desta cláusula, que também se aplicam às empresas, para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e, com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas pagarão até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, a partir de 10/03/2026, o valor total de R$ 23,00 (vinte e três reais), e a partir de 10/08/2026 , o valor total de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios sociais as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrado
Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador, motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao pagamento deste benefício a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o pagamento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.
Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar o pagamento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.
I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.
II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.
III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.
IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes desta cláusula, em detrimento do pagamento das multas por descumprimento de CCT.
Parágrafo Sexto: O não pagamento do benefício previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, e registro nos cartórios de protestos competentes.
Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.
Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.
Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados e de seus beneficiários é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.
Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.
Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior perdeu eficácia ante o encerramento do prazo de vigência, as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto devidos face ao encerramento desta cláusula específica e constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto, com novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.
Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.
Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.
BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES
BENEFICIOS
FORMA DE PRESTAÇÃO
DESCRITIVO
BENEFÍCIO NATALIDADE
1X
R$ 500,00
EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.
BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
2X
R$ 300,00
EM CASO DE AFASTAMENTO DE TRABALHADOR(A), POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTA DE CONCESSÃO.
BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO
1X
R$ 1.500,00
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
BENEFÍCIO FARMÁCIA
1X
R$ 500,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.
BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR
12X
R$ 1.300,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO ALIMENTAR
12X
R$ 300,00
EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE.
BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL
1X
R$ 4.000,00
EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA.
BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS.
BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS.
BENEFÍCIO PRÉ-INVENTÁRIO
1X
R$ 1.000,00
SERÁ ENCAMINHADO UMA VERBA AO ARRIMO DA FAMÍLIA, COM O INTUITO DE MINIMIZAR AS DESPESAS COM AS DOCUMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO.
BENEFÍCIO APOIO SOCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS.
BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL.
BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR)
SIM
SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO.
TODOS OS BENEFÍCIOS ESTÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SITE WWW.BENEFICIOSOCIAL.COM.BR
A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional , que validam todos os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.br e www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais ;
Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros benefícios para redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custo mensal do benefício aqui convencionado .

Férias

“O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.641
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O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO AO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.794
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O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso da categoria, por cada empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000281/2026 (solicitação MR037886/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 482.028
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O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso da categoria, por cada empregado prejudicado.
Parágrafo único : A multa acima instituída será dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas de Formação Profissional, Assistenciais e Sociais do Amazonas – SECRAS-AM, e 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados da empresa infratora.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas de Formacao… →

Todos os sindicatos de Manaus/AM →

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