CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005451/2025
Vigência de 01/03/2025 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/05/2025 · data-base em março · solicitação MR020256/2025Retroativa: vale desde 01/03/2025, registrada em 16/05/2025.
Categoria: Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Partes
- SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.198.031/0001-56
- SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 65.718.751/0001-93
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com abrangência territorial em São Paulo/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial a partir de 01 de mar o de 2025 passar a ser de R$ 1.722,00 (um mil setecentos e vinte e dois reais) para a jornada de trabalho de 220 horas/m s j computados os DSR’ s.”
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O piso salarial a partir de 01 de mar o de 2025 passar a ser de R$ 1.722,00 (um mil setecentos e vinte e dois reais) para a jornada de trabalho de 220 horas/m s j computados os DSR’ s.Par grafo primeiro: Para jornada de trabalho inferior ao limite legal, o piso salarial poder ser proporcional à jornada contratada.Par grafo segundo: Caso o maior sal rio m nimo estadual de S o Paulo seja superior ao piso salarial fixado acima, ser garantido aos empregados o recebimento do sal rio m nimo estadual pelo seu valor maior.
Reajuste salarial
“Fica estabelecida a aplica o do reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 01/MAR O/2025 incidente sobre os sal rios de 28/02/2025, podendo ser compensadas as antecipa es espontâ neas concedidas no per odo de 01/03/2024 a 28/02/2025.”
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Fica estabelecida a aplica o do reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 01/MAR O/2025 incidente sobre os sal rios de 28/02/2025, podendo ser compensadas as antecipa es espontâ neas concedidas no per odo de 01/03/2024 a 28/02/2025.
Horas extras
“As horas extraordin rias ser o remuneradas com acr scimo de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.”
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As horas extraordin rias ser o remuneradas com acr scimo de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal. Par grafo Primeiro: As horas extraordin rias realizadas aos domingos, feriados e dias j compensados ser o remuneradas com acr scimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Par grafo Segundo: As horas extraordin rias, quando prestadas entre 22h00 e 5h00, observar o os acr scimos previstos nesta Cl usula, incidindo o adicional noturno sobre as mesmas, nos termos da Cl usula D cima Terceira. Par grafo Terceiro: O trabalho extraordin rio aos domingos, feriados e dias j compensados somente ser permitido em casos excepcionais e previamente comunicado ao empregado, respeitando-se o direito à recusa por motivo justificado. Par grafo Quarto: A m dia das horas extras habitualmente prestadas ser computada para pagamento de f rias, 13º sal rio e verbas rescis rias, observando-se o disposto na Cl usula Quinquag sima Primeira desta Conven o Coletiva.
Adicional noturno
“Pagamento do adicional de 20% (vinte por cento), para o trabalho noturno, executado entre 22:00 e 5:00 horas.”
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Pagamento do adicional de 20% (vinte por cento), para o trabalho noturno, executado entre 22:00 e 5:00 horas.
Banco de horas e compensação
“As horas laboradas al m da jornada contratual ser o levadas a cr dito no Banco de Horas, as quais dever o ser compensadas pela correspondente diminui o da jornada em outro dia, dentro do per odo de 12 (doze) meses.”
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CONSIDERA ES GERAISAs partes, acreditando na modernidade das rela es entre capital e trabalho e visando a manuten o no n vel m dio dos postos de trabalho, bem como a manuten o dos servi os sociais estatut rios dos empregadores, resolvem flexibilizar a jornada de trabalho dos empregados, que ser administrada atrav s de d bitos e cr ditos, formando-se um “ BANCO DE HORAS” a) O Banco de Horas ter por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites contratuais ocorridas em poca de alta atividade com a desnecessidade do labor em per odos de baixa atividade.b) As horas laboradas al m da jornada contratual ser o levadas a cr dito no Banco de Horas, as quais dever o ser compensadas pela correspondente diminui o da jornada em outro dia, dentro do per odo de 12 (doze) meses.c) Os per odos de compensa o das horas creditadas no banco de horas dever o ser previamente fixados de comum acordo entre as partes.d) O empregador dever informar mensalmente o extrato do banco de horas at o dia 10 de cada m s subsequente ao vencido.e) A jornada de trabalho di ria n o poder ultrapassar o limite m ximo de 10 (dez) horas, nos termos previstos na Consolida o das Leis do Trabalho.f) Em caso de rescis o contratual, o acerto do banco de horas ser efetuado junto com as verbas rescis rias com o devido lan amento no TRCT acompanhado da planilha de apura o do saldo existente.g) Os empregados que vierem a ser admitidos na vig ncia desta Conven o Coletiva poder o aderir ao banco de horas mediante simples declara o, devendo o empregador comunic -los expressamente sobre a exist ncia do banco de horas.h) O empregador se compromete a manter um Controle de Horas de Trabalho – CHT para cada empregado, o qual conter demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas lan adas no banco de horas. assegurado a todo empregado livre acesso ao CHT, bem como a todas as informa es necess rias sobre o sistema ora implantado.i) Os empregadores que optarem pela implanta o e aplica o do banco de horas na forma aqui convencionada, dever o comunicar por escrito ao sindicato profissional (SEIBREF) e sindicato patronal (SINBFIR) para valida o do mesmo, sendo certo que o in cio do banco de horas ser a partir do m s subseqü ente as comunica es/valida es ao sindicato profissional e patronal. A comunica o dever ser acompanhada da rela o nominal de todos empregados, ficando o empregador obrigado a divulgar amplamente aos seus empregados.j) O fechamento dos cr ditos e d bitos de horas de cada empregado ser sempre efetuado no per odo de 12 (doze) meses a contar do in cio do mesmo na forma prevista no item anterior, ou seja, o in cio se dar a partir do m s subseqü ente à comunica o ao sindicato profissional.l) Eventual saldo apurado no fechamento, o mesmo dever ser acertado no m s subsequente, com lan amento em folha de pagamento acompanhado de planilha de apura o do saldo a ser entregue ao empregado.m) O limite m ximo de horas a cr dito no banco de horas ser de 60 (sessenta) horas e o limite m ximo de horas a d bito ser de 30 (trinta) horas.n) Os acordos individuais de compensa o de horas semanais que por ventura existam ou venham a existir continuar o a ter pleno vigor.o) Fica garantido aos empregados o gozo de 01 (uma) folga semanal nos termos da legisla o vigente, ficando expressamente proibido o trabalho ap s 6 (seis) dias corridosp) Fica ressalvado a manuten o dos acordos coletivos de trabalho de banco de horas j firmados anteriormente à presente Conven o Coletiva. q) Considerando ainda o estado de pandemia do novo coronav rus (COVID-19), o saldo negativo do Banco de Horas poder ser aumentado em at 60 (sessenta) horas. Par grafo Unico: Na hip tese de n o haver Conven o Coletiva de Trabalho vigente na data prevista para implementa o do Banco de Horas, em raz o de atraso nas negocia es coletivas, fica facultado ao empregador instituir acordo individual escrito de Banco de Horas diretamente com seus empregados, desde que observados os limites e condi es previstos nesta cl usula. Tais acordos individuais ter o validade at a assinatura da nova Conven o Coletiva, quando dever o ser substitu dos pelo sistema coletivo aqui estabelecido.
Jornada de trabalho
“Os empregadores respeitar o a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada.”
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Os empregadores respeitar o a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre 22:00 e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecer o, mensalmente, aos seus empregados, que laboram em jornada igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, com sal rio de at 03 (tr s) pisos salariais j corrigido, e condicionado a n o ter falta injustificada, vale cesta no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).”
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Os empregadores fornecer o, mensalmente, aos seus empregados, que laboram em jornada igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, com sal rio de at 03 (tr s) pisos salariais j corrigido, e condicionado a n o ter falta injustificada, vale cesta no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais).Par grafo Primeiro: As entidades que concederem o benef cio “ in natura” dever o observar a seguinte composi o da cesta b sica:10 KG de arroz agulhinha (tipo 1)3 KG de feij o carioquinha4 latas de leo de soja (900 ml cada)5 KG de a car refinado1 KG de sal refinado1 KG de caf torrado e mo do (selo ABIC)2 pacotes de macarr o espaguete2 latas de sardinha1 KG de farinha de trigo especial½ KG de farinha de mandioca crua½ KG de fub mimoso2 pacotes de biscoito salgado (200 g.cada)2 pacotes de biscoito maisena (200 g.cada)2 latas de molho de tomate (320 g. cada)1 lata de leite em p 500 g de achocolatado em p Par grafo Segundo: A cesta b sica tamb m ser fornecida no per odo de f rias, licen a maternidade e durante os 3 (tr s) primeiros meses de afastamento pela Previd ncia Social.Par grafo Terceiro: As cestas b sicas dever o ser entregues at o 5º (quinto) dia til do m s subsequente ao vencido juntamente com o pagamento dos sal rios. No m s de admiss o, os empregados admitidos na primeira quinzena do m s far o jus à cesta b sica de forma integral. Os empregados admitidos na segunda quinzena do m s somente far o j s ao recebimento da cesta b sica a partir do m s seguinte. No m s de desligamento, os empregados somente far o jus à cesta b sica se o desligamento ocorrer na segunda quinzena do m s. Par grafo Quarto: As cestas b sicas "in natura" dever o conter equival ncia dos produtos e com prazo de validade compat vel com o prazo de consumo para os empregados.
Vale-transporte
“fica estabelecido que, a crit rio de cada empresa, a concess o aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poder ser feita atrav s do pagamento antecipado em dinheiro, observando o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (hollerith) e n o ser considerado parcela salarial para qualquer efeito.”
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Fica estabelecida a concess o de vale transporte nos termos da lei. Par grafo Primeiro: Em cumprimento à s disposi es da Lei 7418 de 16/12/85, com reda o alterada pela Lei 7619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95247 de 16/11/87, fica estabelecido que, a crit rio de cada empresa, a concess o aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poder ser feita atrav s do pagamento antecipado em dinheiro, observando o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (hollerith) e n o ser considerado parcela salarial para qualquer efeito. Par grafo Segundo: Na hip tese de aumento de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferen a por ocasi o do pagamento seguinte.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido e autorizado o desconto mensal da Contribui o Assistencial a favor do Sindicato Profissional de 1% (um por cento) do piso salarial por m s.”
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Fica estabelecido e autorizado o desconto mensal da Contribui o Assistencial a favor do Sindicato Profissional de 1% (um por cento) do piso salarial por m s. A Contribui o Assistencial dever ser descontada de todos os empregados, associados ou n o, excetuando-se apenas aqueles pertencentes à s categorias diferenciadas, observando-se o direito de oposi o dos empregados que dever ser exercido pessoalmente junto ao sindicato profissional at dez dias ap s o registro da norma coletiva no mediador. O valor da contribui o dever ser recolhido atrav s de guias pr prias que ser o enviadas pelo Sindicato Profissional à s institui es.Par grafo Primeiro: Em contrapartida ao recebimento da Contribui o Assistencial/Negocial, o sindicato profissional estender a presta o de assist ncia jur dica trabalhista e a utiliza o da colô nia de f rias nas mesmas condi es do associado a todos os integrantes da categoria profissional que n o se opuserem ao desconto.Independente da assist ncia jur dica e da colô nia de f rias, fica registrado que a contribui o negocial destina-se à manuten o financeira do sindicato bem como o seu fortalecimento com investimentos em infraestrutura interna e externa, raz o pela qual, a contribui o de todos muito importante, mesmo por que, a negocia o coletiva beneficia todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de serem ou n o associados, ou seja, todos os empregadores s o obrigados a concederem o reajuste salarial e os benef cios fixados na conven o coletiva a todos os seus empregados, independentemente de serem ou n o associados.Par grafo Segundo - O prazo para recolhimento da Contribui o Assistencial/Negocial profissional estabelecida nesta cl usula ser at o dia 10 dos meses subsequentes aos descontos. O recolhimento fora desse prazo acarretar multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao m s e corre o de com o INPC/IBGE.Par grafo Terceiro – O desconto da Contribui o Assistencial/Negocial profissional estabelecida nesta clausula ter inicio na folha de pagamento do m s de abril/2025 e termino na folha de pagamento de mar o/2026.Par grafo Quarto – Fica estabelecida a obrigatoriedade das institui es promoverem a entrega no Sindicato dos Empregados de c pia do comprovante de seu pagamento, acompanhada da rela o nominal dos contribuintes, na qual dever ser mencionado o nome do empregado, sua fun o, sal rio e valor da contribui o.Par grafo Quinto: O direito de oposi o à Contribui o Assistencial poder ser exercido pelo empregado, mediante apresenta o de carta de oposi o pessoalmente na sede do sindicato, em duas vias, acompanhada de documento oficial com foto.O prazo para exerc cio do direito de oposi o ser divulgado anualmente no site oficial do sindicato (www.seibref.com.br) e em seus canais de comunica o, observando-se o per odo de 20 (vinte) dias corridos para manifesta o dos interessados.Em casos excepcionais, aplicam-se as seguintes regras:I - Empregados admitidos ap s o encerramento do prazo regular de oposi o ter o 10 (dez) dias teis, contados da data de admiss o, para exercer seu direito, mediante apresenta o pessoal na sede do sindicato II - Empregados que estiverem afastados do trabalho por motivo de doen a ou acidente, com percep o de benef cio previdenci rio, poder o enviar sua carta de oposi o por correspond ncia registrada com Aviso de Recebimento (AR), anexando c pia da carta de concess o do benef cio emitida pelo INSS, observando o mesmo prazo de 20 (vinte) dias corridos divulgado no site do sindicato. Caso o afastamento coincida integralmente com o per odo de oposi o, o empregado poder exercer seu direito no prazo de at 10 (dez) dias teis ap s seu retorno ao trabalho III - Empregados com defici ncia f sica que comprometam sua locomo o, como cadeirantes, e empregados com defici ncia visual, poder o enviar sua carta de oposi o por correspond ncia registrada com Aviso de Recebimento (AR), anexando laudo m dico ou documento oficial que comprove sua condi o, observando o mesmo prazo de 20 (vinte) dias corridos divulgado no site do sindicato.Par grafo Sexto: O sindicato mant m em seu site oficial informa es detalhadas sobre a contribui o assistencial, sua finalidade e as formas de oposi o, conforme a Decis o do STF no Tema 935 de Repercuss o Geral.Par grafo S timo: Configura pr tica antissindical qualquer ato da institui o empregadora destinado a impedir, constranger ou desestimular a filia o ou a livre associa o sindical, bem como criar obst culos à contribui o assistencial prevista nesta cl usula, incluindo incentivar oposi es coletivas. Constatada a pr tica antissindical, a institui o ser notificada para cessar imediatamente a conduta, sob pena de multa no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por empregado prejudicado (destinado a uma ONG da rea de assist ncia social para crian as, a ser escolhida pelo Minist rio P blico do Trabalho), al m de den ncia ao Minist rio P blico do Trabalho para ado o das medidas legais cab veis, incluindo propositura de A o Civil P blica e celebra o de Termo de Ajustamento de Conduta. Esta multa tem natureza convencional e n o substitui nem impede a aplica o de quaisquer outras penalidades ou obriga es que venham a ser estabelecidas pelo Minist rio P blico do Trabalho, inclusive em decorr ncia de eventual descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta. O leg timo exerc cio do direito individual de oposi o, nos termos desta conven o, n o configura pr tica antissindical.
Seguro de vida
“Os Empregadores dever o conceder GRATUITAMENTE seguro de vida em grupo aos seus empregados ativos, seguindo as coberturas m nimas estabelecidas na presente cl usula, COM EXCE O dos empregados afastados pela Previd ncia Social, por doen a ou acidente, que dever o ser inclu dos somente ap s retornarem à s atividades laborais:I - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Morte do Empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido.”
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Os Empregadores dever o conceder GRATUITAMENTE seguro de vida em grupo aos seus empregados ativos, seguindo as coberturas m nimas estabelecidas na presente cl usula, COM EXCE O dos empregados afastados pela Previd ncia Social, por doen a ou acidente, que dever o ser inclu dos somente ap s retornarem à s atividades laborais:I - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Morte do Empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido. Exceto suic dio, que ter o car ncias nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, contados ap s a inclus o do funcion rio(a) na ap lice de seguro II - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por m dico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo m dico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente III - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais) em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doen a (IFPD), prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicita o do segurado ou de seu representante legal/ empresa em formul rio pr prio, quando constatada por laudo m dico pertinente, de acordo com o definido na ap lice do seguro IV - R$25.500,00 (Vinte Cinco Mil e Quinhentos Reais), em caso de Invalidez Permanente Total por Doen a adquirida no exerc cio profissional, neste caso ser pago ao pr prio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado b sico m nimo, mediante declara o m dica, em modelo pr prio fornecido pela Seguradora, assinada pelo m dico ou junta m dica, respons vel (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doen a profissional Par grafo Primeiro - As coberturas IFPD e PAED s o consideradas antecipa o da cobertura b sica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indeniza o ser considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo exclu da automaticamente a outra remanescente. Ap s o recebimento de 100% (cem por cento) desta indeniza o o segurado ser exclu do do grupo, n o cabendo o direito de nenhuma outra indeniza o futura.V- R$12.750,00 (Doze mil e Setecentos e Cinquenta Reais), em caso de Morte do Cô njuge do empregado (a) por qualquer causa, exceto suic dio, que ter o car ncias nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, contados ap s a inclus o do funcion rio na ap lice de seguro VI- R$ 6.375,00 (Seis Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais), em caso de morte de cada filho de at 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro), exceto natimorto VII- R$ 6.375,00 (Seis Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais), ao empregado em caso de nascimento de filho portador de Doen a Cong nita, desde que seja caracterizada por atestado m dico at o trig simo m s ap s o parto VIII- Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os benefici rios do seguro dever o receber duas cestas b sicas com total de 50 kg de alimentos. Par grafo Segundo: As cestas previstas nos incisos VII, obrigatoriamente, dever o ser entregues diretamente na resid ncia dos trabalhadores e conforme composi o de itens constante no Anexo l. AS CESTAS N O PODERÄ O SER SUBSTITU DAS E NEM CONVERTIDAS POR DINHEIRO OU CART O ALIMENTA O, no intuito de preservar o prop sito real do benef cio e garantir o cumprimento da obriga o m nima estipulada IX- Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa a ap lice de seguro de vida em grupo dever contemplar uma cobertura para os gastos com a realiza o do sepultamento do falecido, no valor de at R$ 5.000,00 (cinco mil reais) X- Ocorrendo a mote do empregado (a) por qualquer causa, o empregador receber uma indeniza o de at 10% (dez por cento) do capital b sico vigente, a t tulo de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescis rio trabalhista, devidamente comprovado XI- Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcion ria (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma, receber o valor de R$600,00 (Seiscentos Reais) pagos em esp cie correspondente a DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), para atender as primeiras necessidades b sicas da benefici ria e seu beb , desde que o comunicado seja formalizado a seguradora pela empresa em at 30 dias ap s o parto. Para obter o benef cio dever ser comprovado a maternidade da crian a atrav s da Certid o de Nascimento XII- ASSIST NCIA SOCIAL, PSICOL GICA E NUTRICIONAL (ASPN): Dever ser disponibilizado ao empregado elou a seus respectivos cô njuges e filhos, apoio psicol gico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psic logos, assistentes sociais e nutricionistas), atrav s da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposi o, cuja finalidade a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolu o de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situa es cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usu rio do servi o sigilo total das informa es prestadas. N o poder haver limite de consultas ficando livre ao empregado e seus dependentes para utilizar o servi o sempre que necess rio. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este servi o, entretanto em casos de morte ou invalidez do empregado os benefici rios ter o direito a mais 6 (seis) meses de utiliza o do servi o de Assist ncia Psicol gica para dar suporte no per odo do luto, sem ô nus para o empregador e nem para o empregado. Este servi o dever tamb m estar dispon vel para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoi -los orient -los em quaisquer quest es de ordem psicol gica, social e nutricional vinculado ao empregado XIII - Caso o empregado seja diagnosticado com câ ncer de mama ou de pr stata, ap s a data de homologa o desta Conven o Coletiva de Trabalho dever receber no ato do diagn stico o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais) para aux lio no tratamento da doen a. 0 diagn stico dever ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatol gico e por laudo emitido pelo m dico especialista. Ocorrendo o diagn stico de câ ncer de Mama ou Pr stata, o empregado dever receber 02 (dois) kits de produtos dermatol gicos espec ficos, desenvolvidos especialmente para pessoas em tratamento oncol gico, com o objetivo de colaborar com o bem-estar e minimizar efeitos colaterais do tratamento no intuito de contribuir com a longevidade e melhoria da condi o do paciente em rela o aos cuidados com a pele mucosa. Os Kits dever o ser entregues diretamente na resid ncia do empregado e ser o compostos de 07 produtos direcionados ao tratamento oncol gico, sendo estes: Creme hidratante para alivio das les es da pele (120g) e Lo o hidratante para preven o e tratamento do ressecamento da pele (193ml), ambos ocasionado pelo processo de quimioterapia e radioterapia espuma suave especial indicada para limpeza da pele no banho em substitui o ao sabonete (150ml) M scara com efeito calmante e refrescante indicada para o alivio da radio dermatite grau 1 e Flebite (gel 118g + lo o 120ml) Gel oral para cuidado com a mucosa na quimioterapia e na radioterapia (30 sach s) Solu o oral muco protetora (enxaguat rio bucal) para higienizar, proteger e hidratar a mucosa oral sens vel (250 ml) XIV- ASSIST NCIA RECOLOCA AO E AVALIA O PROFISSIONAL (ARAP): Dever ser disponibilizado ao empregado, cô njuge e filhos, bem como ao gestor elou profissional de RH, a presta o dos servi os destacados, no intuito de promover a recoloca o elou avalia o profissional do empregado e seus dependentes. O servi o de Avalia o Profissional inclui a realiza o de testes psicol gicos e promove a avalia o do empregado evidenciando qualidades, habilidades e tra os de personalidade, com foco na melhoria de desempenho de fun es elou recrutamento e sele o de novos profissionais. N o haver limite de utiliza o para empregados j contratados e para novas contrata es haver o limite de 5 testes psicol gicos e avalia es a cada 12 meses. O servi o de Recoloca o Profissional consiste em orientar ao empregado e seus dependentes na busca de nova oportunidade de trabalho no mercado, nos casos de demiss o sem justa causa ou t rmino do contrato de presta o de servi o, e somente ser devido aos empregados que tiveram seu v nculo de trabalho mantido pelo per odo m nimo de 6 meses.0 servi o inclui a avalia o profissional, auxilia na elabora o do curr culo e orienta o para condu o em entrevistas, direciona possibilidades de novas reas de atua o e fornece dicas de marketing pessoal para a recoloca o. Para o empregado que teve seu v nculo rescindido, o servi o ainda inclui, sem ô nus, a disponibiliza o do curr culo por 1 m s no site da Catho. Todos os servi os dever o ser prestados de forma remota por psic logos e por profissionais da rea de RH, atrav s da plataforma de 0800 ou de outras ferramentas tecnol gicas dispon veis XV- As indeniza es, independentemente da cobertura, dever o ser processadas e pagas aos benefici rios do seguro, no prazo n o superior a 24 (vinte e quatro) horas ap s a entrega da documenta o completa exigida pela Seguradora XVI -A partir do valor m nimo de cobertura estipulado e das demais condi es constantes desta cl usula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outras garantias, valores, crit rios e condi es para concess o do seguro, podendo a empresa pagar essa diferen a ou descontar no sal rio do empregado (a) XVII- Aplica-se o disposto na presente cl usula a todos os empregados, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho tempor rio, autô nomo (as) e estagi rios (as) devidamente comprovado o seu v nculo Par grafo Terceiro: As coberturas e as indeniza es por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, III e IV do caput desta cl usula, n o ser o cumul veis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra XVIII- A Seguradora dever observar o fiel cumprimento desta cl usula, devendo para tanto constar na respectiva ap lice de seguro, as condi es m nimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual preju zo causado aos empregadores elou empregados XIX- O empregador que por ocasi o do bito ou da incapacita o permanente do trabalhador que n o tenha implantado o benef cio constante da presente cl usula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento ap s o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuar a indeniza o por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura b sica do seguro XX- Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contrata o de seguro, desde que contemplados todos os benef cios previstos nesta cl usula e desde que firmado atrav s de Acordo Coletivo de Trabalho com a participa o das Entidades Sindicais subscritoras da presente Conven o Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade XXI- O custo do seguro ser suportado integralmente pela institui o empregadora XXII- O seguro de vida retro citado dever ser fornecido aos empregados independentes de qualquer outro j contratado pela institui o XXII- Sempre que necess rio as empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas ao Sindicato dos Trabalhadores da documenta o correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cl usula XXIV- As empresas que possuem contrato de seguro coletivo de seus empregados, dever o se adequar à s exig ncias m nimas aqui pactuadas at o dia 30 de junho de 2025.XXV- Os Empregadores dever o enviar a ap lice certificado ou contrato do seguro de vida em grupo para o Sindicato dos Trabalhadores informando o nome do funcion rio, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas n o sejam inferiores elou em menor quantidade dos que est o estabelecidas nesta cl usula. Constatada pelo Sindicato dos Trabalhadores, a inobservâ ncia de cumprimento desta cl usula, as empresas pagar o aos empregados, no momento das homologa es relativas à s rescis es dos contratos de trabalho, seja a dispensa por justa causa ou por pedido de demiss o o valor id ntico ao ltimo sal rio nominal do funcion rio, al m de n o eximir as Entidades das obriga es do cumprimento do que estabelece o inciso XVII dessa cl usula XXVI- Sem qualquer preju zo na decis o da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cl usula no que diz respeito à s exig ncias m nimas vinculadas à s coberturas, benef cios e peculiaridades, as Entidades signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho recomendam a Ades o ao PASI XXVII- A presente cl usula n o tem natureza salarial, por n o se constituir em contrapresta o de servi os.ANEXO I Cesta b sica em caso de Morte do Titular.QUANTIDADEPRODUTO / MEDIDA1ACUCAR CRISTAL CLARO 5KG2ARROZ AGULHINHA T1 5KG1BISCOITO RECHEADO CHOCOLATE 125GR2CAFE TRADICIONAL 250GR1EXTRATO DE TOMATE 350GR1FARINHA DE MANDIOCA CRUA 1KG1FARINHA DE MILHO 500GR1FARINHA DE TRIGO 1KG2FEIJAO CARIOCA 1KG1FUBA 1KG1MACARRAO SEMOLA ESPAGUETE 500GR1MACARRAO SEMOLA PARAFUSO 500GR1MILHO VERDE 200GR2OLEO DE SOJA 900ML
Férias
“O inicio das f rias individuais ou coletivas n o poder coincidir com s bados, domingos, feriados ou dias j compensados.”
Ver a cláusula inteira
O inicio das f rias individuais ou coletivas n o poder coincidir com s bados, domingos, feriados ou dias j compensados.Par grafo primeiro: O pagamento das f rias dever ser feito com anteced ncia de 02 (dois) dias, inclusive o equivalente a 1/3 (um ter o) previsto na Constitui o, sob pena do empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cl usula contida na presente Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo segundo: A concess o das f rias ser participada por escrito ao empregado, com anteced ncia de no m nimo 30 (trinta dias), cabendo a este assinar a respectiva notifica o.Par grafo terceiro: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas ap s o recebimento da comunica o do inicio do per odo de gozo de f rias, o empregado dever optar pela convers o de parte das f rias em abono pecuni rio, conforme previsto no artigo 143 da CLT.Par grafo quarto: O empregador por ocasi o do pagamento das f rias dever fazer a anota o respectiva na carteira de trabalho do empregado.Par grafo quinto: Desde que solicitado pelo empregado no m s de Janeiro, por escrito, o empregador pagar antecipadamente 50% (cinqü enta por cento) do 13º sal rio quando do inicio do gozo das f rias.Par grafo sexto: Pagamento obrigat rio do abono de f rias, 1/3, nos casos de f rias proporcionais quitadas nas rescis es de contrato de trabalho por dispensa, sem justa causa.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego e sal rio por 30 (trinta) dias ap s o retorno de f rias, sem preju zo do aviso pr vio.”
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego e sal rio por 30 (trinta) dias ap s o retorno de f rias, sem preju zo do aviso pr vio.
Multa por descumprimento
“No caso de n o fornecimento dos benef cios: cesta b sica, vale refei o e aux lio creche, a empregadora responder pela multa mensal de 15 % do piso salarial para cada benef cio n o concedido que ser revertida aos empregados prejudicados.”
Ver a cláusula inteira
No caso de n o fornecimento dos benef cios: cesta b sica, vale refei o e aux lio creche, a empregadora responder pela multa mensal de 15 % do piso salarial para cada benef cio n o concedido que ser revertida aos empregados prejudicados.PAR GRAFO PRIMEIRO: Em caso do n o cumprimento das demais cl usulas da presente Conven o Coletiva, inclusive as que tratam sobre benef cios concedidos à categoria e administrados pela Entidade Sindical ou por parceiros/terceiros contratados, sendo elas: Desconto de mensalidades, Contribui o Negocial/Assistencial profissional, Contribui o Assistencial Patronal/EXTRATO E-SOCIAL, Libera o do dirigente sindical, Homologa o, Seguro De Vida, Plano Odontol gico, Programa de Telemedicina e Beneficios Sociais Saude Complementar, Seguro e Prote o a Sa de, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso salarial da categoria multiplicado pelo n mero de empregados, em favor da Entidade Sindical prejudicada. Em caso de reincid ncia no descumprimento das cl usulas do presente instrumento coletivo, a penalidade ser aumentada em 2% a cada de descumprimento de qualquer das cl usulas. Incorrer o na mesma multa as empregadoras que omitirem informa es e/ou deixarem de repassar ou cumprir obriga es legais e normativas.