CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO TO000098/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044956/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: empregados em telecomunicações, telefonia móvel, centro de atendimento, call centers (Centro de Atendimento à Distância), transmissão de dados, correio eletrônico, suporte de internet (provedores), serviços troncalizados de comunicação de voz e dados, radio chamadas, telemarketing, televendas, telecobranças, projetos, construção, instalação e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal (cabos de pares de fios metálicos, fibra óptica, sistemas de transmissão via rádio, sistemas de transmissão via satélite) e operadores de mesas telefônicas, operadoras de terminal de computadores em tele atendimento de telemarketing, telecobranças, televendas, chamadas telefônicas na base territorial compreendida no Estado do Tocantins, por tempo indeterminado
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.406.266/0001-92
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO DAS EMPRESAS PREST.DE SERV. E INSTAL. DE SIST. E REDES DE TV POR ASSIN. CABO, MMDS, DTH E TELECOM.DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTAL TOSindicato patronal · CNPJ 17.301.253/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de TO
Categoriaempregados em telecomunicações, telefonia móvel, centro de atendimento, call centers (Centro de Atendimento à Distância), transmissão de dados, correio eletrônico, suporte de internet (provedores), serviços troncaliza…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em telecomunicações, telefonia móvel, centro de atendimento, call centers (Centro de Atendimento à Distância), transmissão de dados, correio eletrônico, suporte de internet (provedores), serviços troncalizados de comunicação de voz e dados, radio chamadas, telemarketing, televendas, telecobranças, projetos, construção, instalação e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal (cabos de pares de fios metálicos, fibra óptica, sistemas de transmissão via rádio, sistemas de transmissão via satélite) e operadores de mesas telefônicas, operadoras de terminal de computadores em tele atendimento de telemarketing, telecobranças, televendas, chamadas telefônicas na base territorial compreendida no Estado do Tocantins, por tempo indeterminado , com abrangência territorial em TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para jornada integral (220 horas mensais) fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento e/ou aqueles contratados como jovem aprendiz na forma da lei. Parágrafo Segundo: Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado em 1º de janeiro de 2027 em valor superior ao previsto no presente “ caput ”, não haverá prejuízo ao empregado, devendo ser aplicado o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos demais empregados, fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Os salários dos demais empregados, fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho . Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado antecipação de reajuste para o ano de 2026, desde que garantido o percentual mínimo de 4,11%. Parágrafo Terceiro: O abono indenizatório, conforme as condições acordadas, possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Sétimo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Horas extras
“As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração.”
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Os salários dos demais empregados, fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho . Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado antecipação de reajuste para o ano de 2026, desde que garantido o percentual mínimo de 4,11%. Parágrafo Terceiro: O abono indenizatório, conforme as condições acordadas, possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Sétimo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.”
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O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m. Parágrafo Único : Para os empregados cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos os fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, em consonância com a jurisprudência do C.TST.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
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A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo Primeiro: Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as empresas negociarão através de instrumento próprio a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ-323 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST. Parágrafo Segundo: O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre as partes, com aval do SINTTEL-TO. Parágrafo Terceiro: Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato Individual de Trabalho firmado com os empregados. Parágrafo Quarto: Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, em conformidade com o disposto na Portaria N° 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, devendo para tanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL-TO. Parágrafo Quinto: Fica convencionado mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados, em atendimento a Portaria 945 de 09 de julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a negociação para estabelecer e autorizar, quando necessário a manutenção da jornada de trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação, sendo que o percentual de desconto previsto no PAT fica limitado a 5% (cinco por cento).”
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As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação, sendo que o percentual de desconto previsto no PAT fica limitado a 5% (cinco por cento). Parágrafo Primeiro: O valor facial mínimo do vale alimentação será de: a) Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor facial do vale alimentação ou refeição será de R$29,15 (vinte e nove reais e quinze centavos), passando para R$31,00 (trinta e um reais) a partir de 01/09/2026. b) Para os empregados contratados para a jornada de 6 (seis) horas diárias (36 horas semanais), o valor será de R$23,47(vinte e três reais e quarenta e sete centavos), passando para R$24,43 (vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) a partir de 01/09/2026. c) Para os empregados contratados para a jornada inferior a 36 horas semanais, o valor será de R$19,54(dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), passando para R$20,34 (vinte reais e trinta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026. Parágrafo Segundo: As empresas que já praticavam valores superiores aos previsto no instrumento anterior, deverão reajustar o benefício nos percentuais e métricas previstos na Cláusula “Reajuste Salarial”. Parágrafo Terceiro: Poderá o empregado optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo Quarto: As empresas fornecerão o benefício previsto na presente cláusula de forma integral (100%), respeitada a modalidade de opção de fornecimento, durante o período das férias, bem como durante o período de até 90 (noventa) dias para os casos de afastamento previdenciário, por doença ou acidente de trabalho e para a gestante, a contar da data do afastamento, somente aos empregados filiados ao SINTTEL-TO . Parágrafo Quinto: A entrega será antecipada e o prazo máximo de pagamento será até o 1º de cada mês, e corresponderá a 26 vales/mês, deduzidas a quantidade de faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos casos de admissão, demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário).
Vale-transporte
“As empresas garantirão o sistema de passes, no trajeto residência/trabalho/residência, referente ao início e fim do expediente diário, a todos os seus empregados, que comprovadamente necessitarem dos mesmos, com dedução do percentual de 1% (um por cento) aplicado sobre os salários do empregado usuário do vale transporte.”
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As empresas garantirão o sistema de passes, no trajeto residência/trabalho/residência, referente ao início e fim do expediente diário, a todos os seus empregados, que comprovadamente necessitarem dos mesmos, com dedução do percentual de 1% (um por cento) aplicado sobre os salários do empregado usuário do vale transporte.
PLR
“As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR/PLR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de trabalho, com o SINTTEL-TO.”
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As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR/PLR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de trabalho, com o SINTTEL-TO. Parágrafo Único: A pedido do SINTTEL-TO, as empresas poderão disponibilizar as metas auferidas pelos empregados para recebimento da PPR, antes do fechamento dos valores devidos.
Contribuições ao sindicato
“Deverá ser respeitada a forma de aplicação de arrecadação da mensalidade sindical do SINTTEL-TO.”
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Deverá ser respeitada a forma de aplicação de arrecadação da mensalidade sindical do SINTTEL-TO.
Seguro de vida
“As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$10.953,28 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), passando para R$11.403,46 (onze mil, quatrocentos e três reais e quarenta e seis centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$10.953,28 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), passando para R$11.403,46 (onze mil, quatrocentos e três reais e quarenta e seis centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Parágrafo Primeiro: As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora; Parágrafo Segundo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo Terceiro: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro. Parágrafo Quarto: As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Quinto: Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de R$3.614,58(três mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), passando para R$3.763,14 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de falecimento do empregado. Parágrafo Sexto: O RH da empresa auxiliará na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.
Férias
“Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substitui-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado:”
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Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substitui-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado: I – 10 (dez) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2027; II – 15 (quinze) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2028; III – 20 (vinte) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2029, observadas as condições previstas na legislação aplicável. Parágrafo Único. O benefício aplica-se também aos casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção, na forma da lei.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.”
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À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário. Parágrafo Único: A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.
Multa por descumprimento
“O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da(s) parte(s) prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.”
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O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da(s) parte(s) prejudicada(s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada. Parágrafo Único: O SINTTEL-TO notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho.