CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005116/2025
Vigência de 01/01/2025 a 31/12/2025
Registrado no MTE em 07/05/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR019701/2025Retroativa: vale desde 01/01/2025, registrada em 07/05/2025.
Categoria: "PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA), "EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS CORRETORAS QUE SE DEDIQUEM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGIA
Partes
- SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.646.625/0001-82
- SINDICATO DE EMPRESARIOS E PROF. AUTONOMOS DA CORRET. E DA DISTRIB. DE TODOS OS RAMOS DE SEG. RESSEG. E CAP. DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOR-SPSindicato patronal · CNPJ 44.921.823/0001-25
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
Categoria"PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RES…
ExcetoECONÔMICA DAS EMPRESAS CORRETORAS QUE SE DEDIQUEM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGIA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) "PROFISSIONAL, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZADOS, DO PLANO DA CNTEC" (EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA), "EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS CORRETORAS QUE SE DEDIQUEM A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLOGIA, com abrangência territorial em SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“Nenhum empregado pertencente à categoria profissional dos securit rios poder ser admitido, promovido ou permanecer no exerc cio de suas fun es a partir de 01/01/2025 com sal rio mensal inferior a R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), inclusive o pessoal de portaria, limpeza, vigias, cont nuos e assemelhados, por uma jornada de 40 (Quarenta) horas semanais.”
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Nenhum empregado pertencente à categoria profissional dos securit rios poder ser admitido, promovido ou permanecer no exerc cio de suas fun es a partir de 01/01/2025 com sal rio mensal inferior a R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), inclusive o pessoal de portaria, limpeza, vigias, cont nuos e assemelhados, por uma jornada de 40 (Quarenta) horas semanais. § PrimeiroA partir de 01 de Janeiro de 2025, o empregado que trabalhar nos munic pios de S o Paulo, Santo Andr , S o Bernardo do Campo, S o Caetano do Sul, Diadema, Guarulhos, Osasco e Campinas, chamados doravante de Capital, n o poder receber sal rio mensal inferior, respectivamente, a R$ 1.567,01 (Um mil e quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo) e R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais) conforme o caput, acima. § SegundoOs empregados admitidos entre 01/01/2024 e 31/12/2024, enquadrados no “ caput” , receber o o ndice de reajuste de acordo com a Cl usula Reajuste Salarial.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de Janeiro de 2025, os Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, de Sa de, de Vida, de Capitaliza o e Previd ncia Privada no Estado de S o Paulo, conceder o aos empregados integrantes da categoria profissional dos securit rios, o reajuste de 4,8% (Quatro v rgula oito por cento), acumulado no per odo de 01/01/2024 a 31/12/2024, incidente sobre o sal rio vigente em Dezembro de 2024, este decorrente da aplica o da Conven o Coletiva vigente naquele ano e legisla o salarial subsequente:”
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A partir de 01 de Janeiro de 2025, os Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, de Sa de, de Vida, de Capitaliza o e Previd ncia Privada no Estado de S o Paulo, conceder o aos empregados integrantes da categoria profissional dos securit rios, o reajuste de 4,8% (Quatro v rgula oito por cento), acumulado no per odo de 01/01/2024 a 31/12/2024, incidente sobre o sal rio vigente em Dezembro de 2024, este decorrente da aplica o da Conven o Coletiva vigente naquele ano e legisla o salarial subsequente: § PrimeiroNa aplica o do percentual previsto no "caput" ser o compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipa es, compuls rios e espontâ neos concedidos no per odo de Janeiro a Dezembro de 2024. Excetuam-se dessas compensa es os aumentos ou reajustes decorrentes de promo o, t rmino de aprendizagem ou experi ncia, equipara o salarial, recomposi o ou altera o de sal rio resultante de majora o da jornada de trabalho. § SegundoPara os empregados admitidos ap s 01/01/2024, os reajustamentos previstos nesta cl usula ser o proporcionais ao n mero de meses de trabalho, considerando como m s à fra o igual ou superior a 15 (Quinze) dias. § TerceiroConsiderando-se a data de assinatura da presente Conven o Coletiva, as empresas pagar o ou creditar o as correspondentes diferen as salariais resultantes desse reajuste retroativo a janeiro / 2025, sem quaisquer acr scimos, at o 5º (quinto) dia til de maio / 2025, assim como complementar eventuais diferen as dos benef cios aqui tamb m corrigidos, podendo compensar eventuais antecipa es realizadas em sal rios ou benef cios, ressalvadas as condi es mais favor veis e as rescis es j ocorridas, que poder o ser pagas mediante Termo Rescis rio Complementar.
Prazo para se adequar
“as empresas pagar o ou creditar o as correspondentes diferen as salariais resultantes desse reajuste retroativo a janeiro / 2025, sem quaisquer acr scimos, at o 5º (quinto) dia til de maio / 2025, assim como complementar eventuais diferen as dos benef cios aqui tamb m corrigidos, podendo compensar eventuais antecipa es realizadas em sal rios ou benef cios, ressalvadas as condi es mais favor veis e as rescis es j ocorridas, que poder o ser pagas mediante Termo Rescis rio Complementar.”
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A partir de 01 de Janeiro de 2025, os Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, de Sa de, de Vida, de Capitaliza o e Previd ncia Privada no Estado de S o Paulo, conceder o aos empregados integrantes da categoria profissional dos securit rios, o reajuste de 4,8% (Quatro v rgula oito por cento), acumulado no per odo de 01/01/2024 a 31/12/2024, incidente sobre o sal rio vigente em Dezembro de 2024, este decorrente da aplica o da Conven o Coletiva vigente naquele ano e legisla o salarial subsequente: § PrimeiroNa aplica o do percentual previsto no "caput" ser o compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipa es, compuls rios e espontâ neos concedidos no per odo de Janeiro a Dezembro de 2024. Excetuam-se dessas compensa es os aumentos ou reajustes decorrentes de promo o, t rmino de aprendizagem ou experi ncia, equipara o salarial, recomposi o ou altera o de sal rio resultante de majora o da jornada de trabalho. § SegundoPara os empregados admitidos ap s 01/01/2024, os reajustamentos previstos nesta cl usula ser o proporcionais ao n mero de meses de trabalho, considerando como m s à fra o igual ou superior a 15 (Quinze) dias. § TerceiroConsiderando-se a data de assinatura da presente Conven o Coletiva, as empresas pagar o ou creditar o as correspondentes diferen as salariais resultantes desse reajuste retroativo a janeiro / 2025, sem quaisquer acr scimos, at o 5º (quinto) dia til de maio / 2025, assim como complementar eventuais diferen as dos benef cios aqui tamb m corrigidos, podendo compensar eventuais antecipa es realizadas em sal rios ou benef cios, ressalvadas as condi es mais favor veis e as rescis es j ocorridas, que poder o ser pagas mediante Termo Rescis rio Complementar.
Horas extras
“As Horas Extraordin rias, isto , aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas di rias, se e quando trabalhadas, ser o remuneradas com o acr scimo de 55% (Cinquenta e cinco por cento) at 02 (duas) horas e, desde que a Empresa atenda as condi es do artigo 61 da CLT e seus par grafos, de 100% (cem por cento) pelas excedentes em rela o ao valor pago pela hora normal.”
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As Horas Extraordin rias, isto , aquelas excedentes da jornada de trabalho de 08 (oito) horas di rias, se e quando trabalhadas, ser o remuneradas com o acr scimo de 55% (Cinquenta e cinco por cento) at 02 (duas) horas e, desde que a Empresa atenda as condi es do artigo 61 da CLT e seus par grafos, de 100% (cem por cento) pelas excedentes em rela o ao valor pago pela hora normal. § PrimeiroFica facultado a cada Empresa adotar sistema alternativo de compensa o de horas extras, nos termos da legisla o vigente. § SegundoPara as Empresas que optarem pelo pagamento dos sal rios e demais verbas no m s de presta o do servi o, as horas extraordin rias realizadas num m s poder o ser pagas at o final do m s subsequente e ter o como base de c lculo o sal rio do m s do efetivo pagamento. Ao efetuarem o pagamento das horas extras, as Empresas dar o cumprimento à s obriga es acess rias por meio do Sistema de Escritura o Digital das Obriga es Fiscais, Previdenci rias e Trabalhistas (e-Social), enviando as informa es relativas à s horas extras juntamente com os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmos prazos de transmiss o e sem que tal procedimento seja considerado irregular. § TerceiroFicam as Empresas, em rela o ao pagamento das horas extraordin rias, conforme § Segundo desta cl usula, desobrigadas do cumprimento do disposto no § Primeiro do artigo 459 da CLT.
Adicional noturno
“Para as Empresas que optarem pelo pagamento dos sal rios e demais verbas no m s de presta o do servi o, as horas noturnas realizadas num m s poder o ser pagas at o final do m s subsequente e ter o como base de c lculo o sal rio do m s do efetivo pagamento.”
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Para as Empresas que optarem pelo pagamento dos sal rios e demais verbas no m s de presta o do servi o, as horas noturnas realizadas num m s poder o ser pagas at o final do m s subsequente e ter o como base de c lculo o sal rio do m s do efetivo pagamento. Ao efetuarem o pagamento das horas noturnas, as Empresas dar o cumprimento à s obriga es acess rias por meio do Sistema de Escritura o Digital das Obriga es Fiscais, Previdenci rias e Trabalhistas (e-Social), enviando as informa es relativas à s horas noturnas juntamente com os demais eventos da folha de pagamento, seguindo os mesmo prazos de transmiss o e sem que tal procedimento seja considerado irregular.§ nico: Ficam as Empresas, em rela o ao pagamento das horas noturnas, conforme o 'caput' desta cl usula, desobrigadas do cumprimento do disposto no § Primeiro do artigo 459 da CLT.
Jornada de trabalho
“Os empregados pertencentes à categoria econô mica representada pelo Sindicato ter o sua jornada de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, podendo ser aven ado diferentemente entre as empresas e seus empregados em raz o da natureza do trabalho, preservado o n mero m ximo de 5 (Cinco) dias e 40 (Quarenta) horas da jornada semanal. § nicoAs empresas poder o contratar empregados em hor rio corrido de expediente nico, jornada reduzida, de 6 (Seis) horas di rias, conforme a Lei Trabalhista nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, respeitando a jornada de segunda a sexta-feira, com remunera o salarial proporcional à nova jornada de trabalho, tendo como parâ metro para c lculo, o piso da categoria definido na Cl usula Sal rio Normativo / Piso Salarial.”
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Os empregados pertencentes à categoria econô mica representada pelo Sindicato ter o sua jornada de trabalho semanal, de segunda a sexta-feira, podendo ser aven ado diferentemente entre as empresas e seus empregados em raz o da natureza do trabalho, preservado o n mero m ximo de 5 (Cinco) dias e 40 (Quarenta) horas da jornada semanal. § nicoAs empresas poder o contratar empregados em hor rio corrido de expediente nico, jornada reduzida, de 6 (Seis) horas di rias, conforme a Lei Trabalhista nº 13.467, de 13 de Julho de 2017, respeitando a jornada de segunda a sexta-feira, com remunera o salarial proporcional à nova jornada de trabalho, tendo como parâ metro para c lculo, o piso da categoria definido na Cl usula Sal rio Normativo / Piso Salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas conceder o aos seus empregados integrantes da categoria dos securit rios, vales ou cart es magn ticos e/ou smart para refei es, no valor m nimo de R$ 33,92 (Trinta e tr s reais e noventa e dois centavos), por dia, com a participa o dos empregados no seu custeio, observadas as condi es estabelecidas na Lei nº 6.321, de 1976, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas as localidades onde existirem esses servi os de alimenta o.”
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As empresas conceder o aos seus empregados integrantes da categoria dos securit rios, vales ou cart es magn ticos e/ou smart para refei es, no valor m nimo de R$ 33,92 (Trinta e tr s reais e noventa e dois centavos), por dia, com a participa o dos empregados no seu custeio, observadas as condi es estabelecidas na Lei nº 6.321, de 1976, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas as localidades onde existirem esses servi os de alimenta o. § PrimeiroOs empregados pertencentes aos munic pios chamados Capital, conforme descritos no § Primeiro da Cl usula Sal rio Normativo / Piso Salarial, receber o o valor m nimo de R$ 36,67 (Trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) por dia. § SegundoO empregado poder optar, por escrito, e com anteced ncia m nima de 30 dias, por vale refei o ou vale alimenta o, sendo poss vel mudar a op o ap s o transcurso de 180 dias. § TerceiroEst o exclu dos da vantagem prevista nesta cl usula: A) os empregados que percebam remunera o superior a 10 (Dez) sal rios m nimos, incluindo a parte fixa e a vari vel, ressalvadas as situa es j existentes B) os empregados que trabalham em hor rio corrido de expediente nico, jornada reduzida de 6 (Seis) horas di rias. § QuartoA empresa estar desobrigada da concess o prevista nesta cl usula, caso disponibilize ou venha a disponibilizar a seus empregados, restaurantes pr prios ou de terceiros, em que sejam servidas refei es a pre o subsidiado, de qualidade comprovada, mediante conv nio com restaurantes. § QuintoO aux lio, sob qualquer das formas previstas nesta Cl usula, n o ter natureza remunerat ria, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 e seus Decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. de 20/09/93).
Vale-transporte
“As empresas conceder o o vale-transporte, ou opcionalmente o seu valor correspondente por meio do pagamento antecipado em dinheiro, at o quinto dia til de cada m s.”
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As empresas conceder o o vale-transporte, ou opcionalmente o seu valor correspondente por meio do pagamento antecipado em dinheiro, at o quinto dia til de cada m s. Esta vantagem ser concedida na forma da lei nº 7.418/85, com as altera es da Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, à empresa, as altera es nas condi es declaradas inicialmente.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontar o de todos os seus empregados, beneficiados com esta norma coletiva, 01 (Um) dia do valor da remunera o (Sal rio + Tri nio) no m s de Abril de 2025, a t tulo de Custeio Sindical e forma o da receita or ament ria da entidade, independente de quaisquer aumentos e antecipa es concedidas em 2024.”
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As Empresas descontar o de todos os seus empregados, beneficiados com esta norma coletiva, 01 (Um) dia do valor da remunera o (Sal rio + Tri nio) no m s de Abril de 2025, a t tulo de Custeio Sindical e forma o da receita or ament ria da entidade, independente de quaisquer aumentos e antecipa es concedidas em 2024.§ Primeiro: O Sindicato Profissional declara que o desconto que trata esta cl usula foi desejo da categoria manifestado em Assembl ia Geral Extraordin ria, especialmente convocada, nos termos do art. 612 da CLT, combinado com o § 2º do art. 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas, na letra "e" do art. 513, da CLT e art. 8º inciso IV da Constitui o Federal.§ Segundo: O recolhimento dos valores mencionados no “ caput” ser feito pela entidade empregadora em guia pr pria do Sindicato Profissional, at o 2º dia til ap s o desconto, diretamente na Tesouraria da entidade, situada à Avenida Nove de Julho, 40 – 8º andar - S o Paulo/SP, ou dep sito junto à Caixa Econô mica Federal, na Ag ncia 1004 - Opera o 003 - Conta Corrente 1489-2, sendo de inteira responsabilidade desse Sindicato qualquer pend ncia judicial ou n o, suscitada pelo empregado, decorrente desta disposi o.§ Terceiro: Para a nica contribui o prevista na presente cl usula aprovada na Assembl ia Geral Extraordin ria, realizada em 31 de Outubro de 2024, regularmente convocada por edital, publicado no jornal "FOLHA DE S O PAULO", p gina A26, na edi o do dia 16 de Outubro de 2024, foi deliberado o exerc cio do direito de oposi o aos benefici rios da presente Conven o Coletiva de Trabalho e que foi considerado no per odo de 01/01/2025 a 31/01/2025. A prerrogativa ser exercida pessoalmente, por escrito e de pr prio punho, em duas vias, na sede ou subsede do sindicato, contendo o nome do empregado, n meros do RG e do CPF, nome e CNPJ da empresa. A via com o protocolo do Sindicato ser encaminhada pelo empregado ao empregador para que n o ocorra o desconto.§ Quarto: A contribui o assistencial faz parte da Conven o Coletiva de Trabalho nacional, democraticamente discutida e aprovada pelas respectivas assembl ias, contendo ata e lista de presen a registradas em cart rio, sendo portanto, devida por todos os integrantes da categoria, por se tratar de decis es coletivas e soberanas da categoria profissional.§ Quinto: A delibera o dos trabalhadores em assembl ia devidamente registrada em cart rio juntamente com a sua ata, ser tida como fonte de anu ncia pr via e expressa dos empregados para efeito de desconto.§ Sexto: Fica estabelecido que o trabalhador que tenha seu contrato de trabalho rescindido com a empresa a partir de 01/01/2025, a Contribui o Assistencial do mesmo ter que ser descontada no termo de rescis o, desde que n o tenha havido oposi o do mesmo atrav s de correspond ncia protocolada por este Sindicato e entregue ao RH da empresa.§ S timo: Os valores retidos ser o repassados junto com os demais, conforme data estipulada na CCT/2025.
Estabilidades e garantias
“Os empregados e empregadas gozar o de estabilidade provis ria quando estiverem completando tempo de servi o para aposentadoria na forma do disposto nos par grafos seguintes: § PrimeiroN o poder o ser dispensados, salvo por motivo de acordo rescis rio, falta grave ou por motivo de for a maior, nos 12 (Doze) meses que antecederem a data em que vierem a adquirir o direito à aposentadoria proporcional ou integral, os empregados e as empregadas optantes pelo FGTS, que contarem com 15 (Quinze) anos ou mais de servi o na mesma empresa. § SegundoPara que possa gozar da estabilidade a que assevera o § primeiro acima, o empregado dever , no m s que antecede seu final ano contributivo, comunicar formalmente o empregador de tal condi o, sob pena de perder o direito ora convencionado. § TerceiroAos empregados e empregadas com 15 (Quinze) anos ou mais de servi o na mesma empresa, se quando completado o tempo indispens vel para aquisi o do direito ao benef cio de aposentadoria proporcional ou integral dela vierem a desligar-se definitivamente, por motivo exclusivo de aposentadoria, ser pago um abono equivalente à sua ltima remunera o mensal.”
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Os empregados e empregadas gozar o de estabilidade provis ria quando estiverem completando tempo de servi o para aposentadoria na forma do disposto nos par grafos seguintes: § PrimeiroN o poder o ser dispensados, salvo por motivo de acordo rescis rio, falta grave ou por motivo de for a maior, nos 12 (Doze) meses que antecederem a data em que vierem a adquirir o direito à aposentadoria proporcional ou integral, os empregados e as empregadas optantes pelo FGTS, que contarem com 15 (Quinze) anos ou mais de servi o na mesma empresa. § SegundoPara que possa gozar da estabilidade a que assevera o § primeiro acima, o empregado dever , no m s que antecede seu final ano contributivo, comunicar formalmente o empregador de tal condi o, sob pena de perder o direito ora convencionado. § TerceiroAos empregados e empregadas com 15 (Quinze) anos ou mais de servi o na mesma empresa, se quando completado o tempo indispens vel para aquisi o do direito ao benef cio de aposentadoria proporcional ou integral dela vierem a desligar-se definitivamente, por motivo exclusivo de aposentadoria, ser pago um abono equivalente à sua ltima remunera o mensal.
Multa por descumprimento
“A inobservâ ncia dos prazos retro discriminados, sujeitar o infrator à multa administrativa no valor equivalente ao ltimo sal rio do empregado, salvo se este, comprovadamente der causa ou n o comparecer no ato homologat rio.”
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Nos casos de demiss o sem justa causa, pedido de demiss o de empregados ou por comum acordo (art. 484-A da CLT), para empregados com mais de 12 meses na empresa, quando por op o do empregado, as homologa es nos termos da Lei, poder o ser realizadas no sindicato profissional, podendo estas serem realizadas de forma remota, virtualmente, sem necessidade de deslocamento do empregado solicitante. As demais ocorrer o conforme a Lei Trabalhista nº 13.467, de 13 de Julho de 2017. O procedimento ocorrer da seguinte forma: I – O pagamento a que fizer jus o empregado, ser efetuado no prazo de at 10 dias da data da rescis o do contrato de trabalho. II - As empresas ter o um prazo adicional de at 10 (Dez) dias, para fazer a homologa o, conforme os prazos retro discriminados no Inciso I. III – A inobservâ ncia dos prazos retro discriminados, sujeitar o infrator à multa administrativa no valor equivalente ao ltimo sal rio do empregado, salvo se este, comprovadamente der causa ou n o comparecer no ato homologat rio. § PrimeiroAs empresas dever o fazer constar por escrito ou por meio eletrô nico o dia, a hora e o local da homologa o. § SegundoNo caso de n o comparecimento do ex-empregado para homologa o, as empresas ficar o automaticamente eximidas de responsabilidade e desobrigadas das multas e comina es legais, devendo comunicar o fato sob protocolo ao Sindicato. § TerceiroCaso a homologa o seja efetuada nas depend ncias do Sindicato dos Securit rios do Estado de S o Paulo, as despesas decorrentes de deslocamento e da taxa cobrada para este procedimento, ser de responsabilidade do empregador.