CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009337/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR055707/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS
Partes
- SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.822.489/0001-31
- SIND PERMISSIONARIOS CENTRAIS ABAST DE ALIM DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 62.707.278/0001-50
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaDOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“§ 1º - Para os trabalhadores que exerçam qualquer atividade nos empregadores em centrais de abastecimento de alimentos do Estado de São Paulo, desde que não sejam as listadas nos parágrafos 2º e 3º abaixo, o piso salarial será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na data-base 01/06/2026”
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O piso salarial será estabelecido para toda categoria segundo suas atividades cotidianas e exercício de ofício da seguinte maneira: § 1º - Para os trabalhadores que exerçam qualquer atividade nos empregadores em centrais de abastecimento de alimentos do Estado de São Paulo, desde que não sejam as listadas nos parágrafos 2º e 3º abaixo, o piso salarial será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na data-base 01/06/2026, devendo sempre ser pago o piso estadual, se este vier a se tornar maior que o valor do piso aqui fixado; § 2º - Para os motoristas caminhoneiros o piso salarial será de R$ 2.400,20 (dois mil e quatrocentos reais e vinte centavos) na data-base 01/06/2026, devendo sempre ser pago o piso do parágrafo anterior se tornar maior que o valor ora fixado; § 3º - Para os operadores de empilhadeiras o piso salarial será de R$ 2.231,04 (dois mil e duzentos e trinta e um reais e quatro centavos) na data-base 01/06/2026, devendo sempre ser pago o piso do parágrafo primeiro se tornar maior que o valor ora fixado; § 4º – Os empregados contratados antes da data base não poderão ter seus salários reduzidos, sendo que o piso normativo só poderá ser pago aos trabalhadores admitidos após 1º de junho de 2026. § 5º – O empregado com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, ou, se deficiente ou universitário, até os 24 anos e desde que o período da contratação não exceda um ano, poderão ser contratados na condição de "aprendiz", nos termos da Lei 10.097/2000 e do Decreto nº 5.598/2005. § 6º – O “aprendiz” deverá ser remunerado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, cujo valor da hora será calculado tendo como base o valor mensal de R$ 1.366,37 (um mil e trezentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) e noventa e seis reais e doze centavos) na data-base 01 de junho de 2026. § 7º – Até os 18 (dezoito) anos o “aprendiz” não cumprirá jornada de trabalho diária superior a 06 (seis) horas e, a partir dos 18 (dezoito) até os 24 (vinte e quatro) anos, o máximo de 08 (oito) horas.
Reajuste salarial
“As cláusulas econômicas, exceto aquelas que tem valor nominal fixado na redação da presente convenção, serão reajustadas pelo INPC aplicando-se o acumulado do período compreendido de junho de 2025 até maio de 2026, que corresponde à 4,42%, mais 1,0% de aumento real, perfazendo o total de 5,42% sobre os salários e demais benefícios econômicos praticados em 31/05/2026, exceto os que ficam pactuados nominalmente acima deste índice.”
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As cláusulas econômicas, exceto aquelas que tem valor nominal fixado na redação da presente convenção, serão reajustadas pelo INPC aplicando-se o acumulado do período compreendido de junho de 2025 até maio de 2026, que corresponde à 4,42%, mais 1,0% de aumento real, perfazendo o total de 5,42% sobre os salários e demais benefícios econômicos praticados em 31/05/2026, exceto os que ficam pactuados nominalmente acima deste índice.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), com sua integração nos cálculos de férias, 13º salário, aviso-prévio, descanso semanal remunerado e FGTS. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), com sua integração nos cálculos de férias, 13º salário, aviso-prévio, descanso semanal remunerado e FGTS. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“Deverá ser efetuado o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna.”
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Deverá ser efetuado o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna. Parágrafo Único – Considera-se horário noturno o período compreendido entre 22:00 horas até às 5:00 horas.
Banco de horas e compensação
“O sistema de Banco de Horas somente poderá ser adotado pelos empregadores por via de acordo coletivo de trabalho que deverá ser debatido e aprovado pelos trabalhadores , mediante assembleia com a participação do SINDBAST.”
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O sistema de Banco de Horas somente poderá ser adotado pelos empregadores por via de acordo coletivo de trabalho que deverá ser debatido e aprovado pelos trabalhadores , mediante assembleia com a participação do SINDBAST. § 1º: Esta cláusula prevalece sobre as disposições da CLT, inclusive no que diz respeito ao parágrafo 6º, do artigo 59 da CLT. § 2º: Se os direitos e condições do “Anexo 1” desta CCT forem respeitados, o SINDBAST não poderá se opor ao pretenso acordo de adoção do Banco de Horas, respeitada a soberania da assembleia.
Jornada de trabalho
“A partir do primeiro mês da vigência da Norma Coletiva, a jornada semanal de trabalho do empregador (CNPJ/CPF) será de 44 (quarenta e quatro) horas, sem redução de salários e outros benefícios.”
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A partir do primeiro mês da vigência da Norma Coletiva, a jornada semanal de trabalho do empregador (CNPJ/CPF) será de 44 (quarenta e quatro) horas, sem redução de salários e outros benefícios. § 1º – Os empregadores poderão estabelecer contratações por tempo parcial (art. 58-A da CLT) e de trabalho intermitente (art. 443, § 3º da CLT), mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST. § 2º – Os empregadores (CNPJ/CPF) poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos no controle de jornada de trabalho nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 373 de 25/02/11 sem prejuízo do disposto no Artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico. § 3º – O intervalo intrajornada será concedido nos termos do art. 71, § 4° da CLT. § 4º – Em qualquer caso, a jornada de trabalho observará o caput do art. 58 e 58-A (sistema 12x36) da CLT. § 5º – Será concedido um dia de folga ao empregado no mês de seu aniversário, devendo o dia da folga ser negociado com o empregador a partir do dia 01 do mês, ou ainda poderá o empregado exercer a faculdade de receber o valor correspondente ao dia de trabalho em dobro ao invés do dia de descanso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador fornecerá, mensalmente, a seus empregados, que percebam salário igual ou inferior R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de salário nominal, inclusive, afastados por motivos de férias, 01 (uma) cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)”
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O empregador fornecerá, mensalmente, a seus empregados, que percebam salário igual ou inferior R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de salário nominal, inclusive, afastados por motivos de férias, 01 (uma) cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) que deverá conter, no mínimo: 01 Lata (500g) Achocolatado em pó; 04 Kg Açúcar Refinado; 10 Kg Arroz Tipo 1; 01 Pct. Biscoito Cream Cracker; 01 Kg Café Torrado e Moído; 02 Pts. Extrato de Tomate; 01 Kg Farinha de Mandioca Crua; 01 Kg Farinha de Trigo Especial; 03 Kg Feijão Carioca Novo Tipo 1; 01 Kg Fubá Mimoso; 01 Lata de Goiabada; 01 Pct. Leite em Pó Integral; 02 Pcts. Macarrão Espaguete c/ Ovos; 04 Latas Óleo de Soja Refinado; 01 Kg Sal Refinado; 02 Latas Sardinha em Conserva; 01 Pt. Tempero Completo; § 1º – O empregador poderá fazer o pagamento da cesta básica em dinheiro, em meio de pagamento eletrônico ou vale alimentação em cartão, não incorporando ao salário. § 2º – É facultado aos empregadores concederem a cesta básica de alimentos aos empregados que percebam salário superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), desde que seja garantida este auxílio a todos empregados de menor salário e que não haja discriminação de qualquer natureza. § 3º – Independente da forma da concessão adotada pelo empregador, o auxílio cesta básica previsto nesta norma coletiva, possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do empregado e não se incorpora ao salário; § 4º – O cumprimento desta cláusula será devido por 6 (seis) meses em caso de afastamento por acidente ou doença, bem como durante licença maternidade enquanto perdurar;
Vale-transporte
“O empregador deverá fornecer ao empregado que solicitar, antecipadamente e mensalmente, os vales-transportes necessários para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte público coletivo, sendo-lhe facultado o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, nos termos da legislação aplicável.”
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O empregador deverá fornecer ao empregado que solicitar, antecipadamente e mensalmente, os vales-transportes necessários para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte público coletivo, sendo-lhe facultado o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, nos termos da legislação aplicável. § 1º - O empregador poderá efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro, juntamente com o pagamento do salário, considerando no cálculo o valor correspondente à tarifa integral do deslocamento do trabalhador, hipótese em que, da mesma forma, o vale-transporte não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. § 2º - É facultado ao empregador conceder vale-combustível aos empregados, em valor mensal equivalente ao valor que seria gasto com conduções pelo empregado no mês de referência, a ser pago diretamente em folha de pagamento de salário, podendo o empregador, realizar o desconto de 6% (seis por cento) do salário base do empregado, hipótese em que, da mesma forma, o vale-combustível não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
Contribuições ao sindicato
“Ao SINDBAST, nos termos do Tema 935 do STF (com repercussão Geral) fica instituída contribuição no valor de 1% (um porcento) do salário base, por empregado da base de representação, filiado ou não, a ser descontada pelo empregador (CNPJ/CPF) e repassada ao SINDBAST, todo mês no 10º (décimo) dia útil de cada mês”
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Ao SINDBAST, nos termos do Tema 935 do STF (com repercussão Geral) fica instituída contribuição no valor de 1% (um porcento) do salário base, por empregado da base de representação, filiado ou não, a ser descontada pelo empregador (CNPJ/CPF) e repassada ao SINDBAST, todo mês no 10º (décimo) dia útil de cada mês, mediante emissão de guia no site do SINDBAST www.sindbast.org.br/guia-de-contribuicao . § 1º - Referida contribuição receberá a denominação do Tema 935, ou nova denominação na hipótese de legislação superveniente; § 2º - Fica garantido direito de oposição aos descontos, mesmo sendo a aprovação da contribuição realizada conforme abaixo definido; § 3º - O exercício do direito de oposição consubstanciado na manifestação do trabalhador pelo não pagamento, deverá ser feito na sede, subsedes e pontos de atendimento do SINDBAST, nos prazos e locais estabelecidos nesta cláusula; § 4º - A manifestação da oposição deverá ser feita com a entrega de justificativa que deverá conter o nome do trabalhador, nome do empregador e o CNPJ do empregador que trabalha em 2 (duas) vias; a) Em São Paulo – Capital, na sede do SINDBAST, para os empregados do entreposto de São Paulo – SP da CEAGESP, em até 10 (dez) dias úteis após o protocolo do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no SEI; b) Em Campinas/SP, na sub-sede do SINDBAST da CEASA Campinas, para os empregados dos empregadores da CEASA Campinas, em até 5 (cinco) dias úteis após o período de oposição do item anterior; c) Em Sorocaba/SP – para os empregados dos empregadores do entreposto de Sorocaba da CEAGESP (CESOR), em até 5 (cinco) dias úteis após o período de oposição do item anterior, no ponto de atendimento do SINDBAST dentro da CEASA; d) Em Ribeirão Preto/SP – para os empregados dos empregadores do entreposto de Ribeirão Preto da CEAGESP (ETRIB), na sub-sede do SINDBAST do ETRIB, em até 5 (cinco) dias úteis após o período de oposição do item anterior; e) Em São José do Rio Preto – para os empregados dos empregadores do entreposto da CEASA de São José do Rio Preto, em até 5 (cinco) dias úteis após o período de oposição do item anterior, no ponto de atendimento do SINDBAST dentro da CEASA; f) Aos empregados dos empregadores dos demais entrepostos será facultado manifestar oposição no prazo estabelecido no item “c). 1.” através de envio de e-mail para: [email protected] – devendo o interessado necessariamente, sob pena de não ser acolhida a manifestação, informar seu nome, cargo, empregador que trabalha, o CNPJ/CPF do empregador e a cidade da prestação do serviço ou entreposto que trabalha; § 5º - Os horários de atendimento referentes ao § 4º, alínea “a” e “b”, acima, ficam assim estabelecidos: de segunda-feira à sexta-feira, das 9h ao meio-dia, e das 13h às 16h; os horários de atendimento das alíneas “c)”, “d)” e “e)” será de 05h às 12h. § 6º - Não será permitido envio de manifestação de oposição pelo empregador, seu preposto, contador, advogado ou qualquer representante do empregador, devendo esta ser feita individualmente pelo trabalhador interessado – sendo certo que o envio de manifestações coletivamente será considerado prática antissindical; § 7º - A contribuição definida nessa cláusula não será cobrada dos sócios do SINDBAST; § 8º - Se o trabalhador ingressar na base na vigência desta norma, facultará ao mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso, manifestar oposição mediante envio de e-mail para [email protected] , anexando comprovante de contratação recente por empregador da base; § 9º - O atraso, omissão ou negativa no desconto e repasse das contribuições, bem como o desconto para o qual não seja feito repasse das contribuições, implicará no pagamento em dobro dos valores pelo empregador, que não poderá ser descontado retroativamente do empregado. § 10º - Na hipótese de alegação de nulidade da presente cláusula no que diz respeito às contribuições de empregados, o SINDBAST responderá judicialmente em conjunto com o empregador se acionado. 11º - O SINCAESP poderá cobrar contribuição confederativa patronal, conforme tabela abaixo: MÓDULOS 1 a 2 | R$ 253,35 MÓDULOS 3 a 4 | R$ 422,71 Acima de 4 MÓDULOS | R$ 761,41 ½ BOX | R$ 338,70 1 BOX | R$ 508,05 2 a 3 BOX | R$ 592,06 4 BOX ou mais | R$ 761,40 QUIOSQUES | R$ 338,70 ATÍPICOS | R$ 169,34
Férias
“O cálculo para pagamento de férias e 13º salário deverá ser efetuado com base na remuneração do empregado, considerando-se sobre as parcelas variáveis de natureza salarial a média aritmética dos valores recebidos pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, considerada a parte variável o disposto na Cláusula nona da presente Convenção.”
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O cálculo para pagamento de férias e 13º salário deverá ser efetuado com base na remuneração do empregado, considerando-se sobre as parcelas variáveis de natureza salarial a média aritmética dos valores recebidos pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, considerada a parte variável o disposto na Cláusula nona da presente Convenção.
Estabilidades e garantias
“§ 1º - A empregada gestante, quando do retorno da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT, deverá ser mantida no exercício do mesmo cargo por pelo menos 03 (três) meses, não podendo esta ser transferida ou sofrer alteração de cargo e horário de trabalho, não podendo ainda ser dispensada durante o período mencionado salvo se assistida pelo SINDBAST ou na hipótese de justa causa devidamente comprovada.”
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Será assegurada a estabilidade provisória nas hipóteses e condições previstas abaixo, salvo se por prática de falta grave comprovada em juízo, sendo as demissões de natureza política vedadas: § 1º - A empregada gestante, quando do retorno da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT, deverá ser mantida no exercício do mesmo cargo por pelo menos 03 (três) meses, não podendo esta ser transferida ou sofrer alteração de cargo e horário de trabalho, não podendo ainda ser dispensada durante o período mencionado salvo se assistida pelo SINDBAST ou na hipótese de justa causa devidamente comprovada. § 2º - A empregada gestante poderá solicitar mudança de função durante o período de gravidez caso seja comprovado, mediante atestado médico, que sua condição é incompatível com o desempenho das atividades que exercia, ficando-lhe assegurado, o retomo à mesma função e cargo ocupados anteriormente. § 3º - Para dirimir quaisquer dissensões interpretativas, fica assegurada a estabilidade provisória para a empregada gestante, mesmo na hipótese de tratar-se de contrato por prazo determinado, especialmente o de experiência. § 4º- Fica garantida a estabilidade do empregado por 03 (três) meses após ter recebido alta médica oficial do INSS, independentemente de recursos administrativos, ao empregado que tenha ficado afastado do trabalho, por motivo de doença não ocupacional, por tempo igual ou superior a 90 (noventa) dias. §5º - Fica garantida a estabilidade de 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores ao cumprimento de requisitos de aposentadoria, ao empregado que tiver no mínimo 05 (cinco) anos de vínculo empregatício contínuo. § 6º - Fica garantida a estabilidade dos empregados eleitos para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), efetivos e suplentes, desde a data de inscrição para as eleições, até 01 (um) ano após o término do mandato. § 7º - Fica garantida a estabilidade do empregado convocado para o serviço militar obrigatório, desde a data de alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa. § 8º - Fica garantida a estabilidade à empregada por 03 (três) meses, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico. § 9º - Durante o período de licença, férias ou tratamento médico contínuo de doença grave assim considerada pela previdência social, comprovada por atestado, não será dado aviso prévio aos empregados. § 10º - Será garantida a estabilidade de emprego, enquanto perdurar o tratamento da doença ocupacional. § 11º - Os contratos de trabalho se rescindirão sem observância dos prazos acima citados, no caso de prática de falta grave devidamente comprovada, pedido de demissão ou por mútuo acordo entre empregador e funcionário, com assistência do SINDBAST, que assistirá e no ato lavrará termo de evento. § 12º - O funcionário deverá informar ao Empregador imediatamente no ato da rescisão qualquer uma das condições acima previstas. § 13º - No caso de aposentadoria previsto no parágrafo 5, e nos casos de licença médica previsto no parágrafo 9, da presente Cláusula, o funcionário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do aviso de rescisão, documento oficial do INSS demonstrando o direito a aposentadoria, ou justificar a não apresentação mediante comunicação ao empregador.
Multa por descumprimento
“§1º - a multa estabelecida nesta cláusula será de no mínimo um piso salarial;”
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O não cumprimento de qualquer cláusula desta norma coletiva implicará em multa que será aplicada pelo SINDBAST em desfavor do empregador infrator: §1º - a multa estabelecida nesta cláusula será de no mínimo um piso salarial; §2º - havendo mais de um trabalhador prejudicado pelo descumprimento da cláusula, a multa será calculada da seguinte forma: (1 piso salarial) X (número de trabalhadores prejudicados) – piso salarial multiplicado por número de trabalhadores prejudicados; §3º - se o descumprimento da cláusula implicar em prejuízo ao sindicato, a multa será calculada com a mesma base do parágrafo 2º acima; §4º - As multas contra os empregadores que tenham até 20 funcionários não poderão ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). §5º- Poderá haver a critério do SINDBAST tolerância mediante uma advertência devidamente notificada para evitar a formação de litígio, concedendo-se prazo para regularização do descumprimento ou flexibilização de parte desta cláusula mediante Acordo Coletivo de Trabalho.