CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO TO000102/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR050077/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, e todos aqueles que desenvolverem atividades não eventuais da construção civil, com abrangência territorial em Palmas/TO
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE PALMASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.751.875/0001-19
- SINDICATO DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST TOCANTINSSindicato patronal · CNPJ 25.063.306/0001-18
Abrangência
Abrangência2 municípios de TO
Categoriatrabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, e todos aqueles que desenvolverem atividades não eventuais da construção civil
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- Palmas/TO
- Palmas/TO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, e todos aqueles que desenvolverem atividades não eventuais da construção civil, com abrangência territorial em Palmas/TO , com abrangência territorial em Palmas/TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“b) PROFISSIONAL “A”: são os trabalhadores que exercem as funções de operador, borracheiro, operador de betoneira, guincheiro de até 500 kg de elevação, lubrificador, montador de gabião e auxiliar de topografia.”
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Para efeito desta cláusula entende-se por: a) SERVENTE ou AJUDANTE : são os trabalhadores que exercem as funções de auxiliares, compreendendo os vigias, auxiliares, serventes e ajudantes da Construção em Geral, da Construção Civil de Obras para Telefonia, da Construção Civil de Obras para Cabos Ópticos; b) PROFISSIONAL “A”: são os trabalhadores que exercem as funções de operador, borracheiro, operador de betoneira, guincheiro de até 500 kg de elevação, lubrificador, montador de gabião e auxiliar de topografia. c) MEIO – OFICIAL : são os trabalhadores que sua especialidade ainda não alcançou o aperfeiçoamento necessário à perfeita execução de seu oficio. Essa condição permanece no período máximo de seis meses. Após esse período o mesmo deverá ser classificado para função de oficial. d) OFICIAL E PROFISSIONAL “B”: São os trabalhadores que exercem as funções de operador de bate-estacas, gruas, guindaste, trator de pneus, apontador, almoxarife, motorista, armador, pedreiro, carpinteiro, ferreiro-armador e motorista de caminhão munck (leve), cozinheiro, graniteiro, gesseiro e forrista de gesso e de PVC. e) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA : São aqueles que trabalham direita ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, auxiliar de serviços gerais, todos os trabalhadores de departamento de pessoal, financeiro, comercial e de compras; f) PROFISSIONAL ESPECIALIZADO : São os eletricistas na construção civil que montam tubulação embutida em parede, lajes e pisos, executam fiação em tubulações prediais e montam QDL (quadro de distribuição de luz), instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas. São também os eletricistas industrias, encanador, soldador, operador de pá–carregadeira, de trator de esteira, de retro escavadeiras e de draga, pintor, motorista de caminhão munck (pesado superior a 7.500 Kg de elevação), motorista de caminhão betoneira, mecânico de equipamentos de grande porte e ladrilheiro; g) TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São os trabalhadores de empresas ligadas diretamente a instalação de cabeamento estrutura de dados, voz e imagem, conforme as categorias definidas nos subgrupos abaixo conceituados: h) AUXILIAR DE CABEAMENTO : São aqueles que auxiliam os Cabistas nas tarefas e desempenha outras atividades auxiliares; i) CABISTA : É aquele que executa todas as atribuições de instalar, ampliar reparar linhas e redes de telecomunicações, rede de comunicação de dados; instalar equipamento e localizar defeitos; efetuar emendas de cabos aéreos e subterrâneos, separar os fios, emendar, isolar da umidade, protegendo da corrosão para instalar linhas de telecomunicações e comunicações de dados; j) TÉCNICO EM CABEAMENTO ESTRUTURADO : E aquele que executa todas as atividades de instala, testar e realizar manutenções preventivas e corretivas de sistema de telecomunicações; supervisão técnica do processo e serviços de telecomunicações; reparar equipamentos, prestando a assistência técnica; k) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São aqueles que trabalham direta ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, recursos humanos, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, todos os trabalhadores do departamento de pessoal, financeiro, comercial de compras; PARÁGRAFO PRIMEIRO : O piso salarial da categoria fica fixado, a partir de 1º de maio de 2026, nos seguintes valores: TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS (R$) SERVENTE ou AJUDANTE R$ 1.700,26 MEIO OFICIAL e PROFISSIONAL “A” R$ 1.866,27 OFICIAL E PROFISSIONAL “B” R$ 2.351,97 PROFISSIONAL ESPECIALIZADO R$ 2.664,70 ENCARREGADO R$ 3.137,13 Trabalhador da área administrativa e Trabalhadores não enquadrados Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real) sobre o salário percebido em 30/04/2026. TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS ( R$) AUXILIAR DE CABEAMENTO R$ 1,700,26 CABISTA R$ 1.849,64 TÉCNICO DE CABEAMENTO R$ 3.685,25 TRABALHADOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA, e TRABALHADORES NÃO ENQUADRADOS Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real), sobre o salário percebido em 30/04/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Todos os Trabalhadores da Construção Civil nas Cidades de abrangência desta Convenção terão o reajuste salarial no porcentual de 4,89%. Se na data da homologação desta Convenção o Trabalhador estiver recebendo salário superior ao mínimo previsto para sua categoria nessa, o percentual será aplicado sobre o salário percebido na data da homologação desta CCT, sendo esse seu piso salarial salvo acordo coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO : O salário mínimo na Construção Civil nas cidades de abrangência serão o salário do SERVENTE, AJUDANTE. AUXILIAR DE MONTAGEM e AUXILIAR DE CABEAMENTO. Quando o salário mínimo Nacional for superior ao mínimo convencionado terá prevalência na construção civil o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO SEGUNDO : Todos os Trabalhadores da Construção Civil nas Cidades de abrangência desta Convenção terão o reajuste salarial no porcentual de 4,89%.”
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Para efeito desta cláusula entende-se por: a) SERVENTE ou AJUDANTE : são os trabalhadores que exercem as funções de auxiliares, compreendendo os vigias, auxiliares, serventes e ajudantes da Construção em Geral, da Construção Civil de Obras para Telefonia, da Construção Civil de Obras para Cabos Ópticos; b) PROFISSIONAL “A”: são os trabalhadores que exercem as funções de operador, borracheiro, operador de betoneira, guincheiro de até 500 kg de elevação, lubrificador, montador de gabião e auxiliar de topografia. c) MEIO – OFICIAL : são os trabalhadores que sua especialidade ainda não alcançou o aperfeiçoamento necessário à perfeita execução de seu oficio. Essa condição permanece no período máximo de seis meses. Após esse período o mesmo deverá ser classificado para função de oficial. d) OFICIAL E PROFISSIONAL “B”: São os trabalhadores que exercem as funções de operador de bate-estacas, gruas, guindaste, trator de pneus, apontador, almoxarife, motorista, armador, pedreiro, carpinteiro, ferreiro-armador e motorista de caminhão munck (leve), cozinheiro, graniteiro, gesseiro e forrista de gesso e de PVC. e) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA : São aqueles que trabalham direita ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, auxiliar de serviços gerais, todos os trabalhadores de departamento de pessoal, financeiro, comercial e de compras; f) PROFISSIONAL ESPECIALIZADO : São os eletricistas na construção civil que montam tubulação embutida em parede, lajes e pisos, executam fiação em tubulações prediais e montam QDL (quadro de distribuição de luz), instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas. São também os eletricistas industrias, encanador, soldador, operador de pá–carregadeira, de trator de esteira, de retro escavadeiras e de draga, pintor, motorista de caminhão munck (pesado superior a 7.500 Kg de elevação), motorista de caminhão betoneira, mecânico de equipamentos de grande porte e ladrilheiro; g) TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São os trabalhadores de empresas ligadas diretamente a instalação de cabeamento estrutura de dados, voz e imagem, conforme as categorias definidas nos subgrupos abaixo conceituados: h) AUXILIAR DE CABEAMENTO : São aqueles que auxiliam os Cabistas nas tarefas e desempenha outras atividades auxiliares; i) CABISTA : É aquele que executa todas as atribuições de instalar, ampliar reparar linhas e redes de telecomunicações, rede de comunicação de dados; instalar equipamento e localizar defeitos; efetuar emendas de cabos aéreos e subterrâneos, separar os fios, emendar, isolar da umidade, protegendo da corrosão para instalar linhas de telecomunicações e comunicações de dados; j) TÉCNICO EM CABEAMENTO ESTRUTURADO : E aquele que executa todas as atividades de instala, testar e realizar manutenções preventivas e corretivas de sistema de telecomunicações; supervisão técnica do processo e serviços de telecomunicações; reparar equipamentos, prestando a assistência técnica; k) TRABALHADORES DA ÁREA ADMINISTRATIVA DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO : São aqueles que trabalham direta ou indiretamente na administração da empresa, dentre eles: Office-boy, jardineiro, auxiliares de escritório, recursos humanos, telefonista, recepcionista, faxineira, copeira, todos os trabalhadores do departamento de pessoal, financeiro, comercial de compras; PARÁGRAFO PRIMEIRO : O piso salarial da categoria fica fixado, a partir de 1º de maio de 2026, nos seguintes valores: TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS (R$) SERVENTE ou AJUDANTE R$ 1.700,26 MEIO OFICIAL e PROFISSIONAL “A” R$ 1.866,27 OFICIAL E PROFISSIONAL “B” R$ 2.351,97 PROFISSIONAL ESPECIALIZADO R$ 2.664,70 ENCARREGADO R$ 3.137,13 Trabalhador da área administrativa e Trabalhadores não enquadrados Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real) sobre o salário percebido em 30/04/2026. TRABALHADORES DO SETOR DE CABEAMENTO ESTRUTURADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA VALOR MÊS ( R$) AUXILIAR DE CABEAMENTO R$ 1,700,26 CABISTA R$ 1.849,64 TÉCNICO DE CABEAMENTO R$ 3.685,25 TRABALHADOR DA ÁREA ADMINISTRATIVA, e TRABALHADORES NÃO ENQUADRADOS Reajuste salarial de 4,89% (IPCA acumulado mais 0,5% de ganho real), sobre o salário percebido em 30/04/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO : Todos os Trabalhadores da Construção Civil nas Cidades de abrangência desta Convenção terão o reajuste salarial no porcentual de 4,89%. Se na data da homologação desta Convenção o Trabalhador estiver recebendo salário superior ao mínimo previsto para sua categoria nessa, o percentual será aplicado sobre o salário percebido na data da homologação desta CCT, sendo esse seu piso salarial salvo acordo coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO : O salário mínimo na Construção Civil nas cidades de abrangência serão o salário do SERVENTE, AJUDANTE. AUXILIAR DE MONTAGEM e AUXILIAR DE CABEAMENTO. Quando o salário mínimo Nacional for superior ao mínimo convencionado terá prevalência na construção civil o salário mínimo nacional.
Horas extras
“As duas primeiras horas consecutivas à jornada normal de trabalho, inclusive as de sábados, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), sendo vedado expressamente o trabalho além da 10ª (décima) hora diária, exceto nos casos previsto nos artigos 61 e 62 da CLT, ocorrendo trabalho além da 10ª (décima) hora, domingos e feriados, a remuneração das horas extras será acrescida de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.”
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As duas primeiras horas consecutivas à jornada normal de trabalho, inclusive as de sábados, serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento), sendo vedado expressamente o trabalho além da 10ª (décima) hora diária, exceto nos casos previsto nos artigos 61 e 62 da CLT, ocorrendo trabalho além da 10ª (décima) hora, domingos e feriados, a remuneração das horas extras será acrescida de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
Adicional noturno
“- Adicional de Penosidade : para todos os trabalhadores, inclusive serventes, quando: trabalharem em balancinho, trabalharem na construção da fundação de torres de transmissão, trabalharem na construção de elevadores de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário;”
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Os trabalhadores da categoria terão direito aos seguintes adicionais: - Adicional de Penosidade : para todos os trabalhadores, inclusive serventes, quando: trabalharem em balancinho, trabalharem na construção da fundação de torres de transmissão, trabalharem na construção de elevadores de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário; - Adicional Noturno : a) para todos o trabalhador que executar serviço no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. b) a hora Reduzida Noturna- NRN, será computada de 52 minutos e 30 segundos, devendo ser em titulo próprio, com acréscimo de 20% (vinte por cento), nos termos do §1º do art.73 da CLT. c) caso o horário noturno ultrapasse as 05:00 horas da manhã, as horas excedentes deverão ser pagas com adicional noturno de 20% (vinte por cento), com base no inciso II, da Sumula nº 60 do TST. - Adicional de Periculosidade : para os que trabalham em ar comprimido, motorista de comboio e os que trabalharem com explosivos, equivalente a 30% (trinta por cento). IV- insalubridade: para todo trabalhador exposto a agentes nocivos no ambiente laboral durante a jornada de trabalho com condições insalubres terão direito a receber um adicional ao salário referente a essa condição. a) Deverão ser pagas o adicional de: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) dependendo do grau de exposição. O valor do adicional é calculado com base no salário mínimo vigente. PARÁGRAFO ÚNICO : Na execução do adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno computar-se á único adicional, devendo ser este o mais benéfico ao trabalhador.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao final de cada trimestre deverão as empresas contabilizar as horas, pagando ao trabalhador possíveis horas extras não compensadas.”
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As empresas poderão adotar o banco de horas, respeitadas as condições abaixo especificadas: PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao final de cada trimestre deverão as empresas contabilizar as horas, pagando ao trabalhador possíveis horas extras não compensadas. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas deverão informar até o 15º (décimo quinto) dia do início de cada trimestre, por escrito, os empregados o cronograma de prorrogação e compensação de jornada de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO : Poderá as empresas optar pela redução da jornada em horas ou pela concessão de dias inteiros de folga, não podendo ser utilizados os domingos e feriados para compensação. PARÁGRAFO QUARTO : Fica proibida a compensação das horas durante o prazo do aviso prévio. PARÁGRAFO QUINTO : A prorrogação da jornada poderá ser no máximo de 02 (duas) horas. PARÁGRAFO SEXTO : O desrespeito ás condições acima pactuadas, torna nulo o banco de horas. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas que implantarem o banco de horas terão que informar ao sindicato laboral. PARÁGRAFO OITAVO : O BANCO DE HORAS poderá ser aplicado tanto para a antecipação de horas, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, a critério do empregado e anuência do empregador.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assim distribuídas: de segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 16:30 horas e nos sábados das 07:00 horas às 11:00 horas, podendo os sábados serem compensados durante a semana, mediante acordo entre empregado e empregador.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assim distribuídas: de segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 16:30 horas e nos sábados das 07:00 horas às 11:00 horas, podendo os sábados serem compensados durante a semana, mediante acordo entre empregado e empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para efeito de remuneração, será considerada de 52 (cinquenta e duas) horas a duração da jornada semanal de trabalho, e mensal de 220 (duzentos e vinte) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO : As interrupções da jornada causadas pelo empregador não serão compensadas posteriormente e nem se descontará do salário do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO : A jornada de trabalho poderá ser alterada por prévio acordo escrito entre empregador e empregado. PARÁGRAFO QUARTO : É possível a compensação de dias úteis intercalados com feriados de fim de semana, com o intuito de que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados. A compensação deverá ser homologada no sindicato laboral, contento os dias e horas que serão compensados juntamente com a assinatura da maioria dos empregados registrados na empregadora.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Almoço na própria obra, diariamente e de boa qualidade, preparado pelo empregador ou por terceiros, sendo o preço máximo a ser cobrado ou descontado do salário do trabalhador, equivalente a 10% (dez por cento) do custo direto das refeições;”
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I. - Nos canteiros de obras dentro do perímetro urbano , as empresas fornecerão: a) Almoço na própria obra, diariamente e de boa qualidade, preparado pelo empregador ou por terceiros, sendo o preço máximo a ser cobrado ou descontado do salário do trabalhador, equivalente a 10% (dez por cento) do custo direto das refeições; b) Gratuitamente o café da manhã composto de pão francês na quantidade de 50 gramas, margarina, 100 ml de café e 100 ml de leite (servido individualmente), não podendo ser servido congelado na sua embalagem original; Nos canteiros de obras fora do perímetro urbano: a) Alimentação gratuita (café da manhã com pão e manteiga, almoço e jantar), desde que os trabalhadores estejam alojados na obra; b) Os trabalhadores não alojados na obra terão café da manhã com pão e manteiga, almoço e jantar, este último se necessário, de forma gratuita. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Sempre que as empresas convocarem seus empregados para cumprir horas extras que ultrapassem o horário das 20 (vinte) horas, fornecerão gratuitamente alimentação, antes do início do período complementar de trabalho e transporte PARÁGRAFO SEGUNDO : Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, não haverá integração do valor da alimentação ao salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas dotarão os locais de trabalho com água potável, em vasilhames térmicos ou recipientes que a mantenha em condições e temperatura ideais para seu consumo. PARÁGRAFO QUARTO : O tempo do café da manhã não integra na jornada de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO QUINTO : A alimentação e o café da manhã não incidem FGTS e Previdência Social, nos termos da decisão do pleno de Excelsior Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário – RE 478410.
Vale-transporte
“Obrigam-se as empresas a transportarem gratuitamente seus empregados, de seus domicílios até a obra e vice-versa, em meios de transporte adequado e seguro, quando a obra estiver localizada fora do perímetro urbano.”
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Obrigam-se as empresas a transportarem gratuitamente seus empregados, de seus domicílios até a obra e vice-versa, em meios de transporte adequado e seguro, quando a obra estiver localizada fora do perímetro urbano. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de não cumprimento desta cláusula, deverá o STICCP notificar a empresa através de seu proprietário ou engenheiro responsável pela obra, para que regularize a situação em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de multa. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a obra estiver localizada no perímetro urbano e existir transporte coletivo, obrigam–se os empregadores a fornecer o vale transporte, nos termos da lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985 e do Decreto nº 95.247 de 17 de novembro 1987. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vales transporte serão fornecidos quinzenal ou mensalmente. PARÁGRAFO QUARTO : É obrigação de todo trabalhador fornecer e manter atualizado o seu endereço residencial, junto ao seu empregador. AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DE PLANO E CONVENIOS Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo coletivo entre empresa e Sindicato de Trabalhadores, quando oferecida a contraprestação pelo trabalhador de: planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos em até 30% do valor contratado, convênio com assistência médica, clube/agremiação, quando expressamente autorizado pelos empregados em Assembleia convocada pelo Sindicato Laboral, cuja cópia da ata será entregue à empresa.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO OITAVO: Com fundamento na Assembleia Geral do Sindicato Laboral, realizada dia 19 de dezembro de 2021, os empregadores descontarão mensalmente dos seus empregados a importância equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário base a partir do mês de Maio de 2024, ou no primeiro mês subsequente, quando se tratar de empregado admitido após o mês de Maio 2024.”
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Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1.018.459, que reconheceu a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva de Trabalho, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, nos termos fixados na presente Convenção. Toda e qualquer contribuição assistencial destinada ao custeio da entidade sindical, aprovada por deliberação dos Trabalhadores em Assembleia Geral, será compulsoriamente descontada em folha de pagamento de todos os empregados da categoria. A contribuição sindical, regida pelo artigo 545 parágrafo único da CLT, mantém-se como uma opção facultativa, não sujeita a descontos compulsório em folha de pagamento, devendo ser efetivada de maneira voluntária pelo empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas comunicarão ao empregado no ato da contratação a obrigação de recolher a contribuição assistencial do sindicato laboral, e que somente após constar em seu holerite o desconto em folha do primeiro pagamento é que o trabalhador poderá de posse do seu contracheque, exercer o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial após o primeiro recolhimento em folha, conforme o parágrafo segundo. PARÁGRAFO SEGUNDO : O direito de oposição poderá ser exercido na sede do sindicato, por escrito pessoalmente. Nos casos em que a obra na qual o trabalhador esteja executando suas atividades, em casos adversos, o mesmo poderá exercer seu direito de oposição por correspondência via correios, aviso de recebimento (AR), ou pelo e-mail do próprio trabalhador , enviado para o e-mail da entidade sindical laboral. Na carta de oposição deverá constar o nome, função, CPF, Empresa obra/unidade do Empregado . PARÁGRAFO TERCEIRO: Toda contribuição assistencial para custeio da entidade sindical aprovada pelos Trabalhadores em Assembleia Geral, será obrigatoriamente descontada em folha de pagamento e recolhida pelos empregadores aos cofres do sindicato laboral. PARÁGRAFO QUARTO : O recolhimento das contribuições assistenciais deverá realizar-se até 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador da contribuição, em guia própria, fornecida pelo sindicato. PARÁGRAFO QUINTA: O não recolhimento das contribuições no tempo e modo devidos sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito, acrescidos de correção monetária e juros de 12% (doze por cento), ao ano, revertidos aos cofres do STICCP, observado o parágrafo terceiro. PARÁGRAFO SEXTA: O não desconto da contribuição aprovada em assembleia geral no mês de sua competência, impede a empresa de descontá-la posteriormente na folha do empregado, devendo a empresa, arcar com a contribuição que era devida pelo empregado, com quanto que a empresa tenha recebido as guias notificatórias. PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas que dificultarem, impedirem, desaconselharem, ou incentivar o trabalhador a não contribuir com o sindicato, dificultar sua sindicalização ou até mesmo desfiliar do sindicato laboral, caso comprovado, estará sujeita as penalidades previstas conforme Orientação CONALIS/MPT nº 13 de 19 Janeiro 2024 e a esta CCT, Cláusula Trigésima Sétima. PARÁGRAFO OITAVO: Com fundamento na Assembleia Geral do Sindicato Laboral, realizada dia 19 de dezembro de 2021, os empregadores descontarão mensalmente dos seus empregados a importância equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário base a partir do mês de Maio de 2024, ou no primeiro mês subsequente, quando se tratar de empregado admitido após o mês de Maio 2024. PARÁGRAFO NONO: As mensalidades associativas serão descontadas em folha de pagamento, de conformidade com relação de Sócios remetidos pelo Sindicato dos Trabalhadores às empresas, as quais serão recolhidas na forma do parágrafo primeiro. PARÁGRAFO DÉCIMO: As empresas fornecerão até o dia 05 de cada mês a cópia do espelho ou resumo da folha de pagamento onde consta o valor retido da contribuição assistencial, para efeito da emissão do boleto de pagamento mensal. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : Fica instituído o desconto de 2% (dois por cento) sobre o salário base mensal dos empregados, a título de Contribuição Assistencial, destinada ao sindicato representativo da categoria profissional, conforme deliberação em assembleia da categoria PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: O valor de desconto da contribuição assistencial será limitado ao teto máximo equivalente ao maior salário base previsto na Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2024/2026, independentemente do valor do salário do empregado.
Seguro de vida
“Fica revogada a CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA e seus parágrafos da Convenção Coletiva 2022/2024, com número de registro no MTE TO000048/2022, tendo em vista que foi substituída pelo benefício Manutenção de Renda Familiar no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Dividido em 10 parcelas de R$ 3.500,00”
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Fica revogada a CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA e seus parágrafos da Convenção Coletiva 2022/2024, com número de registro no MTE TO000048/2022, tendo em vista que foi substituída pelo benefício Manutenção de Renda Familiar no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Dividido em 10 parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e auxilio Funeral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que serão pagos à Família em caso de incapacitação permanente ou falecimento do trabalhador.
Férias
“O empregador não marcará o início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parciais, em dias de sábado, feriados ou dias de compensação de repouso semanal.”
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Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedada a acumulação de períodos de férias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador não marcará o início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parciais, em dias de sábado, feriados ou dias de compensação de repouso semanal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando as horas ou dias compensados recaírem no período de gozo de férias, o empregador deverá prorrogá-las em número igual ao de horas ou de dias compensados, ou converte-las, com a anuência do trabalhador, em salário. PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalhador poderá negociar diretamente com o empregador a possibilidade de dividir o período de férias em até três vezes no ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, cinco dias cada um, não sendo permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de serviços prestados continuamente à mesma empresa ou sua sucessora e tiver 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, durante o período de 6 (seis) meses que antecederem a data em que poderá aposentar-se por tempo de serviço;”
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Fica assegurada a estabilidade provisória: Ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de serviços prestados continuamente à mesma empresa ou sua sucessora e tiver 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, durante o período de 6 (seis) meses que antecederem a data em que poderá aposentar-se por tempo de serviço; Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto; Do trabalhador acidentado nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, de um ano após a autorização do médico perito do INSS. Do trabalhador que for eleito para compor a Diretoria do Sindicato Laboral pelo período de vigência do seu mandato. Do trabalhador que for eleito como membro da CIPA pelo período da vigência do seu mandato.
Multa por descumprimento
“a) Multa de R$ 810,50 (Oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), pago diretamente ao sindicato que sofrer a descumprimento dessa Convenção Coletiva.”
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A infração dos dispositivos da convenção sujeitará o infrator as seguintes penalidades: a) Multa de R$ 810,50 (Oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), pago diretamente ao sindicato que sofrer a descumprimento dessa Convenção Coletiva. b) Multa de R$ 810,50 (Oitocenros e dez reais e cinquenta centavos) ao empregado diretamente prejudicado, se culpado o empregador e VICE-VERSA. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em relação ao descumprimento de qualquer cláusula da convenção inclusive o prazo de homologação, deve proceder obrigatoriamente de ofício o STICCP, apontando as irregularidades cometidas e estipulado o prazo de 10 (dez) dias úteis para regularização total. Logo sua penalidade somente se impõe caso a irregularidade não seja sanada dentro do prazo. PARÁGRAFO SEGUNDO: O ofício mencionado no parágrafo primeiro deve ser entregue e protocolado junto ao setor de pessoal ou ao encarregado da obra, em sendo o infrator o Sindicato, o oficio deverá ser entregue no protocolo da sede sindical. Admite-se o protocolo de forma eletrônica. No entanto, é necessário a comprovação de recebimento para fins de prazo e regularização.