CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010426/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR054322/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA
Partes
- SIND.DOS E.EM EMPR.DE ASSEIO E CONS.,LIMP.URB.,A VERDES E TRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.491.527/0001-54
- SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.803.648/0001-53
Abrangência
Abrangência5 municípios de SP
CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA
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- Ferraz de Vasconcelos/SP
- Itaquaquecetuba/SP
- Mogi das Cruzes/SP
- Poá/SP
- Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA , com abrangência territorial em Ferraz de Vasconcelos/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mogi das Cruzes/SP, Poá/SP e Suzano/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional:”
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Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional: FUNÇÕES | 2026 CABELEIREIROS / BARBEIROS | R$ 2.217,00 MANICURES / PEDICURES | R$ 2.020,00 DEPILADORES | R$ 2.046,00 MAQUILADORES | R$ 2.177,00 CONSULTORES DE BELEZA | R$ 2.010,00 ESTETICISTAS | R$ 2.217,00 AJUDANTES DE CABELEIREIRO / DEPILADOR / ESTETICISTA | R$ 2.007,00 GERENTES | R$ 2.451,00 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS | R$ 2.007,00 CAIXAS | R$ 2.019,00 RECEPCIONISTAS | R$ 2.019,00 RECEPCIONISTAS EXTERNOS | R$ 2.007,00 ESTOQUISTAS | R$ 2.007,00 DEMAIS EMPREGADOS | R$ 2.007,00 Parágrafo Primeiro: Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo Segundo: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente, não podendo ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário-mínimo (Federal e/ou Estadual). Parágrafo Terceiro: ISONOMIA SALARIAL – Nenhum trabalhador, sob qualquer pretexto, pode ser contratado, no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com salário inferior àquele devido ao trabalhador de mesma função e com menor tempo de serviço no estabelecimento. Parágrafo Quarto: QUADRO HIERÁRQUICO – A empresa pode adotar a classificação de profissionais por classes, setores ou níveis de função (júnior, sênior, etc.); sendo, ainda, facultada a aplicação de promoções por tempo de serviço, por nível de habilitação, por mérito ou outro critério, com autorização de fazer, inclusive, distinções salariais e de jornada de trabalho entre as várias classes e os diversos níveis existentes.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de junho de 2026, serão reajustados conforme os critérios abaixo:”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de junho de 2026, serão reajustados conforme os critérios abaixo: a) Empresas não aderentes ao REPIS: Aplicação de reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento) sobre os salários vigentes em 31/05/2026, com vigência a partir de 01/06/2026. b) Empresas aderentes ao REPIS: Aplicação de reajuste salarial de 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 31/05/2026, com vigência a partir de 01/06/2026, exclusivamente para as empresas que estejam devidamente cadastradas como aderentes ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS e que comprovem o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos para a concessão do piso salarial diferenciado, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho. O descumprimento de qualquer desses requisitos implicará na inaplicabilidade do índice de 4%, devendo a empresa aplicar o reajuste previsto para as não aderentes ao REPIS, conforme item “a” desta cláusula. Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados. Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador no período de 01/06/2025 a 31/05/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito. Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, será computada para o pagamento do 13º salário, férias e depósitos fundiários.”
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A média das horas extras, habitualmente trabalhadas, será computada para o pagamento do 13º salário, férias e depósitos fundiários.
Banco de horas e compensação
“As partes signatárias ratificam como autorizadas a prática de Banco de Horas dentro das empresas representadas”
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As partes signatárias ratificam como autorizadas a prática de Banco de Horas dentro das empresas representadas, devendo, a partir de então, a presente flexibilização da jornada de trabalho observar as seguintes condições: a) A presente jornada flexível, denominada Banco de Horas, deve ser controlada por um sistema de débitos e créditos. b) A flexibilização de jornada não substitui as disposições legais que disciplinam a redução de jornada de trabalho com redução de salários. c) O Banco de Horas, flexibilização de jornada, deve ser homologado perante o Sindicato Profissional para autenticar a sua validade. Determinando-se, expressamente, que as jornadas não homologadas no Sindicato Profissional não serão consideradas como autenticas e/ou válidas. d) O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites contratuais ocorridas em época de alta atividade com a desnecessidade do labor em períodos de baixa atividade. e) As horas laboradas além da jornada contratual serão levadas a crédito no Banco de Horas, as quais deverão ser compensadas pela correspondente diminuição da jornada em outro dia, dentro da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. f) Os períodos de compensação das horas creditadas no Banco de Horas deverão ser previamente fixados de comum acordo entre as partes.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas”
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Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato Profissional. Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 30 (trinta) minutos diários limitados a 04 (quatro) vezes no mês, sendo que os atrasos justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no DSR, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes. Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica, nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).”
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Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica, nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Parágrafo Primeiro: O vale cesta deverá ser entregue na 1ª quinzena de cada mês. Parágrafo Segundo: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) vale-alimentação no mesmo valor da cesta. Parágrafo Terceiro: O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho. Parágrafo Quarto: Ficam respeitadas as condições mais benéficas já praticadas pelo empregador em concessão de igual benefício.
Vale-transporte
“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo. Parágrafo Terceiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo. Parágrafo Quarto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas na presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores. Parágrafo Quinto: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores ficam obrigados a descontar a Contribuição Negocial Mensal de cada um de seus empregados, não associados, no valor percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria, e mais 1,5% (um e meio por cento) no 13° salário de todos os funcionários, associados e não associados, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria.”
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A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra – SP com observância dos ajustes firmados através de TAC junto ao Ministério Público do Trabalho, e é válida para o período de 1° de Junho de 2026 a 31 de maio de 2027, sendo de responsabilidade do Sindicato o conteúdo da mesma. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL MENSAL Com base nas disposições contidas no Artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, no Artigo 513, alínea "e" da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores ficam obrigados a descontar a Contribuição Negocial Mensal de cada um de seus empregados, não associados, no valor percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria, e mais 1,5% (um e meio por cento) no 13° salário de todos os funcionários, associados e não associados, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria. Parágrafo Primeiro: A contribuição de que se trata a presente cláusula foi aprovada em Assembleia Geral do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra, realizada em13 de abril de 2026, e é válida para o período de 1° de Junho de 2026 a 31 de maio de 2027. Parágrafo Segundo: As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra, em guias próprias fornecidas pelo mesmo, até o dia 10 de cada mês. As empresas que não efetuarem o recolhimento da referida contribuição, arcará com o valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros e correções legais. Parágrafo Terceiro: Fica assegurado o amplo direito de oposição aos empregados. Parágrafo Quarto: A referida contribuição descontada em folha de pagamento dos empregados, não associados, deverá obrigatoriamente constar no holerite a nomenclatura CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL MENSAL. Parágrafo Quinto: O percentual aprovado em Assembleia Geral a ser descontado a título de Contribuição Negocial Mensal, serão revertidos em benefícios da categoria, informando que a entidade sindical coloca à disposição da categoria vários departamentos, com profissionais capacitados, como departamento de saúde dos trabalhos preenchimento de CAT, orientação sobre doença e saúde ocupacional, saúde da mulher, departamento odontológico, garantindo limpeza, extração, obturação, pequenas restaurações, aplicação de flúor, departamento jurídico especializado em orientações jurídicas, processos trabalhistas, processo coletivo, departamento de reclamação onde são realizados cálculos de verbas rescisórias, publicação periódicos, como jornais, boletins, informativos e circulares.
Seguro de vida
“R$ 51,00 (cinquenta e um reais) por trabalhador”
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Pela presente cláusula, fica estabelecida a obrigatoriedade da contratação de plano para atendimento odontológico de todos os trabalhadores representados pelo SIEMACO SUZANO abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em sua base territorial, cujo custo deverá ser suportado pelo empregador, sem ônus ao empregado. O direito de uso deste benefício poderá também ser estendido aos profissionais-parceiros que mantenham contrato de parceria homologado, ao mesmo custo pago pelo salão-parceiro, através de autorização estabelecida no contrato de parceria para retenção na quota parte devida ao profissional-parceiro. O SIEMACO SUZANO disponibilizará o atendimento odontológico próprio, que engloba procedimentos de restauração, extração, obturação, canal, limpeza geral (raspagem e aplicação de flúor) e inclusive prótese simples (dentadura e ponte) , a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente plano, cabendo aos empregadores a responsabilidade de fornecer todos os meses a listagem de todos os empregados e sua constante manutenção. Parágrafo Primeiro: Para a manutenção deste benefício, os empregadores recolherão em guias próprias ao SIEMACO SUZANO o valor mensal de R$ 51,00 (cinquenta e um reais) por trabalhador, sem qualquer ônus ao trabalhador, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo certo que deve-se pagar para utilizar tal benefício, sob pena de cobrança judicial com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de possíveis procedimentos administrativos junto à Gerência Regional do Trabalho competente. Parágrafo Segundo: Os serviços serão prestados nos endereços e horários conforme estabelecidos (podendo os mesmos serem alterados pelo Sindicado com aviso prévio aos usuários). Parágrafo Terceiro: O atendimento se dará mediante agendamento feito no dia anterior através dos telefones do SIEMACO SUZANO, e será efetuado nos seguintes locais e horários: a) Na sede do SIEMACO SUZANO – Rua Ipês nº 95/99 - Vila Urupês – Suzano/SP. De segunda a sexta das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas. b) No consultório SIEMACO SUZANO em Mogi das Cruzes sito na Rua Gaspar Conqueiro nº 861 - Vila Vitória – Mogi das Cruzes/SP. De segunda, terça, quinta e sexta das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas e aos sábados das 08:00 as 12:00 horas. Parágrafo Quarto: Os trabalhadores atendidos pela presente assistência, poderão estender o benefício aos seus dependentes, bastando para tanto associar-se ao SIEMACO SUZANO. Parágrafo Quinto: Devido ao seu caráter social, a contribuição de que trata esta cláusula é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. Parágrafo Sexto: Por questão de logística e estratégia de localização em relação a base territorial o SIEMACO SUZANO distribuiu seu atendimento em sua sede em Suzano e no município de Mogi das Cruzes, assim contemplando toda sua base territorial de forma que possibilite todos os trabalhadores abrangidos pelo presente plano utilizarem o benefício, para tanto distribuindo-se os atendimentos em horários estratégicos para minimizar o impacto na produtividade do trabalhador, excetuando-se casos e urgência e emergência, possíveis compensações de ausências poderão ser ajustadas entre empregador e empregado.
Férias
“O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal”
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O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho) e no mês subsequente à data base (julho).”
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Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho) e no mês subsequente à data base (julho).
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.