TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do…
Palmas/TO, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicacoes no Estado do Tocantins (CNPJ 10.406.266/0001-92), de Palmas/TO, para a categoria trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em TO, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO TO000097/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR042868/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/07/2026.

Altera o instrumento TO000087/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em TO

Partes

  • TEL TELECOMUNICACOES LTDA.Empresa · CNPJ 06.084.614/0012-38
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.406.266/0001-92

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de TO

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em TO , com abrangência territorial em TO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.377
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O Piso Salarial dos trabalhadores da TEL, com jornada de 220 horas mensais, será R$ 1.673,26 (um mil seiscentos e setenta e três reais vinte e seis centavos), a partir de 1º de agosto de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.405
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados ativos em 31 de março de 2026, e com salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a ser aplicado de forma parcelada, observando-se as seguintes condições:
a) Empregados com salário até R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026, terão, a partir de 1º de junho de 2026, uma correção de 1,90% (um vírgula noventa por cento) sobre o salário vigente em 31 de março de 2026.
b) Empregados com salário até R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026, terão, a partir de 1º de agosto de 2026, uma correção 1,865% (um vírgula oitocentos e sessenta e cinco por cento) sobre o salário já reajustado em junho/2026, totalizando o índice acumulado de 3,80%.
c) Empregados com salário superior a R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026 receberão o reajuste por meio da incorporação de parcelas fixas ao salário base, sendo, R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 1º de junho de 2026 e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 1º de agosto de 2026, totalizando uma recomposição salarial de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão objetos de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice-presidentes, Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O Piso Salarial dos trabalhadores da TEL, com jornada de 220 horas mensais, será R$ 1.673,26 (um mil seiscentos e setenta e três reais vinte e seis centavos), a partir de 1º de agosto de 2026. Estes pisos serão reajustados automaticamente caso o salário-mínimo legal seja reajustado para um valor superior.
PARÁGRAFO QUARTO : Será concedido um abono indenizatório para todos os trabalhadores ativos e com data de admissão até 31/03/2026, no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a ser pago na competência do mês de junho/2026.

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários de seus empregados ativos em 31 de março de 2026, e com salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 3,80% (três vírgula oitenta por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.405
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As empresas reajustarão os salários de seus empregados ativos em 31 de março de 2026, e com salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 3,80% (três vírgula oitenta por cento), a ser aplicado de forma parcelada, observando-se as seguintes condições:
a) Empregados com salário até R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026, terão, a partir de 1º de junho de 2026, uma correção de 1,90% (um vírgula noventa por cento) sobre o salário vigente em 31 de março de 2026.
b) Empregados com salário até R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026, terão, a partir de 1º de agosto de 2026, uma correção 1,865% (um vírgula oitocentos e sessenta e cinco por cento) sobre o salário já reajustado em junho/2026, totalizando o índice acumulado de 3,80%.
c) Empregados com salário superior a R$ 5.000,00 em 31 de março de 2026 receberão o reajuste por meio da incorporação de parcelas fixas ao salário base, sendo, R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 1º de junho de 2026 e de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em 1º de agosto de 2026, totalizando uma recomposição salarial de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não serão objetos de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice-presidentes, Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O Piso Salarial dos trabalhadores da TEL, com jornada de 220 horas mensais, será R$ 1.673,26 (um mil seiscentos e setenta e três reais vinte e seis centavos), a partir de 1º de agosto de 2026. Estes pisos serão reajustados automaticamente caso o salário-mínimo legal seja reajustado para um valor superior.
PARÁGRAFO QUARTO : Será concedido um abono indenizatório para todos os trabalhadores ativos e com data de admissão até 31/03/2026, no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a ser pago na competência do mês de junho/2026.

Horas extras

“Para os empregados que trabalharem em horas extraordinárias, aos finais de semanas e feriados, quando as horas extraordinárias abrangerem o período do almoço e do jantar, ininterruptamente, serão reembolsados os 2 (dois) eventos (almoço e jantar).”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.407
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A EMPRESA concederá aos empregados abrangidos pelo presente Acordo vale-refeição, no valor facial unitário de R$ 42,97 (quarenta e dois reais noventa e sete centavos) a partir de 1ª de agosto de 2026, para cada dia de trabalho no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A participação do empregado no custeio do benefício será de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do Vale-Refeição ocorre no âmbito do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, e não constitui benefício de natureza salarial, não gerando quaisquer reflexos trabalhistas ou previdenciários.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Vale-Refeição será entregue inclusive nos períodos de férias, licença-maternidade, licença médica e acidente do trabalho limitado aos 6 (seis) primeiros meses de afastamento.
PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados que trabalharem mais de três horas, além de sua jornada normal, a EMPRESA reembolsará mediante comprovante de nota fiscal, até o limite do valor do VR para alimentação no período extraordinário.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados que trabalharem em horas extraordinárias, aos finais de semanas e feriados, quando as horas extraordinárias abrangerem o período do almoço e do jantar, ininterruptamente, serão reembolsados os 2 (dois) eventos (almoço e jantar).
PARÁGRAFO SEXTO: Considerando que em muitas localidades onde os empregados prestam serviços há dificuldade na aceitação do vale–refeição fornecido pela EMPRESA, porque são regiões onde muitas vezes não há restaurante ou lanchonetes conveniados, mas apenas pequenos estabelecimentos comerciais, organizados de forma familiar, que vendem refeição mediante pagamento em dinheiro, à vista, a EMPRESA poderá substituir o fornecimento do vale-refeição pelo pagamento regular de auxílio alimentação em pecúnia, sem que este benefício tenha natureza salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A EMPRESA concederá aos empregados abrangidos pelo presente Acordo vale-refeição, no valor facial unitário de R$ 42,97 (quarenta e dois reais noventa e sete centavos) a partir de 1ª de agosto de 2026, para cada dia de trabalho no mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.407
Ver a cláusula inteira
A EMPRESA concederá aos empregados abrangidos pelo presente Acordo vale-refeição, no valor facial unitário de R$ 42,97 (quarenta e dois reais noventa e sete centavos) a partir de 1ª de agosto de 2026, para cada dia de trabalho no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A participação do empregado no custeio do benefício será de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do Vale-Refeição ocorre no âmbito do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, e não constitui benefício de natureza salarial, não gerando quaisquer reflexos trabalhistas ou previdenciários.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Vale-Refeição será entregue inclusive nos períodos de férias, licença-maternidade, licença médica e acidente do trabalho limitado aos 6 (seis) primeiros meses de afastamento.
PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados que trabalharem mais de três horas, além de sua jornada normal, a EMPRESA reembolsará mediante comprovante de nota fiscal, até o limite do valor do VR para alimentação no período extraordinário.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados que trabalharem em horas extraordinárias, aos finais de semanas e feriados, quando as horas extraordinárias abrangerem o período do almoço e do jantar, ininterruptamente, serão reembolsados os 2 (dois) eventos (almoço e jantar).
PARÁGRAFO SEXTO: Considerando que em muitas localidades onde os empregados prestam serviços há dificuldade na aceitação do vale–refeição fornecido pela EMPRESA, porque são regiões onde muitas vezes não há restaurante ou lanchonetes conveniados, mas apenas pequenos estabelecimentos comerciais, organizados de forma familiar, que vendem refeição mediante pagamento em dinheiro, à vista, a EMPRESA poderá substituir o fornecimento do vale-refeição pelo pagamento regular de auxílio alimentação em pecúnia, sem que este benefício tenha natureza salarial.

PLR

“A EMPRESA realizará, em 31 de agosto de 2026, o pagamento de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a título de antecipação do PPR 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.406
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A EMPRESA apresentará o PPR 2026 no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente acordo coletivo.
Parágrafo Único: A EMPRESA realizará, em 31 de agosto de 2026, o pagamento de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a título de antecipação do PPR 2026.

Contribuições ao sindicato

“o percentual de 1% (um por cento) do salário nominal, com mínimo de R$15,00 (quinze reais) e limitado a R$50,00 (cinquenta reais) mensal”
Documento
Termo Aditivo · registro TO000097/2026 (solicitação MR042868/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 646.412
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (artigo 513, e, da CLT), e ainda em observância a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, a EMPRESA descontará de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente ACT, NÃO FILIADOS ao SINDICATO profissional, inclusive dos admitidos durante a vigência deste instrumento, a título de contribuição assistencial, e conforme deliberado pela assembleia da categoria, o percentual de 1% (um por cento) do salário nominal, com mínimo de R$15,00 (quinze reais) e limitado a R$50,00 (cinquenta reais) mensal, no período da vigência deste instrumento normativo, respeitado o direito de oposição definido no parágrafo 1º, a título de contribuição assistencial, conforme decidido em assembleia geral da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Conforme aprovado em assembleia da categoria, os trabalhadores não filiados ao SINDICATO profissional poderão, individualmente, exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada, em qualquer formato, protocolada na sede e/ou Subsede do SINDICATO profissional, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de assinatura do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A manifestação do direito de oposição pelos trabalhadores da categoria profissional somente se efetivará por meio de carta pessoal, individual, apresentada em 3 (três) vias, e que deverá ser entregue na sede do sindicato mediante protocolo pelo próprio trabalhador, sendo uma via para o trabalhador, outra para o sindicato e outra para empregador. Deverá ainda, constar da carta de oposição o nome completo e legível do trabalhador, o número do CPF ou de qualquer outro documento de identificação legal, função, endereço, o nome da EMPRESA, local, data e assinatura.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O sindicato terá até 10 (dez) dias, contados do protocolo da carta de oposição, para encaminhar ao empregador cópia da carta de oposição, de modo a cientificá-lo do exercício do direito de oposição pelo seu empregado. Na hipótese de transcorrer os 10 (dez) dias, sem que o sindicato tenha encaminhado ao empregador a carta de oposição, poderá o empregado encaminhar cópia de sua via ao seu empregador de modo a cientificá-lo de que exerceu o seu direito de oposição. Somente a partir deste momento poderá o empregador interromper os descontos da contribuição no salário do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso os descontos ora estabelecidos sejam considerados nulos ou anulados através de decisão judicial que implique em obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o SINDICATO assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus da devolução recaia sobre a EMPRESA, esta poderá cobrar do beneficiário final ou valer-se de compensação com quaisquer outros valores que acaso devam ser pagos ou repassados pela EMPRESA ao SINDICATO, inclusive relativos às contribuições associativas.
PARÁGRAFO QUINTO: Considerando que cabe ao SINDICATO a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, a EMPRESA deverá comunicar ao Sindicato Profissional mensalmente todas as contratações e dispensas realizadas a fim de viabilizar maior integração do Ente Sindical e dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, associados ou não.
PARÁGRAFO SEXTO: Os trabalhadores associados ao Sindicato Laboral não recolherão a contribuição assistencial prevista nesta cláusula, devendo-lhes ser descontada apenas a mensalidade associativa.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A EMPRESA depositará os valores descontados até o 5º dia útil do mês, em conta corrente, e se responsabilizará pelo repasse do valor e envio da relação nominal dos trabalhadores, bem como os comprovantes de depósito, PIX, transferências e boletos enviados pelo sindicato, para controle da entidade sindical. O desconto mensal definido no caput desta cláusula será recolhido na conta corrente da entidade, através do Banco do Brasil, Agência 1886-4, Conta 145.051-4

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