TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000362/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR047371/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 31/07/2026.
Altera o instrumento AM000347/2025.
Categoria: CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS, E ENGENHARIA CONSULTIVA E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA,EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS) INCLUSIVE AMPLIAÇÃO E REFORMA, SERVIÇO TÉCNICO E GIODESIA, ADMINISTRAÇÃO DE OBRA, ENGENHARIA CIVIL, SANITÁRIA, MECÂNICA E MANUTENÇÃO, com abrangência territorial em Coari/AM
Partes
- VECTRA ENGENHARIA LTDAEmpresa · CNPJ 00.584.462/0001-01
- SIND.DOS TRABA.NAS INDU.DA CONST.CIVIL,MONT.E MANUT. INDU.CONST.E MONT.GASOD.E OLEOD.E ENG.CON.DO MUNIC.DE COARI-AMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.230.116/0001-66
Abrangência
Abrangência2 municípios de AM
CategoriaCONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS, E ENGENHARIA CONSULTIVA E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA,EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, CO…
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- Coari/AM
- Coari/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS, E ENGENHARIA CONSULTIVA E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA,EDIFICAÇÕES (RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS) INCLUSIVE AMPLIAÇÃO E REFORMA, SERVIÇO TÉCNICO E GIODESIA, ADMINISTRAÇÃO DE OBRA, ENGENHARIA CIVIL, SANITÁRIA, MECÂNICA E MANUTENÇÃO, com abrangência territorial em Coari/AM , com abrangência territorial em Coari/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, de um lado VECTRA ENGENHARIA LTDA. e de outro, lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de Direito Privado, neste ato representado pelo Presidente Mario Jorge de Souza Paz.”
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Celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, de um lado VECTRA ENGENHARIA LTDA. e de outro, lado, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE GASODUTOS E OLEODUTOS E ENGENHARIA CONSULTIVA DO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de Direito Privado, neste ato representado pelo Presidente Mario Jorge de Souza Paz.
Reajuste salarial
“A Empresa VECTRA fica desobrigada da realização de adiantamento quinzenal aos seus colaboradores, sendo realizado o pagamento integral dos salários de seus colaboradores até o 5º dia útil do mês, conforme previsão legal do art. 459,”
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A Empresa VECTRA fica desobrigada da realização de adiantamento quinzenal aos seus colaboradores, sendo realizado o pagamento integral dos salários de seus colaboradores até o 5º dia útil do mês, conforme previsão legal do art. 459, § 1º da CLT.
Horas extras
“Caso haja trabalho excedente após o 14º dia, as horas de efetivo trabalho serão remuneradas como hora extra, com adicional de 100% (cem por cento) a partir do 15º dia.”
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Fica estabelecida a jornada de compensação mensal de 140 horas para os trabalhadores que desempenham suas atividades embarcadas. Caso o número de horas trabalhadas previsto no caput desta cláusula não seja atingido, a empresa poderá, a seu critério, ou exigir os números de horas remanescentes, ou descontar tais horas faltantes, no mês subsequente. Parágrafo Primeiro: Caso haja trabalho excedente após o 14º dia, as horas de efetivo trabalho serão remuneradas como hora extra, com adicional de 100% (cem por cento) a partir do 15º dia. Parágrafo Segundo: Serão considerados como dias normais de trabalho os domingos e feriados trabalhados, para fins de compensação mensal de jornada 14 x 14. Parágrafo Terceiro: Os domingos, feriados, translados e descansos semanais remunerados estão automaticamente compensados pelas folgas de 14 dias, a depender da jornada. Parágrafo Quarto: Em virtude das peculiaridades dos trabalhos, e a jornada diferencia de 14 x 14, o intervalo Intersemanal de 24 horas que trata a lei 605/49, fica automaticamente compensado pelas folgas de 14 dias.
Banco de horas e compensação
“Os colaboradores que prestam serviços em jornada 14x14 serão conduzidos através de transporte fornecido pela Empresa VECTRA, para gozo de seus dias de folga, bem como para retorno após o gozo de folga, sendo que tais dias não serão considerados como horas extras.”
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Os colaboradores que prestam serviços em jornada 14x14 serão conduzidos através de transporte fornecido pela Empresa VECTRA, para gozo de seus dias de folga, bem como para retorno após o gozo de folga, sendo que tais dias não serão considerados como horas extras.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida a jornada de compensação mensal de 140 horas para os trabalhadores que desempenham suas atividades embarcadas.”
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Fica estabelecida a jornada de compensação mensal de 140 horas para os trabalhadores que desempenham suas atividades embarcadas. Caso o número de horas trabalhadas previsto no caput desta cláusula não seja atingido, a empresa poderá, a seu critério, ou exigir os números de horas remanescentes, ou descontar tais horas faltantes, no mês subsequente. Parágrafo Primeiro: Caso haja trabalho excedente após o 14º dia, as horas de efetivo trabalho serão remuneradas como hora extra, com adicional de 100% (cem por cento) a partir do 15º dia. Parágrafo Segundo: Serão considerados como dias normais de trabalho os domingos e feriados trabalhados, para fins de compensação mensal de jornada 14 x 14. Parágrafo Terceiro: Os domingos, feriados, translados e descansos semanais remunerados estão automaticamente compensados pelas folgas de 14 dias, a depender da jornada. Parágrafo Quarto: Em virtude das peculiaridades dos trabalhos, e a jornada diferencia de 14 x 14, o intervalo Intersemanal de 24 horas que trata a lei 605/49, fica automaticamente compensado pelas folgas de 14 dias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fica garantido o fornecimento obrigatório mensal da Cesta Básica a todos os trabalhadores contratados pela empresa, até o dia 10 de cada mês, fornecida por Cartão Alimentação (vale cesta básica) ou qualquer tipo de cartão alimentação ou refeição, a qual passará a ser no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais)”
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A partir de 01/07/2026 e até 30/06/2027, fica garantido o fornecimento obrigatório mensal da Cesta Básica a todos os trabalhadores contratados pela empresa, até o dia 10 de cada mês, fornecida por Cartão Alimentação (vale cesta básica) ou qualquer tipo de cartão alimentação ou refeição, a qual passará a ser no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais), já incluído os R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de acréscimo em substituição ao intervalo de lanche conforme parágrafo primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro - Em virtude da concessão gratuita de lanche, almoço e jantar, o tempo gasto para tal finalidade não será considerado, para fins de jornada de trabalho, e, em hipótese alguma, como horas extras. A VECTRA não concederá o intervalo para lanche, remunerando cada colaborador com o valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) no valor recebido a título de cesta básica, cujo valor mensal total passará a ser de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez reais) com isto a jornada de trabalho será de 10 horas diárias. Parágrafo Segundo: A empresa fornecerá, além dos itens acima, a título de alimentação a todos os trabalhadores que prestam serviço no horário comercial, na cidade de Manaus, o valor de R$810,00(oitocentos e dez reais) mensais, no cartão alimentação ou refeição, podendo fazer o desconto simbólico de R$1,00 (um real) de cada trabalhador. O título de alimentação acima mencionado não tem natureza salarial e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Terceiro: São pré-requisitos para concessão da Cesta Básica: A) O trabalhador estar contratado até o décimo quinto dia do mês e estar filiado ao sindicato. B) Haver assiduidade de 100%, sem qualquer falta ou atraso no embarque, por motivo Injustificável. Parágrafo Quarto: O benefício da Cesta Básica será mantido ao empregado que: A) Não embarcar por falta ou atraso do barco, por responsabilidade da empresa. B) Tiver faltas no período por acidentes de trabalho, casamento, nascimento de filho, falecimento de familiar pai, mãe, filhos, cônjuge e companheira. C) Ao funcionário que estiver afastado por motivo de auxílio-doença, acidente de trabalho ou aposentado por invalidez pelo INSS, conceder o benefício por três meses, havendo a possibilidade de cessar essa concessão caso o contrato de n° 5900.0113605.19.2 (Obra 226), e contrato de n° 5900.0130391.25.2 (Obra 288) ou qualquer contrato, realizado entre a Empresa Vectra Engenharia Ltda. e a Empresa Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás ou outro cliente, seja encerrado nesse período. Parágrafo Quinto: Os benefícios acima mencionados não têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo Sexto: A título de indenização, no valor desta cesta básica, está incluído o montante relativo aos intervalos diários do lanche que não serão mais gozados pelos empregados. Parágrafo Sétimo : A empresa poderá descontar a título de cesta básica o valor simbólico de R$ 1,00 por mês. Parágrafo Oitavo: O modo de entrega da Cesta Básica será in natura, em espécie ou por Cartão. Parágrafo Nono : Em virtude da concessão gratuita de lanche, almoço e jantar, o tempo gasto para tal finalidade não será considerado, para fins de jornada de trabalho, em hipótese alguma, como horas extras. A Empresa VECTRA não concederá o intervalo para lanche com acréscimo no valor da cesta básica (acima da CCT).
Vale-transporte
“A Vectra Engenharia disponibilizara transporte para todos os seus empregados para o trajeto residência-trabalho e vice-versa, conforme a lei 7.418/1985 e o desconto será conforme previsto na CCT coletiva.”
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A Vectra Engenharia disponibilizara transporte para todos os seus empregados para o trajeto residência-trabalho e vice-versa, conforme a lei 7.418/1985 e o desconto será conforme previsto na CCT coletiva.
PLR
“Para as funções relacionadas abaixo, será concedido um bônus mensal, verba esta paga pela Empresa aos colaboradores, sendo a mesma de caráter exclusivamente indenizatório, que corresponde, atualmente, aos valores nesta descritos, para os trabalhadores que não faltarem injustificadamente ao trabalho, não possuir advertências e/ou punições e cumprirem integralmente as disposições contratuais.”
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Para as funções relacionadas abaixo, será concedido um bônus mensal, verba esta paga pela Empresa aos colaboradores, sendo a mesma de caráter exclusivamente indenizatório, que corresponde, atualmente, aos valores nesta descritos, para os trabalhadores que não faltarem injustificadamente ao trabalho, não possuir advertências e/ou punições e cumprirem integralmente as disposições contratuais. Assim, acordam a título de bônus os seguintes valores abaixo elencados. FUNÇÃO BÔNUS 01/07/26 Ajudante R$ 14,15 Auxiliar Topografia R$ 14,15 Borracheiro R$ 200,00 Carpinteiro R$ 30,04 Encarregado A R$ 350,00 Encarregado de Asfalto R$ 14,15 Encarregado de Manutenção R$ 600,00 Encarregado de Terraplanagem R$ 32,34 Encarregado de Usina de Solo R$ 48,39 Mecânico R$ 120,18 Motorista B R$ 59,57 Motorista C R$ 200,00 Motorista Carreteiro R$ 120,18 Operador de Espagidor R$ 30,04 Operador de Máquinas D R$ 32,34 Operador de Máquinas F R$ 59,57 Operador de Máquinas G R$ 59,57 Operador de Mesa R$ 30,04 Operador de Munck R$ 59,57 Operador de Usina R$ 48,39 Pedreiro R$ 30,04 Rasteleiro R$ 30,04 Parágrafo Primeiro: O bônus mensal poderá sofrer redução em relação ao valor total, conforme Tabela de Bonificação abaixo: TABELA DE BONIFICAÇÃO Critérios de Corte – Perda de Bônus 15% - Não conservar a limpeza dos equipamentos, acessórios e ferramentas. Não manter a organização nos alojamentos. 30% - Utilizar o celular para brincar com joguinhos na área de vivência em horário de trabalho; efetuar brincadeiras inapropriadas e fora de hora; demonstrar mau comportamento no alojamento. 60% - Discutir com membros da equipe, incluindo demais colaboradores embarcados e colaboradores do escritório de Manaus; desrespeitar os horários e jornada de trabalho; faltar com o cuidado na conservação dos EPI´s. Parágrafo Segundo: Caso o colaborador obtenha faltas acima do valor de 100%, será a diferença descontada no bônus do mês seguinte (ex.: perda de bônus no total de 130% – 100% serão descontadas no primeiro mês e 30% no mês seguinte). Parágrafo Terceiro: As faltas, infrações e/ou punições cometidas pelos colaboradores serão apontadas pelo encarregado da equipe, que lançará a falta cometida em Formulário de Bonificação por Equipe. Ato contínuo, o Encarregado da Equipe informará ao colaborador pessoalmente e em particular acerca do desvio cometido, bem como repassará a informação à Comissão Julgadora. Parágrafo Quarto: A Comissão Julgadora será composta de membros das equipes SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde) e preposto da empresa. Parágrafo Quinto : O encarregado da equipe que não apontar o colaborador que descumprir os critérios perderá a bonificação em 100%.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que a mensalidade associativa sindical será de 1,50% (um ponto cinquenta por cento) do salário nominal do trabalhador até o limite máximo de R$4000,00(quatro mil reais).”
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Fica estabelecido que a mensalidade associativa sindical será de 1,50% (um ponto cinquenta por cento) do salário nominal do trabalhador até o limite máximo de R$4000,00(quatro mil reais). PARÁGRAFO 1°: A empresa que deixar e recolher ao sindicato Profissional até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, as mensalidades associativas de seus empregados, incorrerá multa no valor correspondente a 1,60% limitado até R$4000,00 do montante a ser recolhido, acrescido do índice de correção da caderneta de Poupança PARÁGRAFO 2° A empresa que não efetuar os descontos em favor do sindicato Profissional na época devida fica responsável pelo débito sem ônus para o empregado PARÁGRAFO 3 °A Empresa fica obrigada a fornecer mensalmente ao Sindicato Profissional a relação de todos os associados que descontem mensalidade sindical PARÁGRAFO 4°: As empresas recolherão a importância descontada na tesouraria ou conta corrente apresentada pelo sindicato, a qual apresentará relação como os nomes completos, função e valor descontados até o dia cinco de cada mês. O não recolhimento na data prevista pagará 2%de multa ao mês sobre o total a ser recolhido, acrescido do índice de correção da caderneta de poupança do período em atraso, sem prejuízo dos juros de mora de 10%.
Seguro de vida
“R$ 22.320,08 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais e oito centavos), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 22.320,08 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais e oito centavos), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II - R$ 22.320,08 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais e oito centavos), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – R$ 22.320,08 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais e oito centavos), em caso de invalidez permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do capital básico segurado para a cobertura de morte, limitado ao capital segurado mínimo exigido pela convenção coletiva de trabalho da categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de R$ 286,32 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) reajustados pelo índice da caderneta de poupança até a data de sua aplicação por infração em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho”
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Fica estabelecida a multa de R$ 286,32 (duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) reajustados pelo índice da caderneta de poupança até a data de sua aplicação por infração em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho revertendo à multa em favor da pessoa prejudicada ressalvado aquelas obrigações que já possuem penalidades específicas neste instrumento configurando-se assim a não cumulatividade das penalidades. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Acordo Coletivo em 3 (três) vias de igual teor e efeito.