CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006776/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR033599/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: "PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA), "EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS CORRETORAS QUE SE DEDIQUEM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGIA
Partes
- SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.646.625/0001-82
- SINDICATO DE EMPRESARIOS E PROF. AUTONOMOS DA CORRET. E DA DISTRIB. DE TODOS OS RAMOS DE SEG. RESSEG. E CAP. DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOR-SPSindicato patronal · CNPJ 44.921.823/0001-25
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
Categoria"PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RES…
ExcetoECONÔMICA DAS EMPRESAS CORRETORAS QUE SE DEDIQUEM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGIA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA), "EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS CORRETORAS QUE SE DEDIQUEM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGIA , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Nenhum empregado pertencente à categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções a partir de 01/01/2026 com salário mensal inferior a R$ 1.686,00 (Um mil, seiscentos e oitenta e seis reais)”
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Nenhum empregado pertencente à categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções a partir de 01/01/2026 com salário mensal inferior a R$ 1.686,00 (Um mil, seiscentos e oitenta e seis reais), inclusive o pessoal de portaria, limpeza, vigias, contínuos e assemelhados, por uma jornada de 40 (Quarenta) horas semanais, com exceção: I - R$ 1.744,00 (Um mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para empregados que atuam nas funções de callcenter, teleatendimento e assemelhados, considerando jornada proporcional de 36 (trinta e seis) horas semanais. II - R$ 2.032,00 (Dois mil e trinta e dois reais) para empregados que atuam na função de Técnico de Seguros. § Único Caso o Salário Mínimo Federal para o seguimento da categoria profissional seja maior que o estabelecido no "caput", convencionam as partes, a aplicação do Salário Mínimo Federal.
Reajuste salarial
“concederão aos empregados integrantes da categoria profissional dos securitários, o reajuste de 4% (Quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em Dezembro de 2025”
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A partir de 01 de Janeiro de 2026 , os Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional dos securitários, o reajuste de 4% (Quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em Dezembro de 2025, este decorrente da aplicação da Convenção Coletiva vigente naquele ano e legislação salarial subsequente: § Primeiro Na aplicação do percentual previsto no "caput" serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos concedidos no período de Janeiro a Dezembro de 2025. Excetuam-se dessas compensações os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante de majoração da jornada de trabalho. § Segundo Para os empregados admitidos após 01/01/2025, os reajustamentos previstos nesta cláusula serão proporcionais ao número de meses de trabalho, considerando como mês à fração igual ou superior a 15 (Quinze) dias. § Terceiro Considerando-se a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão ou creditarão as correspondentes diferenças salariais resultantes desse reajuste retroativo a janeiro / 2026, sem quaisquer acréscimos, até o 5º (quinto) dia útil de junho / 2026, assim como complementar eventuais diferenças dos benefícios aqui também corrigidos, podendo compensar eventuais antecipações realizadas em salários ou benefícios, ressalvadas as condições mais favoráveis e as rescisões já ocorridas, que poderão ser pagas mediante Termo Rescisório Complementar.
Prazo para se adequar
“as empresas pagarão ou creditarão as correspondentes diferenças salariais resultantes desse reajuste retroativo a janeiro / 2026, sem quaisquer acréscimos, até o 5º (quinto) dia útil de junho / 2026”
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A partir de 01 de Janeiro de 2026 , os Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional dos securitários, o reajuste de 4% (Quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em Dezembro de 2025, este decorrente da aplicação da Convenção Coletiva vigente naquele ano e legislação salarial subsequente: § Primeiro Na aplicação do percentual previsto no "caput" serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos concedidos no período de Janeiro a Dezembro de 2025. Excetuam-se dessas compensações os aumentos ou reajustes decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, equiparação salarial, recomposição ou alteração de salário resultante de majoração da jornada de trabalho. § Segundo Para os empregados admitidos após 01/01/2025, os reajustamentos previstos nesta cláusula serão proporcionais ao número de meses de trabalho, considerando como mês à fração igual ou superior a 15 (Quinze) dias. § Terceiro Considerando-se a data de assinatura da presente Convenção Coletiva, as empresas pagarão ou creditarão as correspondentes diferenças salariais resultantes desse reajuste retroativo a janeiro / 2026, sem quaisquer acréscimos, até o 5º (quinto) dia útil de junho / 2026, assim como complementar eventuais diferenças dos benefícios aqui também corrigidos, podendo compensar eventuais antecipações realizadas em salários ou benefícios, ressalvadas as condições mais favoráveis e as rescisões já ocorridas, que poderão ser pagas mediante Termo Rescisório Complementar.
Horas extras
“As Horas Extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, se e quando trabalhadas, serão remuneradas com o acréscimo de 55% (Cinquenta e cinco por cento) até 02 (duas) horas e, desde que a Empresa atenda as condições do artigo 61 da CLT e seus parágrafos, de 100% (cem por cento) pelas excedentes em relação ao valor pago pela hora normal.”
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As Horas Extraordinárias, isto é, aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, se e quando trabalhadas, serão remuneradas com o acréscimo de 55% (Cinquenta e cinco por cento) até 02 (duas) horas e, desde que a Empresa atenda as condições do artigo 61 da CLT e seus parágrafos, de 100% (cem por cento) pelas excedentes em relação ao valor pago pela hora normal. § Primeiro Fica facultado a cada Empresa adotar sistema alternativo de compensação de horas extras, nos termos da legislação vigente. § Segundo Para as Empresas que optarem pelo pagamento dos salários e demais verbas no mês de prestação do serviço, as horas extraordinárias realizadas num mês poderão ser pagas até o final do mês subsequente e terão como base de cálculo o salário do mês do efetivo pagamento. Ao efetuarem o pagamento das horas extras, as Empresas darão cumprimento às obrigações acessórias por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), enviando as informações relativas às horas extras juntamente com os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de transmissão e sem que tal procedimento seja considerado irregular. § Terceiro Ficam as Empresas, em relação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme § Segundo desta cláusula, desobrigadas do cumprimento do disposto no § Primeiro do artigo 459 da CLT.
Adicional noturno
“Para as Empresas que optarem pelo pagamento dos salários e demais verbas no mês de prestação do serviço, as horas noturnas realizadas num mês poderão ser pagas até o final do mês subsequente e terão como base de cálculo o salário do mês do efetivo pagamento.”
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Para as Empresas que optarem pelo pagamento dos salários e demais verbas no mês de prestação do serviço, as horas noturnas realizadas num mês poderão ser pagas até o final do mês subsequente e terão como base de cálculo o salário do mês do efetivo pagamento. Ao efetuarem o pagamento das horas noturnas, as Empresas darão cumprimento às obrigações acessórias por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), enviando as informações relativas às horas noturnas juntamente com os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de transmissão e sem que tal procedimento seja considerado irregular. § Único: Ficam as Empresas, em relação ao pagamento das horas noturnas, conforme o 'caput' desta cláusula, desobrigadas do cumprimento do disposto no § Primeiro do artigo 459 da CLT.
Jornada de trabalho
“Os empregados pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato terão sua jornada de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, podendo ser avençado diferentemente entre as empresas e seus empregados em razão da natureza do trabalho, preservado o número máximo de 5 (Cinco) dias e 40 (Quarenta) horas da jornada semanal.”
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Os empregados pertencentes à categoria econômica representada pelo Sindicato terão sua jornada de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, podendo ser avençado diferentemente entre as empresas e seus empregados em razão da natureza do trabalho, preservado o número máximo de 5 (Cinco) dias e 40 (Quarenta) horas da jornada semanal. § Único As empresas poderão contratar empregados em horário corrido de expediente único, jornada reduzida, de 6 (Seis) horas diárias, conforme a Lei Trabalhista nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, respeitando a jornada de segunda a sexta-feira, com remuneração salarial proporcional à nova jornada de trabalho, tendo como parâmetro para cálculo, o piso da categoria definido na Cláusula Salário Normativo / Piso Salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale-refeição ou vale-alimentação, no valor de R$ 38,32 (Trinta e oito reais e trinta e dois centavos), por dia trabalhado, sem ônus para o empregado.”
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As empresas que não forncecerem alimentação própria aos seus empregados integrantes da categoria dos securitários obrigam-se a conceder, alternativa e não cumulativamente, devendo estar disponível ao empregado até o primeiro dia útil do mês de utilização, na sua integralidade, vale-refeição ou vale-alimentação, no valor de R$ 38,32 (Trinta e oito reais e trinta e dois centavos), por dia trabalhado, sem ônus para o empregado. O benefício aqui previsto poderá ser concedido por meio de cartão magnético. § Primeiro As eventuais diferenças que por força da presente Convenção ocorram sobre o valor concedido, de um mês para outro, serão realizadas, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. § Segundo O Vale-Refeição poderá ser convertido em Vale Alimentação, por solicitação escrita pelo empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo alterar somente a cada 4 (quatro) meses, garantindo-se às empresas a manutenção de prática mais favorável aos empregados. § Terceiro Ficam desobrigadas da concessão estipulada no "caput" as empresas que puserem à disposição de seus empregados restaurantes próprios ou de terceiros, onde seja fornecida refeição a preço subsidiado. § Quarto Estão excluídos da vantagem prevista nesta cláusula: A) os empregados que percebam remuneração superior a 10 (Dez) salários-mínimos, incluindo a parte fixa e a variável, ressalvadas as situações já existentes; B) os empregados que trabalham em horário corrido de expediente único, jornada reduzida de 6 (Seis) horas diárias. § Quinto Na hipótese de rescisão contratual por inciativa da empresa ou do empregado, exceto na demissão por justa causa, o Vale-Refeição, proporcionalmente aos dias não trabalhados no mês, não poderão ser devolvidos à empresa e nem descontado qualquer valor referente aos mesmos, salvo o previsto no "caput". § Sexto Os auxílios previstos nesta cláusula não terão natureza salarial, nos termos da Lei nº 6.321/1976 e seus decretos regulamentadores, especialmente Art. 178 do Decreto nº 10.854/2021, da alínea "c", Parágrafo Nono, Art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e do inciso III, Parágrafo Nono, Art. 214 do Decreto nº 3048, de 06/05/1999, ajustando e assegurando as partes a sua natureza indenizatória e a não integração a outras parcelas trabalhistas, independentemente do momento do início de seu pagamento, se anterior ou posterior à inscrição da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“As empresas concederão o vale-transporte, ou a seu critério, o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês”
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As empresas concederão o vale-transporte, ou a seu critério, o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do Art. 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16/12/1985, com a redação dada pela Lei nº 7.619, de 30/09/1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do CTST no Processo TSTAA-366.360/97.4 (AC.SDC), publicada no DJU 07/08/1998, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, à empresa, as alterações nas condições declaradas inicialmente. § Único O valor da participação das empresas nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico. Tal desconto será aplicado sobre os dias de concessão dos vales.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontarão de todos os seus empregados, beneficiados com esta norma coletiva, 01 (Um) dia do valor da remuneração (Salário + Triênio) no mês de Maio de 2026, a título de Custeio Sindical e formação da receita orçamentária da entidade”
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As Empresas descontarão de todos os seus empregados, beneficiados com esta norma coletiva, 01 (Um) dia do valor da remuneração (Salário + Triênio) no mês de Maio de 2026, a título de Custeio Sindical e formação da receita orçamentária da entidade, independente de quaisquer aumentos e antecipações concedidas em 2025. § Primeiro: O Sindicato Profissional declara que o desconto que trata esta cláusula foi desejo da categoria manifestado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada, nos termos do art. 612 da CLT, combinado com o § 2º do art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas, na letra "e" do art. 513, da CLT e art. 8º inciso IV da Constituição Federal. § Segundo: O recolhimento dos valores mencionados no “caput” será feito pela entidade empregadora em guia própria do Sindicato Profissional, até o 2º dia útil após o desconto, diretamente na Tesouraria da entidade, situada à Avenida Nove de Julho, 40 – 8º andar - São Paulo/SP, ou depósito junto à Caixa Econômica Federal, na Agência 1004 - Operação 003 - Conta Corrente 1489-2 , sendo de inteira responsabilidade desse Sindicato qualquer pendência judicial ou não, suscitada pelo empregado, decorrente desta disposição. § Terceiro: Para a única contribuição da categoria profissional prevista na presente cláusula aprovada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 09 de Outubro de 2025 , regularmente convocada por edital, publicado no jornal "FOLHA DE SÃO PAULO", página A20, edição do dia 22 de Setembro de 2025 , foi deliberado o exercício do direito de oposição aos beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho e que será considerado no período de 01/01/2026 a 31/01/2026 , para apresentação de carta de oposição protocolada na Sede ou Subsede do sindicato pessoalmente e a via protocolada será encaminhada pelo empregado ao empregador para que não ocorra o desconto. § Quarto: A contribuição assistencial faz parte da Convenção Coletiva de Trabalho nacional, democraticamente discutida e aprovada pelas respectivas assembléias, contendo ata e lista de presença registradas em cartório, sendo portanto, devida por todos os integrantes da categoria, por se tratar de decisões coletivas e soberanas da categoria profissional. § Quinto: A deliberação dos trabalhadores em assembléia devidamente registrada em cartório juntamente com a sua ata, será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto. § Sexto: Fica estabelecido que o trabalhador que tenha seu contrato de trabalho rescindido com a empresa a partir de 01/01/2026, a Contribuição Assistencial do mesmo terá que ser descontada no termo de rescisão, desde que não tenha havido oposição do mesmo protocolada por este Sindicato e entregue ao RH da empresa. § Sétimo: Os valores retidos serão repassados junto com os demais, conforme data estipulada na CCT/2026.
Estabilidades e garantias
“é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (Cinco) meses após o parto.”
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Na forma prevista no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (Cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“A inobservância dos prazos retro discriminados, sujeitará o infrator à multa administrativa no valor equivalente ao último salário do empregado”
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Nos casos de demissão sem justa causa, pedido de demissão de empregados ou por comum acordo (art. 484-A da CLT), para empregados com mais de 12 (doze) meses na empresa, quando por opção do empregado, as homologações nos termos da Lei, poderão ser realizadas no sindicato profissional, podendo estas serem realizadas de forma remota, virtualmente, sem necessidade de deslocamento do empregado solicitante. As demais ocorrerão conforme a Lei Trabalhista nº 13.467, de 13 de Julho de 2017. O procedimento ocorrerá da seguinte forma: I – O pagamento a que fizer jus o empregado, será efetuado no prazo de até 10 dias da data da rescisão do contrato de trabalho. II - As empresas terão um prazo adicional de até 10 (Dez) dias, para fazer a homologação, conforme os prazos retro discriminados no Inciso I. III – A inobservância dos prazos retro discriminados, sujeitará o infrator à multa administrativa no valor equivalente ao último salário do empregado, salvo se este, comprovadamente der causa ou não comparecer no ato homologatório. § Primeiro As empresas deverão fazer constar por escrito ou por meio eletrônico o dia, a hora e o local da homologação. § Segundo No caso de não comparecimento do ex-empregado para homologação, as empresas ficarão automaticamente eximidas de responsabilidade e desobrigadas das multas e cominações legais, devendo comunicar o fato sob protocolo ao Sindicato. § Terceiro Caso a homologação seja efetuada nas dependências do Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, as despesas decorrentes de deslocamento e da taxa cobrada para este procedimento, será de responsabilidade do empregador.