CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do…
São Paulo/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Internet e nas Empresas e Cursos de Informatica do Estado de Sao Paulo - Sindiesp SP (CNPJ 04.912.405/0001-57), de São Paulo/SP, para a categoria trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: de desenho e projetos em softwares gráficos, web designs, acabamento, gráfico digital, provedores de conteúdo e informações, provedores de serviços de aplicação, páginas e…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004705/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023845/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/05/2026.

Categoria: trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: de desenho e projetos em softwares gráficos, web designs, acabamento, gráfico digital, provedores de conteúdo e informações, provedores de serviços de aplicação, páginas e portais de busca e hospedagem de site na internet, sites de hospedagem de vídeos, fotos e músicas na internet, sites de correio eletrônico na internet, páginas e sites de intermediação de contratação de mão de obra, páginas e sites de vendas, e intermediação de vendas na internet, lojas virtuais, provedores de voz sobre protocolo internet (VOIP), páginas e sites de entretenimento na internet, atividades de páginas e sites de jogos na internet , sites e páginas de atividades de salas de acesso a internet, páginas e sites de atividades de salas de "bate-papo" na internet, empresas de anúncios e publicidade on line, empresas de sistemas de segurança digital de internet e informática. Excetuam-se empresas de processamento de dados, incluindo as médias, pequenas e micro empresas, como também as empresas abrangidas pela lei nº 9.732/98 de 11.12.98, sejam elas privadas ou de economia mista, a categoria dos trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: páginas e sites de vendas e intermediação de vendas na internet, e lojas virtuais nos seguintes municípios: Dracena, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d’Alho e Tupi Paulista

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIESP SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.912.405/0001-57
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SP

Categoriatrabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: de desenho e projetos em softwares gráficos, web designs, acabamento, gráfico digital, pro…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: de desenho e projetos em softwares gráficos, web designs, acabamento, gráfico digital, provedores de conteúdo e informações, provedores de serviços de aplicação, páginas e portais de busca e hospedagem de site na internet, sites de hospedagem de vídeos, fotos e músicas na internet, sites de correio eletrônico na internet, páginas e sites de intermediação de contratação de mão de obra, páginas e sites de vendas, e intermediação de vendas na internet, lojas virtuais, provedores de voz sobre protocolo internet (VOIP), páginas e sites de entretenimento na internet, atividades de páginas e sites de jogos na internet , sites e páginas de atividades de salas de acesso a internet, páginas e sites de atividades de salas de "bate-papo" na internet, empresas de anúncios e publicidade on line, empresas de sistemas de segurança digital de internet e informática. Excetuam-se empresas de processamento de dados, incluindo as médias, pequenas e micro empresas, como também as empresas abrangidas pela lei nº 9.732/98 de 11.12.98, sejam elas privadas ou de economia mista, a categoria dos trabalhadores das áreas técnicas, administrativas e operacionais das empresas do segmento das seguintes categorias econômicas: páginas e sites de vendas e intermediação de vendas na internet, e lojas virtuais nos seguintes municípios: Dracena, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d’Alho e Tupi Paulista , com abrangência territorial em SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 289.886
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As empresas, a partir de 01/05/2026, não poderão praticar salários para seus empregados com jornada de 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais inferiores a R$1.900,00 (mil e novecentos reais), podendo obedecer a proporcionalidade em caso de jornada inferior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 289.997
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As empresas, a partir de 01/05/2026, não poderão praticar salários para seus empregados com jornada de 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais inferiores a R$1.900,00 (mil e novecentos reais), podendo obedecer a proporcionalidade em caso de jornada inferior.
Parágrafo Único: Por se tratar de primeira convenção coletiva específica da categoria reconhecida pela Lei 14.790/2023, as empresas terão o prazo de 90 (noventa dias) para adequação salarial.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01/05/2026, serão reajustados da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 289.998
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01/05/2026, serão reajustados da seguinte forma:
a) A correção salarial para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido de variáveis) até R$9.000,00 (nove mil reais) será de 4,10% (quatro vírgula dez por cento).
b) Para os empregados com remuneração (salário fixo acrescido da variável), igual ou superior a R$9.000,01 (nove mil reais e um centavo) ficará a critério exclusivo da empresa, podendo, ser objeto de livre negociação individual ou coletiva, respeitadas as diretrizes internas.
Parágrafo Primeiro: Para fins de aplicação do limite de R$9.000,00 (nove mil reais), será considerada a média aritmética da remuneração mensal total (salário fixo acrescido de variáveis) percebida pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 01/05/2026.
Parágrafo Segundo: Não serão compensados os aumentos provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por subsequente ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: O reajuste salarial para os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2026 até 30 de abril 2027, obedecerá aos seguintes critérios:
a) Se o empregado exercer função com paradigma, receberá o mesmo percentual de reajuste aplicado ao paradigma.
b) Se não houver paradigma, ou se a empresa foi constituída ou iniciou suas atividades após 1º de maio de 2025, o reajuste previsto na cláusula será concedido de forma proporcional ao tempo de serviço, calculando-se 1/12 do reajuste para cada mês trabalhado, considerando como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.
Parágrafo Quarto: As cláusulas de natureza econômica previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho terão vigência de 12 (doze) meses, devendo ser objeto de nova negociação entre as partes após o período de 1 (um) ano contado da data-base, permanecendo inalteradas até a conclusão das tratativas.

Horas extras

“As partes acordam que a prestação de horas extras observará o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis. As horas trabalhadas além da jornada legal ou contratual deverão ser remuneradas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 291.672
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As partes acordam que a prestação de horas extras observará o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicáveis. As horas trabalhadas além da jornada legal ou contratual deverão ser remuneradas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, de segunda a sábado.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de prestação de serviços em domingos, feriados ou em dias já compensados, o empregado fará jus ao pagamento de adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo das demais verbas legais eventualmente devidas.
Parágrafo Segundo: O empregado que exercer atividade no período noturno, assim considerado o intervalo das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, e vier a prestar horas extras que adentrem o período diurno, fará jus, cumulativamente, ao adicional de horas extras e ao adicional noturno, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente.
Parágrafo Terceiro: O controle, autorização e pagamento das horas extras deverão seguir os procedimentos internos da empresa, respeitando-se os limites máximos previstos em lei, inclusive quanto à duração diária e ao descanso entre jornadas, ficando facultada à empresa a adoção de banco de horas ou outro sistema de compensação, nos termos deste instrumento e da legislação vigente.

Banco de horas e compensação

“A instituição de compensação de jornada e de banco de horas será realizada obrigatoriamente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a ser negociado com o SINDIESP com a participação voluntária da FENINFRA .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS, FALTAS E ATRASOS – BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 291.674
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A instituição de compensação de jornada e de banco de horas será realizada obrigatoriamente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a ser negociado com o SINDIESP com a participação voluntária da FENINFRA .

Jornada de trabalho

“a) 36 (trinta e seis) horas semanais, especificamente para as funções desenvolvidas em Call Center .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 291.025
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A duração da jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalhoserá:
a) 36 (trinta e seis) horas semanais, especificamente para as funções desenvolvidas em Call Center .
b) 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para as demais funções.
Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as jornadas de trabalho de menor número de horas adotadas pelas empresas, bem como preservadas outras jornadas especiais já existentes.
Parágrafo Segundo: Para os empregados que trabalham em escala de revezamento, fica assegurado um domingo de descanso a cada 30 (trinta) dias trabalhados.
Parágrafo Terceiro: As empresas estão autorizadas a terem turnos de trabalho aos domingos.
Parágrafo Quarto: As empresas poderão adotar a marcação de ponto por exceção, conforme artigo 74, §4º., da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas deverão fornecer, mensalmente, auxílio refeição e/ou alimentação aos seus empregados, na forma de vale-refeição ou instrumento equivalente, no valor mínimo do benefício será de R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 290.249
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As empresas deverão fornecer, mensalmente, auxílio refeição e/ou alimentação aos seus empregados, na forma de vale-refeição ou instrumento equivalente, no valor mínimo do benefício será de R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: O auxílio refeição e/ou alimentação será concedido de forma desvinculada da remuneração, não integrando o salário para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Segundo: As Empresas que já fornecem auxílio refeição e/ou alimentaçãoem condições mais benéficas deverão mantê-los.
Parágrafo Terceiro: Para as empresas que já concedem auxílio refeição e/ou alimentação em valor superior a R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado, eventuais reajustes sobre esse valor serão realizados a critério exclusivo da empresa, não sendo obrigatória a aplicação do índice de reajuste previsto neste instrumento.
Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula poderá ser concedido através de pagamento em folha. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito.
Parágrafo Quinto: Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula as empresas que fornecerem alimentação no local de trabalho.
Parágrafo Sexto: As empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão realizar o desconto legalmente permitido referente ao benefício de auxílio refeição e/ou alimentação diretamente na folha de pagamento dos empregados, conforme a legislação vigente.

Vale-transporte

“O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser concedido através de pagamento em folha, e será pago até o 5º dia útil de cada mês. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito, conforme Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 290.250
Ver a cláusula inteira
O benefício do vale transporte, a que se refere à Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser concedido através de pagamento em folha, e será pago até o 5º dia útil de cada mês. O valor creditado em folha, não se integrará ao salário do empregado para nenhum fim e efeito, conforme Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001.

PLR

“As empresas obrigam-se a instituir um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Lei n.º 10.101/00 com a assistência do SINDIESP em local e horário previamente agendado para apresentação, assinatura do plano e instituição da contribuição negocial, com a participação de pelo menos um componente da comissão dos empregados, representante da empresa e do SINDIESP , entre os dias 01/08/2026 e 15/01/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 290.248
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As empresas obrigam-se a instituir um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, de acordo com a Lei n.º 10.101/00 com a assistência do SINDIESP em local e horário previamente agendado para apresentação, assinatura do plano e instituição da contribuição negocial, com a participação de pelo menos um componente da comissão dos empregados, representante da empresa e do SINDIESP , entre os dias 01/08/2026 e 15/01/2027.
Parágrafo Primeiro : Caso as empresas não negociem o PLR ou apresentem documentos comprovando a inexistência de lucros ou resultados, além da multa normativa prevista na cláusula 55ª, será devida multa específica, com caráter preventivo e educativo, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado ativo em 15 de dezembro de 2026 e em 15 de dezembro de 2027.
Parágrafo Segundo : Com a finalidade de garantir a correta análise dos parâmetros adotados pelas empresas na premiação e o efetivo desempenho superior ao ordinário, a política de premiação deverá obrigatoriamente ser instituída por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o SINDIESP com a participação voluntária da FENINFRA.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão de todos os empregados, que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, à título de Contribuição Assistencial Laboral em favor do SINDIESP , o percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário nominal a partir de 1º de maio da data base vigente, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 292.212
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As Empresas descontarão de todos os empregados, que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, à título de Contribuição Assistencial Laboral em favor do SINDIESP , o percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário nominal a partir de 1º de maio da data base vigente, limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais).
A presente cláusula está plenamente em conformidade com as deliberações do SINDIESP e aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional e com o entendimento firmado pela Suprema Corte no tema 935, bem como cm fundamento no Artigo 513, “e” da CLT, assegurado aos trabalhadores o direito de oposição, na forma aqui revista.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento dos valores descontados deverá ser efetuado pela empresa em até 10 (dez) dias da data do efetivo desconto do empregado, através de guia emitida pelo SINDIESP . Após o recolhimento, as empresas remeterão ao SINDIESP , cópia da guia quitada e a relação nominal dos empregados e demais dados, observado o previsto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: A partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecido o prazo do dia 30 (trinta) de abril ao dia 14 (quatorze) de maio do corrente ano, para os empregados oporem-se ao desconto, observadas, obrigatoriamente, as formas abaixo, sob pena de indeferimento:
De forma presencial para os empregados que residam na Grande São Paulo, mediante apresentação de manifestação manuscrita, individual e assinada, acompanhada de documento comprobatório do vínculo empregatício, na sede do SINDIESP , de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00, na Rua Tácito de Almeida, nº 87 – Sumaré, São Paulo/SP, CEP 01251-010;
Para os empregados que não residam na Grande São Paulo, por documento manuscrito, individual, assinado manualmente e pelo site https://www.gov.br , encaminhado à sede do SINDIESP por carta registrada com Aviso de Recebimento (A.R.), acompanhado de documento comprobatório do vínculo empregatício, não sendo aceito o envio de cartas de oposição diversas no mesmo envelope;
Para as hipóteses de envio por A.R., será considerada tempestiva a oposição postada dentro do prazo previsto no Parágrafo 2º, cabendo ao empregado conservar o comprovante de postagem e o A.R.
Parágrafo Terceiro: Os empregados em férias, afastamento em licença saúde, maternidade, trabalhando fora da base no prazo fixado para oposição no parágrafo anterior, ou admitidos após data-base, terão o prazo de 15 dias para manifestar oposição, contados a partir de seu retorno ou início das atividades, observadas as mesmas formalidades previstas nos parágrafos anteriores acrescida de documentação que comprove a efetiva data do retorno ao trabalho ou a data da contratação, sob pena de indeferimento.

Seguro de vida

“Parágrafo Primeiro: Indenização equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o piso salarial, estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento, sem ônus para os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO COLETIVO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 290.422
Ver a cláusula inteira
As empresas, com acompanhamento do SINDIESP , se obrigam a contratar seguro de vida e acidente no trabalho em grupo para seus empregados de forma que, na ocorrência de invalidez atestada pelo INSS, ou morte, garanta o pagamento de indenização a seus beneficiários, da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: Indenização equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o piso salarial, estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento, sem ônus para os empregados.
Parágrafo Segundo: As empresas que não possuem a apólice estabelecida, sem prejuízo da multa de que trata a cláusula 55ª do presente instrumento, responderão diretamente pelos valores aqui estipulados, na ocorrência dos sinistros descritos no caput desta cláusula.

Férias

“Parágrafo Primeiro: As empresas informarão ao Empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das respectivas férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 291.750
Ver a cláusula inteira
As férias, individuais ou coletivas, não serão iniciadas aos sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Primeiro: As empresas informarão ao Empregado, com 30 (trinta) dias de antecedência, o início do gozo das respectivas férias.
Parágrafo Segundo: Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho , as empresas só concederão férias coletivas mediante acordo com os empregados e o SINDIESP .
Parágrafo Terceiro: O pagamento das verbas referentes às férias deverá ser efetuado até o 2º dia útil anterior ao início das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o período estabelecido no artigo 10, II, do ADCT, não se confundindo com férias ou aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS À GESTANTE OU ADOTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 290.972
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o período estabelecido no artigo 10, II, do ADCT, não se confundindo com férias ou aviso prévio.
Parágrafo Primeiro: O prazo da licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Segundo: Será concedido à mãe adotiva o direito à licença-maternidade conforme disposto no artigo 392-A da CLT, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, nos seguintes termos:
a) 120(cento e vinte) dias, para crianças até 1 (um) ano de idade.
b) 60(sessenta) dias, para crianças a partir de 1 (um) ano até 4(quatro) anos de idade.
c) 30(trinta) dias, para crianças a partir de 4 (quatro) anos até 8(oito) anos de idade.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento da empresa de seu estado gravídico, terá ela o prazo decadencial de 40 (quarenta) dias, a contar do término do aviso prévio, para requerer o benefício previsto nesta cláusula.
Parágrafo Quarto: Ficam excluídas dessa vantagem as empregadas dispensadas por justa causa devidamente comprovada.
Parágrafo Quinto: Poderá haver acordo para a rescisão do contrato de trabalho, com a assistência do SINDIESP .
Parágrafo Sexto: No período de gestação, será concedida a empregada gestante, dispensa durante o horário de trabalho, de até meio período (manhã ou tarde) para a realização de no máximo 10 (dez) consultas médicas ou exames, devidamente comprovados no período de 48 (quarenta e oito horas).

Multa por descumprimento

“a) Sobre os casos de descumprimento dos artigos que regem os direitos contidos nesta Convenção Coletiva de Trabalhoincidirá multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria, previsto no caput da cláusula 3ª deste instrumento, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004705/2026 (solicitação MR023845/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 292.535
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento dos prazos e determinações acordados na presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará à parte infratora as seguintes multas:
a) Sobre os casos de descumprimento dos artigos que regem os direitos contidos nesta Convenção Coletiva de Trabalhoincidirá multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria, previsto no caput da cláusula 3ª deste instrumento, sem prejuízo da aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, cumulativamente, multa essa que será computada por infração e reverterá em favor da parte prejudicada.
b) A empresa que deixar de recolher ao SINDIESP , dentro do prazo estipulado por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho as contribuições sindicais e associativas incorrerão em multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido, corrigido pela variação do IGPM da FGV, cumulativamente, por mês de atraso, revertida em favor do SINDIESP.

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