TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
São Paulo/SP, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato Emp Inst Benef Religiosas Filantropicas SP (CNPJ 62.198.031/0001-56), de São Paulo/SP, para a categoria empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP003497/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR015357/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.

Altera o instrumento SP005451/2025.

Categoria: Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas

Partes

  • SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.198.031/0001-56
  • SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 65.718.751/0001-93

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaEmpregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas , com abrangência territorial em São Paulo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP003497/2026 (solicitação MR015357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.363
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial a partir de 01 de março de 2026 passará a ser de R$ 1.892,80 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) para a jornada de trabalho de 220 horas/mês já computados os DSR’s.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP003497/2026 (solicitação MR015357/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.365
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O piso salarial a partir de 01 de março de 2026 passará a ser de R$ 1.892,80 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) para a jornada de trabalho de 220 horas/mês já computados os DSR’s.
Parágrafo primeiro: Para jornada de trabalho inferior ao limite legal, o piso salarial poderá ser proporcional à jornada contratada.
Parágrafo segundo: C aso o maior salário mínimo estadual de São Paulo seja superior ao piso salarial fixado acima, será garantido aos empregados o recebimento do salário mínimo estadual pelo seu valor maior.

Reajuste salarial

“Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 4 % (quatro por cento) a partir de 01/MARÇO/2026 incidente sobre os salários de 28/02/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP003497/2026 (solicitação MR015357/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.367
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Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 4 % (quatro por cento) a partir de 01/MARÇO/2026 incidente sobre os salários de 28/02/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão, mensalmente, aos seus empregados, que laboram em jornada igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, com salário de até 03 (três) pisos salariais já corrigido, e condicionado a não ter falta injustificada, vale cesta no valor de R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP003497/2026 (solicitação MR015357/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.369
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Os empregadores fornecerão, mensalmente, aos seus empregados, que laboram em jornada igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, com salário de até 03 (três) pisos salariais já corrigido, e condicionado a não ter falta injustificada, vale cesta no valor de R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo Primeiro: As entidades que concederem o benefício “in natura” deverão observar a seguinte composição da cesta básica:
10 KG de arroz agulhinha (tipo 1)
3 KG de feijão carioquinha
4 latas de óleo de soja (900 ml cada)
5 KG de açúcar refinado
1 KG de sal refinado
1 KG de café torrado e moído (selo ABIC)
2 pacotes de macarrão espaguete
2 latas de sardinha
1 KG de farinha de trigo especial
½ KG de farinha de mandioca crua
½ KG de fubá mimoso
2 pacotes de biscoito salgado (200 g.cada)
2 pacotes de biscoito maisena (200 g.cada)
2 latas de molho de tomate (320 g. cada)
1 lata de leite em pó
500 g de achocolatado em pó
Parágrafo Segundo: A cesta básica também será fornecida no período de férias, licença maternidade e durante os 3 (três) primeiros meses de afastamento pela Previdência Social.
Parágrafo Terceiro: As cestas básicas deverão ser entregues até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido juntamente com o pagamento dos salários. No mês de admissão, os empregados admitidos na primeira quinzena do mês farão jus à cesta básica de forma integral. Os empregados admitidos na segunda quinzena do mês somente farão jús ao recebimento da cesta básica a partir do mês seguinte. No mês de desligamento, os empregados somente farão jus à cesta básica se o desligamento ocorrer na segunda quinzena do mês.
Parágrafo Quarto: As cestas básicas "in natura" deverão conter equivalência dos produtos e com prazo de validade compatível com o prazo de consumo para os empregados.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido e autorizado o desconto mensal da Contribuição Assistencial a favor do Sindicato Profissional de 1% (um por cento) do piso salarial por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP003497/2026 (solicitação MR015357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.376
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Fica estabelecido e autorizado o desconto mensal da Contribuição Assistencial a favor do Sindicato Profissional de 1% (um por cento) do piso salarial por mês. A Contribuição Assistencial deverá ser descontada de todos os empregados, associados ou não , excetuando-se apenas aqueles pertencentes às categorias diferenciadas, observando-se o direito de oposição dos empregados que deverá ser exercido pessoalmente junto ao sindicato profissional até dez dias após o registro da norma coletiva no mediador. O valor da contribuição deverá ser recolhido através de guias próprias que serão enviadas pelo Sindicato Profissional às instituições.
Parágrafo Primeiro: Em contrapartida ao recebimento da Contribuição Assistencial/Negocial, o sindicato profissional estenderá a prestação de assistência jurídica trabalhista e a utilização da colônia de férias nas mesmas condições do associado a todos os integrantes da categoria profissional que não se opuserem ao desconto.
Independente da assistência jurídica e da colônia de férias, fica registrado que a contribuição negocial destina-se à manutenção financeira do sindicato bem como o seu fortalecimento com investimentos em infraestrutura interna e externa, razão pela qual, a contribuição de todos é muito importante, mesmo por que, a negociação coletiva beneficia todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de serem ou não associados, ou seja, todos os empregadores são obrigados a concederem o reajuste salarial e os benefícios fixados na convenção coletiva a todos os seus empregados, independentemente de serem ou não associados.
Parágrafo Segundo - O prazo para recolhimento da Contribuição Assistencial/Negocial profissional estabelecida nesta cláusula será até o dia 10 dos meses subsequentes aos descontos. O recolhimento fora desse prazo acarretará multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção de com o INPC/IBGE..
Paragrafo Terceiro - O desconto da Contribuição Assistencial/Negocial profissional estabelecida nesta clausula terá início na folha de pagamento do mês de abril/2026 e término na folha de pagamento de março/2027 .
Parágrafo Quarto – Fica estabelecida a obrigatoriedade das instituições promoverem a entrega no Sindicato dos Empregados de cópia do comprovante de seu pagamento, acompanhada da relação nominal dos contribuintes, na qual deverá ser mencionado o nome do empregado, sua função, salário e valor da contribuição.
Parágrafo Quinto: O direito de oposição à Contribuição Assistencial poderá ser exercido pelo empregado, mediante apresentação de carta de oposição pessoalmente na sede do sindicato, em duas vias, acompanhada de documento oficial com foto.
O prazo para exercício do direito de oposição será divulgado anualmente no site oficial do sindicato (www.seibref.com.br) e em seus canais de comunicação, observando-se o período de 20 (vinte) dias corridos para manifestação dos interessados.
Em casos excepcionais, aplicam-se as seguintes regras:
I - Empregados admitidos após o encerramento do prazo regular de oposição terão 10 (dez) dias corridos, contados da data de admissão, para exercer seu direito, mediante apresentação pessoal na sede do sindicato;
II - Empregados que estiverem afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente, com percepção de benefício previdenciário, poderão enviar sua carta de oposição por correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR), anexando cópia da carta de concessão do benefício emitida pelo INSS, observando o mesmo prazo de 20 (vinte) dias corridos divulgado no site do sindicato. Caso o afastamento coincida integralmente com o período de oposição, o empregado poderá exercer seu direito no prazo de até 10 (dez) dias úteis após seu retorno ao trabalho;
III - Empregados com deficiência física que comprometam sua locomoção, como cadeirantes, e empregados com deficiência visual, poderão enviar sua carta de oposição por correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR), anexando laudo médico ou documento oficial que comprove sua condição, observando o mesmo prazo de 20 (vinte) dias corridos divulgado no site do sindicato.
Parágrafo Sexto: O sindicato mantém em seu site oficial informações detalhadas sobre a contribuição assistencial, sua finalidade e as formas de oposição, conforme a Decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral.
Parágrafo Sétimo: Configura prática antissindical qualquer ato da instituição empregadora destinado a impedir, constranger ou desestimular a filiação ou a livre associação sindical, bem como criar obstáculos à contribuição assistencial prevista nesta cláusula, incluindo incentivar oposições coletivas. Constatada a prática antissindical, a instituição será notificada para cessar imediatamente a conduta, sob pena de multa no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por empregado prejudicado (destinado a uma ONG da área de assistência social para crianças, a ser escolhida pelo Ministério Público do Trabalho), além de denúncia ao Ministério Público do Trabalho para adoção das medidas legais cabíveis, incluindo propositura de Ação Civil Pública e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Esta multa tem natureza convencional e não substitui nem impede a aplicação de quaisquer outras penalidades ou obrigações que venham a ser estabelecidas pelo Ministério Público do Trabalho, inclusive em decorrência de eventual descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta. O legítimo exercício do direito individual de oposição, nos termos desta convenção, não configura prática antissindical.

Seguro de vida

“Os Empregadores deverão conceder GRATUITAMENTE seguro de vida em grupo aos seus empregados ativos, seguindo as coberturas mínimas estabelecidas na presente cláusula”
Documento
Termo Aditivo · registro SP003497/2026 (solicitação MR015357/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO /AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 272.373
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Os Empregadores deverão conceder GRATUITAMENTE seguro de vida em grupo aos seus empregados ativos, seguindo as coberturas mínimas estabelecidas na presente cláusula, COM EXCEÇÃO dos empregados afastados pela Previdência Social, por doença ou acidente, que deverão ser incluídos somente após retornarem às atividades laborais:
I - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Morte do Empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido. Exceto suicídio, que terão carências nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, contados após a inclusão do funcionário(a) na apólice de seguro;
II - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;
III - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/ empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro;
IV - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) , em caso de Invalidez Permanente Total por Doença adquirida no exercício profissional, neste caso será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional;
Parágrafo Primeiro - As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.
V- R$12.750,00 (Doze mil e Setecentos e Cinquenta Reais) , em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa, exceto suicídio, que terão carências nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, contados após a inclusão do funcionário na apólice de seguro;
VI- R$ 6.375,00 (Seis Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro), exceto natimorto;
VII- R$ 6.375,00 (Seis Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais) , ao empregado em caso de nascimento de filho portador de Doença Congênita, desde que seja caracterizada por atestado médico até o trigésimo mês após o parto;
VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas com total de 50 kg de alimentos. Parágrafo Segundo: As cestas previstas nos incisos VII, obrigatoriamente, deverão ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo l . AS CESTAS NÃO PODERÄO SER SUBSTITUÍDAS E NEM CONVERTIDAS POR DINHEIRO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO , no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada
IX - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do falecido, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
X - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
XI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma, receberá o valor de R$600,00 (Seiscentos Reais) pagos em espécie correspondente a DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado a seguradora pela empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovado a maternidade da criança através da Certidão de Nascimento;
XII- ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado elou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre ao empregado e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do empregado os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado;
XIII - Caso o empregado seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) para auxílio no tratamento da doença. 0 diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista. Ocorrendo o diagnóstico de câncer de Mama ou Próstata, o empregado deverá receber 02 (dois) kits de produtos dermatológicos específicos, desenvolvidos especialmente para pessoas em tratamento oncológico, com o objetivo de colaborar com o bem-estar e minimizar efeitos colaterais do tratamento no intuito de contribuir com a longevidade e melhoria da condição do paciente em relação aos cuidados com a pele mucosa. Os Kits deverão ser entregues diretamente na residência do empregado e serão compostos de 07 produtos direcionados ao tratamento oncológico, sendo estes: Creme hidratante para alivio das lesões da pele (120g) e Loção hidratante para prevenção e tratamento do ressecamento da pele (193ml), ambos ocasionado pelo processo de quimioterapia e radioterapia; espuma suave especial indicada para limpeza da pele no banho em substituição ao sabonete (150ml); Máscara com efeito calmante e refrescante indicada para o alivio da radio dermatite grau 1 e Flebite (gel 118g + loção 120ml); Gel oral para cuidado com a mucosa na quimioterapia e na radioterapia (30 sachês); Solução oral muco protetora (enxaguatório bucal) para higienizar, proteger e hidratar a mucosa oral sensível (250 ml);
XIV - ASSISTÊNCIA RECOLOCAÇAO E AVALIAÇÃO PROFISSIONAL (ARAP): Deverá ser disponibilizado ao empregado, cônjuge e filhos, bem como ao gestor elou profissional de RH, a prestação dos serviços destacados, no intuito de promover a recolocação elou avaliação profissional do empregado e seus dependentes. O serviço de Avaliação Profissional inclui a realização de testes psicológicos e promove a avaliação do empregado evidenciando qualidades, habilidades e traços de personalidade, com foco na melhoria de desempenho de funções elou recrutamento e seleção de novos profissionais. Não haverá limite de utilização para empregados já contratados e para novas contratações haverá o limite de 5 testes psicológicos e avaliações a cada 12 meses. O serviço de Recolocação Profissional consiste em orientar ao empregado e seus dependentes na busca de nova oportunidade de trabalho no mercado, nos casos de demissão sem justa causa ou término do contrato de prestação de serviço, e somente será devido aos empregados que tiveram seu vínculo de trabalho mantido pelo período mínimo de 6 meses.0 serviço inclui a avaliação profissional, auxilia na elaboração do currículo e orientação para condução em entrevistas, direciona possibilidades de novas áreas de atuação e fornece dicas de marketing pessoal para a recolocação. Para o empregado que teve seu vínculo rescindido, o serviço ainda inclui, sem ônus, a disponibilização do currículo por 1 mês no site da Catho. Todos os serviços deverão ser prestados de forma remota por psicólogos e por profissionais da área de RH, através da plataforma de 0800 ou de outras ferramentas tecnológicas disponíveis;
XV - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
XVI - A partir do valor mínimo de cobertura estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outras garantias, valores, critérios e condições para concessão do seguro, podendo a empresa pagar essa diferença ou descontar no salário do empregado (a);
XVII - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregados, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo; Parágrafo Terceiro: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, III e IV do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra;
XVIII - A Seguradora deverá observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo para tanto constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado aos empregadores elou empregados;
XIX - O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro;
XX - Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade;
XXI - O custo do seguro será suportado integralmente pela instituição empregadora; XXII- O seguro de vida retro citado deverá ser fornecido aos empregados independentes de qualquer outro já contratado pela instituição;
XXII - Sempre que necessário as empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas ao Sindicato dos Trabalhadores da documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cláusula;
XXIV - As empresas que possuem contrato de seguro coletivo de seus empregados, deverão se adequar às exigências mínimas aqui pactuadas até o dia 30 de maio de 2026.
XXV - Os Empregadores deverão enviar a apólice certificado ou contrato do seguro de vida em grupo para o Sindicato dos Trabalhadores informando o nome do funcionário, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas não sejam inferiores elou em menor quantidade dos que estão estabelecidas nesta cláusula. Constatada pelo Sindicato dos Trabalhadores, a inobservância de cumprimento desta cláusula, as empresas pagarão aos empregados, no momento das homologações relativas às rescisões dos contratos de trabalho, seja a dispensa por justa causa ou por pedido de demissão o valor idêntico ao último salário nominal do funcionário, além de não eximir as Entidades das obrigações do cumprimento do que estabelece o inciso XVII dessa cláusula; XXVI- Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a Adesão ao PASI;
XXVII - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
ANEXO I Cesta básica em caso de Morte do Titular.
QUANTIDADE
PRODUTO / MEDIDA
1
ACUCAR CRISTAL CLARO 5KG
2
ARROZ AGULHINHA T1 5KG
1
BISCOITO RECHEADO CHOCOLATE 125GR
2
CAFE TRADICIONAL 250GR
1
EXTRATO DE TOMATE 350GR
1
FARINHA DE MANDIOCA CRUA 1KG
1
FARINHA DE MILHO 500GR
1
FARINHA DE TRIGO 1KG
2
FEIJAO CARIOCA 1KG
1
FUBA 1KG
1
MACARRAO SEMOLA ESPAGUETE 500GR
1
MACARRAO SEMOLA PARAFUSO 500GR
1
MILHO VERDE 200GR
2
OLEO DE SOJA 900ML

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