CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009141/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR056416/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Trabalhadores Hotéis, Bares e Restaurantes e Assemelhados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,RESTAURANTES BARESindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.049.249/0001-09
- SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE ITAPEVSindicato patronal · CNPJ 02.067.142/0001-00
Abrangência
Abrangência12 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores Hotéis, Bares e Restaurantes e Assemelhados
Ver os 12 municípios
- Apiaí/SP
- Barra do Turvo/SP
- Buri/SP
- Capão Bonito/SP
- Guapiara/SP
- Iporanga/SP
- Itaberá/SP
- Itapeva/SP
- Itararé/SP
- Ribeira/SP
- Ribeirão Branco/SP
- Riversul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Hotéis, Bares e Restaurantes e Assemelhados , com abrangência territorial em Apiaí/SP, Barra do Turvo/SP, Buri/SP, Capão Bonito/SP, Guapiara/SP, Iporanga/SP, Itaberá/SP, Itapeva/SP, Itararé/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP e Riversul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 30 de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 30 de julho.
Piso salarial
“PISO SALARIAL DA CATEGORIA | R$2.114,03”
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A partir de 01 de agosto de 2026 , fica estabelecidos os pisos constantes desta norma coletiva, Piso da Categoria e Piso de Ingresso do Repis, já reajustados no percentual de 6,5%, conforme seguir: a) | PISO SALARIAL DA CATEGORIA | R$2.114,03 b) | PISO DE INGRESSO NO REPIS | R$1.921,26
Reajuste salarial
“Os empregados que recebem acima do piso salarial da categoria, terão seus salários reajustados a partir de 1º agosto de 2026, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento).”
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Os empregados que recebem acima do piso salarial da categoria, terão seus salários reajustados a partir de 1º agosto de 2026, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento). §único - O PAGAMENTO DA DIFERENÇA As diferenças salariais e de cláusulas econômicas que sofreram reajuste, referente ao mês de agosto, 2026 , deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 . a. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Determinou-se o fornecimento de comprovante de pagamento contendo a identificação do empregado, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas e descontos efetuada, inclusive os recolhimentos do FGTS. b. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCO Quando os salários forem pagos através de cheques, os empregados terão assegurado um intervalo remunerado de no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos durante sua jornada de trabalho, que coincidirá com o horário de c. OMPENSAÇÕES As empresas que concederam reajustes ou antecipações salariais espontâneos ou compulsórios aos seus empregados no período de 01/08/2025 a 31/07/2026, poderão compensar o valor das referidas antecipações. d. SALÁRIO DO SUBSTITUTO: Estabeleceu-se garantia ao empregado admitido para a mesma função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário, desconsiderando-se as vantagens pessoais. e. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Estabeleceu-se que enquanto durar a substituição que não tenha caráter eventual, o substituto receberá o salário do substituído, excluído as demais vantagens, desde que a substituição seja de, no mínimo 30 (trinta) dias
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais e de cláusulas econômicas que sofreram reajuste, referente ao mês de agosto, 2026 , deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 .”
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Os empregados que recebem acima do piso salarial da categoria, terão seus salários reajustados a partir de 1º agosto de 2026, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento). §único - O PAGAMENTO DA DIFERENÇA As diferenças salariais e de cláusulas econômicas que sofreram reajuste, referente ao mês de agosto, 2026 , deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 . a. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Determinou-se o fornecimento de comprovante de pagamento contendo a identificação do empregado, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas e descontos efetuada, inclusive os recolhimentos do FGTS. b. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCO Quando os salários forem pagos através de cheques, os empregados terão assegurado um intervalo remunerado de no máximo 45 (quarenta e cinco) minutos durante sua jornada de trabalho, que coincidirá com o horário de c. OMPENSAÇÕES As empresas que concederam reajustes ou antecipações salariais espontâneos ou compulsórios aos seus empregados no período de 01/08/2025 a 31/07/2026, poderão compensar o valor das referidas antecipações. d. SALÁRIO DO SUBSTITUTO: Estabeleceu-se garantia ao empregado admitido para a mesma função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário, desconsiderando-se as vantagens pessoais. e. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Estabeleceu-se que enquanto durar a substituição que não tenha caráter eventual, o substituto receberá o salário do substituído, excluído as demais vantagens, desde que a substituição seja de, no mínimo 30 (trinta) dias
Horas extras
“Estabeleceu-se que as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
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Estabeleceu-se que as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. §Único: INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Estabeleceu-se que as horas extras habituais integrarão às férias, 13º salários, repouso e deposito do FGTS. a. ADICIONAL NOTURNO SEM REPIS Estabeleceu-se que o trabalho noturno será pago com o adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o salário normal da hora. §Único: INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO Estabeleceu-se que o adicional noturno será computado para o pagamento das férias, 13º salários e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários. b. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA As empresas concederão aos seus funcionários admitidos, na função específica de caixa ou que exercem essa função por mais de 30 (trinta) dias, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o Piso da categoria, a título de quebra de caixa.
Adicional noturno
“Estabeleceu-se que o trabalho noturno será pago com o adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o salário normal da hora.”
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Estabeleceu-se que as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. §Único: INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Estabeleceu-se que as horas extras habituais integrarão às férias, 13º salários, repouso e deposito do FGTS. a. ADICIONAL NOTURNO SEM REPIS Estabeleceu-se que o trabalho noturno será pago com o adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o salário normal da hora. §Único: INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO Estabeleceu-se que o adicional noturno será computado para o pagamento das férias, 13º salários e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários. b. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA As empresas concederão aos seus funcionários admitidos, na função específica de caixa ou que exercem essa função por mais de 30 (trinta) dias, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o Piso da categoria, a título de quebra de caixa.
Jornada de trabalho
“Estabeleceu-se que as empresas que funcionam continuamente, com sistema de concessão de folgas por revezamento, deverão elaborar escalas e divulgá-las aos seus funcionários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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Estabeleceu-se que as empresas que funcionam continuamente, com sistema de concessão de folgas por revezamento, deverão elaborar escalas e divulgá-las aos seus funcionários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas deverão fornecer aos seus empregados um Vale Compra mensal, conforme descrito na alínea “a” e “b”, desta cláusula, concedido por meio de Cartão alimentação, até dia 15 do mês subsequente a folha de pagamento”
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As empresas deverão fornecer aos seus empregados um Vale Compra mensal, conforme descrito na alínea “a” e “b”, desta cláusula, concedido por meio de Cartão alimentação, até dia 15 do mês subsequente a folha de pagamento , autorizada através do Termo de anuência assinado pelas entidades signatárias, o fornecimento será mediante recibo devidamente firmado pelo empregado e o empregador, não integrando este benefício na remuneração do empregado, não configura salário. Classificação de estabelecimento, tabela a seguir: EMPRESAS:HOTELARIA E GASTRONOMIA | SEM REPIS | COM REPIS a) | Hotéis, Motéis, Apart hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas e similares. | 272,64 | 191,70 b) | Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-foods e assemelhados | 191,70 | 127,80 Obs.: A regra para a concessão do vale compra pelo REPIS está na cláusula do REPIS no parágrafo oitavo §1°: Para a concessão desse benefício os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o não fornecimento do benefício no mês em questão. §2°: Nos casos de atraso dos empregados, se estes forem autorizados a ingressar e trabalhar farão, jus ao recebimento da cesta básica. §3°: Em caso empregado de afastado do serviço por motivo de saúde, ficam os empregadores obrigados a fornecer as cestas básicas no período máximo de 90 (noventa) dias , contados da data do afastamento a. VALE TRANSPORTES SEM REPIS As empresas fornecerão a seus funcionários, vale transportes para locomoção de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, conforme determina o decreto lei 95.247 de 17/11/1987, conforme artigo 9ª da lei o vale-transporte será custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário base ou vencimentos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens b. AUXÍLIO FUNERAL Estabeleceu-se que as empresas com mais de 30 (trinta) empregados pagarão, em caso de morte de seus empregados, em favor dos respectivos dependentes, um auxílio funeral equivalente a 01 (um) piso salarial, com exceção das empresas que mantêm seguro para seus empregados.
Vale-transporte
“o vale-transporte será custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário base ou vencimentos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”
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As empresas deverão fornecer aos seus empregados um Vale Compra mensal, conforme descrito na alínea “a” e “b”, desta cláusula, concedido por meio de Cartão alimentação, até dia 15 do mês subsequente a folha de pagamento , autorizada através do Termo de anuência assinado pelas entidades signatárias, o fornecimento será mediante recibo devidamente firmado pelo empregado e o empregador, não integrando este benefício na remuneração do empregado, não configura salário. Classificação de estabelecimento, tabela a seguir: EMPRESAS:HOTELARIA E GASTRONOMIA | SEM REPIS | COM REPIS a) | Hotéis, Motéis, Apart hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas e similares. | 272,64 | 191,70 b) | Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-foods e assemelhados | 191,70 | 127,80 Obs.: A regra para a concessão do vale compra pelo REPIS está na cláusula do REPIS no parágrafo oitavo §1°: Para a concessão desse benefício os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o não fornecimento do benefício no mês em questão. §2°: Nos casos de atraso dos empregados, se estes forem autorizados a ingressar e trabalhar farão, jus ao recebimento da cesta básica. §3°: Em caso empregado de afastado do serviço por motivo de saúde, ficam os empregadores obrigados a fornecer as cestas básicas no período máximo de 90 (noventa) dias , contados da data do afastamento a. VALE TRANSPORTES SEM REPIS As empresas fornecerão a seus funcionários, vale transportes para locomoção de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, conforme determina o decreto lei 95.247 de 17/11/1987, conforme artigo 9ª da lei o vale-transporte será custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário base ou vencimentos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens b. AUXÍLIO FUNERAL Estabeleceu-se que as empresas com mais de 30 (trinta) empregados pagarão, em caso de morte de seus empregados, em favor dos respectivos dependentes, um auxílio funeral equivalente a 01 (um) piso salarial, com exceção das empresas que mantêm seguro para seus empregados.
Seguro de vida
“R$ 18.232,80 – (dezoito mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) em caso de Morte do empregado;”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão contratar, manter e subsidiar integralmente o Plano de Apoio à Vida e à Saúde do Trabalhador , composto, pelos seguintes benefícios: Seguro de Vida e Acidentes Pessoais ; Serviço de Telemedicina com atendimento por vídeo chamada, por meio de aplicativo próprio . O referido plano deverá contemplar as garantias, assistências e especialidades mínimas previstas para cada benefício nesta cláusula, conforme as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. A empresa subsidiará 100% do valor do Plano de Apoio à Vida e à Saúde do Trabalhador, sem qualquer ônus financeiro aos empregados, garantindo sua disponibilização a todos os empregados. Parágrafo primeiro : A partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas abrangidas deverão, imediatamente , contratar o Plano de Apoio à Vida e à Saúde do Trabalhador , composto, no mínimo, pelos seguintes benefícios: Seguro de Vida e Acidentes Pessoais ; Serviço de Telemedicina com atendimento por vídeo chamada, por meio de aplicativo próprio . O valor mensal do Plano de Apoio à Vida e à Saúde do Trabalhador será de R$ 30,89 (trinta reais e oitenta e nove centavos) por empregado. Parágrafo segundo: As entidades sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, indicam aos que se interessarem, a Corretora HOMOLOGADA dos Sindicatos anuentes, a empresa Contrato Corretora de Seguros, por esta comercializar o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo e a Telemedicina por Vídeo Chamada, que atendem na íntegra a presente cláusula, (contato: [email protected] 11-3664.3996 / 0800 772 3996 – WhatsApp 11-93237.1093 ). Parágrafo terceiro: Farão jus aos benefícios elencados nesta cláusula, todos os empregados vinculados na empresa no momento da contratação dos benefícios, e aqueles que vierem fazer parte da folha de pagamento da empresa, posterior a contratação da apólice. constantes na GFIP, ficando vedado qualquer desconto do salário do trabalhador titular. Parágrafo quarto: Não haverá limite de idade de ingresso do empregado no Plano de Apoio à Vida e à Saúde do Trabalhador Parágrafo quinto : Os trabalhadores já afastados não poderão ingressar na apólice de seguro de vida na sua implantação, salvo os trabalhadores que já fazem parte de alguma apólice de seguro empresarial vigente. quando retornarem ao trabalho, deverão ser incluídos no seguro. Exceções: Trabalhadores afastados por licença maternidade e serviço militar. Se o trabalhador afastado já fazia parte da apólice de seguro, a empresa continuará a recolher o valor do seguro. Parágrafo sexto : Para cada trabalhador coberto pelo Seguro de Vida e Acidentes Pessoais e pelo serviço de Telemedicina por vídeo chamada , conforme previsto nesta cláusula, a empresa deverá disponibilizar os respectivos certificados individuais, manuais e/ou orientações de uso dos benefícios. As orientações e/ou manuais de utilização do benefício deverão ser afixados em quadro de avisos de fácil acesso aos empregados, ou em outro local de ampla visibilidade, a fim de garantir ampla divulgação no ambiente de trabalho. Parágrafo sétimo : Em caso de sinistro e/ou necessidade de acionamento ou utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II desta cláusula, caso a empresa empregadora não tenha efetuado a contratação do Plano de Apoio à Vida e à Saúde do Trabalhador nos moldes estabelecidos neste instrumento coletivo, ficará responsável por indenização em dobro referente as coberturas securitárias, bem como pelo ressarcimento integral de todos os prejuízos decorrentes da ausência de contratação do benefício, valores que deverão ser revertidos em favor da parte prejudicada. No caso específico de despesas relacionadas ao serviço de telemedicina, se o empregado tiver arcado com consulta particular em razão da não disponibilização do benefício, a empresa deverá, mediante apresentação da nota fiscal, efetuar o ressarcimento imediato do valor pago , sem prejuízo de eventuais indenizações fixadas judicialmente. I - SEGURO DE VIDA e ACIDENTES PESSOAIS em grupo: a) R$ 18.232,80 – (dezoito mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) em caso de Morte do empregado; b) Até R$ 18.232,80 – (dezoito mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial do empregado; c) R$ 18.232,80 – (dezoito mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), a título de Antecipação Especial por Doença do empregado, conforme previsto nos contratos das seguradoras; d) Até R$ 18.232,80 – (dezoito mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) de Auxílio Invalidez Total por Acidente do empregado , com o intuito de auxiliar as despesas decorrentes à adaptação as novas condições de vida; e) R$ 375,20 – (trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) referente a 02 (duas) Cestas Básicas em caso de morte do empregado; f) Até R$3.988,43 (três mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) como Auxílio Funeral a título de reembolso das despesas com o sepultamento: g) Até R$ 433,03 – (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) de Auxílio Medicamentos , referente a reembolso com gastos de medicamentos decorrentes de acidente ocorrido no horário de trabalho; h) Auxílio Creche: Em caso de morte do titular, os filhos até 12 anos, limitado a 02 (dois), terão direito a uma verba de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), durante um período de 12 messes, desde que comprovada a frequência em escola pública ou privada; i) R$ 1.139,55 (um mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) Parto Pré-Maturo: prematuros, recém-nascido vivo, com menos de 37 semanas completas de gestação. Caracterizado o evento o capital segurado será pago em uma única parcela, em favor do próprio segurado. Em caso de gestação múltipla, a indenização será dividida pelo número de filhos nascidos; j) Até R$ 5.697,75 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente do CÔNJUGE; k) R$ 5.697,75 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) em caso de Morte do CÔNJUGE; l) R$ 5.697,75 (cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) em caso de Morte do (s) FILHO (s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral; m) R$ 4.558,20 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) em caso de Doença Congênita de FILHO: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita; n) Cesta Natalidade : Em caso de nascimento do filho (a) da (o) funcionária(o), a mesma (o) receberá um kit Mamãe e um kit Bebê, com itens específicos, abaixo relacionados, para atender as primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 90 (noventa) dias após o nascimento o) A Cesta Natalidade que trata a línea “o” , deverá entregue na entidade sindical laboral, para que esta, faça a devida entrega a mãe do recém-nascido. Até R$ 2.734,92 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) a título de Reembolso à empresa por Rescisão Trabalhista Empregado Titular : Ocorrendo a Morte do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de até R$ 2.734,92 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título do reembolso das despesas efetivas da rescisão trabalhista, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido. II - TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA, POR MEIO DE APLICATIVO PRÓPRIO: Com o objetivo de promover melhor qualidade de vida e saúde aos trabalhadores da categoria representada, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, conceder a todos os seus empregados o benefício de Assistência à Saúde , consistente na disponibilização de Consultas Médicas por meio de Telemedicina . O serviço de Telemedicina deverá ser fornecido por empresa previamente homologada pelos sindicatos laboral e patronal. As empresas deverão contratar serviço de Telemedicina por vídeo chamada , observando os seguintes critérios técnicos mínimos: A – Forma de Atendimento: O atendimento médico deverá ser prestado exclusivamente por vídeo chamada , em tempo real, por meio de aplicativo próprio de videoconferência . Não serão aceitos atendimentos realizados apenas por áudio, chat, formulários eletrônicos ou qualquer outro meio que não permita a interação visual síncrona entre o trabalhador e o profissional de saúde. B- Abrangência e Especialidades Mínimas da Telemedicina: CLÍNICO GERAL: Atendimento Médico Imediato – 24h por dia, 7 dias por semana. Deverá ser disponibilizada assistência médica via vídeo chamada, com acesso imediato, a qualquer hora do dia, todos os dias da semana (inclusivefinais de semana e feriados), por meio de aplicativo de videoconferência. Este atendimento destina-se exclusivamente a casos de baixa complexidade, sem risco iminente à vida ou necessidade de intervenção presencial urgente. C- Atendimento Médico por Agendamento – Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 17h00: Além do atendimento imediato, o serviço deverá oferecer consultas por agendamento prévio, realizadas via vídeo chamada, entre segunda e sexta-feira, das 08h00 às 17h00, também por meio de aplicativo próprio de videoconferência. Estas consultas, voltadas a casos de baixa complexidade, deverão contemplar, no mínimo, as seguintes especialidades médicas: Psicologia, Psiquiatria, Endocrinologia, Nutricionista, Gastroenterologia, Dermatologia, Cardiologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Geriatria, Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumologia, Reumatologia, Urologia e Vascular. Parágrafo oitavo : A empresa que descumprirem esta cláusula, não efetuando a contratação dos benefícios, será penalizada na forma que segue: A) Fica impedida de aderir a Cláusula de Certificação do REPIS; B) Caso já tenha efetuado a adesão ao REPIS, esta imediatamente perderá o direito de usufruir dos benefícios do REPIS e seu certificado será cancelado, voltando ao estado anterior, além da aplicação e suspensão dos efeitos de suas benesses, até a solução da pendência; C) Fica estipulado a multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor mensal do benefício, por empregado e por mês, durante o período em que perdurar a ausência de contratação do benefício. Esta será revertida em favor do empregado prejudicado, que poderá fazer a denúncia na sua entidade representativa durante o seu vínculo, ou no ato homologatório de sua rescisão. Parágrafo nono : As penalidades previstas no parágrafo oitavo, deverão ser reclamadas no ato da constatação, podendo ser na homologação da rescisão do contrato de trabalho ou por meio de ação de cumprimento a serem promovidas por qualquer dos sindicatos convenentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas no parágrafo sétimo. Parágrafo décimo: Caso a instituição empregadora opte por contratar uma empresa não homologada pelos sindicatos convenentes, deverá garantir que as coberturas, garantias, assistências e especialidades fornecidas não sejam inferiores ou em menor quantidade do que as especificadas nesta cláusula, sob pena de aplicação das penalidades previstas nos parágrafos sétimo e oitavo.
Férias
“Estabeleceu-se que o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.”
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Estabeleceu-se que o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a comprovação da concepção pela empregada, até 05 (cinco) meses após o parto.”
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a. GESTANTE Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a comprovação da concepção pela empregada, até 05 (cinco) meses após o parto. §2°: Adotantes: Fica garantida a licença remunerada de 90 (noventa) dias às mães adotantes, no caso de adoção de criança na faixa etária de 0 (zero) até 6 (seis) meses de idade. b. EMPREGADO EM IDADE MILITAR Concedeu-se estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde seu alistamento até a incorporação, e nos 30 (trinta) dias após o desligamento, salvo nas hipóteses de rescisão por justa causa ou pedido de demissão. c. ESTABILIDADE DE ENFERMO Estabeleceu-se que o empregado afastado por motivo de saúde terá estabilidade no emprego por período igual ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias. d. GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA Concedeu-se garantia no emprego aos empregados que contarem com prazo de 12 (doze) meses para a concessão de aposentadoria, e que contem com no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho na empresa. Essa garantia cessará no dia da concessão da aposentadoria pela Previdência Social.
Multa por descumprimento
“Fica determinado que o descumprimento de qualquer cláusula desta sentença acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial por infração”
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Fica determinado que o descumprimento de qualquer cláusula desta sentença acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial por infração, excetuando-se as cláusulas que já prevejam penalidade específica, sendo o valor da multa revertido em favor da parte prejudicada.