CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO TO000107/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053188/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/08/2026.
Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiroshidráulicos montagens industriais e engenharia consultiva)
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL INTERMUNICIPAL DE PORTO NACIONAL/TO - STICCIPOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.805.165/0001-80
- SINDICATO DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST TOCANTINSSindicato patronal · CNPJ 25.063.306/0001-18
Abrangência
Abrangência10 municípios de TO
CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiroshidráulicos montagens industriais e engenharia consultiva)
Ver os 10 municípios
- Aliança do Tocantins/TO
- Araguaína/TO
- Colinas do Tocantins/TO
- Fátima/TO
- Guaraí/TO
- Gurupi/TO
- Paraíso do Tocantins/TO
- Pedro Afonso/TO
- Peixe/TO
- Porto Nacional/TO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiroshidráulicos montagens industriais e engenharia consultiva) , com abrangência territorial em Aliança do Tocantins/TO, Araguaína/TO, Colinas do Tocantins/TO, Fátima/TO, Guaraí/TO, Gurupi/TO, Paraíso do Tocantins/TO, Pedro Afonso/TO, Peixe/TO e Porto Nacional/TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“b) PROFISSIONAL “A”: são os trabalhadores que exercem as funções de operador, borracheiro, operador de betoneira, guincheiro de até 500 kg de elevação, lubrificador, montador de gabião e auxiliar de topografia.”
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Para efeito desta cláusula entende-se por: a) SERVENTE ou AJUDANTE : são os trabalhadores que exercem as funções de auxiliares, compreendendo os vigias, auxiliares, serventes e ajudantes da Construção em Geral, da Construção Civil de Obras para Telefonia, da Construção Civil de Obras para Cabos Ópticos; b) PROFISSIONAL “A”: são os trabalhadores que exercem as funções de operador, borracheiro, operador de betoneira, guincheiro de até 500 kg de elevação, lubrificador, montador de gabião e auxiliar de topografia. c) MEIO – OFICIAL : são os trabalhadores que sua especialidade ainda não alcançou o aperfeiçoamento necessário à perfeita execução de seu oficio. Essa condição permanece no período máximo de seis meses. Após esse período o mesmo deverá ser classificado para função de oficial. d) OFICIAL E PROFISSIONAL “B”: São os trabalhadores que exercem as funções de operador de bate- estacas, gruas, guindaste, trator de pneus, apontador, almoxarife, motorista, armador, pedreiro, carpinteiro, ferreiro-armador e motorista de caminhão munck (leve), cozinheiro, graniteiro, gesseiro e forrista de gesso e de PVC. e) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA : São aqueles que trabalham direita ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, auxiliar de serviços gerais, todos os trabalhadores de departamento de pessoal, financeiro, comercial e de compras; f) PROFISSIONAL ESPECIALIZADO : São os eletricistas na construção civil que montam tubulação embutida em parede, lajes e pisos, executam fiação em tubulações prediais e montam QDL (quadro de distribuição de luz), instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas. São também os eletricistas industrias, encanador, soldador, operador de pá–carregadeira, de trator de esteira, de retro escavadeiras e de draga, pintor, motorista de caminhão munck (pesado superior a 7.500 Kg de elevação), motorista de caminhão betoneira, mecânico de equipamentos de grande porte e ladrilheiro; g) TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São os trabalhadores de empresas ligadas diretamente a instalação de cabeamento estrutura de dados, voz e imagem, conforme as categorias definidas nos subgrupos abaixo conceituados: h) AUXILIAR DE CABEAMENTO : São aqueles que auxiliam os Cabistas nas tarefas e desempenha outras atividades auxiliares; i) CABISTA : É aquele que executa todas as atribuições de instalar, ampliar reparar linhas e redes de telecomunicações, rede de comunicação de dados; instalar equipamento e localizar defeitos; efetuar emendas de cabos aéreos e subterrâneos, separar os fios, emendar, isolar da umidade, protegendo da corrosão para instalar linhas de telecomunicações e comunicações de dados; j) TÉCNICO EM CABEAMENTO ESTRUTURADO : E aquele que executa todas as atividades de instala, testar e realizar manutenções preventivas e corretivas de sistema de telecomunicações; supervisão técnica do processo e serviços de telecomunicações; reparar equipamentos, prestando a assistência técnica; k) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São aqueles que trabalham direta ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, recursos humanos, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, todos os trabalhadores do departamento de pessoal, financeiro, comercial de compras; PARÁGRAFO PRIMEIRO : O piso salarial da categoria fica fixado, a partir de 1º de maio de 2026, nos seguintes valores: TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS (R$) SERVENTE ou AJUDANTE R$ 1.700,26 MEIO OFICIAL e PROFISSIONAL “A” R$ 1.866,27 OFICIAL E PROFISSIONAL “B” R$ 2.351,97 PROFISSIONAL ESPECIALIZADO R$ 2.664,70 ENCARREGADO R$ 3.137,13 Trabalhador da área administrativa e Trabalhadores não enquadrados Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real) sobre o salário percebido em 30/04/2026. TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS ( R$) AUXILIAR DE CABEAMENTO R$ 1,700,26 CABISTA R$ 1.849,64 TÉCNICO DE CABEAMENTO R$ 3.685,25 TRABALHADOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA, e TRABALHADORES NÃO ENQUADRADOS Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real), sobre o salário percebido em 30/04/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Todos os Trabalhadores da Construção Civil nas Cidades de abrangência desta Convenção terão o reajuste salarial no porcentual de 4,89%. Se na data da homologação desta Convenção o Trabalhador estiver recebendo salário superior ao mínimo previsto para sua categoria nessa, o percentual será aplicado sobre o salário percebido na data da homologação desta CCT, sendo esse seu piso salarial salvo acordo coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO : O salário mínimo na Construção Civil nas cidades de abrangência serão o salário do SERVENTE, AJUDANTE. AUXILIAR DE MONTAGEM e AUXILIAR DE CABEAMENTO. Quando o salário mínimo Nacional for superior ao mínimo convencionado terá prevalência na construção civil o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real) sobre o salário percebido em 30/04/2026.”
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Para efeito desta cláusula entende-se por: a) SERVENTE ou AJUDANTE : são os trabalhadores que exercem as funções de auxiliares, compreendendo os vigias, auxiliares, serventes e ajudantes da Construção em Geral, da Construção Civil de Obras para Telefonia, da Construção Civil de Obras para Cabos Ópticos; b) PROFISSIONAL “A”: são os trabalhadores que exercem as funções de operador, borracheiro, operador de betoneira, guincheiro de até 500 kg de elevação, lubrificador, montador de gabião e auxiliar de topografia. c) MEIO – OFICIAL : são os trabalhadores que sua especialidade ainda não alcançou o aperfeiçoamento necessário à perfeita execução de seu oficio. Essa condição permanece no período máximo de seis meses. Após esse período o mesmo deverá ser classificado para função de oficial. d) OFICIAL E PROFISSIONAL “B”: São os trabalhadores que exercem as funções de operador de bate- estacas, gruas, guindaste, trator de pneus, apontador, almoxarife, motorista, armador, pedreiro, carpinteiro, ferreiro-armador e motorista de caminhão munck (leve), cozinheiro, graniteiro, gesseiro e forrista de gesso e de PVC. e) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA : São aqueles que trabalham direita ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, auxiliar de serviços gerais, todos os trabalhadores de departamento de pessoal, financeiro, comercial e de compras; f) PROFISSIONAL ESPECIALIZADO : São os eletricistas na construção civil que montam tubulação embutida em parede, lajes e pisos, executam fiação em tubulações prediais e montam QDL (quadro de distribuição de luz), instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas. São também os eletricistas industrias, encanador, soldador, operador de pá–carregadeira, de trator de esteira, de retro escavadeiras e de draga, pintor, motorista de caminhão munck (pesado superior a 7.500 Kg de elevação), motorista de caminhão betoneira, mecânico de equipamentos de grande porte e ladrilheiro; g) TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São os trabalhadores de empresas ligadas diretamente a instalação de cabeamento estrutura de dados, voz e imagem, conforme as categorias definidas nos subgrupos abaixo conceituados: h) AUXILIAR DE CABEAMENTO : São aqueles que auxiliam os Cabistas nas tarefas e desempenha outras atividades auxiliares; i) CABISTA : É aquele que executa todas as atribuições de instalar, ampliar reparar linhas e redes de telecomunicações, rede de comunicação de dados; instalar equipamento e localizar defeitos; efetuar emendas de cabos aéreos e subterrâneos, separar os fios, emendar, isolar da umidade, protegendo da corrosão para instalar linhas de telecomunicações e comunicações de dados; j) TÉCNICO EM CABEAMENTO ESTRUTURADO : E aquele que executa todas as atividades de instala, testar e realizar manutenções preventivas e corretivas de sistema de telecomunicações; supervisão técnica do processo e serviços de telecomunicações; reparar equipamentos, prestando a assistência técnica; k) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São aqueles que trabalham direta ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, recursos humanos, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, todos os trabalhadores do departamento de pessoal, financeiro, comercial de compras; PARÁGRAFO PRIMEIRO : O piso salarial da categoria fica fixado, a partir de 1º de maio de 2026, nos seguintes valores: TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS (R$) SERVENTE ou AJUDANTE R$ 1.700,26 MEIO OFICIAL e PROFISSIONAL “A” R$ 1.866,27 OFICIAL E PROFISSIONAL “B” R$ 2.351,97 PROFISSIONAL ESPECIALIZADO R$ 2.664,70 ENCARREGADO R$ 3.137,13 Trabalhador da área administrativa e Trabalhadores não enquadrados Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real) sobre o salário percebido em 30/04/2026. TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS ( R$) AUXILIAR DE CABEAMENTO R$ 1,700,26 CABISTA R$ 1.849,64 TÉCNICO DE CABEAMENTO R$ 3.685,25 TRABALHADOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA, e TRABALHADORES NÃO ENQUADRADOS Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real), sobre o salário percebido em 30/04/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Todos os Trabalhadores da Construção Civil nas Cidades de abrangência desta Convenção terão o reajuste salarial no porcentual de 4,89%. Se na data da homologação desta Convenção o Trabalhador estiver recebendo salário superior ao mínimo previsto para sua categoria nessa, o percentual será aplicado sobre o salário percebido na data da homologação desta CCT, sendo esse seu piso salarial salvo acordo coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO : O salário mínimo na Construção Civil nas cidades de abrangência serão o salário do SERVENTE, AJUDANTE. AUXILIAR DE MONTAGEM e AUXILIAR DE CABEAMENTO. Quando o salário mínimo Nacional for superior ao mínimo convencionado terá prevalência na construção civil o salário mínimo nacional.
Horas extras
“As duas primeiras horas consecutivas à jornada normal de trabalho, inclusive as de sábados, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), sendo vedado expressamente o trabalho além da 10ª (décima) hora diária, exceto nos casos previsto nos artigos 61 e 62 da CLT, ocorrendo trabalho além da 10ª (décima) hora, domingos e feriados, a remuneração das horas extras será acrescida de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.”
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As duas primeiras horas consecutivas à jornada normal de trabalho, inclusive as de sábados, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), sendo vedado expressamente o trabalho além da 10ª (décima) hora diária, exceto nos casos previsto nos artigos 61 e 62 da CLT, ocorrendo trabalho além da 10ª (décima) hora, domingos e feriados, a remuneração das horas extras será acrescida de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
Adicional noturno
“- Adicional de Penosidade : para todos os trabalhadores, inclusive serventes, quando: trabalharem em balancinho, trabalharem na construção da fundação de torres de transmissão, trabalharem na construção de elevadores de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário;”
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Os trabalhadores da categoria terão direito aos seguintes adicionais: - Adicional de Penosidade : para todos os trabalhadores, inclusive serventes, quando: trabalharem em balancinho, trabalharem na construção da fundação de torres de transmissão, trabalharem na construção de elevadores de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário; - Adicional Noturno : a) para todos o trabalhador que executar serviço no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. b) a hora Reduzida Noturna- NRN, será computada de 52 minutos e 30 segundos, devendo ser em titulo próprio, com acréscimo de 20% (vinte por cento), nos termos do §1º do art.73 da CLT. c) caso o horário noturno ultrapasse as 05:00 horas da manhã, as horas excedentes deverão ser pagas com adicional noturno de 20% (vinte por cento), com base no inciso II, da Sumula nº 60 do TST. - Adicional de Periculosidade : para os que trabalham em ar comprimido, motorista de comboio e os que trabalharem com explosivos, equivalente a 30% (trinta por cento). IV- insalubridade: para todo trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente laboral durante a jornada de trabalho com condições insalubres terão direito a receber um adicional ao salário referente a essa condição. a) Deverão ser pagas o adicional de: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) dependendo do grau de exposição. O valor do adicional é calculado com base no salário mínimo vigente. PARÁGRAFO ÚNICO : Na execução do adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno computar-se á único adicional, devendo ser este o mais benéfico ao trabalhador.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao final de cada trimestre deverão as empresas contabilizar as horas, pagando ao trabalhador possíveis horas extras não compensadas.”
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As empresas poderão adotar o banco de horas, respeitadas as condições abaixo especificadas: PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao final de cada trimestre deverão as empresas contabilizar as horas, pagando ao trabalhador possíveis horas extras não compensadas. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas deverão informar até o 15º (décimo quinto) dia do início de cada trimestre, por escrito, os empregados o cronograma de prorrogação e compensação de jornada de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO : Poderá as empresas optar pela redução da jornada em horas ou pela concessão de dias inteiros de folga, não podendo ser utilizados os domingos e feriados para compensação. PARÁGRAFO QUARTO : Fica proibida a compensação das horas durante o prazo do aviso prévio. PARÁGRAFO QUINTO : A prorrogação da jornada poderá ser no máximo de 02 (duas) horas. PARÁGRAFO SEXTO : O desrespeito ás condições acima pactuadas, torna nulo o banco de horas. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas que implantarem o banco de horas terão que informar ao sindicato laboral. PARÁGRAFO OITAVO : O BANCO DE HORAS poderá ser aplicado tanto para a antecipação de horas, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, a critério do empregado e anuência do empregador.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assim distribuídas: de segunda à sexta- feira das 07:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 16:30 horas e nos sábados das 07:00 horas às 11:00 horas, podendo os sábados serem compensados durante a semana, mediante acordo entre empregado e empregador.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assim distribuídas: de segunda à sexta- feira das 07:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 16:30 horas e nos sábados das 07:00 horas às 11:00 horas, podendo os sábados serem compensados durante a semana, mediante acordo entre empregado e empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para efeito de remuneração, será considerada de 52 (cinquenta e duas) horas a duração da jornada semanal de trabalho, e mensal de 220 (duzentos e vinte) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO : As interrupções da jornada causadas pelo empregador não serão compensadas posteriormente e nem se descontará do salário do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO : A jornada de trabalho poderá ser alterada por prévio acordo escrito entre empregador e empregado. PARÁGRAFO QUARTO : É possível a compensação de dias úteis intercalados com feriados de fim de semana, com o intuito de que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados. A compensação deverá ser homologada no sindicato laboral, contento os dias e horas que serão compensados juntamente com a assinatura da maioria dos empregados registrados na empregadora.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Almoço na própria obra, diariamente e de boa qualidade, preparado pelo empregador ou por terceiros, sendo o preço máximo a ser cobrado ou descontado do salário do trabalhador, equivalente a 10% (dez por cento) do custo direto das refeições;”
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I. - Nos canteiros de obras dentro do perímetro urbano , as empresas fornecerão: a) Almoço na própria obra, diariamente e de boa qualidade, preparado pelo empregador ou por terceiros, sendo o preço máximo a ser cobrado ou descontado do salário do trabalhador, equivalente a 10% (dez por cento) do custo direto das refeições; b) Gratuitamente o café da manhã composto de pão francês na quantidade de 50 gramas, margarina, 100 ml de café e 100 ml de leite (servido individualmente), não podendo ser servido congelado na sua embalagem original; Nos canteiros de obras fora do perímetro urbano: a) Alimentação gratuita (café da manhã com pão e manteiga, almoço e jantar), desde que os trabalhadores estejam alojados na obra; b) Os trabalhadores não alojados na obra terão café da manhã com pão e manteiga, almoço e jantar, este último se necessário, de forma gratuita. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Sempre que as empresas convocarem seus empregados para cumprir horas extras que ultrapassem o horário das 20 (vinte) horas, fornecerão gratuitamente alimentação, antes do início do período complementar de trabalho e transporte PARÁGRAFO SEGUNDO : Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, não haverá integração do valor da alimentação ao salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas dotarão os locais de trabalho com água potável, em vasilhames térmicos ou recipientes que a mantenha em condições e temperatura ideais para seu consumo. PARÁGRAFO QUARTO : O tempo do café da manhã não integra na jornada de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO QUINTO : A alimentação e o café da manhã não incidem FGTS e Previdência Social, nos termos da decisão do pleno de Excelsior Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário – RE 478410.
Vale-transporte
“Obrigam-se as empresas a transportarem gratuitamente seus empregados, de seus domicílios até a obra e vice-versa, em meios de transporte adequado e seguro, quando a obra estiver localizada fora do perímetro urbano.”
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Obrigam-se as empresas a transportarem gratuitamente seus empregados, de seus domicílios até a obra e vice-versa, em meios de transporte adequado e seguro, quando a obra estiver localizada fora do perímetro urbano. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de não cumprimento desta cláusula, deverá o STICCIPO notificar a empresa através de seu proprietário ou engenheiro responsável pela obra, para que regularize a situação em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a obra estiver localizada no perímetro urbano e existir transporte coletivo, obrigam–se os empregadores a fornecer o vale transporte, nos termos da lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985 e do Decreto nº 95.247 de 17 de novembro 1987. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vales transporte serão fornecidos quinzenal ou mensalmente. PARÁGRAFO QUARTO : É obrigação de todo trabalhador fornecer e manter atualizado o seu endereço residencial, junto ao seu empregador
Contribuições ao sindicato
“Contribuição assistencial patronal, devida por todas as empresas, sindicalizadas ou não a ser recolhida no 1º dia útil do mês de julho com valor correspondente a R$ 1.400,00.”
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Contribuição assistencial patronal, devida por todas as empresas, sindicalizadas ou não a ser recolhida no 1º dia útil do mês de julho com valor correspondente a R$ 1.400,00. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Associados ao SINDUSCON terão um desconto de 50% sobre o valor acima mencionado, quando o pagamento for realizado de forma antecipada.
Seguro de vida
“Manutenção de Renda Familiar no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Dividido em 10 parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e auxilio Funeral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)”
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Fica revogada a CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA e seus parágrafos da Convenção Coletiva 2022/2024, com número de registro no MTE TO000048/2022, tendo em vista que foi substituída pelo benefício Manutenção de Renda Familiar no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Dividido em 10 parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e auxilio Funeral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que serão pagos à Família em caso de incapacitação permanente ou falecimento do trabalhador.
Férias
“O trabalho realizado nos domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal. Serão considerados feriados na construção civil todos os previstos pela legislação federal, estadual e municipal. A construção civil seguira ainda as determinações expressas na Lei Estadual nº 627 de 28 de dezembro de 1993.”
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O trabalho realizado nos domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal. Serão considerados feriados na construção civil todos os previstos pela legislação federal, estadual e municipal. A construção civil seguira ainda as determinações expressas na Lei Estadual nº 627 de 28 de dezembro de 1993. PARÁGRAFO ÚNICO: FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 01 DE JANEIRO Ano Novo 10 DE JANEIRO Aniversário de Aliança SEXTA-FEIRA Santa 11 DE ABRIL Aniversário de Guarai 21 DE ABRIL Tiradentes 21 DE ABRIL Aniversário de Colinas 14 DE MAIO Aniversário de Fátima 01 DE MAIO Dia do Trabalhado 13 DE JUNHO Santo Antônio - Padroeiro de Gurupi 15 DE JUNHO Sagrado coração de Jesus -Padroeiro de Araguaína 20 DE JUNHO Aniversário de Peixes 24 DE JUNHO São João Batista - Padroeiro de Alianças - DECRETO MUNICIPAL Nº 67-2014; 29 DE JUNHO São Pedro-padroeiro da cidade de Guaraí 29 DE JUNHO São Pedro-padroeiro da cidade de Pedro Afonso 13 DE JULHO Aniversário de Porto Nacional 15 DE JULHO Aniversário de Pedro Afonso 15 DE AGOSTO Senhor do Bonfim 07 DE SETEMBRO Independência do Brasil 08 DE SETEMBRO Padroeira de Tocantins 21 DE SETEMBRO Nossa Senhora Mercês -Padroeira de Porto Nacional ÚLTIMO SABADO DO MES SETEMBRO Dia do evangélico em Gurupi 05 DE OUTUBRO Aniversário do Tocantins 12 DE OUTUBRO Nossa Senhora Aparecida 23 DE OUTUBRO Aniversário de Paraíso 31 DE OUTUBRO Dia do Evangélico na cidade de colinas 02 DE NOVEMBRO Dia de Finados 14 DE NOVEMBRO Aniversário de Araguaína 14 DE NOVEMBRO Aniversário de Gurupi 15 DE NOVEMBRO Proclamação da República 20 DE NOVEMBRO Consciência Negra 21 DE DEZEMBRO Nossa senhora da Conceição – Padroeira da cidade de Fátima 25 DE DEZEMBRO Natal
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de serviços prestados continuamente à mesma empresa ou sua sucessora e tiver 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, durante o período de 6 (seis) meses que antecederem a data em que poderá aposentar-se por tempo de serviço;”
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Fica assegurada a estabilidade provisória: Ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de serviços prestados continuamente à mesma empresa ou sua sucessora e tiver 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, durante o período de 6 (seis) meses que antecederem a data em que poderá aposentar-se por tempo de serviço; Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto; Do trabalhador acidentado nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, de um ano após a autorização do médico perito do INSS. Do trabalhador que for eleito para compor a Diretoria do Sindicato Laboral pelo período de vigência do seu mandato. Do trabalhador que for eleito como membro da CIPA pelo período da vigência do seu mandato.
Multa por descumprimento
“a) Multa de R$ 810,50 (Oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), pago diretamente ao sindicato que sofrer a descumprimento dessa Convenção Coletiva.”
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A infração dos dispositivos da convenção sujeitará o infrator as seguintes penalidades: a) Multa de R$ 810,50 (Oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), pago diretamente ao sindicato que sofrer a descumprimento dessa Convenção Coletiva. b) Multa de R$ 810,50 (Oitocenros e dez reais e cinquenta centavos) ao empregado diretamente prejudicado, se culpado o empregador e VICE-VERSA. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em relação ao descumprimento de qualquer cláusula da convenção inclusive o prazo de homologação, deve proceder obrigatoriamente de ofício o STICCIPO, apontando as irregularidades cometidas e estipulado o prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização total. Logo sua penalidade somente se impõe caso a irregularidade não seja sanada dentro do prazo. PARÁGRAFO SEGUNDO: O ofício mencionado no parágrafo primeiro deve ser entregue e protocolado junto ao setor de pessoal ou ao encarregado da obra, em sendo o infrator o Sindicato, o oficio deverá ser entregue no protocolo da sede sindical. Admite-se o protocolo de forma eletrônica. No entanto, é necessário a comprovação de recebimento para fins de prazo e regularização.