CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007829/2025
Vigência de 01/05/2025 a 30/04/2026
Registrado no MTE em 24/07/2025 · data-base em maio · solicitação MR037082/2025Retroativa: vale desde 01/05/2025, registrada em 24/07/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, CARGAS PESADAS E LOGÍSTICAS
Partes
- SINDICATO DOS E EM ESC DE EMP DE TRANSP ROD DE C S E MOL, CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.996.209/0001-70
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, CARGAS PESADAS E LOGÍSTICAS
Ver os 2 municípios
- Itapecerica da Serra/SP
- São Paulo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, CARGAS PESADAS E LOGÍSTICAS , com abrangência territorial em Itapecerica da Serra/SP e São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“CARGO | MAIO/2025”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGO | MAIO/2025 Auxiliar de Escritório | R$ 1.781,14 Conferente | R$ 2.500,56 Auxiliar de Almoxarifado | R$ 1.781,14 Recepcionista | R$ 1.781,14 Office Boy | R$ 1.553,40 Auxiliar de Departamento Pessoal | R$ 2.061,59 Auxiliar de Limpeza | R$ 1.518,00 Auxiliar Administrativo | R$ 1.781,14 Auxiliar de Expedição | R$ 1.917,75 Copeiro | R$ 1.847,85 Vigia | R$ 2.272,23 Porteiro | R$ 2.011,35 Auxiliar de Computação | R$ 2.058,74 Auxiliar Contabilidade | R$ 2.058,74 Auxiliar de Logística | R$ 1.990,82 Analista de Sistemas | R$ 2.268,40
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajuste salarial total de 7 ,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2025.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajuste salarial total de 7 ,00% (sete por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2025. §1º - As empresas que a partir de 1º/05/2024, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência. § 2º - Para os admitidos após 1º/05/2024, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2025, respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT, conforme tabela de proporcionalidade abaixo. §3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador. Mês de ADMISSÃO do empregado | Índice referente ao reajuste de 7,00% Maio/24 | 7,000% Junho/24 | 6,398% Julho/24 | 5,800% Agosto/24 | 5,205% Setembro/24 | 4,614% Outubro/24 | 4,026% Novembro/24 | 3,441% Dezembro/24 | 2,859% Janeiro/25 | 2,281% Fevereiro/25 | 1,706% Março/25 | 1,134% Abril/25 | 0,565%
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias. § 1º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho, firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho. § 2º - As horas extras serão apuradas em bloco, considerando a jornada realizada durante o mês, sendo consideradas como extras aquelas que excederem à soma das horas possíveis no período de 30 dias, não servindo de parâmetro a jornada diária ou semanal. § 3º - A extrapolação da jornada normal, por acréscimo de horas extras habituais, face acordo de compensação, não o descaracteriza nem o invalida, seja pelo que dispõe o Art. 59 da CLT.
Banco de horas e compensação
“É facultada a compensação de horas trabalhadas em feriados municipais em outro dia útil da semana, dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias.”
Ver a cláusula inteira
É facultada a compensação de horas trabalhadas em feriados municipais em outro dia útil da semana, dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias.
Jornada de trabalho
“As atividades de empregados com funções externas serão regidas pelo disposto no Art. 62, I, da CLT, desde que sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As atividades de empregados com funções externas serão regidas pelo disposto no Art. 62, I, da CLT, desde que sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, o valor devido às refeições, bem como para o Pernoite, a partir de 01/05/2025, serão os seguintes:”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deverá oferecer vale-refeição. Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, o valor devido às refeições, bem como para o Pernoite, a partir de 01/05/2025, serão os seguintes: MAIO 2025 Almoço | R$ 35,00 Jantar | R$ 35,00 Pernoite | R$ 50,00 §1º - Os reembolsos de Despesas/Alimentação ou pernoite, tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, para nenhum efeito, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes. §2º - Entende-se como Pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia. §3 o - Na aplicação dos reajustes dos valores de diária e pernoite, adotou-se o critério de arredondamento dos valores de centavos para mais ou para menos. §4º – As empresas que não concedem o auxílio-alimentação referente ao jantar se comprometem a formular planos e critérios para eventual adoção desse pagamento, independentemente de ajuste em norma coletiva, comunicando o sindicato profissional, no prazo de até 90 dias a contar da data da assinatura deste instrumento coletivo.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por v.u, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por v.u, DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2025 e a segunda no mês de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) cada, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2025 e a segunda no mês de abril de 2026. §1º Considerando a disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2019, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. §2º Fica ajustado que a concessão do PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. §3º O empregado que faltar justificadamente no semestre ao serviço não perderá o direito à parcela correspondente a PLR. §4º O empregado que de forma injustificada se ausentar ao trabalho no semestre, perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada. §5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais. §6º - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei nº 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. §7º - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. §8º - Para apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2025 e desde que estes tenham trabalhado ao menos 15 dias dentro do mês na mesma empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.500,00 mai/25 | R$ 1.500,00 jun/25 | R$ 1.375,00 jul/25 | R$ 1.250,00 ago/25 | R$ 1.125,00 set/25 | R$ 1.000,00 out/25 | R$ 875,00 nov/25 | R$ 750,00 dez/25 | R$ 625,00 jan/26 | R$ 500,00 fev/26 | R$ 375,00 mar/26 | R$ 250,00 abr/26 | R$ 125,00 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO | VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.500,00 mai/25 | R$ 125,00 jun/25 | R$ 250,00 jul/25 | R$ 375,00 ago/25 | R$ 500,00 set/25 | R$ 625,00 out/25 | R$ 750,00 nov/25 | R$ 875,00 dez/25 | R$ 1.000,00 jan/26 | R$ 1.125,00 fev/26 | R$ 1.250,00 mar/26 | R$ 1.375,00 abr/26 | R$ 1.500,00 §9º – As contribuições devidas ao Sindicato Profissional, em razão da PLR, serão estabelecidas em assembleia geral da categoria. §10º - O período de ausência de prestação de serviços, salvo o gozo de férias, não será considerado para fins de apuração do direito ao PLR.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 2% (dois por cento) do salário base até o teto do piso salarial do Conferente que é de R$ 2.500,56 (dois mil e quinhentos reais e cinquenta e seis centavos centavos) a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional”
Ver a cláusula inteira
Nos termos aprovado em Assembleia Geral ordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados associados ou não que foram beneficiados pelas conquistas obtidas com a presente convenção coletiva de trabalho, conforme processo nº 1001748-03.2016.5.02.0004, com sentença transitada em julgado, bem como em face do Tema nº 935 do Supremo Tribunal Federal, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base até o teto do piso salarial do Conferente que é de R$ 2.500,56 (dois mil e quinhentos reais e cinquenta e seis centavos centavos) a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional, fazendo o recolhimento até a celebração de nova CCT, acompanhado da relação nominal dos que contribuíram, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao desconto. Parágrafo único - Será assegurado ao trabalhador o direito à oposição ao desconto, nos termos do tema 935 do STF no prazo de 10 dias a partir da data de assinatura da convenção coletiva, feita de forma individual, pessoalmente, no horário comercial de segunda a sexta feira.
Estabilidades e garantias
“À gestante aplica-se o contido no Art. 7º, inciso XVIII da CF e Art.10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitória.”
Ver a cláusula inteira
À gestante aplica-se o contido no Art. 7º, inciso XVIII da CF e Art.10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitória. §único – Para fazer jus à estabilidade provisória, nos termos do “caput” desta cláusula, a empregada grávida deverá comunicar o estado gravídico, no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que ser-lhe-á assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.