TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)…
Coari/AM, julho de 2026

Termo aditivo de Sind.dos Traba.nas Indu.da Const.civil,mont.e Manut. Indu.const.e Mont.gasod.e Oleod.e Eng.con.do Munic.de Coari-am (CNPJ 07.230.116/0001-66), de Coari/AM, para a categoria o presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito das empresas acordantes, abrangerá as categorias SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MONATGEM E…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000512/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR064637/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 19/10/2026.

Altera o instrumento AM000427/2025.

Categoria: O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito das empresas acordantes, abrangerá as categorias SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MONATGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DO MUNÍCIPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS

Partes

  • MAM PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDAEmpresa · CNPJ 07.423.141/0001-66
  • SIND.DOS TRABA.NAS INDU.DA CONST.CIVIL,MONT.E MANUT. INDU.CONST.E MONT.GASOD.E OLEOD.E ENG.CON.DO MUNIC.DE COARI-AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.230.116/0001-66

Abrangência

Abrangência1 município de AM

CategoriaO presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito das empresas acordantes, abrangerá as …

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito das empresas acordantes, abrangerá as categorias SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MONATGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DO MUNÍCIPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS,com abrangência territorial em Coari-AM , com abrangência territorial em Coari/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000512/2026 (solicitação MR064637/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064637/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A) R$ 1.702,05 (hum mil setecentos e dois reais e cinco centavos) mensais para as funções de Servente, Ajudante Prático, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante e Copeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000512/2026 (solicitação MR064637/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “TABELA SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064637/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, os seguintes Salários Normativos Aplicáveis à Categoria de MONTAGEM e MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO e MONTAGEM DE GASODUTOS e OLEODUTOS e ENGENHARIA CONSULTIVA,
o reajuste salarial será de 5% a vigorar a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027:
A) R$ 1.702,05 (hum mil setecentos e dois reais e cinco centavos) mensais para as funções de Servente, Ajudante Prático, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante e Copeiro.
B) R$ 1.874,42 (hum mil oitocentos e setenta quatro reais e quarenta centavos) mensais para as funções de Ajudante de Montagem e Manutenção Industrial.
C) R$ 2.008,52 (dois mil e oito reais e cinquenta dois centavos) mensais para as funções de Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador, Armador, Pedreiro, Carpinteiro,
Bombeiro Hidráulico, Operador de Motosserra, Termonebulizador, Mateiro, Operador de Roçadeira e Motorista de Veículo Leve ( carro de passeio, camioneta e picape ) e Auxiliar de Topografia.
D) R$ 2.450,16 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) mensais para as funções de Soldador de Chaparia, Operador de Grua, Lubrificador de Veículos Automotores, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Revestidor, Pintor Letrista, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Logística.
E) R$ 2.654,97 (dois mil seiscentos e cinquenta quatro reais e noventa sete centavos) mensais para as funções de Nivelador, Revestidor de Duto, Assistente de Logística e Motorista de Veículo Semi Pesado (van, micro-ônibus e caminhão).
F) R$ 2.951,53 (dois mil novecentos e cinquenta um reais e cinquenta três centavos) mensais para as funções de Encarregado de Setor de Obras, Almoxarife, Lixador, Motorista Operador de Munck, Motorista Operador de Miniescavadeira, Motorista de Veículo Pesado (Carreta, Caminhão maior que dois eixos, caçamba e ônibus).
G) R$ 3.412,19 (três mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos) mensais para as funções de Mecânico de Máquinas e Autos, Lubrificador Industrial, Almoxarife Operador de empilhadeira, Maçariqueiro, Eletricista Civil, Sondador, Desenhista Copista, Funileiro, Mecânico de Refrigeração, Serralheiro, Topógrafo, Jatista, Pedreiro Refratário, Ferramenteiro, Operador Máquinas Pesadas e Assistente Administrativo.
H) R$ 3.912,76 (três mil novecentos e doze reais e setenta seis centavos) mensais para as funções de Contramestre, Técnico de Documentação, Desenhista, Pintor Industrial, Isolador Térmico, Montador de Andaime Industrial, Hidrojatista e Isolador Refratário, Entomologista e Microscopista e Técnico Administrativo.
I) R$ 3.994,56 (três mil novecentos e novent quatro reais e cinquenta seis centavos) mensais para as funções de Sidebonista.
J) R$ 4.400,02 (quatro mil e quatrocentos reais e dois centavos) mensais para as funções de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico de Enfermagem (Nível Médio), Técnico de Segurança (Nível Médio), Técnico de Materiais (Nível Médio), Técnico de Enfermagem do Trabalho (Nível Médio), Projetista, Comprador Diligenciador, Chefe Escritório, Chefe Departamento Pessoal, Mecânico Ajustador e Alpinista N1.
K) R$ 4.875,12 (quatro mil e oitocentos e setenta cinco reais e doze centavos) mensais para os que exercem ou venham a exercer a função de Eletricistas de Montagem e Manutenção
Industrial, Instrumentista, Torneiro Mecânico, Mecânico Montador, Eletrotécnicos, Riger, Assistente de Planejamento e Alpinista N2.
L) R$ 5.316,48 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) mensais para as funções de Caldeireiro, Encanador Industrial, Mestre de Tubulação, Guindasteiro, Mecânico de Válvula, Mecânico de Manutenção Industrial, , Mecânico Especializado.
M) R$ 5.580.89 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e oitenta nove centavos) mensais para as funções de Técnico de Instrumentação, Técnico em Elétrica, Técnico de Mecânica, Técnico de Mecânica
Especializado em Válvula Industrial de Segurança, Técnico de Automação, Técnico de Eletrônica, Técnico da Qualidade, Encarregado de Pintura Industrial, Encarregado de Andaimes Industrial e Supervisor Administrativo, Soldador RX, Soldador TIG/ER, Soldador Especializado e Soldador Api Descendente.
N) R$ 5.871,82 (cinco mil oitocentos e setenta reais e oitenta dois centavos) mensais para as funções de Inspetores de Solda, Equipamentos, Dimensional e Pintura e Dutos.
O) R$ 6.940,62 (seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta dois centavos) mensais para as funções de Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial de Mecânica, Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial de Caldeiraria ou Tubulação, Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial de Elétrica ou Instrumentação e Alpinista N3.
P) R$ 7.762,72 (sete mil e setecentos e sessenta dois reais e setenta dois centavos) mensais para a s funçõesde Técnico de Planejamento e Manutenção (Nível Médio), Supervisor de Segurança do Trabalho, Supervisor de Montagem e Manutenção de Solda, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial de Tubulação ou Caldeiraria, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial de Elétrica ou Instrumentação.

Reajuste salarial

“o reajuste salarial será de 5% a vigorar a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027:”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000512/2026 (solicitação MR064637/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “TABELA SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064637/2026
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Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, os seguintes Salários Normativos Aplicáveis à Categoria de MONTAGEM e MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO e MONTAGEM DE GASODUTOS e OLEODUTOS e ENGENHARIA CONSULTIVA,
o reajuste salarial será de 5% a vigorar a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027:
A) R$ 1.702,05 (hum mil setecentos e dois reais e cinco centavos) mensais para as funções de Servente, Ajudante Prático, Vigia, Guarda de Segurança, Vigilante e Copeiro.
B) R$ 1.874,42 (hum mil oitocentos e setenta quatro reais e quarenta centavos) mensais para as funções de Ajudante de Montagem e Manutenção Industrial.
C) R$ 2.008,52 (dois mil e oito reais e cinquenta dois centavos) mensais para as funções de Apontador de Obra, Cozinheiro, Apropriador, Armador, Pedreiro, Carpinteiro,
Bombeiro Hidráulico, Operador de Motosserra, Termonebulizador, Mateiro, Operador de Roçadeira e Motorista de Veículo Leve ( carro de passeio, camioneta e picape ) e Auxiliar de Topografia.
D) R$ 2.450,16 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) mensais para as funções de Soldador de Chaparia, Operador de Grua, Lubrificador de Veículos Automotores, Aplicador de Revestimentos Termoacústicos, Revestidor, Pintor Letrista, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Logística.
E) R$ 2.654,97 (dois mil seiscentos e cinquenta quatro reais e noventa sete centavos) mensais para as funções de Nivelador, Revestidor de Duto, Assistente de Logística e Motorista de Veículo Semi Pesado (van, micro-ônibus e caminhão).
F) R$ 2.951,53 (dois mil novecentos e cinquenta um reais e cinquenta três centavos) mensais para as funções de Encarregado de Setor de Obras, Almoxarife, Lixador, Motorista Operador de Munck, Motorista Operador de Miniescavadeira, Motorista de Veículo Pesado (Carreta, Caminhão maior que dois eixos, caçamba e ônibus).
G) R$ 3.412,19 (três mil quatrocentos e doze reais e dezenove centavos) mensais para as funções de Mecânico de Máquinas e Autos, Lubrificador Industrial, Almoxarife Operador de empilhadeira, Maçariqueiro, Eletricista Civil, Sondador, Desenhista Copista, Funileiro, Mecânico de Refrigeração, Serralheiro, Topógrafo, Jatista, Pedreiro Refratário, Ferramenteiro, Operador Máquinas Pesadas e Assistente Administrativo.
H) R$ 3.912,76 (três mil novecentos e doze reais e setenta seis centavos) mensais para as funções de Contramestre, Técnico de Documentação, Desenhista, Pintor Industrial, Isolador Térmico, Montador de Andaime Industrial, Hidrojatista e Isolador Refratário, Entomologista e Microscopista e Técnico Administrativo.
I) R$ 3.994,56 (três mil novecentos e novent quatro reais e cinquenta seis centavos) mensais para as funções de Sidebonista.
J) R$ 4.400,02 (quatro mil e quatrocentos reais e dois centavos) mensais para as funções de Mestre-de-Obras, Técnico em Edificações, Técnico em Química (Nível Médio), Técnico Ambiental (Nível Médio), Técnico de Enfermagem (Nível Médio), Técnico de Segurança (Nível Médio), Técnico de Materiais (Nível Médio), Técnico de Enfermagem do Trabalho (Nível Médio), Projetista, Comprador Diligenciador, Chefe Escritório, Chefe Departamento Pessoal, Mecânico Ajustador e Alpinista N1.
K) R$ 4.875,12 (quatro mil e oitocentos e setenta cinco reais e doze centavos) mensais para os que exercem ou venham a exercer a função de Eletricistas de Montagem e Manutenção
Industrial, Instrumentista, Torneiro Mecânico, Mecânico Montador, Eletrotécnicos, Riger, Assistente de Planejamento e Alpinista N2.
L) R$ 5.316,48 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) mensais para as funções de Caldeireiro, Encanador Industrial, Mestre de Tubulação, Guindasteiro, Mecânico de Válvula, Mecânico de Manutenção Industrial, , Mecânico Especializado.
M) R$ 5.580.89 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e oitenta nove centavos) mensais para as funções de Técnico de Instrumentação, Técnico em Elétrica, Técnico de Mecânica, Técnico de Mecânica
Especializado em Válvula Industrial de Segurança, Técnico de Automação, Técnico de Eletrônica, Técnico da Qualidade, Encarregado de Pintura Industrial, Encarregado de Andaimes Industrial e Supervisor Administrativo, Soldador RX, Soldador TIG/ER, Soldador Especializado e Soldador Api Descendente.
N) R$ 5.871,82 (cinco mil oitocentos e setenta reais e oitenta dois centavos) mensais para as funções de Inspetores de Solda, Equipamentos, Dimensional e Pintura e Dutos.
O) R$ 6.940,62 (seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta dois centavos) mensais para as funções de Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial de Mecânica, Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial de Caldeiraria ou Tubulação, Encarregado de Montagem e Manutenção Industrial de Elétrica ou Instrumentação e Alpinista N3.
P) R$ 7.762,72 (sete mil e setecentos e sessenta dois reais e setenta dois centavos) mensais para a s funçõesde Técnico de Planejamento e Manutenção (Nível Médio), Supervisor de Segurança do Trabalho, Supervisor de Montagem e Manutenção de Solda, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial de Tubulação ou Caldeiraria, Supervisor de Montagem e Manutenção Industrial de Elétrica ou Instrumentação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecida por Cartão Alimentação (vale cesta básica) no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000512/2026 (solicitação MR064637/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064637/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o fornecimento obrigatório mensal da Cesta Básica a todos os trabalhadores contratados pela empresa, por ocasião do Adiantamento Quinzenal, fornecida por Cartão Alimentação (vale cesta básica) no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)
Parágrafo1º- São pré-requisitos para concessão da Cesta Básica:
a) O trabalhador estar contratado até o décimo quinto dia do mês e ESTAR FILIADO AO SINDICATO;
b) Haver assiduidade de 100%, sem qualquer falta ou atraso no embarque de aeronave para a BOGPM, por motivo injustificável.
Parágrafo 2º - Não poderá ter a Cesta Básica cortada o empregado que:
a) Não embarcar por falta ou atraso de aeronave ou barco por responsabilidade da empresa.
b) Tiver faltas no período aquisitivo (mês em curso), por acidentes de trabalho, bem como em razão de casamento, nascimento de filho, falecimento de familiar pai, mãe, filhos, cônjuge e companheira
c) Estiver afastado por auxílio-doença ou acidente de trabalho.
Parágrafo 3º - Os benefícios acima mencionados, concedidos pelas empresas não tem natureza salarial não se incorporando a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS nem configura como rendimento tributável do trabalhador.
Parágrafo 4º - A título de indenização, no valor desta cesta básica está incluído o montante relativo aos intervalos diários do lanche que não serão mais gozados pelos empregados.
Parágrafo 5º - A empresa descontará a título de cesta básica o valor simbólico de R$1,00 (um real) ao mês.

Vale-transporte

“Alternativamente, a MAM poderá optar por pagar o Auxílio Transporte, junto com o salário, no valor de R$ 140,00(cento e quarenta) ao mês”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000512/2026 (solicitação MR064637/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064637/2026
Ver a cláusula inteira
A MAM fornecerá transporte para todos seus empregados no trecho da sua residência até as estações de embarque na aeronave ou barco para o local dos serviços na BOGPM, podendo descontar o teto máximo de R$ 0,10 (dez centavos) por mês, a título de valor simbólico, pelo transporte fornecido. Para os demais trabalhadores a MAM poderá fornecer vale-transporte.
Alternativamente, a MAM poderá optar por pagar o Auxílio Transporte, junto com o salário, no valor de R$ 140,00(cento e quarenta) ao mês, sem a incidência de encargos sociais, para cobertura dos custos de transporte pelo empregado, que, nesta condição, fica responsável por seu deslocamento de sua residência até as estações de embarque.
Parágrafo único - Para os trabalhadores residentes no Estado do Amazonas, fora da Cidade de Manaus, cujo município não seja atendido pelo transporte da PETROBRAS para URUCU, a MAM concederá o valor concederá o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ao mês a título de Auxílio Transporte, sem prejuízo do valor do aplicativo (casa-aeroporto/aeroporto-casa) de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais , devendo o empregado comprovar o local de sua residência.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de R$ 261,48 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), por infração e por período de vigência deste ACT, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, revertendo-se a multa em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000512/2026 (solicitação MR064637/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “MULTA NORMATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064637/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de R$ 261,48 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), por infração e por período de vigência deste ACT, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, revertendo-se a multa em favor do empregado prejudicado.

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