CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas de Limpeza Urbana
Suzano/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.dos E.em Empr.de Asseio e Cons.,limp.urb.,a Verdes e Trabs. em Tur.hosp.de Suzano,mogi,poa,ita (CNPJ 03.491.527/0001-54), de Suzano/SP, para a categoria empregados em Empresas de Limpeza Urbana, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010586/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em março · solicitação MR011456/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: Empregados em Empresas de Limpeza Urbana

Partes

  • SIND.DOS E.EM EMPR.DE ASSEIO E CONS.,LIMP.URB.,A VERDES E TRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.491.527/0001-54
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44

Abrangência

Abrangência6 municípios de SP

CategoriaEmpregados em Empresas de Limpeza Urbana

Ver os 6 municípios
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Mogi das Cruzes/SP
  • Poá/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Limpeza Urbana , com abrangência territorial em Ferraz de Vasconcelos/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mogi das Cruzes/SP, Poá/SP, Rio Grande da Serra/SP e Suzano/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 2.208,35 (dois mil, duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos) : Salário Funcional (Piso) do Coletor e do Bueirista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “POLÍTICA SALARIAL E DE BENEFÍCIOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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Fica garantido que, exclusivamente na ocorrência de novos contratos de limpeza urbana, oriundos de processos licitatórios ou concessão posteriores à assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas se obrigarão a considerar, para a formação de seus preços, e implantação de serviços decorrentes, locais onde ocorrerem tais fatos, ainda que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, os seguintes valores dos Salários Funcionais, dos Vales Alimentação e Refeição, bem como do valor referente a participação do empregado no Convênio Médico, garantindo-os aos empregados que vierem a ser contratados em razão das condicionantes descritas nesse artigo:
R$ 2.208,35 (dois mil, duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos) : Salário Funcional (Piso) do Coletor e do Bueirista.
R$ 1.856,70 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) : Salário Funcional (Piso) de Funções Operacionais (Varredor, Ajudante de Serviços Gerais, Servente de Usina de Tratamento de Lixo e Transbordo Municipal, Servente de Usina de Tratamento Inerte etc.).
R$ 2.870,90 (dois mil, oitocentos e setenta reais e noventa centavos) : Salário Funcional (Piso) do Operador de Máquina de Aterro.
R$ 1.193,96 (um mil, cento e noventa e três reais e noventa e seis centavos) : Vale Alimentação mensal, entendido como a unificação do Vale Refeição e do Vale Alimentação.
A participação do empregado nas despesas do Convênio Médico e Hospitalar, a ser descontada do salário base em folha de pagamento, será de:
Nº Usuário | 1 usuário | 2 usuários | 3 usuários | 4 usuários ou mais
Porcentual | 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) | 0,5% (cinco décimos por cento) | 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) | 1% (um por cento)

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) dar-se-á por livre negociação.
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar as diferenças relativas ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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Os salários cujas remunerações sejam inferiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) serão reajustados, a partir de 01/março/2026, de acordo com a seguinte consideração:
Sobre os salários, vigentes em 01/março/2025, será aplicado o percentual de reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) .
Os salários cujas remunerações sejam superiores a R$ 10.493,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) dar-se-á por livre negociação.
1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste
As empresas poderão pagar as diferenças relativas ao salário e benefício do mês de março/26, juntamente com a folha salarial de abril/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio/26.

Horas extras

“As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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As horas extraordinárias, trabalhadas em dias úteis, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Adicional noturno

“Para os empregados que exerçam a função de coletores e bueristas: grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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Serão pagos os seguintes graus de insalubridade:
a) Para os empregados lotados na mão-de-obra direta de: varrição de limpeza de vias e logradouros públicos, usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal, operador de máquina de aterro, operador de Roçadeira, operador de Motoserra e capinador: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.
b) Para os empregados que exerçam a função de coletores e bueristas: grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo federal.
Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que:
a) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente.
b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria.
c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.

Banco de horas e compensação

“1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS")” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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1 – Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos.
2 – O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, sendo garantidas minimamente as seguintes regras:
2.1 - Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (hum) ano.
2.2 - Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, será procedido o seguinte:
2.2.1 - O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%.
2.2.2 - O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 6 meses, conforme descrito no item 2.2.4.
2.2.3 - O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano.
2.2.4 - Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte.
2.2.5 - No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.
2.2.6 - Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente.
2.2.7 - As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre SELUR e FEMACO .

Jornada de trabalho

“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados.
Parágrafo terceiro - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo quarto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Parágrafo sétimo - Os cargos de direção e gerência, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço.
Parágrafo oitavo – Os empregados que estiverem em “home office” poderão ser dispensados do controle de jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Tíquete-refeição mensal | R$505,45 | R$505,45 | R$505,45 | R$505,45”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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A) Salários funcionais para os municípios de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba
mar/26 | Coletores/ Bueristas | Varredores/ Serventes de Usina de Tratamento de Lixo e Transbordo Municipal | Operador de Máquina de Aterro | Operador de Roçadeira, Operador de Motoserra e Capinador
Salário mensal | R$1.802,00 | R$1.737,17 | R$2.812,49 | R$1.802,00
Insalubridade mensal | 40 % salário-mínimo federal | 20% salário-mínimo federal | 20% salário-mínimo federal | 20% salário-mínimo federal
Tíquete-refeição mensal | R$505,45 | R$505,45 | R$505,45 | R$505,45
Vale Alimentação mensal | R$252,73 | R$252,73 | R$252,73 | R$252,73
O tíquete refeição e o vale alimentação, poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total ter-se-á 1/3 correspondente ao vale alimentação e 2/3 correspondentes ao tíquete-refeição.
B) Salários funcionais para os demais municípios
mar/26 | Coletores/ Bueristas | Varredores/ Serventes de Usina de Tratamento de Lixo e Transbordo Municipal | Operador de Máquina de Aterro | Operador de Roçadeira, Operador de Motoserra e Capinador
Salário mensal | R$1.785,54 | R$1.721,33 | R$2.786,82 | R$1.785,54
Insalubridade mensal | 40 % salário-mínimo federal | 20% salário-mínimo federal | 20% salário-mínimo federal | 20% salário-mínimo federal
Tíquete-refeição mensal | R$500,82 | R$500,82 | R$500,82 | R$500,82
Vale Alimentação mensal | R$250,42 | R$250,42 | R$250,42 | R$250,42
O tíquete refeição e o vale alimentação, poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total ter-se-á 1/3 correspondente ao vale alimentação e 2/3 correspondentes ao tíquete-refeição.

Vale-transporte

“Aos empregados que estejam estudando, exceção feita àqueles em período de experiência, serão concedidos dois vales transporte/dia para uso específico no deslocamento de ida e vinda ao estabelecimento escolar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE - ESTUDANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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Aos empregados que estejam estudando, exceção feita àqueles em período de experiência, serão concedidos dois vales transporte/dia para uso específico no deslocamento de ida e vinda ao estabelecimento escolar.
Para o recebimento desse benefício, o empregado por ele abrangido deverá:
a) comprovar sua matrícula escolar e;
b) mensalmente apresentar à empresa atestado de frequência à escola.
Parágrafo Único: Se o atestado mensal referido no caput apontar a não utilização do total de vales transporte entregues no período, poderá a empresa proceder ao desconto dos vales não utilizados na entrega a ser feita para o período subsequente.

PLR

“Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “PLANO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
Ver a cláusula inteira
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
Considerando que desde 2000, o Programa de Participação em Resultados (PPR) tem tido sua implantação recomendada em cláusula específica de sucessivas Convenções Coletivas.
As partes resolvem estabelecer o prazo até 31 de julho de 2026 para que as empresas que ainda não tenham implantado qualquer plano venham a fazê-lo, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro que venham a negociar com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Caso a negociação aqui referida venha a sofrer impasse, este devidamente comprovado, as partes desde já elegem como mediadores o SELUR (Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo) e a FEMACO (Federação dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental, Urbana e Áreas Verdes no Estado de São Paulo), assegurando-se a presença das partes nos trabalhos.
Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a multa de caráter indenizatório de 70% (setenta por cento) do salário do empregado abrangido por essa Convenção, a ser paga em 2 parcelas de 35% (trinta e cinco por cento) em cada semestre.
As parcelas semestrais serão pagas da seguinte forma: 1ª (primeira) parcela até o 5º (quinto) dia útil de agosto de 2026 e a 2º (segunda) parcela até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro de 2027 .

Contribuições ao sindicato

“As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada.
Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito.
O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo.
O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

Seguro de vida

“No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de 06 (seis) vezes o menor salário funcional.

Férias

“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações:
A) Gestante
Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDICATO PROFISSIONAL , independentemente do tempo de serviço.
B) Serviço Militar
Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 90 (noventa) dias após o desligamento da unidade em que serviu.
Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL.
C) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por doença e cujo afastamento seja igual ou maior que 15 (quinze) dias, será garantido emprego ou salário por 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente.
Parágrafo único – O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
D) Aposentadoria / Estabilidade
Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito”.

Multa por descumprimento

“sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010586/2026 (solicitação MR011456/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 76, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR011456/2026
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Em caso de descumprimento de cláusulas que não possuem multas específicas, o Sindicato Profissional notificará a empresa para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize, justifique ou negocie prazo para o cumprimento, sob pena de aplicação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, a favor de cada empregado prejudicado, paga a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

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