CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009386/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR055287/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, e Assemelhados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,RESTAURANTES BARESindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.049.249/0001-09
- SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE BOTUSindicato patronal · CNPJ 03.958.150/0001-09
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, e Assemelhados
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- Anhembi/SP
- Areiópolis/SP
- Bofete/SP
- Botucatu/SP
- Conchas/SP
- Pardinho/SP
- Pereiras/SP
- São Manuel/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, e Assemelhados , com abrangência territorial em Anhembi/SP, Areiópolis/SP, Bofete/SP, Botucatu/SP, Conchas/SP, Pardinho/SP, Pereiras/SP e São Manuel/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Os pisos salariais previstos nesta norma coletiva deverão ser aplicados a partir de 01/08/2026 , conforme indicado abaixo.”
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Os pisos salariais previstos nesta norma coletiva deverão ser aplicados a partir de 01/08/2026 , conforme indicado abaixo. PISO SALARIAL DA CATEGORIA | R$ 2.250,00 PISO DE INGRESSO DO REPIS | R$ 1.950,00
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho que recebam valor superior ao piso salarial da categoria serão reajustados em 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) , com aplicação a partir de 01/08/2026 .”
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Os salários dos empregados representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho que recebam valor superior ao piso salarial da categoria serão reajustados em 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) , com aplicação a partir de 01/08/2026 .
Horas extras
“Estabeleceu-se que as empresas com CERTIFICADO DO REPIS pagaram as horas extras com acréscimo de 60% (sessenta por cento).”
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Estabeleceu-se que as empresas com CERTIFICADO DO REPIS pagaram as horas extras com acréscimo de 60% (sessenta por cento).
Adicional noturno
“EMPRESAS SEM CERTIFICAÇÃO DO REPIS | 60 %”
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O trabalho realizado em período noturno deverá ser remunerado com adicional noturno calculado sobre o valor da hora normal de trabalho conforme tabela abaixo: ADCIONAL NOTURNO EMPRESAS SEM CERTIFICAÇÃO DO REPIS | 60 % EMPRESAS COM CERTIFICAÇÃO DO REPIS | 30% REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das férias, do 13º salário, da indenização integral ou proporcional e dos depósitos do FGTS, para todos os efeitos legais.
Banco de horas e compensação
“As horas acumuladas no banco de horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , contados da data de sua inclusão.”
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As empresas que não possuírem o Certificado do REPIS somente poderão adotar o regime de banco de horas mediante acordo prévio firmado com o sindicato laboral . O regime observará a Lei nº 9.601/1998 e o § 2º do artigo 59 da CLT, respeitando as obrigações, limites e condições estabelecidos a seguir: FORMA DE ACRÉSCIMO DAS HORAS ACUMULADAS. As horas extraordinárias lançadas no banco de horas deverão ser registradas com acréscimo de 100% (cem por cento) . PRAZO PARA COMPENSAÇÃO As horas acumuladas no banco de horas deverão ser compensadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , contados da data de sua inclusão. Ao final desse período, o saldo deverá estar integralmente zerado. FERIADOS E DOMINGOS As horas trabalhadas em feriados e domingos não integrarão o banco de horas. Nesses casos, deverão ser pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) ou compensadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados da data da ocorrência.
Jornada de trabalho
“Todo empregado terá direito ao repouso semanal após, no máximo, 6 (seis) dias consecutivos de trabalho , sendo vedado ultrapassar esse limite, conforme a legislação vigente.”
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A empresa deverá assegurar ao empregado uma folga em domingo a cada mês, bem como divulgar a respectiva escala de revezamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias . Na semana em que o descanso semanal ocorrer no domingo, deverá ser preservado o direito à folga semanal correspondente. REPOUSO APÓS SEIS DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. Todo empregado terá direito ao repouso semanal após, no máximo, 6 (seis) dias consecutivos de trabalho , sendo vedado ultrapassar esse limite, conforme a legislação vigente.
Vale-transporte
“As empresas com CERTIFICADO DO REPIS, poderão fornecer Vale-Transporte aos seus empregados em pecúnia, conforme orientação do TST, a conversão poderá ser em pecúnia ou até vale combustível:”
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As empresas com CERTIFICADO DO REPIS, poderão fornecer Vale-Transporte aos seus empregados em pecúnia, conforme orientação do TST, a conversão poderá ser em pecúnia ou até vale combustível: Os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do Vale Transporte, poderão rever a situação a qualquer momento, voltando a solicitar a concessão deste, havendo necessidade de uso.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição assistencial foi instituída e fixada por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade e realizada em segunda chamada em 11 de junho de 2026, às 10h30 , na subsede social da entidade, situada à Rua Quintino Bocaiúva, 416, Bairro Centro, Botucatu/SP. A decisão observou o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, o art. 513, alínea “e”, da CLT, as decisões do Supremo Tribunal Federal e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a Procuradoria do Trabalho do Município de Sorocaba , conforme detalhado nos itens seguintes.”
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A contribuição assistencial foi instituída e fixada por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade e realizada em segunda chamada em 11 de junho de 2026, às 10h30 , na subsede social da entidade, situada à Rua Quintino Bocaiúva, 416, Bairro Centro, Botucatu/SP. A decisão observou o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, o art. 513, alínea “e”, da CLT, as decisões do Supremo Tribunal Federal e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a Procuradoria do Trabalho do Município de Sorocaba , conforme detalhado nos itens seguintes. INCORPORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À NORMA COLETIVA. A contribuição assistencial foi instituída e definida na mesma assembleia em que a pauta reivindicatória foi aprovada. Posteriormente, foi incorporada à Norma Coletiva de Trabalho, passando a integrar o conjunto de cláusulas deste instrumento coletivo. DESCONTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Cabe à empresa cumprir este instrumento coletivo, realizando mensalmente o desconto da contribuição assistencial laboral na folha de pagamento de seus empregados, inclusive sobre o 13º salário . O desconto deverá ser efetuado de maneira uniforme, independentemente de o salário do empregado ser inferior, igual ou superior ao piso da categoria. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO É FIXO , NÃO PODERÁ SER SUPERIOR, NEM INFERIOR A R$ 45,00 RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Considerando que compete às empresas cumprir integralmente as cláusulas previstas neste instrumento coletivo, caberá a elas efetuar o desconto da contribuição assistencial, em observância à respectiva obrigação de fazer, no tocante as regras a seguir. DESCISÃO DA ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DA PAUTA REIVIDICATÓRIA Na Assembleia Geral mencionada no Caput desta clausula, convocada para esse fim, e realizada em segunda chamada, estiveram presentes trabalhadores associados e não associados. Na ocasião, foram aprovadas as cláusulas apresentadas pela diretoria, incluindo a cláusula relativa à contribuição assistencial, juntamente com a pauta reivindicatória. Os trabalhadores presentes exerceram plenamente o direito de oponibilidade erga omnes , devendo esse exercício ser respeitado pelos demais, uma vez que os benefícios decorrentes dessas deliberações serão estendidos a todos os contribuintes. No ato da assembleia de aprovação da pauta e de instituição da contribuição assistencial, foi assegurado aos não sindicalizados o direito de oposição, nos termos a seguir: PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. Os valores descontados dos empregados a título de contribuição assistencial deverão ser repassados à entidade laboral até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao desconto. O boleto deverá ser emitido no portal https://www.sinthoressor.org.br , na aba “empresas”, menu “contribuição online” . Para emissão, a empresa deverá informar o CNPJ e o valor total devido, calculado pela multiplicação do número de empregados contribuintes pelo valor da contribuição. A relação dos contribuintes deverá ser enviada pelo mesmo portal, por meio do link Envio Detalhe Guia FGTS . DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. Fica assegurado aos trabalhadores não sindicalizados o direito de se opor à contribuição assistencial laboral, a qualquer momento durante a vigência desta Norma Coletiva, desde que observados os critérios estabelecidos a seguir: Aos trabalhadores que exercerem o direito de oposição a contribuição assistencial, fica igualmente assegurado o direito à representatividade pela entidade sindical. Ao trabalhador que exercer o direito de oposição serão assegurados o reajuste salarial e o ganho real conquistados pelo sindicato, bem como os demais direitos previstos nesta Norma Coletiva, incluindo horas extras , adicional noturno , Cesta de Benefícios e outros adicionais superiores aos previstos em lei. Doação de parte do Vale Compra. No ato de apresentação da carta de oposição à contribuição assistencial, o empregado formalizará, por meio de termo próprio, a doação de 50% (cinquenta por cento) do Vale Compra a ele destinado. O valor será destinado à campanha do projeto social “Eu ajudo meus companheiros necessitados” . DOAÇÃO NO SETOR DE GASTRONOMIA. No setor de Gastronomia , o Vale Compra possui valor de R$ 240,00 . Assim, a doação correspondente a 50% (cinquenta por cento) será de R$ 120,00 . DOAÇÃO NO SETOR DE HOSPEDAGEM. No setor de Hospedagem , o Vale Compra possui valor de R$ 320,00 . Assim, a doação correspondente a 50% (cinquenta por cento) será de R$ 160,00 . VEDAÇÃO DE RETENÇÃO OU REPASSE INDEVIDO. Os valores doados a partir do Vale Compra dos setores de Hospedagem e Gastronomia não poderão permanecer em posse da empresa nem ser repassados ao empregado que exerceu o direito de oposição, ainda que por liberalidade. O descumprimento desta regra sujeitará a empresa ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor indevidamente retido ou transferido. REPASSE E DESTINAÇÃO DOS VALORES DOADOS O valor doado do Vale Compra correspondente ao setor de Hospedagem deverá ser repassado à entidade sindical laboral. A quantia doada pelo empregado que exercer o direito de oposição será destinada à aquisição de cestas básicas , a serem distribuídas aos trabalhadores desempregados e necessitados da categoria. O processo poderá ser acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). REPASSE DOS VALORES À ENTIDADE SINDICAL. A carta de oposição assinada pelo empregado não contribuinte servirá como documento hábil para que o sindicato cobre da empresa os valores doados pelo trabalhador e retidos pela empregadora. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa deverá comunicar ao sindicato qualquer desconto aplicado ao Vale Compra do empregado opositor em razão de falta injustificada, bem como comprovar a ocorrência mediante apresentação da documentação necessária. PENALIDADE POR VIOLAÇÃO OU ELISÃO DA CLÁUSULA. Qualquer tentativa de descumprir, fraudar ou contornar esta cláusula sujeitará a parte infratora à penalidade prevista no inciso II desta disposição, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. RESPONSABILIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DESCONTO. Em caso de descumprimento do item 29.2 desta cláusula, a empresa que deixar de cumprir a obrigação estabelecida ou não realizar o desconto da contribuição, quando houver autorização expressa, assumirá integralmente o pagamento dos débitos e dos encargos correspondentes. A empresa também não poderá atender a pedido do empregado para suspender o desconto sem respaldo legal, especialmente quando não houver apresentação de documento devidamente protocolado na entidade laboral. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Caso a empresa deixe de recolher as contribuições devidas, ficará sujeita ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor em aberto, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária, conforme a legislação vigente. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. A instituição da contribuição assistencial observou todas as formalidades legais exigidas, desde a publicação do edital de convocação da assembleia ao direito de oposição, nos termos da legislação vigente. Artigo 8° (...) IV - A assembleia geral fixará a contribuição assistencial que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva. Artigo 513 CLT São Prerrogativas dos sindicatos: (...) e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (Redação restabelecida pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Constitucionalidade da Contribuição Assistencial. Não há qualquer espécie de violação a liberdade sindical do empregado, reafirma a relevância e legitimidade das negociações coletiva, no julgamento do STF, no (Tema 1046) ao contrário fortalece e valoriza as negociações Coletiva. Neste julgamento o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da contribuição assistencial, tornando obrigatório o desconto da contribuição assistencial ao não sindicalizado, observando o direito de oposição. TAC – Termo de Ajustamento de Conduta , firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, e a Procuradoria do Trabalho do Município de Sorocaba - Nº 76/2019 (...)
Seguro de vida
“Para a concessão do referido benefício, a empresa deverá efetuar o pagamento de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado, pagamento deverá ser efetuado diretamente a operadora contratada.”
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COMPOSTA DE: Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, Telemedicina por vídeo Chamada e Plano Odontológico. As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão contratar, manter e custear integralmente, sem qualquer ônus aos empregados, a Cesta de Benefícios composta por: Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, Telemedicina por Vídeo Chamada e Plano Odontológico, assegurando as especialidades e procedimentos mínimos previstos para cada benefício conforme estabelecido nesta cláusula e no formato garantido por esta CCT. Para a concessão do referido benefício, a empresa deverá efetuar o pagamento de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado, pagamento deverá ser efetuado diretamente a operadora contratada. §1° DA CONTRATAÇÃO A partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas deverão contratar imediatamente a Cesta de Benefícios, composta por Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, Telemedicina por vídeo chamada e Plano Odontológico . Caso não cumpram essa obrigação, as empresas serão responsáveis por todas as despesas decorrentes de acidentes pessoais e estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a três vezes o valor estipulado nesta cláusula. §2° BENEFICIÁRIO Os empregados atualmente vinculados à empresa, bem como aqueles que forem posteriormente incluídos em sua folha de pagamento após a contratação da apólice, serão considerados beneficiários do conjunto de benefícios previstos nesta Convenção Coletiva, sendo vedada qualquer dedução salarial do titular referente a tais benefícios. §3° LIMITE DE IDADE Não haverá limite de idade para ingresso do empregado na CESTA DE BENEFÍCOS §4° INCLUSÃO DE TRABALHADORES AFASTADOS NA APÓLICE. No momento da implantação, os trabalhadores afastados não poderão ser incluídos na apólice de seguro de vida, salvo aqueles já cobertos por apólice empresarial vigente. Após o retorno ao trabalho, deverão ser incorporados ao seguro. Essa regra não se aplica aos trabalhadores afastados por licença-maternidade ou serviço militar. Caso o empregado já esteja integrado à apólice no momento do afastamento, a empresa deverá manter o pagamento do seguro. §5° DISPONIBIIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA APÓLICE AOS EMPREGADOS Às empresas que oferecem cesta benefício aos seus colaboradores cabe disponibilizar os respectivos contratos, bem como fornecer a carteirinha digital ou orientar sobre o procedimento para sua obtenção. A divulgação dessas informações deve ser realizada em local de fácil acesso e boa visibilidade, como quadro de avisos, a fim de assegurar ampla ciência a todos os funcionários. §6° RESPONSABILIDADE CIVIL POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA CESTA DE BENEFÍCIOS. Caso ocorra sinistro ou haja necessidade de acionar ou utilizar qualquer dos benefícios previstos nos incisos I, II e III desta cláusula, e a empresa empregadora não tenha contratado a Cesta de Benefícios nos termos deste instrumento coletivo, ela responderá pelo pagamento da indenização em dobro e por todos os prejuízos decorrentes da ausência de contratação, com reversão dos valores à parte prejudicada. Quando o prejuízo envolver consulta médica particular paga pelo empregado, a empresa deverá ressarci-lo imediatamente mediante apresentação da nota fiscal, sem prejuízo de eventual indenização fixada em decisão judicial. SEGURO DE VIDA e ACIDENTES PESSOAIS: CESTA BENEFÍCIOS – BOTUCATU E REGIÃO_SETOR HOTÉS, BARES, E RESTAURANTES | ATUALIZAÇÃO Relativo ao Funcionário | COBERTURAS DO SEGURO | CAPITAIS Morte - empregado | R$ 17.120,00 IPA Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente -empregado | Até 17.120,00 AED — Antecipação Especial por Doença-Empregado. | R$ 17.120,00 Auxílio Invalidez Total : por Acidente -empregado - Auxílio nas despesas para adaptação da residência do empregado | R$ 1.712,00 Cesta Básica: - Referente a 02 Cestas Básicas de 25 quilos em caso de morte do empregado (R$ 176,60 cada) | R$ 352,30 Auxílio Creche - em caso de morte do funcionário -para filhos até 12 anos - limitado a dois filhos - período até 12 meses (R$ 123,00 por mês ). | R$ 2.952,00 Auxílio Medicamentas - reembolso em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho - empregado | R$ 406,60 Relativo à Família do Funcionário | Cônjuge - Inclusão Automática de Cônjuge — Morte. | R$ 5.350,00 Cônjuge - IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - Cônjuge. | R$ 5.350,00 Filhas - Inclusão Automática de Filhos - Morte. | R$ 5.350,00 Doença congênita de Filho | R$ 4.280,00 PARTO PREMATURO ( se mais de 01 será dividida ). Nascidos antes de 37 semanas de gestação. | R$ 1.070,00 Auxílio funeral do empregado | R$ 3.745,00 KIT Mamãe e Bebê - Cesta Natalidade em caso de nascimento de filho(a) do(a) empregado(a) segurado (a). | 01 cesta por nascimento de filho Empresa Empregadora | Rescisão Trabalhista , em caso de morte do segurado principal a empresa empregadora receberá esta indenização | R$ 2.568,00 TELEMEDICINA (CONSULTAS ) RDR VÍDEO CHAMADA | CLÍNICO GERAL: 24 horas por dia, 7 dias por semana. ESPECIALIDADES: MÉDICO DA FAMÍLIA , Ginecologia, Dermatologia, Psiquiatria, Pediatria Geriatria, Endocrinologia, Gastroenterologia, Otorrinolaringologia, Neurologia e Cardiologia. SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 08H ÀS 17HS. OBSERVAÇÃO: Inclusão de até 02(dois} Dependentes, Gratuitos, na TELEMEDICINA POR VÍDEO CHAMADA | SIM ODONTOLÓGICO | Plano Odontológico | SIM VALOR TOTAL DA CESTA BENEFÍCIO POR VIDA | R$ 36,00 CESTA NATALIDADE DO SEGURO Em caso de nascimento de filho(a) do(a) empregado(a), será concedido um Kit Mamãe e Bebê , composto por itens destinados às primeiras necessidades do recém-nascido e da mãe. Para ter direito ao benefício, a empresa deverá comunicar o nascimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do nascimento. QTDE | PRODUTO | TAMANHO/VOLUME 1 | Protetor de seios | Caixa c/12 unidades 1 | Shampoo adulto | 350 ml 1 | Condicionador adulto | 350 ml 2 | Sabonete | 75 grs. 1 | Pomada p/assadura | 45 grs. 1 | Esparadrapo | 2,5x4,5 1 | Gaze | com 5 unidades 1 | Cotonete | 75 un. 1 | Talco | 200 grs. 1 | Xampu | 200 ml 1 | Óleo de amêndoas | 100 ml 1 | Algodão | 25grs 1 | Fralda descartável | Pequena 1 | Lenço umedecido sache | 100 grs. 1 | Bolsa térmica 1 | Caixa pequena § Único – A Cesta Natalidade mencionada na alínea “n” deverá ser entregue à entidade sindical laboral, a quem competirá realizar a entrega à mãe do recém-nascido. ODONTOLOGICO AGREGADOS DEPENDETES. Os empregados poderão incluir seus dependentes no Plano Odontológico, mediante pagamento do valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dependente, que será descontado diretamente na folha de pagamento. Tal desconto será realizado apenas mediante autorização por escrito do empregado, sendo vedada qualquer cobrança superior ao valor estipulado por dependente. PLANO ODONTOLÓGICO. O Plano Odontológico faz parte da cesta de benefícios, a ser contratada para todos os empregados, sem custo, durante a vigência deste instrumento. A inclusão de dependentes será cobrada individualmente por dependente. A operadora responsável pelo Plano Odontológico, obrigatoriamente deve ter o plano odontológico registrado e aprovado na ANS (Agencia Nacional de Saúde) e exatamente com as mesmas coberturas previstas na presenta cláusula (exigido o ROL mínimo da ANS), ou superior, cabendo ao SINDICATO LABORAL a fiscalização de seu cumprimento para tanto, o Empregador deve apresentar a apólice / Resumo de Fatura do Plano Odontológico com todas as coberturas exigidas nesta CCT (coberturas ROL mínimo da ANS) e o comprovante de pagamento em cada rescisão contratual ou sempre que solicitado pelas entidades sindicais signatárias. RESUMO DOS PROCEDIMENTOS - DO PLANO ODONTOLOGICO - ROL MÍNIMO DA ANS (Agência Nacional da Saúde. A relação dos mais de 180 procedimentos de coberturas, devem acompanhar a apólice, em cada empresa, para que quando solicitado pelas entidades signatárias sejam apresentados de imediato. ? Consultas (inicial, urgência e emergência); ? Prevenção e orientação de higiene bucal; ? Radiologia (raio x); ? Dentística (restaurações, todos os materiais); ? Cirurgia oral menor (realizadas em consultório – ex.: extração do ciso); ? Endodontia (tratamento de canal); ? Periodontia (tratamento e cirurgia de gengiva); ? Odontopediatria (tratamento de crianças até 12 anos); ? Próteses (conforme Rol Odontológico da ANS e suas diretrizes de utilização. Exemplos: coroa provisória, núcleo, coroa metálica para pré-molares e molares, coroa em cerômero para incisivos e caninos – todas unitárias) BENEFÍCIO ADICIONAL DE ORTODONTIA: Instalação de aparelho ortodôntico sem custo para o segurado, desde que o tratamento ortodôntico seja realizado na rede referenciada da OPERADORA. O segurado arcará com os custos da Documentação Ortodôntica e Manutenção mensal ortodôntica PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CESTA BENEFICIOS A empresa que descumprirem esta cláusula da Cesta Benefício, não efetuando a contratação para os seus empregados, será penalizada na forma que segue: Fica impedida de aderir a Cláusula de Certificação do REPIS ; Caso já tenha efetuado a adesão ao REPIS, esta imediatamente perderá o direito de usufruir dos benefícios do REPIS e seu certificado será cancelado, voltando ao estado anterior, além da aplicação e suspensão dos efeitos de suas benesses, até a solução da pendência; Fica estipulado a multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor mensal do benefício, por empregado e por mês, durante o período em que perdurar a ausência de contratação do benefício. Esta será revertida em favor do empregado prejudicado, que poderá fazer a denúncia na sua entidade representativa durante o seu vínculo, ou no ato homologatório de sua rescisão. As penalidades previstas no item 31.6 a alínea “d” , deverão ser reclamadas no ato da constatação, podendo ser na homologação da rescisão do contrato de trabalho ou por meio de ação de cumprimento a serem promovidas por qualquer dos sindicatos convenentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas.
Férias
“O início das férias não poderá ocorrer em domingos, feriados ou dias previamente compensados.”
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O início das férias não poderá ocorrer em domingos, feriados ou dias previamente compensados.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante terá asseguradas a estabilidade no emprego e a manutenção do salário desde a comprovação da concepção até 05 (cinco) meses após o parto.”
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A empregada gestante terá asseguradas a estabilidade no emprego e a manutenção do salário desde a comprovação da concepção até 05 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a empresa ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial , salvo quando a própria cláusula já estabelecer penalidade específica.”
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O descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a empresa ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial , salvo quando a própria cláusula já estabelecer penalidade específica. O valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada.