TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00212/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025354/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 18/06/2026.
Altera o instrumento TO000006/2026.
Categoria: VIGILANTE DE TRANSPORTE DE VALORES, VIGILANTE MOTORISTA, VIGILANTE BASE, VIGILANTE DE GUARDA DE VALORES E FIEL, VIGILANTE ATM´S CAIXA FORTE, ARMEIRO, FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS, E TESOURARIA
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM VIGILANCIA DO EST DO TOCANTINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.344.629/0001-69
- SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TOSindicato patronal · CNPJ 08.229.152/0001-72
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de TO
CategoriaVIGILANTE DE TRANSPORTE DE VALORES, VIGILANTE MOTORISTA, VIGILANTE BASE, VIGILANTE DE GUARDA DE VALORES E FIEL, VIGILANTE ATM´S CAIXA FORTE, ARMEIRO, FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS, E TESOURARIA
Ver os 139 municípios
- Abreulândia/TO
- Aguiarnópolis/TO
- Aliança do Tocantins/TO
- Almas/TO
- Alvorada/TO
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- Aparecida do Rio Negro/TO
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- Araguatins/TO
- Arapoema/TO
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- Augustinópolis/TO
- Aurora do Tocantins/TO
- Axixá do Tocantins/TO
- Babaçulândia/TO
- Bandeirantes do Tocantins/TO
- Barra do Ouro/TO
- Barrolândia/TO
- Bernardo Sayão/TO
- Bom Jesus do Tocantins/TO
- Brasilândia do Tocantins/TO
- Brejinho de Nazaré/TO
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- Cachoeirinha/TO
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- Cariri do Tocantins/TO
- Carmolândia/TO
- Carrasco Bonito/TO
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- Centenário/TO
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- Chapada de Areia/TO
- Colinas do Tocantins/TO
- Colméia/TO
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- Conceição do Tocantins/TO
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- Darcinópolis/TO
- Dianópolis/TO
- Divinópolis do Tocantins/TO
- Dois Irmãos do Tocantins/TO
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- Fátima/TO
- Figueirópolis/TO
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- Formoso do Araguaia/TO
- Fortaleza do Tabocão/TO
- Goianorte/TO
- Goiatins/TO
- Guaraí/TO
- Gurupi/TO
- Ipueiras/TO
- Itacajá/TO
- Itaguatins/TO
- Itapiratins/TO
- Itaporã do Tocantins/TO
- Jaú do Tocantins/TO
- Juarina/TO
- Lagoa da Confusão/TO
- Lagoa do Tocantins/TO
- Lajeado/TO
- Lavandeira/TO
- Lizarda/TO
- Luzinópolis/TO
- Marianópolis do Tocantins/TO
- Mateiros/TO
- Maurilândia do Tocantins/TO
- Miracema do Tocantins/TO
- Miranorte/TO
- Monte do Carmo/TO
- Monte Santo do Tocantins/TO
- Muricilândia/TO
- Natividade/TO
- Nazaré/TO
- Nova Olinda/TO
- Nova Rosalândia/TO
- Novo Acordo/TO
- Novo Alegre/TO
- Novo Jardim/TO
- Oliveira de Fátima/TO
- Palmas/TO
- Palmeirante/TO
- Palmeiras do Tocantins/TO
- Palmeirópolis/TO
- Paraíso do Tocantins/TO
- Paranã/TO
- Pau D'Arco/TO
- Pedro Afonso/TO
- Peixe/TO
- Pequizeiro/TO
- Pindorama do Tocantins/TO
- Piraquê/TO
- Pium/TO
- Ponte Alta do Bom Jesus/TO
- Ponte Alta do Tocantins/TO
- Porto Alegre do Tocantins/TO
- Porto Nacional/TO
- Praia Norte/TO
- Presidente Kennedy/TO
- Pugmil/TO
- Recursolândia/TO
- Riachinho/TO
- Rio da Conceição/TO
- Rio dos Bois/TO
- Rio Sono/TO
- Sampaio/TO
- Sandolândia/TO
- Santa Fé do Araguaia/TO
- Santa Maria do Tocantins/TO
- Santa Rita do Tocantins/TO
- Santa Rosa do Tocantins/TO
- Santa Tereza do Tocantins/TO
- Santa Terezinha do Tocantins/TO
- São Bento do Tocantins/TO
- São Félix do Tocantins/TO
- São Miguel do Tocantins/TO
- São Salvador do Tocantins/TO
- São Sebastião do Tocantins/TO
- São Valério/TO
- Silvanópolis/TO
- Sítio Novo do Tocantins/TO
- Sucupira/TO
- Taguatinga/TO
- Taipas do Tocantins/TO
- Talismã/TO
- Tocantínia/TO
- Tocantinópolis/TO
- Tupirama/TO
- Tupiratins/TO
- Wanderlândia/TO
- Xambioá/TO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) VIGILANTE DE TRANSPORTE DE VALORES, VIGILANTE MOTORISTA, VIGILANTE BASE, VIGILANTE DE GUARDA DE VALORES E FIEL, VIGILANTE ATM´S CAIXA FORTE, ARMEIRO, FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS, E TESOURARIA , com abrangência territorial em Abreulândia/TO, Aguiarnópolis/TO, Aliança do Tocantins/TO, Almas/TO, Alvorada/TO, Ananás/TO, Angico/TO, Aparecida do Rio Negro/TO, Aragominas/TO, Araguacema/TO, Araguaçu/TO, Araguaína/TO, Araguanã/TO, Araguatins/TO, Arapoema/TO, Arraias/TO, Augustinópolis/TO, Aurora do Tocantins/TO, Axixá do Tocantins/TO, Babaçulândia/TO, Bandeirantes do Tocantins/TO, Barra do Ouro/TO, Barrolândia/TO, Bernardo Sayão/TO, Bom Jesus do Tocantins/TO, Brasilândia do Tocantins/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Buriti do Tocantins/TO, Cachoeirinha/TO, Campos Lindos/TO, Cariri do Tocantins/TO, Carmolândia/TO, Carrasco Bonito/TO, Caseara/TO, Centenário/TO, Chapada da Natividade/TO, Chapada de Areia/TO, Colinas do Tocantins/TO, Colméia/TO, Combinado/TO, Conceição do Tocantins/TO, Couto Magalhães/TO, Cristalândia/TO, Crixás do Tocantins/TO, Darcinópolis/TO, Dianópolis/TO, Divinópolis do Tocantins/TO, Dois Irmãos do Tocantins/TO, Dueré/TO, Esperantina/TO, Fátima/TO, Figueirópolis/TO, Filadélfia/TO, Formoso do Araguaia/TO, Fortaleza do Tabocão/TO, Goianorte/TO, Goiatins/TO, Guaraí/TO, Gurupi/TO, Ipueiras/TO, Itacajá/TO, Itaguatins/TO, Itapiratins/TO, Itaporã do Tocantins/TO, Jaú do Tocantins/TO, Juarina/TO, Lagoa da Confusão/TO, Lagoa do Tocantins/TO, Lajeado/TO, Lavandeira/TO, Lizarda/TO, Luzinópolis/TO, Marianópolis do Tocantins/TO, Mateiros/TO, Maurilândia do Tocantins/TO, Miracema do Tocantins/TO, Miranorte/TO, Monte do Carmo/TO, Monte Santo do Tocantins/TO, Muricilândia/TO, Natividade/TO, Nazaré/TO, Nova Olinda/TO, Nova Rosalândia/TO, Novo Acordo/TO, Novo Alegre/TO, Novo Jardim/TO, Oliveira de Fátima/TO, Palmas/TO, Palmeirante/TO, Palmeiras do Tocantins/TO, Palmeirópolis/TO, Paraíso do Tocantins/TO, Paranã/TO, Pau D'Arco/TO, Pedro Afonso/TO, Peixe/TO, Pequizeiro/TO, Pindorama do Tocantins/TO, Piraquê/TO, Pium/TO, Ponte Alta do Bom Jesus/TO, Ponte Alta do Tocantins/TO, Porto Alegre do Tocantins/TO, Porto Nacional/TO, Praia Norte/TO, Presidente Kennedy/TO, Pugmil/TO, Recursolândia/TO, Riachinho/TO, Rio da Conceição/TO, Rio dos Bois/TO, Rio Sono/TO, Sampaio/TO, Sandolândia/TO, Santa Fé do Araguaia/TO, Santa Maria do Tocantins/TO, Santa Rita do Tocantins/TO, Santa Rosa do Tocantins/TO, Santa Tereza do Tocantins/TO, Santa Terezinha do Tocantins/TO, São Bento do Tocantins/TO, São Félix do Tocantins/TO, São Miguel do Tocantins/TO, São Salvador do Tocantins/TO, São Sebastião do Tocantins/TO, São Valério/TO, Silvanópolis/TO, Sítio Novo do Tocantins/TO, Sucupira/TO, Taguatinga/TO, Taipas do Tocantins/TO, Talismã/TO, Tocantínia/TO, Tocantinópolis/TO, Tupirama/TO, Tupiratins/TO, Wanderlândia/TO e Xambioá/TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ajustam as partes que a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO da Convenção Coletiva de Trabalho e DÉCIMA QUINTA do aditivo registrado sob o MR011162/2026 , que passa a viger com a redação e valores abaixo, a partir de sua assinatura e homologação no sistema mediador:”
Ver a cláusula inteira
Ajustam as partes que a cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO da Convenção Coletiva de Trabalho e DÉCIMA QUINTA do aditivo registrado sob o MR011162/2026 , que passa a viger com a redação e valores abaixo, a partir de sua assinatura e homologação no sistema mediador: A partir de 01/02/2026 o valor do auxílio alimentação será de: a) Na escala de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o benefício será de R$ 39,00 (trinta e nove reais), por dia efetivamente trabalhado. b) Para os que laboram na jornada de 12x36, o benefício será de R$ 39,00 (trinta e nove reais) , por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo Primeiro : A forma de pagamento do Auxílio Alimentação, ora instituído, será pago em tíquete alimentação exclusivamente em vales ou em cartão magnético, ou ainda em pecúnia, ou refeição propriamente dita, sendo obrigatório o seu pagamento até o 5º dia útil, juntamente com o salário do mês. Parágrafo Segundo: Fica vedado o desconto do benefício referente às faltas justificadas por atestado médico constando CID E CRM. Parágrafo Terceiro: As empresas terão o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente até 1% (um por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência. Parágrafo Quarto: Exclusivamente aos empregados das guarnições de carro forte (Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes de Base , Vigilantes Chefes de Equipe ou Fiel e os Vigilantes-Motoristas), que venham a ter iniciada a concessão de suas férias após esta data, que não tiveram faltas (de qualquer tipo/natureza),mesmo que justificadas, abonadas, ou relativas a suspensão no período aquisitivo das férias, serão concedidos 20 (vinte) vales refeição ou alimentação no período das férias, respeitada a proporcionalidade prevista no Artigo 130 da CLT e observado o previsto no parágrafo terceiro desta cláusula Parágrafo Quinto: Para fins de apuração da quantidade de tíquetes alimentação no período de férias, serão descontados 3 (três) vales refeição ou alimentação por falta (de qualquer tipo/natureza), mesmo que justificadas, abonadas, ou relativas a suspensão durante o período aquisitivo das férias. Portanto, caso o empregado tenha 7 (sete) ou mais faltas durante o período aquisitivo perderá o direito ao recebimento deste benefício.