CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004594/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR018634/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS INSPETORES E TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE INSPEÇÃO VEICULAR E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Partes
- SINTAC SIND DOS INSPETORES E TEC EM SEGURANCA E VISTORIA VEICULAR E DOS EMPR E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PREST DE SERV DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.552.852/0001-80
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE INSPECAO VEICULAR E DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SIVESPSindicato patronal · CNPJ 11.553.437/0001-79
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaCATEGORIA DOS INSPETORES E TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE INSPEÇÃO VEICULAR E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
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- Ribeirão Branco/SP
- Ribeirão Corrente/SP
- Ribeirão do Sul/SP
- Ribeirão dos Índios/SP
- Ribeirão Grande/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Ribeirão Preto/SP
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- Rio Claro/SP
- Rio das Pedras/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Riolândia/SP
- Riversul/SP
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- Roseira/SP
- Rubiácea/SP
- Rubinéia/SP
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- Sagres/SP
- Sales Oliveira/SP
- Sales/SP
- Salesópolis/SP
- Salmourão/SP
- Saltinho/SP
- Salto de Pirapora/SP
- Salto Grande/SP
- Salto/SP
- Sandovalina/SP
- Santa Adélia/SP
- Santa Albertina/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santa Branca/SP
- Santa Clara d'Oeste/SP
- Santa Cruz da Conceição/SP
- Santa Cruz da Esperança/SP
- Santa Cruz das Palmeiras/SP
- Santa Cruz do Rio Pardo/SP
- Santa Ernestina/SP
- Santa Fé do Sul/SP
- Santa Gertrudes/SP
- Santa Isabel/SP
- Santa Lúcia/SP
- Santa Maria da Serra/SP
- Santa Mercedes/SP
- Santa Rita do Passa Quatro/SP
- Santa Rita d'Oeste/SP
- Santa Rosa de Viterbo/SP
- Santa Salete/SP
- Santana da Ponte Pensa/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Santo Anastácio/SP
- Santo André/SP
- Santo Antônio da Alegria/SP
- Santo Antônio de Posse/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santo Antônio do Jardim/SP
- Santo Antônio do Pinhal/SP
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- Santópolis do Aguapeí/SP
- Santos/SP
- São Bento do Sapucaí/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
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- São Francisco/SP
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- São João de Iracema/SP
- São João do Pau d'Alho/SP
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- São José do Barreiro/SP
- São José do Rio Pardo/SP
- São José do Rio Preto/SP
- São José dos Campos/SP
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- São Luiz do Paraitinga/SP
- São Manuel/SP
- São Miguel Arcanjo/SP
- São Paulo/SP
- São Pedro do Turvo/SP
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- São Roque/SP
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- São Sebastião/SP
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- Ubatuba/SP
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- Uru/SP
- Urupês/SP
- Valentim Gentil/SP
- Valinhos/SP
- Valparaíso/SP
- Vargem Grande do Sul/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
- Vargem/SP
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- Vera Cruz/SP
- Vinhedo/SP
- Viradouro/SP
- Vista Alegre do Alto/SP
- Vitória Brasil/SP
- Votorantim/SP
- Votuporanga/SP
- Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS INSPETORES E TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE INSPEÇÃO VEICULAR E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Águas de São Pedro/SP, Agudos/SP, Alambari/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo de Campos/SP, Amparo/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Angatuba/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Barueri/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bertioga/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caieiras/SP, Caiuá/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Capivari/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Charqueada/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Cordeirópolis/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Ilhabela/SP, Indaiatuba/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jandira/SP, Jardinópolis/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monte Mor/SP, Monteiro Lobato/SP, Morro Agudo/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraibuna/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Peruíbe/SP, Piacatu/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirapozinho/SP, Pirassununga/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Queluz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rinópolis/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Saltinho/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Anastácio/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Santos/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Barreiro/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Sebastião/SP, São Simão/SP, São Vicente/SP, Sarapuí/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serra Negra/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Tietê/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubatuba/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votorantim/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido que, a partir de 1º de março de 2026, o piso salarial da categoria será de”
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Fica estabelecido que, a partir de 1º de março de 2026, o piso salarial da categoria será de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais, para os empregados que cumprirem integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluídos os Descansos Semanais Remunerados (DSR´s). Parágrafo único – Caso o salário-mínimo estadual de São Paulo seja superior ao piso salarial fixado acima, será garantido aos empregados o recebimento do salário mínimo estadual pelo seu valor maior.
Reajuste salarial
“a partir de 1º de março de 2026, os pisos salariais correspondentes às funções abaixo”
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Ficam assegurados aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, os pisos salariais correspondentes às funções abaixo discriminadas, desde que cumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo 1º - Faxineiro, copeiro e office boy ................................................ R$ 1.650,00 Parágrafo 2º - Prestadores de serviços em geral .......................................... R$ 1.938,00 Parágrafo 3º - Recepcionista, telefonista, digitador, demais funções .......... R$ 1.938,00 Parágrafo 4º - Auxiliar administrativo ..........................................................R$ 1.938,00 Parágrafo 5º - Recepcionista Técnico .......................................................... R$ 2.266,00 Parágrafo 6º - Recepcionista de linha .......................................................... R$ 2.266,00 Parágrafo 7º - Motorista CNH E .................................................................. R$ 2.224,00 Parágrafo 8º - Auxiliar técnico de mecânica................................................ R$ 2.224,00 Parágrafo 9º - Inspetor técnico em segurança veicular ................................ R$ 2.627,00 Parágrafo 10º - Inspetor de segurança de transp. de produtos perigosos. R$ 3.925,00 Parágrafo 11º - Inspetor de segurança de ensaios não destrutivos ............... R$ 4.973,00 Parágrafo 12º - Adicional de Inspetor Externo ............................................... R$ 350,00
Horas extras
“Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais, incidentes sobre o valor normal de trabalho: Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias; Parágrafo 2º - 80% (oitenta por cento) para as horas extraordinárias que excederem as 2 (duas) primeiras horas diárias; Parágrafo 3º - 110% (cento e dez por cento) para as horas trabalhadas aos domingos, feriados e em dias já compensados; Parágrafo 4º - A média das horas extraordinárias habituais integrará a remuneração para fins de cálculo de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna prevista em Lei. Parágrafo único - A média do adicional noturno integrará a remuneração para fins de cálculo de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.
Adicional noturno
“Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais, incidentes sobre o valor normal de trabalho: Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias; Parágrafo 2º - 80% (oitenta por cento) para as horas extraordinárias que excederem as 2 (duas) primeiras horas diárias; Parágrafo 3º - 110% (cento e dez por cento) para as horas trabalhadas aos domingos, feriados e em dias já compensados; Parágrafo 4º - A média das horas extraordinárias habituais integrará a remuneração para fins de cálculo de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, sem prejuízo da redução da hora noturna prevista em Lei. Parágrafo único - A média do adicional noturno integrará a remuneração para fins de cálculo de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.
Banco de horas e compensação
“4 de 18”
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Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes regras: 4 de 18 Parágrafo 1º - Para as empresas e empregados que integram a categoria econômica e profissional representada pelos sindicatos acordantes, objetivando alcançar maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, é assegurado o direito de compensar as horas extraordinárias avençadas através de majoração do horário diário, com a redução de horário futuro e vice e versa. Parágrafo 2º – A compensação de horas, no âmbito do sistema de banco de horas, darse- á na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora de folga, e vice-versa. Parágrafo 3º – Não poderá ser ultrapassado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas mensais acumuladas no sistema de banco de horas, sob pena de as horas excedentes serem consideradas e remuneradas como extraordinárias, na forma e com os percentuais previstos em lei, sem prejuízo da aplicação da multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 4º - O presente banco de horas terá seu período de apuração encerrado em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que todas as horas excedentes deverão estar devidamente compensadas, não sendo permitida sua transferência para o período subsequente. Parágrafo 5º - Não haverá redução de remuneração no período em que for reduzido o horário de trabalho, folga, assim como não haverá acréscimo de remuneração, quando forem laboradas horas extras extraordinárias, sob o sistema de Banco de Horas; Parágrafo 6º – A definição dos dias destinados à compensação no sistema de banco de horas será realizada de forma compartilhada, cabendo 50% (cinquenta por cento) à escolha dos empregados e 50% (cinquenta por cento) à escolha dos empregadores. Parágrafo 7º - As partes deverão avisar com antecedência mínima de 10 (dez) dias a data de compensação pelo sistema de Banco de Horas; Parágrafo 8º – Não será permitida a antecipação de folgas pelas partes sem a prévia existência de horas passíveis de compensação no sistema de banco de horas. Parágrafo 9º – O acréscimo de jornada no âmbito do sistema de banco de horas não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias, observado o limite máximo de 10 (dez) horas de trabalho por dia.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção será de 44”
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A jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a serem cumpridas exclusivamente de segunda-feira a sexta-feira. Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a abertura das unidades de inspeção para atendimento ao público aos sábados e domingos. Parágrafo Segundo: O descumprimento do disposto nesta cláusula, sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento. Parágrafo Terceiro: A multa prevista no parágrafo anterior será revertida em favor dos empregados, independentemente das demais sanções administrativas e interdições cabíveis pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“superior a 6 (seis) horas diárias um abono-refeição no valor de R$ 29,50 (vinte e nove”
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As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados cuja jornada de trabalho seja superior a 6 (seis) horas diárias um abono-refeição no valor de R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), facultada, a seu critério, a concessão de vale-refeição de igual valor, benefício este que não possui natureza salarial. Parágrafo 1º – As empresas que mantiverem programa de alimentação, mediante fornecimento direto de refeições ou concessão de vale-refeição aos seus empregados, desde que observado o valor mínimo ora estabelecido, ficam desobrigadas do pagamento do abono-refeição previsto no caput. Parágrafo 2º – Fica facultado às empresas localizadas em municípios com menos de 300.000 (trezentos mil) habitantes, desde que comprovado que o empregado realiza suas refeições em residência, substituir o auxílio-refeição ou alimentação por cesta básica.
Vale-transporte
“Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale-transporte.”
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O pagamento do vale transporte ficará facultado à empresa empregadora o seu pagamento ou não, tendo que em caso de pagamento este se dará em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação alterada pela Lei nº 7.619 de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale-transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro , até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale-transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a completar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Único - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias , permanecerá o limite de desconto em 4% (quatro por cento).
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração, no Agravo no Recurso Extraordinário ( ARE ) 1018459, com repercussão geral reconhecida ( Tema 935 ), de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, de acordo com o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, fica instituída a referida contribuição, expressamente fixada nesta convenção coletiva de trabalho, que será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não; associados ou não, filiados ou não .”
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De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração, no Agravo no Recurso Extraordinário ( ARE ) 1018459, com repercussão geral reconhecida ( Tema 935 ), de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, de acordo com o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, fica instituída a referida contribuição, expressamente fixada nesta convenção coletiva de trabalho, que será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não; associados ou não, filiados ou não . A referida contribuição é legal, conforme aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores realizada pelo SINTAC no dia 20/02/2026, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos citados acima. As empresas se obrigam a descontar e recolher mensalmente de todos os empregados que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva em favor do Sintac, conforme tabela abaixo: FAIXA SALÁRIO BASE VALOR A RECOLHER A Até R$ 2.000,00 R$ 35,00 B Acima de R$ 2.000,01 R$ 40,00 Parágrafo 1º - O recolhimento será feito mediante guia emitida pelo Sindicato dos empregados SINTAC. Após o recolhimento, as empresas remeterão ao Sindicato dos Empregados por correio ou via e-mail para contato@sintseve.org.br , cópia da guia quitada e relação nominal dos empregados especificando os respectivos salários, endereço e as contribuições realizadas; Parágrafo 2º - As empresas, quando notificadas pelo SINTAC, deverão apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias, as guias de recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial Mensal e/ou Negocial do 13º, Assistencial Negocial Profissional, devidamente autenticada pela agência Bancária; Parágrafo 3º - O recolhimento dessa contribuição efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 10% (dez por cento) ano mês. Parágrafo 4º: As partes que incentivarem ou criarem obstáculos para a oposição individual ao desconto da Contribuição Assistencial estarão sujeitos a serem denunciadas perante o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo 5º : Configura prática antissindical e crime contra a organização do trabalho, previsto no artigo 199 do Código Penal, o incentivo patronal ou de seus representantes ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial. Parágrafo 6º: O Sindicato representativo da categoria profissional assegura o direito de oposição a essa contribuição, que deverá ser manifestada individualmente por cada empregado perante o Sindicato representativo da categoria profissional Sintac, com reconhecimento de firma por autenticidade no documento de próprio punho manifestando e explicando o motivo da oposição, até 10 (dez) dias após a assinatura e divulgação da presente norma coletiva de trabalho; Os empregados admitidos após a divulgação da presente norma coletiva tem até de 10 (dez) dias para manifestação, conforme regras neste parágrafo.
Férias
“Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.”
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Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 5(cinco) meses após parto.”
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A empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 5(cinco) meses após parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente CCT, as empresas e ou seus proprietários pagarão uma multa correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de cada empregado em favor do SINTAC.”
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Pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente CCT, as empresas e ou seus proprietários pagarão uma multa correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de cada empregado em favor do SINTAC.