TERMO ADITIVO · REGISTRO SP005547/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em março · solicitação MR028604/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/06/2026.
Altera o instrumento SP004660/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS INSPETORES E TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR E DOS EMPREGADOSE TRABALHADORES QUE LABORAM NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEVISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
Partes
- SINTAC SIND DOS INSPETORES E TEC EM SEGURANCA E VISTORIA VEICULAR E DOS EMPR E TRABALHADORES DAS EMPRESAS PREST DE SERV DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.552.852/0001-80
- SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO DE VISTORIA EM VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE SAO PAULO SINDVIST SPSindicato patronal · CNPJ 14.107.280/0001-46
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaCATEGORIA DOS INSPETORES E TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR E DOS EMPREGADOSE TRABALHADORES QUE LABORAM NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEVISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS INSPETORES E TÉCNICOS EM SEGURANÇA VEICULAR E DOS EMPREGADOSE TRABALHADORES QUE LABORAM NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DEVISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica assegurado salário não inferior a R$ 1.621,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).”
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Para os trabalhadores e empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral de 44 horas semanais, fica assegurado salário não inferior a R$ 1.621,00 (HUM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou parte dos salários mistos reajustados a partir de 01 de Março de 2026 data-base da categoria profissional, mediante aplicação do percentual de 4 ,4400% (quatro inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) incidente sobre os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho;”
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Os salários fixos ou parte dos salários mistos reajustados a partir de 01 de Março de 2026 data-base da categoria profissional, mediante aplicação do percentual de 4 ,4400% (quatro inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) incidente sobre os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho; Parágrafo 1º - O reajuste dos valores dos empresados Vistoriador Estagiário, Vistoriador I, II e III, serão reajustados no importe de 4% (quatro por cento): Parágrafo 2º - Todo colaborador que completar com êxito um curso de capacitação, aprimoramento ou reciclagem, homologado pelo SINDVIST.SP, Sindicato Patronal, será recompensado com um acréscimo salarial de 2%. Este acréscimo será efetivado a partir da data de homologação do certificado do respectivo curso pelo Sindicato Patronal, passando a compor integralmente o valor base de seu salário mensal.
Prazo para se adequar
“As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho, deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de 2026.”
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As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva de trabalho, deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de 2026.
Horas extras
“Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas do dia;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal: Parágrafo 1º - 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas do dia; Parágrago 2º - 80% (oitenta por cento) para as excedentes de 02 (duas) horas diárias; Parágrafo 3º - 110% (cento e dez por cento) para as horas trabalhadas aos domingos, feriados e dias já compensados. Parágrafo 4º - A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.
Adicional noturno
“O trabalho noturno receberá um adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em Lei.”
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O trabalho noturno receberá um adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em Lei.
Banco de horas e compensação
“A compensação de hora, sob o sistema de Banco de Horas, se fará na proporção de 1(uma) hora trabalhada por 1 (uma) hora de folga e vice e versa;”
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Fica instituído o Banco de Horas, que se regerá pelas seguintes regras: Parágrafo 1º - Para as empresas e empregados que integram a categoria econômica e profissional representada pelos sindicatos acordantes, objetivando alcançar maior elasticidade de produção e evitar a dispensa de trabalhadores, é assegurado o direito de compensar as horas extraordinárias avençadas através de majoração do horário diário, com a redução de horário futuro e vice e versa; Parágrafo 2º - A compensação de hora, sob o sistema de Banco de Horas, se fará na proporção de 1(uma) hora trabalhada por 1 (uma) hora de folga e vice e versa; Parágrafo 3º - Não poderá ser ultrapassado o limite de 44(quarenta e quatro) horas mensais trabalhadas sob o sistema de Banco de Horas, bem como, não poderá ultrapassar o limite de 16 (dezesseis) horas de trabalho nestas condições nos Sábados, sob pena das horas excedentes serem consideradas e pagas como horas extras, na forma e percentuais descrito em Lei, sem prejuízo da multa contratual prevista na presente Convenção Coletiva; Parágrafo 4º - O presente Banco de Horas, será ajustado até 31 de Dezembro, quando todas as horas trabalhadas a mais já deverão ter sido compensadas, caso contrário as mesmas acumularão para o próximo ano; Parágrafo 5º - Não haverá redução de remuneração no período em que for reduzido o horário de trabalho, folga, assim como não haverá acréscimo de remuneração, quando forem laboradas horas extras extraordinárias, sob o sistema de Banco de Horas; Parágrafo 6º - A escolha dos dias para a compensação pelo sistema de Banco de Horas será facultada a metade por parte dos empregados e metade por parte dos empregadores; Parágrafo 7º - As partes deverão avisar com antecedência mínima de 10 (dez) dias a data de compensação pelo sistema de Banco de Horas; Parágrafo 8º - Mensalmente, será entregue ao empregado um demonstrativo padrão no que se conste a hora trabalhada e as folgas sob o sistema de Banco de Horas; Parágrafo 9º - Não poderá haver antecipação de folgas pelas partes se não houver horas compensáveis pelo sistema de Banco de Horas; Parágrafo 10 - O máximo de horas a serem prestadas por dia, não poderão ser superior a 2 (duas) horas, totalizando 10(dez) horas diárias , pelo sistema de Banco de Horas; Parágrafo 11 - O referido Banco de Horas, deverá ser homologado no Sindicato dos Empregados, via carta ou email.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/03/2026, as empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho com jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias um abono refeição no valor de R$ 24,84 (vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos)”
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A partir de 01/03/2026, as empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho com jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias um abono refeição no valor de R$ 24,84 (vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a seu critério a entrega de vale refeição do mesmo valor, independentemente do pagamento de hora extra pela não concessão do referido intervalo (parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT), vantagem essa que não possui natureza salarial. Parágrafo 1º - As empresas que mantém programa de alimentação, direto de refeição ou concessão de vale refeição a seus empregados, respeitando o valor mínimo aqui previsto, ficam desobrigados do pagamento do abono-refeição previsto neste "caput"; Parágrafo 2º - Fica facultado às empresas localizadas em Municípios com menos de 350.000 (trezentos e cinquenta mil) habitantes manter programa de alimentação direta ou o fornecimento de cesta básica, ficando desobrigadas do pagamento do auxílio refeição previsto neste "caput", em valor equivalente ao vale alimentação.
Vale-transporte
“fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale-transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro , até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale-transporte.”
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O pagamento do vale transporte ficará facultado à empresa empregadora o seu pagamento ou não, tendo que em caso de pagamento este se dará em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com redação alterada pela Lei nº 7.619 de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério da empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale-transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro , até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale-transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa obriga-se a completar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Único - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias , permanecerá o limite de desconto em 4% (quatro por cento).
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração, no Agravo no Recurso Extraordinário ( ARE ) 1018459, com repercussão geral reconhecida ( Tema 935 ), de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, de acordo com o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, fica instituída a referida contribuição, expressamente fixada nesta convenção coletiva de trabalho, que será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não; associados ou não, filiados ou não .”
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De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração, no Agravo no Recurso Extraordinário ( ARE ) 1018459, com repercussão geral reconhecida ( Tema 935 ), de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT, de acordo com o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, fica instituída a referida contribuição, expressamente fixada nesta convenção coletiva de trabalho, que será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não; associados ou não, filiados ou não . A referida contribuição é legal, conforme aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores realizada pelo SINTAC no dia 26/022026, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos citados acima. As empresas se obrigam a descontar e recolher mensalmente de todos os empregados que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva em favor do Sintac, conforme tabela abaixo: FAIXA SALÁRIO BASE VALOR A RECOLHER A Até R$ 2.000,00 R$ 35,00 B Acima de R$ 2.000,01 R$ 40,00 Parágrafo 1º - O recolhimento será feito mediante guia emitida pelo Sindicato dos empregados SINTAC. Após o recolhimento, as empresas remeterão ao Sindicato dos Empregados por correio ou via e-mail para contato@sintseve.org.br , cópia da guia quitada e relação nominal dos empregados especificando os respectivos salários, endereço e as contribuições realizadas; Parágrafo 2º - As empresas, quando notificadas pelo SINTAC, ou pelo SINDVIST, deverão apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias, as guias de recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial Mensal e/ou Negocial do 13º, Assistencial Negocial Profissional, devidamente autenticada pela agência Bancária; Parágrafo 3º - O recolhimento dessa contribuição efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º será acrescido de multa de 10% (dez por cento) ano mês. Parágrafo 4º: As partes que incentivarem ou criarem obstáculos para a oposição individual ao desconto da Contribuição Assistencial estarão sujeitos a serem denunciadas perante o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo 5º : Configura prática antissindical e crime contra a organização do trabalho, previsto no artigo 199 do Código Penal, o incentivo patronal ou de seus representantes ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial. Parágrafo 6º: O Sindicato representativo da categoria profissional assegura o direito de oposição a essa contribuição, que deverá ser manifestada individualmente por cada empregado perante o Sindicato representativo da categoria profissional Sintac, com reconhecimento de firma por autenticidade no documento de próprio punho manifestando e explicando o motivo da oposição, até 10 (dez) dias após a assinatura e divulgação da presente norma coletiva de trabalho; Os empregados admitidos após a divulgação da presente norma coletiva tem até de 10 (dez) dias para manifestação, conforme regras neste parágrafo. Podendo ser enviado por correio com AR.
Seguro de vida
“a) Morte (natural ou acidental): capital segurado de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”
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As empresas contratarão e manterão seguro de vida em grupo em favor dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com, no mínimo, as seguintes coberturas e capitais segurados: a) Morte (natural ou acidental): capital segurado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) b) IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: até R$ 12.000,00 (doze mil reais) c) internação: R$ 200,00 (duzentos reais ao dia) com limite máximo de 30 (trinta) dias d) cirurgia; R$ 3.000,00 (três mil reais) e) Inclusão automática de cônjuge – Morte: R$ 6.000,00 (seis mil reais) f) Inclusão automática de filhos – Morte: R$ 6.000,00 (seis mil reais) g) Cesta básica (indenização): 12 (doze) cestas no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), totalizando R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais) h) Rescisão contratual: capital segurado de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) i) Auxílio funeral (titular): R$ 3.000,00 (três mil reais) j) Cesta natalidade: 01 (uma) cesta por nascimento de filho, conforme condições da apólice. Parágrafo 1º – Eventual coparticipação do empregado somente poderá ser adotada com limite máximo de R$ 99,00 (noventa e nove reais), mediante prévia ciência e autorização quando exigidas.
Férias
“Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.”
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Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 5(cinco) meses após parto.”
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A empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se contratada a título experimental ou por motivo de justa causa para demissão, desde o início da gestação até 5(cinco) meses após parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente CCT, as empresas e ou seus proprietários pagarão uma multa correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de cada empregado em favor do SINTAC.”
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Pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente CCT, as empresas e ou seus proprietários pagarão uma multa correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de cada empregado em favor do SINTAC.