CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000282/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037900/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Empregados em Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE FORMACAO PROFISSIONAL ASSISTENCIAIS E SOCIAIS DO AMAZONAS - SECRASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.593.491/0001-43
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaEmpregados em Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais , com abrangência territorial em AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de R$ 1.653,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais) mensais”
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O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de R$ 1.653,00 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais) mensais PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas) o piso hora será de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada, acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor referente ao repouso semanal remunerado deverá ser demonstrado no contra-cheque do empregado, de forma discriminada/separada.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado sobre os salários de abril 2026 a serem pagos a partir de maio de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria será o percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), a ser aplicado sobre os salários de abril 2026 a serem pagos a partir de maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/05/2025 a 30/04/2026, na aplicação dos percentuais previstos o caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de maio.
Horas extras
“As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.”
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As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do art.73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do art.73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões.”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões.
Jornada de trabalho
“Os salários nominais estabelecidos para cada função são obrigatórios para a jornada integral de trabalho, ou seja, 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma da Constituição Federal.”
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Os salários nominais estabelecidos para cada função são obrigatórios para a jornada integral de trabalho, ou seja, 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma da Constituição Federal. Nas jornadas de trabalho inferiores, os salários nominais devem ser pagos na proporção das horas trabalhadas, considerando o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo único: Para todos os efeitos a hora-aula será de 60 (sessenta) minutos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 17,00 (dezessete reais), ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho, ou através de outro sistema.”
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O empregado que trabalha 8 (oito) horas diárias, terá direito a uma ajuda alimentação de R$ 17,00 (dezessete reais), ficando o empregador desobrigado quando já for fornecida a alimentação no local de trabalho, ou através de outro sistema. Parágrafo Primeiro: TICKET ALIMENTAÇÃO concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. Parágrafo Segundo: Poderão ser descontados do empregado até 10% (dez por cento) do valor do benefício, não podendo este ser incorporado ao salário do empregado. Parágrafo Terceiro: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação, devendo informar ao sindicato da categoria.
Contribuições ao sindicato
“As Entidades/Empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas no percentual de 2% (dois por cento) do salário base, desde que autorizado pelo empregado em favor do Sindicato dos Empregados, procedendo o recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente.”
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As Entidades/Empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas no percentual de 2% (dois por cento) do salário base, desde que autorizado pelo empregado em favor do Sindicato dos Empregados, procedendo o recolhimento até o dia 10 do mês subseqüente.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir de qualquer dia útil da semana.”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir de qualquer dia útil da semana.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula instituída nesta Convenção Coletiva de Trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso da categoria, por empregado prejudicado.”
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O descumprimento de qualquer cláusula instituída nesta Convenção Coletiva de Trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso da categoria, por empregado prejudicado. Parágrafo único: A multa acima instituída será dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas de Formação Profissional, Assistenciais e Sociais do Amazonas – SECRAS-AM, e 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados da empresa infratora.