CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000283/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR037864/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE FORMACAO PROFISSIONAL ASSISTENCIAIS E SOCIAIS DO AMAZONAS - SECRASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.593.491/0001-43
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AM
CategoriaEntidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Entidades Culturais de Formação Profissional Recreativas, Assistenciais e Sociais , com abrangência territorial em AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos, já corrigidos, para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já estando incluso o repouso semanal remunerado, a serem pagos conforme abaixo:”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos, já corrigidos, para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já estando incluso o repouso semanal remunerado, a serem pagos conforme abaixo: a) Para Serventes, Agente de apoio, Assistentes Administrativos e demais integrantes da administração: R$ 1.653,00 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais). b) Para instrutores de informática / idiomas / natação / dança / creches / cursos pré-vestibulares e os demais abrangidos pela categoria: R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais). c) Para instrutores e monitores horista: Para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas), os valores de hora aula trabalhadas, será no valor de R$ 26,86 (vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de 1/6 do repouso semanal remunerado (DSR). Parágrafo Primeiro: Os valores mencionados na alínea ‘c’ desta cláusula, deverão ser demonstrados nos contracheques dos empregados de forma discriminada/separada. Parágrafo Segundo – As Escolas/Empresas que já estiverem pagando além do mínimo exigido, ainda assim terão que pagar o reajuste salarial previsto na cláusula 4ª, bem como os demais deverão adequar os pisos de forma imediata. Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores horistas não poderão receber menos que o salário mínimo, além dos demais direitos trabalhistas decorrentes. Parágrafo Quarto – A hora não será superior a 60 minutos, em caso de ultrapassar tal tempo, o excedente deverá ser pago da seguinte forma: de 01 a 15 minutos, acrescer o valor de 1/4 do salário-hora; de 16-30 minutos, acrescer o valor de 2/4 do salário-hora; de 31 a 45 minutos, acrescer o valor de 3/4 do salário- hora; de 46 a 60 minutos, acrescer o valor integral de mais 1 hora-aula.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria será de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) a ser aplicado proporcionalmente sobre os salários de maio de 2025 a serem pagos a partir de maio de 2026. Parágrafo Único : Os adiantamentos concedidos poderão ser deduzidos a critério do empregador.
Horas extras
“As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.”
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As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do art.73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do art.73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as Entidades/Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas, desde acordado com o Sindicato da categoria conforme a legislação vigente.”
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Fica estabelecido que as Entidades/Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas, desde acordado com o Sindicato da categoria conforme a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões.”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Escolas/Empresas fornecerão vale alimentação a todos os empregados que cumpram jornada acima de 6 horas por dia, no valor facial de R$ 26,00 ( vinte e seis reais) cada, por dia efetivamente trabalhado, proporcional a jornada de trabalho em contrato, permitindo o desconto em folha de pagamento no limite máximo de 10% (dez por cento), conforme a norma estabelecida no PAT.”
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As Escolas/Empresas fornecerão vale alimentação a todos os empregados que cumpram jornada acima de 6 horas por dia, no valor facial de R$ 26,00 ( vinte e seis reais) cada, por dia efetivamente trabalhado, proporcional a jornada de trabalho em contrato, permitindo o desconto em folha de pagamento no limite máximo de 10% (dez por cento), conforme a norma estabelecida no PAT. A entrega desse vale alimentação deverá ser feito de forma antecipada quinzenalmente ou mensalmente. Parágrafo Primeiro – Os empregados em período de gozo de férias, afastado por motivo de saúde (auxílio doença), acidente de trabalho e licença maternidade receberão os vales alimentação. Parágrafo Segundo: TICKET ALIMENTAÇÃO concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. Parágrafo Terceiro: Poderão ser descontados do empregado até 10% (dez por cento) do valor do benefício, não podendo este ser incorporado ao salário do empregado. Parágrafo Quarto: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação, devendo informar ao sindicato da categoria.
Contribuições ao sindicato
“As Entidades/Empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas no percentual de 2% (dois por cento) do salário base, desde que autorizado pelo empregado em favor do Sindicato dos Empregados, procedendo ao recolhimento até o dia 10 do mês subsequente.”
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As Entidades/Empresas descontarão em folha de pagamento, as mensalidades associativas no percentual de 2% (dois por cento) do salário base, desde que autorizado pelo empregado em favor do Sindicato dos Empregados, procedendo ao recolhimento até o dia 10 do mês subsequente.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir de qualquer dia útil da semana.”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir de qualquer dia útil da semana.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso da categoria, por cada empregado prejudicado.”
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O descumprimento de qualquer cláusula estatuída nesta convenção coletiva do trabalho implicará na incidência de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior piso da categoria, por cada empregado prejudicado. Parágrafo único: A multa acima instituída será dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas de Formação Profissional, Assistenciais e Sociais do Amazonas – SECRAS-AM, e 50% (cinquenta por cento) em favor dos empregados da empresa infratora.