CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005979/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024892/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Partes
- SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOPITALIDADE DE SOROCABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.113.008/0001-96
- SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 60.746.898/0001-73
Abrangência
Abrangência46 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Ver os 46 municípios
- Águas de Santa Bárbara/SP
- Angatuba/SP
- Araçoiaba da Serra/SP
- Avaré/SP
- Botucatu/SP
- Capão Bonito/SP
- Capela do Alto/SP
- Cerquilho/SP
- Cesário Lange/SP
- Conchas/SP
- Coronel Macedo/SP
- Guapiara/SP
- Ibiúna/SP
- Iperó/SP
- Iporanga/SP
- Itaberá/SP
- Itaí/SP
- Itapetininga/SP
- Itapeva/SP
- Itaporanga/SP
- Itararé/SP
- Itatinga/SP
- Laranjal Paulista/SP
- Mairinque/SP
- Paranapanema/SP
- Pardinho/SP
- Pereiras/SP
- Piedade/SP
- Pilar do Sul/SP
- Porangaba/SP
- Porto Feliz/SP
- Ribeirão Branco/SP
- Riversul/SP
- Salto de Pirapora/SP
- Salto/SP
- São Manuel/SP
- São Miguel Arcanjo/SP
- São Roque/SP
- Sarapuí/SP
- Sorocaba/SP
- Tapiraí/SP
- Taquaritinga/SP
- Taquarituba/SP
- Tatuí/SP
- Tietê/SP
- Votorantim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS , com abrangência territorial em Águas de Santa Bárbara/SP, Angatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Avaré/SP, Botucatu/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Conchas/SP, Coronel Macedo/SP, Guapiara/SP, Ibiúna/SP, Iperó/SP, Iporanga/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itaporanga/SP, Itararé/SP, Itatinga/SP, Laranjal Paulista/SP, Mairinque/SP, Paranapanema/SP, Pardinho/SP, Pereiras/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Ribeirão Branco/SP, Riversul/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tatuí/SP, Tietê/SP e Votorantim/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:”
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A partir de 01 de maio de 2026 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: a) R$ R$ 1.801,00 (um mil oitocentos e um reais) mensal para os empregados exercentes das funções de Mensageiro e Recepcionista , correspondendo ao valor horário de R$ 8,18 (oito reais e dezoito centavos) b) R$ R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais) para os demais empregados , correspondendo ao valor horário de R$ 9,97 (nove reais e noventa e sete centavos) Parágrafo Único: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2025 , com vigência a partir de 01 de maio de 2026 , observando o quanto segue:”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de maio, terão reajuste calculado sobre os salários de 01 de maio de 2025 , com vigência a partir de 01 de maio de 2026 , observando o quanto segue: a) Salários acima dos pisos até R$ 8.000,00: Correçãode 4,5% (quatro e meio por cento). b) Salários acima de R$ 8.000,01: Correção em valor fixo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01 de maio de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios: Tabela de Proporcionalidade Data de Admissão Multiplicador direto acima do piso até R$ 8.000,00 Somar para salários acima de R$ 8.000,01 até 15/05/25 1,045000 R$ 360,00 de 16/05/25 a 15/06/25 1,041174 R$ 329,39 de 16/06/25 a 15/07/25 1,037362 R$ 298,89 de 16/07/25 a 15/08/25 1,033564 R$ 268,51 de 16/08/25 a 15/09/25 1,029779 R$ 238,24 de 16/09/25 a 15/10/25 1,026009 R$ 208,07 de 16/10/25 a 15/11/25 1,022252 R$ 178,02 de 16/11/25 a 15/12/25 1,018510 R$ 148,08 de 16/12/25 a 15/01/26 1,014780 R$ 118,24 de 16/01/26 a 15/02/26 1,011065 R$ 88,52 de 16/02/26 a 15/03/26 1,007363 R$ 58,90 de 16/03/26 a 15/04/26 1,003675 R$ 29,40 Após 16/04/26 1,000000 R$ 0,00
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado às empresas e seus empregados, com fulcro no Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso II, do Artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a celebração de Acordo Individual de compensação, na forma do chamado “banco de horas”, com vigência de 06 (seis) meses, mediante a adesão às seguintes condições:”
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Fica facultado às empresas e seus empregados, com fulcro no Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso II, do Artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a celebração de Acordo Individual de compensação, na forma do chamado “banco de horas”, com vigência de 06 (seis) meses, mediante a adesão às seguintes condições: a) contabilização no “banco de horas” de até 02 (duas) horas diárias em acréscimo à jornada normal de trabalho, sendo pagas como extraordinárias, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as excedentes ao limite ora estabelecido; b) compensação das horas acumuladas dentro do prazo de vigência do banco de horas, sendo quitadas em folha de pagamento, como extraordinárias, as não compensadas nesse período, adotando-se o mesmo critério na hipótese de rescisão do contrato de trabalho; c) a compensação das horas de crédito do empregado será definida na escala do mês, sendo determinada, preferencialmente, antes ou após as folgas, podendo o empregado, na ocorrência de fato excepcional, solicitar data para a compensação, com cinco dias de antecedência; d) o débito do empregado no banco de horas não poderá ser compensado em férias ou folgas. Parágrafo Único: A compensação estabelecida por período superior a 06 (seis) meses deverá observar as mesmas regras contidas na presente cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) ticket refeição no mesmo valor da cesta ou c) aquisição da cesta básica para entrega direta ao empregado. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 06 (seis) meses.
Vale-transporte
“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo. Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo. Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, o empregador suportará apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado. Parágrafo Quarto: O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a 6% (seis por cento) do salário básico, optar pelo recebimento vale-transporte ou do vale combustível, arcando integralmente com o custo desse benefício. Parágrafo Quinto: O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico: I – o endereço residencial; e II – os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A informação de que trata este parágrafo deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Parágrafo Sexto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores. Parágrafo Sétimo: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.
PLR
“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita às normas da Lei 10101/2000.”
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A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita às normas da Lei 10101/2000.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão o desconto na folha de pagamento, em favor do sindicato profissional a importância de 5% (cinco por cento), sobre o salário já reajustado pela convenção coletiva de trabalho referente a data base, constante na folha de pagamento somente do mês em que houve o reajuste salarial, devendo as empresas encaminhar relação nominal dos empregados com salários e funções respectivamente, o pagamento deverá ser efetuado no dia 2 (dois) do mês seguinte, a título de contribuição negocial sindical.”
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A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019. A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região – SINETUR, realizada em 13/03/2026. Considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas emitidas pela CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho), o Tema nº 935 de Repercussão Geral do TST e o disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, ficam aprovadas as seguintes contribuições: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL As empresas se obrigam a descontar dos salários de seus empregados, representados pelo sindicato profissional convenente, a contribuição assistencial laboral aprovada pela categoria dos trabalhadores, em assembleia geral extraordinária realizada no dia 13/03/2026. Parágrafo Primeiro: As empresas efetuarão o desconto na folha de pagamento, em favor do sindicato profissional a importância de 5% (cinco por cento), sobre o salário já reajustado pela convenção coletiva de trabalho referente a data base, constante na folha de pagamento somente do mês em que houve o reajuste salarial, devendo as empresas encaminhar relação nominal dos empregados com salários e funções respectivamente, o pagamento deverá ser efetuado no dia 2 (dois) do mês seguinte, a título de contribuição negocial sindical. Parágrafo Segundo : As empresas se obrigam ainda a repassar aos cofres do sindicato profissional, até o dia 2 (dois) de cada mês, os valores descontados dos empregados, no importe de 2% (dois por cento) ao mês dos respectivos salários, a título de contribuição assistencial. Parágrafo Terceiro: O não repasse das contribuições na data mencionada acarretará atualização monetária na forma da lei, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante e juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, em caso de cobrança judicial as empresas arcarão com os honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Parágrafo Quarto: No mês de desconto da contribuição negocial, a empresa não efetuará o desconto da contribuição assistencial. Parágrafo Quinto: Cabe às empresas da base territorial do SINETUR-SOROCABA fazer o desconto das contribuições previstas na presente cláusula de todos os trabalhadores diretamente na folha de pagamento, contendo a descrição no holerite do valor descontado, sejam os empregados associados ou não do sindicato, salvo se apresentada pelo empregado a cópia da oposição feita no sindicato laboral, dentro do prazo estabelecido.
Férias
“Com fulcro no inciso XXVI, do Art. 7º e no inciso III, do Art. 8º, ambos da Constituição Federal, c/c com o inciso II, do Art. 611-A da CLT, exclusivamente na hipótese de ser reconhecido formalmente pelo poder público federal, estadual ou municipal o estado de calamidade pública ou de emergência sanitária, em caráter extraordinário, as empresas poderão praticar as regras estabelecidas na presente cláusula.”
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Com fulcro no inciso XXVI, do Art. 7º e no inciso III, do Art. 8º, ambos da Constituição Federal, c/c com o inciso II, do Art. 611-A da CLT, exclusivamente na hipótese de ser reconhecido formalmente pelo poder público federal, estadual ou municipal o estado de calamidade pública ou de emergência sanitária, em caráter extraordinário, as empresas poderão praticar as regras estabelecidas na presente cláusula. Em virtude da situação extraordinária de que trata a presente Cláusula, as férias antecipadas ou coletivas poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido. Parágrafo Primeiro: As férias serão comunicadas por meio físico ou eletrônico, observada antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Segundo: Poderá ser fracionado o período de gozo como estabelecido no Art. 134, § 1º da CLT e, também seu início em qualquer dia da semana. Parágrafo Terceiro: O valor das férias concedidas poderá ser pago em 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela em até 05 (cinco) dias úteis do início do gozo, e a segunda parcela em 30 (trinta) dias. Parágrafo Quarto: O adicional constitucional de 1/3 (um terço) poderá ser pago juntamente com o valor das férias em 02 (duas) parcelas conforme estabelecido no parágrafo terceiro ou, no caso de terem sido concedidas com período aquisitivo incompleto o pagamento de 1/3 (um terço) será feito em parcela única quando da complementação do período aquisitivo de férias. Parágrafo Quinto: Em caso de dispensa imotivada, as férias pagas antecipadamente poderão ser descontadas no limite do crédito a mesmo título que o empregado tiver a receber.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado.”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo Sindicato Profissional.”
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo Sindicato Profissional.