CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Engenheiros empregados na indústria. os municípios deste ic que não estão sendo…
São Paulo/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sao Paulo (CNPJ 62.637.137/0001-09), de São Paulo/SP, para a categoria engenheiros empregados na indústria. os municípios deste ic que não estão sendo representados pelos sindicatos convenentes, estão representados pela federação que representa os municípios inorganizados em sindicatos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006395/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR029328/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELOS SINDICATOS CONVENENTES, ESTÃO REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS

Partes

  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.637.137/0001-09
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.225.933/0001-34
  • SIETEX-SINDICATO DA INDUSTRIA DE ESPECIALIDADES TEXTEIS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.649.645/0001-07
  • SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S PSindicato patronal · CNPJ 62.543.673/0001-45
  • SIND IND COND ELETR TREF E LAM DE METAIS N FERR E S PSindicato patronal · CNPJ 49.467.087/0001-09
  • SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.648.563/0001-48
  • SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOVSindicato patronal · CNPJ 62.520.960/0001-30
  • SINDICATO DA IND DE BEBIDAS EM GERAL ESTADO SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 60.936.861/0001-08
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA PARA CONSTRUCAO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 62.532.825/0001-04
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA ENERGIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIENERGIASindicato patronal · CNPJ 60.524.212/0001-08
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.643.366/0001-36
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO METAIS CUTELARIA USINAGEM TORNEARIA SOLDA E FERRAMENTAS EM GERAL NO ESTADO DE SAO PAULO SINAFERSindicato patronal · CNPJ 62.537.451/0001-10
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS NAO FERROSOS NSindicato patronal · CNPJ 62.566.922/0001-18
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICSindicato patronal · CNPJ 62.645.460/0001-24
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE SASindicato patronal · CNPJ 60.984.168/0001-00
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE MINERAIS NAO METALICOSSindicato patronal · CNPJ 62.644.117/0001-65
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAUSindicato patronal · CNPJ 62.655.659/0001-33
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NOSindicato patronal · CNPJ 47.463.179/0001-87
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO, TRANSFORMACAO ESindicato patronal · CNPJ 62.506.175/0001-22
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MINERACAO DE PEDRA BRITADA DO ESTASindicato patronal · CNPJ 46.567.772/0001-00
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PARAFUSOS, PORCAS, REBITES E SIMILSindicato patronal · CNPJ 62.648.548/0001-08
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.635.644/0001-03
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOSSindicato patronal · CNPJ 62.646.633/0001-29
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE RELOJOARIA DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.644.695/0001-00
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.300.439/0001-97
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIASSindicato patronal · CNPJ 61.533.188/0001-28
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S PSindicato patronal · CNPJ 62.649.637/0001-60
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.640.651/0001-01
  • SINDICATO DAS INDUS GRAFICAS EST DE SAO PAULO SINDIGRAFSindicato patronal · CNPJ 61.010.237/0001-48
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORSindicato patronal · CNPJ 62.649.264/0001-28
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MINERACAO DE AREIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDAREIASindicato patronal · CNPJ 53.309.050/0001-11
  • SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE FORJARIASindicato patronal · CNPJ 62.470.695/0001-22
  • SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SPSindicato patronal · CNPJ 62.636.253/0001-03

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de SP

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELOS SINDICATOS CONVENENTES, ESTÃO REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS IN…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS EMPREGADOS NA INDÚSTRIA. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELOS SINDICATOS CONVENENTES, ESTÃO REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS , com abrangência territorial em SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.065
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“As empresas concederão um aumento salarial aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze), correspondente ao período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a ser aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TERCEIRA - AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.067
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão um aumento salarial aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze), correspondente ao período de 01/05/2025 a 30/04/2026, a ser aplicado sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
Parágrafo Único - Fica certo, porém, que poderão as empresas optar pela majoração salarial prevista na cláusula "aumento salarial", ou pela aplicação dos mesmos percentuais, critérios e datas fixados para os salários da categoria preponderante da correspondente empresa em que forem estabelecidos e estiverem em vigência por meio de diploma legal, sentença normativa, convenção ou acordo coletivo.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais, provenientes da aplicação da Convenção Coletiva, deverão ser pagas até o salário de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.069
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças salariais, provenientes da aplicação da Convenção Coletiva, deverão ser pagas até o salário de julho de 2026.

Horas extras

“As horas extras, prestadas além das horas normais da jornada diária contratual estabelecida ao serem admitidos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva, serão remuneradas com o percentual mínimo de 50% sobre a hora normal, ou o adicional previsto para as horas extraordinárias praticadas pelos trabalhadores da categoria profissional preponderante das respectivas empresas em que prestem seus serviços, desde que este lhes seja mais favorável.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.195
Ver a cláusula inteira
As horas extras, prestadas além das horas normais da jornada diária contratual estabelecida ao serem admitidos os empregados abrangidos por esta convenção coletiva, serão remuneradas com o percentual mínimo de 50% sobre a hora normal, ou o adicional previsto para as horas extraordinárias praticadas pelos trabalhadores da categoria profissional preponderante das respectivas empresas em que prestem seus serviços, desde que este lhes seja mais favorável.

Banco de horas e compensação

“É facultado às empresas a possibilidade de ajustar com o Sindicato Profissional, a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada pelo Sistema de Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além da jornada normal em determinados dias e/ou período, sejam compensadas pela diminuição em dias e/ou período futuro, a ser definido de comum acordo entre a empresa e o Sindicato, desde que devidamente autorizado pelos empregados abrangidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.198
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas a possibilidade de ajustar com o Sindicato Profissional, a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada pelo Sistema de Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além da jornada normal em determinados dias e/ou período, sejam compensadas pela diminuição em dias e/ou período futuro, a ser definido de comum acordo entre a empresa e o Sindicato, desde que devidamente autorizado pelos empregados abrangidos.

Jornada de trabalho

“É facultado às empresas a possibilidade de ajustar com o Sindicato Profissional, a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada pelo Sistema de Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além da jornada normal em determinados dias e/ou período, sejam compensadas pela diminuição em dias e/ou período futuro, a ser definido de comum acordo entre a empresa e o Sindicato, desde que devidamente autorizado pelos empregados abrangidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.198
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas a possibilidade de ajustar com o Sindicato Profissional, a implantação de jornada flexível de trabalho, controlada pelo Sistema de Banco de Horas, em que as horas trabalhadas além da jornada normal em determinados dias e/ou período, sejam compensadas pela diminuição em dias e/ou período futuro, a ser definido de comum acordo entre a empresa e o Sindicato, desde que devidamente autorizado pelos empregados abrangidos.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos engenheiros seus empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva, associados ou não, a título de contribuição assistencial (negocial), o percentual de 5% (cinco por cento) do salário de cada empregado, sendo os descontos efetuados em 2 (duas) parcelas da seguinte forma: 3% (três por cento) juntamente com o pagamento de salários do mês de julho de 2026 e 2% (dois por cento) juntamente com o pagamento de salários do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (NEGOCIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.297
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o que dispõe o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Sindicato Profissional com o Ministério Público do Trabalho sob nº 196/2022 (PP 005761.2021.02.000/4), as empresas descontarão dos engenheiros seus empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva, associados ou não, a título de contribuição assistencial (negocial), o percentual de 5% (cinco por cento) do salário de cada empregado, sendo os descontos efetuados em 2 (duas) parcelas da seguinte forma: 3% (três por cento) juntamente com o pagamento de salários do mês de julho de 2026 e 2% (dois por cento) juntamente com o pagamento de salários do mês de agosto de 2026.
Parágrafo 1º - Os engenheiros poderão, individualmente, exercer o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial, nos moldes do que foi firmado no TAC nº 196/2022, a saber: apresentação no prazo de 20 (vinte) dias após a assinatura da Convenção Coletiva. O direito de oposição deverá ser realizado presencialmente na Sede e Subsedes do Sindicato, das 10h às 11h30 e das 13h30 às 16h30, e deverá conter nome, RG e CPF do trabalhador, nome do empregador, ficando vedada para este fim a utilização de correspondências postais, e-mails, mensagens de WhatsApp ou outros instrumentos semelhantes.
Parágrafo 2º - O Sindicato Laboral irá fornecer para empresas relação nominal dos trabalhadores que apresentarem oposição ao desconto da contribuição prevista nessa cláusula, no prazo de até 10 (dez) dias a contar do encerramento do prazo de exercício do direito de oposição previsto no parágrafo 1º.
Parágrafo 3º - O Sindicato Laboral deverá informar aos trabalhadores integrantes da categoria, em seu site no dia seguinte à assinatura desta Convenção, com destaque na página inicial, bem como por outros meios claros e diretos, a cobrança da contribuição assistencial, inclusive no que concerne ao período para o exercício do direito de oposição ao desconto salarial.
Parágrafo 4º - As importâncias descontadas do salário dos empregados nas condições previstas no caput , serão recolhidas pelos empregadores junto ao banco indicado pela entidade laboral convenente até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do desconto, mediante guias a serem fornecidas pela entidade sindical laboral com a informação do percentual de desconto aprovado.
Parágrafo 5º - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, sendo que tal desconto encontra respaldo legal no art. 462 da CLT. As Entidades Patronais também estão isentas de quaisquer responsabilidades acerca da presente cláusula, incluindo eventuais discussões em ações coletivas.
Parágrafo 6º - As empresas efetuarão o desconto acima como simples intermediárias, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já, a entidade de trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados e pagamento de multas/ indenizações, as entidades de trabalhadores, efetivas beneficiárias dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos e condenações, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa e/ ou Entidades Patronais, estes serão isentos de qualquer responsabilidade, incluindo ações judiciais e administrativas, podendo, ainda, cobrar do Sindicato profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa e/ ou Entidades patronais notificar o Sindicato Laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
Parágrafo 7º - Caso haja modificação na legislação ou fixação de tese de repercussão geral com efeito vinculante sobre o objeto desta cláusula, as partes se comprometem a rediscutir o tema.
Parágrafo 8º - Caso haja revisão ou modificação do TAC nº 196/2022, o Sindicato Laboral se compromete a notificar as Entidades Patronais, a fim rediscutir o tema.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa equivalente a 1% (um por cento) do menor Salário previsto na Lei 4.950-A/66, no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção coletiva, que envolvam obrigação de fazer, por infração e por empregado, revertendo a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006395/2026 (solicitação MR029328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA- MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.302
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa equivalente a 1% (um por cento) do menor Salário previsto na Lei 4.950-A/66, no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção coletiva, que envolvam obrigação de fazer, por infração e por empregado, revertendo a favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sao Paulo →

Todos os sindicatos de São Paulo/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗