CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004707/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023894/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/05/2026.
Categoria: dos trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas provedoras de acesso à internet, internet banda larga, internet via rádio. Excetuam-se empresas de processamento de dados, incluindo as médias, pequenas e micro empresas, como também as empresas abrangidas pela lei nº 9.732/98 de 11.12.98, sejam elas privadas ou de economia mista, a categoria dos trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: páginas e sites de vendas e intermediação de vendas na internet, e lojas virtuais nos seguintes municípios: Dracena, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d’Alho e Tupi Paulista
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIESP SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.912.405/0001-57
- SINDICATO DAS EMPRESAS PROVEDORAS DE ACESSO E CONEXAO AS REDSindicato patronal · CNPJ 48.465.361/0001-30
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
Categoriados trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas provedoras de acesso à internet, internet banda larga, internet via rádio. Excetuam-se empresas de processamento de dados, incluindo as…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas provedoras de acesso à internet, internet banda larga, internet via rádio. Excetuam-se empresas de processamento de dados, incluindo as médias, pequenas e micro empresas, como também as empresas abrangidas pela lei nº 9.732/98 de 11.12.98, sejam elas privadas ou de economia mista, a categoria dos trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: páginas e sites de vendas e intermediação de vendas na internet, e lojas virtuais nos seguintes municípios: Dracena, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d’Alho e Tupi Paulista , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As empresas, a partir de 01/05/2026, não poderão praticar salários para seus empregados com jornada de 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais inferiores a R$1.698,76 (mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos)”
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As empresas, a partir de 01/05/2026, não poderão praticar salários para seus empregados com jornada de 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais inferiores a R$1.698,76 (mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), podendo obedecer a proporcionalidade em caso de jornada inferior. Parágrafo Único: Para efeito de piso por função/cargo serão considerados os seguintes cargos e salários, conforme a tabela abaixo, ressaltando que a mera alteração/adoção de nomenclatura diversa não poderá constituir óbice a sua aplicação: CARGOS/FUNÇÕES CARGOS/FUNÇÕES A partir de 01/05/2026 INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO À INTERNET "Empregado capacitado para realizar instalação, reparo, testar linha de assinante, troca de equipamentos, manutenção de rede de fibra óptica até a casa do cliente." R$ 1.787,08 INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO E DE REDES PARA INTERNET "Empregado capacitado para instalação e reparo da rede de cabos de fibra óptica (lançamento, emenda, distribuição e manutenção em rede de distribuição de fibra)." R$ 2.064,22 AUXILIAR DE INSTALAÇÃO E REPARO "Empregado capacitado para auxiliar na instalação e reparo nas redes de acesso à internet." R$ 1.698,76 TELEOPERADOR/TELESSERVIÇOS (36h/semanais)** *Internos das empresas exclusivamente ISP's, para os atendentes/teleoperadores de áudio/vídeo com carga horária de 36 horas semanais. Excluem-se os trabalhadores de empresas específicas de Teleatendimento. ** Excluem-se desta categoria os operadores digitais. Aqueles que prestam atendimento predominantemente por canais digitais, como WhatsApp, chat, e-mail ou redes sociais, interagindo com clientes principalmente por mensagens de texto e, em geral, de forma não simultânea Sal. Min. Hora AUXILIARES: ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO/COMERCIAL R$ 1.698,76
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01/05/2026, serão reajustados da seguinte forma:”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01/05/2026, serão reajustados da seguinte forma: a) A correção salarial para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido de variáveis) até R$8.000,00 (oito mil reais) será de 4,10% (quatro virgula dez por cento). b) Para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido da variável), igual ou superior a R$8.000,01 (oito mil reais e um centavo) ficará a critério exclusivo da empresa, podendo, ser objeto de livre negociação individual ou coletiva, respeitadas as diretrizes internas. Parágrafo Primeiro: Para fins de aplicação do limite de R$8.000,00 (oito mil reais), será considerada a média aritmética da remuneração mensal total (salário fixo acrescido de variáveis) percebida pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 01/05/2026. Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por subsequente ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Terceiro: O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026 até 30/04/2027, obedecerá aos seguintes critérios: a) Se o empregado exercer função com paradigma, receberá o mesmo percentual de reajuste aplicado ao paradigma. b) Se não houver paradigma, ou se a empresa foi constituída ou iniciou suas atividades após 1º de maio de 2026, o reajuste previsto na cláusula será concedido de forma proporcional ao tempo de serviço, calculando-se 1/12 do reajuste para cada mês trabalhado, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.
Horas extras
“As partes acordam que a prestação de horas extras observará o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis. As horas trabalhadas além da jornada legal ou contratual deverão ser remuneradas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado.”
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As partes acordam que a prestação de horas extras observará o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis. As horas trabalhadas além da jornada legal ou contratual deverão ser remuneradas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de prestação de serviços em domingos, feriados ou em dias já compensados, o empregado fará jus ao pagamento de adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo das demais verbas legais eventualmente devidas. Parágrafo Segundo: O empregado que exercer atividade no período noturno, assim considerado o intervalo das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, e vier a prestar horas extras que adentrem o período diurno, fará jus, cumulativamente, ao adicional de horas extras e ao adicional noturno, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente. Parágrafo Terceiro: O controle, autorização e pagamento das horas extras deverão seguir os procedimentos internos da empresa, respeitando-se os limites máximos previstos em lei, inclusive quanto à duração diária e ao descanso entre jornadas, ficando facultada à empresa a adoção de banco de horas ou outro sistema de compensação, nos termos deste instrumento e da legislação vigente.
Adicional noturno
“As horas noturnas, assim consideradas aquelas compreendidas no período das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com percentual de 20% (vinte por cento).”
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As horas noturnas, assim consideradas aquelas compreendidas no período das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com percentual de 20% (vinte por cento).
Banco de horas e compensação
“O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito no prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo o pagamento efetuado considerando as horas remanescentes com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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As empresas, poderão compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais, através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas e atrasos), determinada por esta Convenção Coletiva de Trabalho , desde que solicitadas e autorizadas pela empresa, controladas individualmente e disciplinado da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: As empresas poderão instituir o BANCO DE HORAS para todos os empregados, por departamento ou por setor, a critério desta, ou seja, poderá compensar as faltas e atrasos para toda a empresa, por departamento ou por setor. Parágrafo Segundo: O empregado que, por motivos injustificados, deixar de cumprir total ou parcialmente, a jornada diária terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique nulo. Entretanto, caso não seja possível a compensação no próprio mês, os saldos poderão ser transportados para o mês subsequente. Parágrafo Terceiro: Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exigir. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas). Parágrafo Quarto: Os empregados com horas negativas deverão zerar o saldo antes de serem autorizados a efetuar horas extras. Parágrafo Quinto: Os saldos positivos de horas poderão ser utilizados para compensação de feriados prolongados (pontes), para compensação durante a semana e/ou para compensação no início e no final da semana e ainda para compensação em períodos adicionais às férias. Parágrafo Sexto: O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito no prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo o pagamento efetuado considerando as horas remanescentes com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Sétimo: Na hipótese de dispensa sem ou com justa causa, ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias, o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias. Parágrafo Oitavo: As horas excedentes e compensadas de acordo com os critérios desta Convenção Coletiva de Trabalhonão terão caráter de extraordinárias e para efeito de compensação serão computadas na base de uma por uma. Parágrafo Nono: As empresas acordarão com seus empregados, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, as folgas a serem gozadas, quando estas implicarem em compensação diária, quinzenal, “ponte de feriado” ou compensação em regime de meio período ou período inferior. Parágrafo Décimo: Para efeito do cumprimento do horário de funcionamento, mesmo com a adoção do BANCO DE HORAS, a empresa terá um HORÁRIO BASE de funcionamento, com intervalo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação. Parágrafo Décimo Primeiro: As empresas disponibilizarão extrato mensal a seus empregados para conferência do saldo (positivo ou negativo) do BANCO DE HORAS.
Jornada de trabalho
“a) 36 (trinta e seis) horas semanais, especificamente para as funções desenvolvidas em Call Center .”
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A duração da jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalhoserá: a) 36 (trinta e seis) horas semanais, especificamente para as funções desenvolvidas em Call Center . b) 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para as demais funções. Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as jornadas de trabalho de menor número de horas adotadas pelas empresas, bem como preservadas outras jornadas especiais já existentes. Parágrafo Segundo: Para os empregados que trabalham em escala de revezamento, fica assegurado um domingo de descanso a cada 30 (trinta) dias trabalhados. Parágrafo Terceiro: As empresas estão autorizadas a terem turnos de trabalho aos domingos. Parágrafo Quarto: As empresas poderão adotar a marcação de ponto por exceção, conforme artigo 74, §4º., da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a) Para os empregados que exercem suas funções na Cidade de São Paulo e Grande São Paulo, o valor mínimo do benefício será de R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado.”
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As empresas deverão fornecer, mensalmente, auxílio refeição e/ou alimentação aos seus empregados, na forma de vale-refeição ou instrumento equivalente, da seguinte forma: a) Para os empregados que exercem suas funções na Cidade de São Paulo e Grande São Paulo, o valor mínimo do benefício será de R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado. b) Para os empregados que exercem suas funções nas demais Cidades do Estado de São Paulo, o valor mínimo será de R$21,00 (vinte e um reais) por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo Primeiro: O auxílio refeição e/ou alimentação será concedido de forma desvinculada da remuneração, não integrando o salário para quaisquer efeitos legais. Parágrafo Segundo: Entende-se por Grande São Paulo as cidades de Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano e Diadema. Parágrafo Terceiro: As empresas que já fornecem auxílio refeição e/ou alimentaçãoem condições mais benéficas deverão mantê-los. Parágrafo Quarto: Para as empresas que já concedem auxílio refeição e/ou alimentação em valor superior a R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado, eventuais reajustes sobre esse valor serão realizados a critério exclusivo da empresa, não sendo obrigatória a aplicação do índice de reajuste previsto neste instrumento. Parágrafo Quinto: Fica facultado às empresas o fornecimento do auxílio refeição e/ou auxílio alimentação ao funcionário mesmo em gozo de férias, como se trabalhando estivesse, não tendo caráter salarial. Parágrafo Sexto: O benefício previsto nesta cláusula, poderá ser concedido através de pagamento em folha. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito. Parágrafo Sétimo: Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula as empresas que fornecerem alimentação no local de trabalho. Parágrafo Oitavo: As empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão realizar o desconto legalmente permitido referente ao benefício de auxílio refeição e/ou alimentação diretamente na folha de pagamento dos empregados, conforme a legislação vigente.
Vale-transporte
“O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser concedido através de pagamento em folha, e será pago até o 5º dia útil de cada mês.”
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O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser concedido através de pagamento em folha, e será pago até o 5º dia útil de cada mês. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito, conforme Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001.
PLR
“As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados, deverão instituir um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Lei n.º 10.101/2000 com a assistência do SINDIESP em local e horário previamente agendado para apresentação, assinatura do plano e instituição da contribuição negocial, com a participação de pelo menos um componente da comissão dos empregados, representante da empresa e do SINDIESP, entre os dias 01/08/2026 e 15/01/2027.”
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As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados, deverão instituir um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Lei n.º 10.101/2000 com a assistência do SINDIESP em local e horário previamente agendado para apresentação, assinatura do plano e instituição da contribuição negocial, com a participação de pelo menos um componente da comissão dos empregados, representante da empresa e do SINDIESP, entre os dias 01/08/2026 e 15/01/2027.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os empregados, que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, à título de Contribuição Assistencial Laboral em favor do SINDIESP , o percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário nominal a partir de 1º de maio da data base vigente, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais).”
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As empresas descontarão de todos os empregados, que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, à título de Contribuição Assistencial Laboral em favor do SINDIESP , o percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário nominal a partir de 1º de maio da data base vigente, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais). A presente cláusula está plenamente em conformidade com as deliberações do SINDIESP e aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional e com o entendimento firmado pela Suprema Corte no tema 935, bem como cm fundamento no Artigo 513, “e” da CLT, assegurado aos trabalhadores o direito de oposição, na forma aqui revista. Parágrafo Primeiro: O recolhimento dos valores descontados deverá ser efetuado pela empresa em até 10 (dez) dias da data do efetivo desconto do empregado, através de guia emitida pelo SINDIESP . Após o recolhimento, as empresas remeterão ao SINDIESP , cópia da guia quitada e a relação nominal dos empregados e demais dados, observado o previsto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). Parágrafo Segundo: A partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecido o prazo do dia 30 (trinta) de abril ao dia 14 (quatorze) de maio do corrente ano, para os empregados oporem-se ao desconto, observadas, obrigatoriamente, as formas abaixo, sob pena de indeferimento: De forma presencial para os empregados que residam na Grande São Paulo, mediante apresentação de manifestação manuscrita, individual e assinada, acompanhada de documento comprobatório do vínculo empregatício, na sede do SINDIESP , de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00, na Rua Tácito de Almeida, nº 87 – Sumaré, São Paulo/SP, CEP 01251-010; Para os empregados que não residam na Grande São Paulo, por documento manuscrito, individual, assinado manualmente e pelo site https://www.gov.br , encaminhado à sede do SINDIESP por carta registrada com Aviso de Recebimento (A.R.), acompanhado de documento comprobatório do vínculo empregatício, não sendo aceito o envio de cartas de oposição diversas no mesmo envelope; Para as hipóteses de envio por A.R., será considerada tempestiva a oposição postada dentro do prazo previsto no Parágrafo 2º, cabendo ao empregado conservar o comprovante de postagem e o A.R. Parágrafo Terceiro: Os empregados em férias, afastamento em licença saúde, maternidade, trabalhando fora da base no prazo fixado para oposição no parágrafo anterior, ou admitidos após data-base, terão o prazo de 15 dias para manifestar oposição, contados a partir de seu retorno ou início das atividades, observadas as mesmas formalidades previstas nos parágrafos anteriores acrescida de documentação que comprove a efetiva data do retorno ao trabalho ou a data da contratação, sob pena de indeferimento.
Seguro de vida
“Indenização equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o piso salarial, estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento, sem ônus para os empregados.”
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As empresas, com acompanhamento do SINDIESP , se obrigam a contratar seguro de vida e acidente no trabalho em grupo para seus empregados de forma que, na ocorrência de invalidez atestada pelo INSS, ou morte, garanta o pagamento de indenização a seus beneficiários, da seguinte forma: Parágrafo Primeiro: Indenização equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o piso salarial, estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento, sem ônus para os empregados. Parágrafo Segundo: As empresas que não possuem a apólice estabelecida, sem prejuízo da multa de que trata a cláusula 57ª do presente instrumento, responderão diretamente pelos valores aqui estipulados, na ocorrência dos sinistros descritos no caput desta cláusula.
Férias
“Parágrafo Primeiro: As empresas informarão ao Empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das respectivas férias.”
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As férias, individuais ou coletivas, não serão iniciadas aos sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro: As empresas informarão ao Empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das respectivas férias. Parágrafo Segundo: Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho , as empresas só concederão férias coletivas mediante acordo com os empregados e o SINDIESP . Parágrafo Terceiro: O pagamento das verbas referentes às férias deverá ser efetuado até o 2º dia útil anterior ao início das mesmas.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o período estabelecido no artigo 10, II, do ADCT, não se confundindo com férias ou aviso prévio.”
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Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o período estabelecido no artigo 10, II, do ADCT, não se confundindo com férias ou aviso prévio. Parágrafo Primeiro: O prazo da licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Segundo: Será concedido à mãe adotiva o direito à licença-maternidade conforme disposto no artigo 392-A da CLT, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, nos seguintes termos: a) 120(cento e vinte) dias, para crianças até 1 (um) ano de idade. b) 60(sessenta) dias, para crianças a partir de 1 (um) ano até 4(quatro) anos de idade. c) 30(trinta) dias, para crianças a partir de 4 (quatro) anos até 8(oito) anos de idade. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento da empresa de seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de 40 (quarenta) dias, a contar do término do aviso prévio, para requerer o benefício previsto nesta cláusula. Parágrafo Quarto: Ficam excluídas dessa vantagem as empregadas dispensadas por justa causa devidamente comprovada. Parágrafo Quinto: Poderá haver acordo para a rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do SINDIESP . Parágrafo Sexto: No período de gestação, será concedida a empregada gestante, dispensa durante o horário de trabalho, de até meio período (manhã ou tarde) para a realização de no máximo 10 (dez) consultas médicas ou exames, devidamente comprovados no período de 48 (quarenta e oito horas).
Multa por descumprimento
“Sobre os casos de descumprimento dos artigos que regem os direitos contidos nesta Convenção Coletiva de Trabalhoincidirá multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria, previsto no caput da cláusula 3ª deste instrumento”
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O não cumprimento dos prazos e determinações acordados na presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará à parte infratora as seguintes multas: a) Sobre os casos de descumprimento dos artigos que regem os direitos contidos nesta Convenção Coletiva de Trabalhoincidirá multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria, previsto no caput da cláusula 3ª deste instrumento, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada. b) A empresa que deixar de recolher ao SINDIESP , dentro do prazo estipulado por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho as contribuições sindicais e associativas incorrerão em multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido, corrigido pela variação do IGPM da FGV, cumulativamente, por mês de atraso, revertida em favor do SINDIESP.