CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em…
São Paulo/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Inds J L P P B o R e P a T e R do Est S Paulo (CNPJ 62.650.718/0001-80), de São Paulo/SP, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008606/2026

Vigência de 31/03/2026 a 30/03/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em março · solicitação MR047536/2026

Retroativa: vale desde 31/03/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria

Partes

  • SIND TRAB INDS J L P P B O R E P A T E R DO EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.650.718/0001-80
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE RELOJOARIA DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.644.695/0001-00

Abrangência

Abrangência644 municípios de SP

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria

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  • Santa Maria da Serra/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santa Rita do Passa Quatro/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
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  • São José do Rio Preto/SP
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  • Vargem/SP
  • Várzea Paulista/SP
  • Vera Cruz/SP
  • Vinhedo/SP
  • Viradouro/SP
  • Vista Alegre do Alto/SP
  • Vitória Brasil/SP
  • Votorantim/SP
  • Votuporanga/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas da Prata/SP, Águas de Lindóia/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Águas de São Pedro/SP, Agudos/SP, Alambari/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Alumínio/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Américo de Campos/SP, Amparo/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Angatuba/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aparecida/SP, Apiaí/SP, Araçariguama/SP, Araçatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Artur Nogueira/SP, Arujá/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Atibaia/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Chapéu/SP, Barra do Turvo/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Barueri/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bertioga/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Bragança Paulista/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Brotas/SP, Buri/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caieiras/SP, Caiuá/SP, Cajamar/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campina do Monte Alegre/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Capivari/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Charqueada/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchal/SP, Conchas/SP, Cordeirópolis/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Corumbataí/SP, Cosmópolis/SP, Cosmorama/SP, Cotia/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Cruzeiro/SP, Cubatão/SP, Cunha/SP, Descalvado/SP, Diadema/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elias Fausto/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Engenheiro Coelho/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estiva Gerbi/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guapiara/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guareí/SP, Guariba/SP, Guarujá/SP, Guarulhos/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibaté/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Ibiúna/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Igaratá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Ilhabela/SP, Indaiatuba/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Iporanga/SP, Ipuã/SP, Iracemápolis/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itanhaém/SP, Itaoca/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itapevi/SP, Itapira/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itápolis/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itaquaquecetuba/SP, Itararé/SP, Itariri/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jacareí/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jaguariúna/SP, Jales/SP, Jambeiro/SP, Jandira/SP, Jardinópolis/SP, Jarinu/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Jundiaí/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Lagoinha/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Leme/SP, Lençóis Paulista/SP, Lindóia/SP, Lins/SP, Lorena/SP, Lourdes/SP, Louveira/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mauá/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Mogi das Cruzes/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Monções/SP, Mongaguá/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Monte Mor/SP, Monteiro Lobato/SP, Morro Agudo/SP, Morungaba/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Natividade da Serra/SP, Nazaré Paulista/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nova Odessa/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Osasco/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraibuna/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulínia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedreira/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Peruíbe/SP, Piacatu/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Pindamonhangaba/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piquete/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirangi/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Pirapozinho/SP, Pirassununga/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poá/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Porto Ferreira/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Praia Grande/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Queluz/SP, Quintana/SP, Rafard/SP, Rancharia/SP, Redenção da Serra/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Grande/SP, Ribeirão Pires/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rincão/SP, Rinópolis/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Rio Grande da Serra/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Saltinho/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Branca/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Conceição/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Isabel/SP, Santa Lúcia/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita do Passa Quatro/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Anastácio/SP, Santo André/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio de Posse/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Santos/SP, São Bento do Sapucaí/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Carlos/SP, São Francisco/SP, São João da Boa Vista/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Barreiro/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São José dos Campos/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Luiz do Paraitinga/SP, São Manuel/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Paulo/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Pedro/SP, São Roque/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Sebastião/SP, São Simão/SP, São Vicente/SP, Sarapuí/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serra Negra/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sete Barras/SP, Severínia/SP, Silveiras/SP, Socorro/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Sumaré/SP, Suzanápolis/SP, Suzano/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taboão da Serra/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Taquarivaí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Tietê/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Tremembé/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubatuba/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valinhos/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Várzea Paulista/SP, Vera Cruz/SP, Vinhedo/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votorantim/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 31 de março de 2026 a 30 de março de 2027 e a data-base da categoria em 31 de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 31 de março de 2026 a 30 de março de 2027 e a data-base da categoria em 31 de março.

Piso salarial

“um salário normativo de R$ 1.970,53 (hum mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) a partir de 31.03.26”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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Fica assegurado para os empregados abrangidos pela presente convenção, à exceção do menor aprendiz na forma da Lei, um salário normativo de R$ 1.970,53 (hum mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) a partir de 31.03.26, a ser pago, inclusive as diferenças salariais correspondentes aos meses retroativos desde abril/2026, juntamente com a folha de julho/26.

Reajuste salarial

“receberão um aumento salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 4, “AUMENTO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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I) Os empregados que em 30/03/2026 percebiam salários até R$ 7.524,00 (sete mil quinhentos e vinte quatro reais), receberão um aumento salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) , sobre os salários de 31/03/2026, a ser pago inclusive com as diferenças salariais correspondentes aos meses retroativos a abril de 2026, juntamente com a folha de julho/26.
II) Os empregados que em 30/03/2026 percebiam salários superiores a R$ 7.524,00 (sete mil quinhentos e vinte quatro reais), receberão um aumento salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre os salários de 31/03/2026, a ser pago inclusive com as diferenças salariais correspondentes aos meses retroativos a abril de 2026, juntamente com a folha de julho/26.
Parágrafo Único: Por força do aumento de que tratam os itens previstos nesta cláusula, às partes consideram fechado e encerrado para todos os fins de direito, o período de 31.03.2025 a 30.03.2026.

Prazo para se adequar

“a ser pago, inclusive as diferenças salariais correspondentes aos meses retroativos desde abril/2026, juntamente com a folha de julho/26.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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Fica assegurado para os empregados abrangidos pela presente convenção, à exceção do menor aprendiz na forma da Lei, um salário normativo de R$ 1.970,53 (hum mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) a partir de 31.03.26, a ser pago, inclusive as diferenças salariais correspondentes aos meses retroativos desde abril/2026, juntamente com a folha de julho/26.

Horas extras

“A) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia compreendido de segunda-feira a sábado;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 12, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
A) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia compreendido de segunda-feira a sábado;
100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, até o limite de 08 (oito) horas diárias, aos domingos, feriados e dias pontes já compensados, sendo apenas as excedentes pagas com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento).

Adicional noturno

“o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional pela hora noturna”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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Fica estabelecido durante a vigência desta Convenção, o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional pela hora noturna, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.

Banco de horas e compensação

“a possibilidade de pactuar com seus empregados a flexibilização da jornada de trabalho, mediante criação de um banco de horas”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 39, “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Relojoaria do Estado de São Paulo, fica facultada a possibilidade de pactuar com seus empregados a flexibilização da jornada de trabalho, mediante criação de um banco de horas, o qual poderá ser instituído através de acordo coletivo ou individual, em caso de acordo coletivo serão observadas as seguintes condições:
a) A jornada flexível será controlada por um sistema de débitos e créditos.
b) Quando deliberarem em adotar o sistema flexível de jornada de trabalho, as empresas deverão comunicar ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que possa ele convocar uma assembleia dos trabalhadores para deliberar sobre o acordo.
c) Para celebração do acordo é imperativa a aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais um dos trabalhadores da empresa.
d) As partes contratantes serão assessoradas pelas Entidades signatárias dessa NORMA COLETIVA.
e) A flexibilização não substitui as disposições legais que disciplinam a redução de jornada de trabalho com redução de salários e não poderá ultrapassar 10 (dez) horas diárias.
Fica a critério da empresa a adoção ou não da jornada flexível de trabalho.

Jornada de trabalho

“As empresas abrangidas por esta Convenção, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, ficam autorizadas a prorrogarem a duração da jornada de trabalho de todos os seus empregados, com a respectiva compensação, obedecidos os preceitos legais e atendidas as seguintes regras.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Cláusula 38, “PRORROGAÇÃO E RESPECTIVA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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As empresas abrangidas por esta Convenção, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, ficam autorizadas a prorrogarem a duração da jornada de trabalho de todos os seus empregados, com a respectiva compensação, obedecidos os preceitos legais e atendidas as seguintes regras.
a) manifestação da vontade, por escrito, por parte do empregado (a), assistido por seu representante legal, se menor, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário a ser cumprido;
b) não serão sujeitas a acréscimo salarial, as horas acrescidas em um ou mais dias da semana com correspondente redução de um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual ou legal da semana; as horas trabalhadas, excedentes deste horário, até o limite legal (CLT artigo 413), ficarão sujeitas a um adicional na forma estabelecida em Lei e na presente Convenção;
c) as regras constantes desta cláusula, serão aplicáveis ao trabalho em horário diurno, isto é, até às 22:00 horas;
d) as empresas que adotarem o regime aqui previsto, e quando o feriado recair em sábados, remunerarão seus empregados por este feriado de forma simples;
e) quando o feriado recair de segunda à sexta-feira, as empresas que adotarem o regime aqui previsto, remunerarão este feriado incluindo as horas de prorrogação de jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Único: Fica estabelecido que o valor mínimo do vale-refeição quando concedido pelas empresas neste formato, será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada dia de trabalho efetivo, não podendo ser inferior a este valor sob nenhuma hipótese.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Parágrafo
Cláusula 16, “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · Parágrafo Único
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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Ficam as empresas obrigadas a fornecer às suas expensas ao longo da jornada de trabalho, uma refeição diária (almoço ou janta), para seus empregados, nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que o valor mínimo do vale-refeição quando concedido pelas empresas neste formato, será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada dia de trabalho efetivo, não podendo ser inferior a este valor sob nenhuma hipótese.

PLR

“Na presente convenção, por delegação da assembleia, a entidade sindical dos trabalhadores substitui a comissão de empregados prevista no art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 dezembro de 2000. Esta participação:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Parágrafo
Cláusula 14, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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Na presente convenção, por delegação da assembleia, a entidade sindical dos trabalhadores substitui a comissão de empregados prevista no art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 dezembro de 2000. Esta participação:
a) não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações.
b) corresponderá ao valor de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais), a ser pago em 02 parcelas da seguinte forma:
PRIMEIRA PARCELA - no valor de R$ 1.030,00 (hum mil e trinta reais) a ser paga até 04.09.2026;
SEGUNDA PARCELA - no valor de R$ 1.030,00 (hum mil e trinta reais) a ser paga até 16.10.2026;
c) As empresas descontarão de todos os seus empregados do valor a ser pago a título de PLR, taxa negocial no valor de R$ 103,00 (cento e três reais ) por empregado , divididos em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos) cada. Os descontos a título de taxa negocial serão realizados nos mesmos dias de vencimento das parcelas pagas aos empregados, na qual foi devidamente autorizada pelos trabalhadores em assembleia geral especialmente convocada para este fim, de acordo com a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018 da CONALIS – Ministério Público do Trabalho e Tema 935 do STF . O repasse do desconto a título de taxa negocial será realizado através de boleto bancário e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Joalheiros do Estado de São Paulo – SINTRAJOIAS, sob pena de não o fazendo, arcarem com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, juros de mora 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada de acordo com a variação do INPC/IBGE.
d) deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 31.03.26 admitidos antes de 31.03.25;
e) no tocante aos empregados admitidos ou demitidos durante o período de 31.03.25 a 30.03.26, será aplicada proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.
f) A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processos de dissídios coletivos relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas.
Parágrafo primeiro: Nos casos de notória dificuldade financeira a ser analisada pelo sindicato profissional, poderão as empresas no prazo de 60 (sessenta) dias que antecede a data da primeira parcela, solicitar ao SINTRAJÓIAS a redução de até 50% (cinquenta por cento) da PLR, a ser submetida à aprovação da assembleia de trabalhadores da empresa e mediado pelo sindicato profissional.

Contribuições ao sindicato

“o desconto pela empresa em folha de pagamento, dos salários já reajustados de todos os trabalhadores, a contribuição assistencial para custeio das atividades realizadas pelo sindicato, observado o limite no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado, com exceção do mês de dezembro, cujo limite é de R$ 120,00 (cento e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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Conforme deliberação da Assembleia dos trabalhadores, seguindo as orientações da nota técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018 da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade e Autonomia Sindical do Ministério Público do Trabalho e Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, fica prévia e expressamente autorizada pelos empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , o desconto pela empresa em folha de pagamento, dos salários já reajustados de todos os trabalhadores, a contribuição assistencial para custeio das atividades realizadas pelo sindicato, observado o limite no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por empregado, com exceção do mês de dezembro, cujo limite é de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser recolhida conforme percentuais e datas abaixo:
MÊS | PERCENTUAL | DATA DE VENCIMENTO
ABRIL 2026 | 1% | 10 DE MAIO 2026
MAIO 2026 | 1% | 10 DE JUNHO 2026
JUNHO 2026 | 1% | 10 DE JULHO 2026
JULHO 2026 | 1% | 10 DE AGOSTO 2026
AGOSTO 2026 | 1% | 10 DE SETEMBRO 2026
SETEMBRO 2026 | 1% | 10 DE OUTUBRO 2026
OUTUBRO 2026 | 1% | 10 DE NOVEMBRO 2026
NOVEMBRO 2026 | 1% | 10 DE DEZEMBRO 2026
DEZEMBRO 2026 | 2% | 10 DE JANEIRO 2027
JANEIRO 2027 | 1% | 10 DE FEVEREIRO 2027
FEVEREIRO 2027 | 1% | 10 DE MARÇO 2027
MARÇO 2027 | 1% | 10 DE ABRIL 2027
Parágrafo Primeiro - Ficou assegurado ao trabalhador não filiado ao SINTRAJÓIAS o direito de se opor ao desconto em seu salário, da quantia pertinente à contribuição assistencial, o prazo de 10 dias corridos a partir da assembleia realizada dia 27/01/2026, conforme edital de convocação publicado no jornal Folha de São Paulo em 23/01/2026 página A29, e, mais 01 dia na assembleia realizada dia 30.07.2026, conforme edital de convocação publicado no jornal Folha de São Paulo em 24/07/2026 página A24 . Conforme decisão da assembleia realizada em 27/01/2026 a oposição foi apresentada pessoalmente por carta manuscrita, de próprio punho e protocolizada no SINTRAJOIAS;
Parágrafo Segundo - A Contribuição Assistencial será aplicada no custeio e manutenção do SINTRAJOIAS, para que ele possa cumprir com as prerrogativas incumbidas pela Constituição Federal, sobre tudo, para dar suporte à todas as ações pertinentes à categoria profissional representada, em negociações coletivas, na defesa dos interesses coletivos ou individuais delas, notadamente, assistencial, jurídico-administrativa etc. (Art. 8º, inciso III da Constituição Federal);
Parágrafo Terceiro - O recolhimento da contribuição supra, isenta as empresas do recolhimento de qualquer outra contribuição semelhante, devendo ser descontada apenas uma, sem que ocorra superposição, exceto o desconto da contribuição associativa, quando o trabalhador for associado do sindicato, taxa negocial do PLR, ou de contribuição que vier a ser fixada por lei.
Parágrafo Quarto - A empresa deverá recolher aos cofres do SINTRAJÓIAS até o dia 10 do mês subsequente, os valores descontados dos seus empregados, remetendo-lhe até o final do mês relação nominal dos empregados abrangidos, contendo seus salários básicos e o valor do desconto, sob pena de não o fazendo, sofrerem a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada de acordo com a variação do INPC/IBGE.
Parágrafo Quinto - Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, o Sindicato dos Trabalhadores integrará a lide como litisconsorte necessário, conforme o disposto no art. 611-A, § 5e, da CLT, e responderá por toda e qualquer condenação que a empresa venha a sofrer sob esse título de devolução das contribuições assistenciais.
Parágrafo Sexto - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que Ihes foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

Seguro de vida

“As empresas manterão Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, sem qualquer ônus, com cobertura para os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e invalidez permanente total adquirida no exercício profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas manterão Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, sem qualquer ônus, com cobertura para os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e invalidez permanente total adquirida no exercício profissional.
Parágrafo único: Fica estipulado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de multa por empregado e por mês de atraso revertida ao empregado, caso não seja firmada a apólice de seguro de vida. Considerando a multa ora cominada, fica excluída a aplicação da multa convencional prevista na cláusula Multa (60ª) desta CCT em caso de não realização do seguro de vida.

Férias

“O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
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A) O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.
B) Fica garantido o emprego ou salário proporcional de 30 dias quando do retorno das férias individuais, sem prejuízo do aviso prévio. Na hipótese de fracionamento, desde que solicitado pelo empregado, previsto do §1º do art. 134 da CLT, fica garantido o emprego ou salário proporcionalmente e respectivamente aos dias gozados quando do retorno do trabalhador às atividades. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

Estabilidades e garantias

“Será garantido emprego ou salário à empregada gestante até 30 dias após o término da estabilidade de 5 meses após o parto, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “GARANTIA À EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
Ver a cláusula inteira
Será garantido emprego ou salário à empregada gestante até 30 dias após o término da estabilidade de 5 meses após o parto, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vigentes.

Multa por descumprimento

“Multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo da categoria, por empregado, em caso de descumprimento pelo empregador, das obrigações de fazer, retratadas na presente Convenção, em benefício da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008606/2026 (solicitação MR047536/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047536/2026
Ver a cláusula inteira
Multa de 10% (dez por cento) do Salário Normativo da categoria, por empregado, em caso de descumprimento pelo empregador, das obrigações de fazer, retratadas na presente Convenção, em benefício da parte prejudicada. Estão excluídas desta cláusula, as que já possuam cominações específicas.

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