CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores…
Sorocaba/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp.em Turismo e Hopitalidade de Sorocaba (CNPJ 60.113.008/0001-96), de Sorocaba/SP, para a categoria empregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes eoutros, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009476/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035646/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Empregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes eoutros

Partes

  • SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOPITALIDADE DE SOROCABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.113.008/0001-96
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência46 municípios de SP

CategoriaEmpregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes eoutros

Ver os 46 municípios
  • Águas de Santa Bárbara/SP
  • Angatuba/SP
  • Araçoiaba da Serra/SP
  • Avaré/SP
  • Botucatu/SP
  • Capão Bonito/SP
  • Capela do Alto/SP
  • Cerquilho/SP
  • Cesário Lange/SP
  • Conchas/SP
  • Coronel Macedo/SP
  • Guapiara/SP
  • Ibiúna/SP
  • Iperó/SP
  • Iporanga/SP
  • Itaberá/SP
  • Itaí/SP
  • Itapetininga/SP
  • Itapeva/SP
  • Itaporanga/SP
  • Itararé/SP
  • Itatinga/SP
  • Laranjal Paulista/SP
  • Mairinque/SP
  • Paranapanema/SP
  • Pardinho/SP
  • Pereiras/SP
  • Piedade/SP
  • Pilar do Sul/SP
  • Porangaba/SP
  • Porto Feliz/SP
  • Ribeirão Branco/SP
  • Riversul/SP
  • Salto de Pirapora/SP
  • Salto/SP
  • São Manuel/SP
  • São Miguel Arcanjo/SP
  • São Roque/SP
  • Sarapuí/SP
  • Sorocaba/SP
  • Tapiraí/SP
  • Taquaritinga/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tatuí/SP
  • Tietê/SP
  • Votorantim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, recepcionistas, cabineiros, faxineiros, serventes eoutros , com abrangência territorial em Águas de Santa Bárbara/SP, Angatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Avaré/SP, Botucatu/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Conchas/SP, Coronel Macedo/SP, Guapiara/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Iporanga/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itaporanga/SP, Itararé/SP, Itatinga/SP, Laranjal Paulista/SP, Mairinque/SP, Paranapanema/SP, Pardinho/SP, Pereiras/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Ribeirão Branco/SP, Riversul/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tatuí/SP, Tietê/SP e Votorantim/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (cláusula 3ª § 2ª);
b) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos (cláusula 23ª);
c) concessão do vale transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário (cláusula 24ª);
d) substituição do vale transporte por vale combustível (cláusula 24ª);
e) contratação de empresas prestadoras de serviços (cláusula 34ª);
f) regulamentação monitoramento eletrônico (cláusula 39ª);
g) banco de horas (cláusula 49ª);
h) jornada de trabalho 12x36, 6x12, 4x2, 5x1, 6x1 e 6x2 (cláusulas 50ª e 51ª);
i) alteração na concessão do intervalo (cláusula 53ª);
j) regime especial de trabalho (cláusula 54ª);
k) anotação de frequência de forma diferenciada (cláusula 55ª) e;
l) ponto alternativo conforme Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho (cláusula 55ª).
Parágrafo Segundo: Para os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).
Parágrafo Terceiro: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 0h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).
Parágrafo Quarto: O Sindicato Patronal deverá enviar, sempre que requerido, ao Sindicato Laboral o relatório dos condomínios optantes pelo REDINO .

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Único: No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, podendo o condomínio pagar de forma proporcional (dias trabalhados) ou sobre salário base.
Parágrafo Único: Tornar-se-á direito aquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º (sétimo), inciso treze, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.
Parágrafo Único: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 974,60 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Os empregadores concederão, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 974,60 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) .
Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.
Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
Parágrafo Quarto: Esse pagamento poderá ser realizado mediante cartão único , juntamente com outros benefícios, a critério do empregador.

Vale-transporte

“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Primeiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Parágrafo Segundo: Aos condomínios optantes ao “ REDINO ”, é facultativo a substituição do vale-transporte por vale-combustível, sendo que este, se concedido no mesmo valor do vale transporte fica limitado o desconto máximo de 6% (seis por cento) calculado sobre o salário base e, caso o valor concedido a título de vale combustível pelo empregador seja superior ao do vale transporte, fica limitado o desconto de ao máximo 10% (dez por cento) , calculado sobre o salário base.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados submetidos à jornada de trabalho 12x36, o desconto do vale-transporte será limitado a 3% (três por cento) sobre o salário correspondente a 15 (quinze) dias de trabalho.
Parágrafo Quarto : Esse pagamento poderá ser realizado mediante cartão único , juntamente com outros benefícios, a critério do empregador.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão o desconto na folha de pagamento, em favor do sindicato suscitante a importância de 5% (cinco por cento), sobre o salário já reajustado pela convenção coletiva de trabalho vigente, constante na folha de pagamento somente do mês em que houve o reajuste salarial, limitado ao importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · Paragrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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As empresas se obrigam a descontar dos salários de seus empregados, representados pelo sindicato profissional convenente, a contribuição assistencial laboral aprovada pela Categoria dos trabalhadores, em Assembleia Geral Extraordinária Permanente, realizada no dia 04 de setembro de 2026, e firmadas na presente convenção coletiva.
Paragrafo Primeiro: As empresas efetuarão o desconto na folha de pagamento, em favor do sindicato suscitante a importância de 5% (cinco por cento), sobre o salário já reajustado pela convenção coletiva de trabalho vigente, constante na folha de pagamento somente do mês em que houve o reajuste salarial, limitado ao importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo as empresas encaminhar relação nominal dos empregados com salários e funções respectivamente, o pagamento deverá ser efetuado no dia 2 (dois) do mês seguinte, a título de contribuição negocial sindical.
Paragrafo Segundo: As empresas se obrigam ainda a repassar aos cofres do sindicato suscitante, até o dia 2 (dois) de cada mês, os valores descontados dos empregados, no importe de 2% (dois por cento) ao mês dos respectivos salários, a título de contribuição assistencial, limitado ao importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O não repasse na data mencionada acarretará atualização monetária na forma da lei, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante e juros de 1% ao mês, sendo que, em caso de cobrança judicial as empresas arcarão com os honorários advocatícios no importe de 20%.
Paragrafo Terceiro: No mês de desconto da contribuição negocial, a empresa não efetuará o desconto da contribuição assistêncial.
Parágrafo Quarto : Cabe às empresas da base territorial destes sindicatos fazer o desconto da Contribuição Assistencial de todos os trabalhadores diretamente na folha de pagamento, contendo a descrição no holerites com valor descontado, sejam associados ou não do sindicato, salvo se apresentada pelo empregado a cópia da oposição feita no sindicato laboral.
Paráfrafo Quinto: O direito de oposição à contribuição de que trata esta cláusula deverá ser exercido mediante manifestação por carta escrita de próprio punho e protocolada pessoalmente pelo trabalhador na sede, subsede(s) ou escritório(s) parceiro(s) da entidade laboral, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme edital de convocação para oposição que será publicado em jornal de circulação estadual, contendo as orientações, locais e condições para o exercício do referido direito.
Parágrafo Sexto: Para que seja realizado o protocolo da oposição, a carta deverá conter as seguintes informações e ser acompanhada da apresentação de holerite/contracheque atualizado, para fins de comprovação do vínculo empregatício e enquadramento na categoria profissional: a) Nome completo do empregado; b) CPF; c) RG; d) Cargo; e) Nome completo da empresa; f) CNPJ; g) Endereço completo da empresa; e h) Holerite/contracheque atualizado, apresentado no ato do protocolo da oposição.
Parágrafo Sétimo: Caso o empregado, associado ou não, deixe de exercer o direito de oposição será devida a contribuição assistencial laboral.
Parágrafo Oitavo : O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial/negocial sindical, na forma prevista nesta cláusula e seus parágrafos, deverá entregar à empresa, em até 01 (um) dia útil após a oposição, cópia do protocolo fornecido pelo sindicato da categoria profissional, para que a empresa não efetue os descontos convencionados,
Parágrafo Nono : A conduta do empregador de instigar os empregados a se oporem ao desconto das contribuições devidas à entidade laboral pode caracterizar ato antisindical (arts. 543, § 6º, da CLT e 1º e 2º da Convenção n. 98 da OIT e crime (art. 199 do Código Penal).

Férias

“Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009476/2026 (solicitação MR035646/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035646/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

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