CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007061/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR041949/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS QUE LABORAM PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE RAÇÃO ANIMAL E DE CARNES FRESCAS E REFRIGERADAS
Partes
- SIND DOS EMP EM CENTRAIS DE ABAST DE ALIMENTOS EST SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.822.489/0001-31
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 49.087.232/0001-18
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS QUE LABORAM PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE RAÇÃO ANIMAL E DE CARNES FRESCAS E REFRIGERADAS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS QUE LABORAM PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE RAÇÃO ANIMAL E DE CARNES FRESCAS E REFRIGERADAS , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“§ 1º - Para os trabalhadores que exerçam qualquer atividade nos empregadores de centrais de abastecimento de alimentos do Estado de São Paulo, desde que não sejam as listadas nos parágrafos 2º e 3º abaixo, o piso salarial será de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) na data-base 01/06/2026, devendo sempre minimamente ser pago o piso estadual.”
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O piso salarial será estabelecido para toda categoria segundo suas atividades cotidianas e exercício de ofício da seguinte maneira: § 1º - Para os trabalhadores que exerçam qualquer atividade nos empregadores de centrais de abastecimento de alimentos do Estado de São Paulo, desde que não sejam as listadas nos parágrafos 2º e 3º abaixo, o piso salarial será de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) na data-base 01/06/2026, devendo sempre minimamente ser pago o piso estadual. § 2º - Para os operadores de empilhadeiras e paleteiras o piso salarial será de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais) na data-base 01/06/2026, devendo sempre ser pago o piso do § primeiro, se este se tornar maior que o valor ora fixado; § 3º - Para os motoristas o piso salarial será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) na data-base 01/06/2026, devendo sempre ser pago o piso do § anterior se este se tornar maior que o valor ora fixado; § 4º – Os empregados contratados antes da data base não poderão ter seus salários reduzidos, sendo que o piso normativo só poderá ser pago aos trabalhadores admitidos após 1º de junho de 2026. § 5º – O empregado com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, ou, se deficiente ou universitário, até os 24 anos e desde que o período da contratação não exceda um ano, poderão ser contratados na condição de "aprendiz". § 6º – O aprendiz deverá obrigatoriamente ter registro em carteira de trabalho, fazendo jus a 2% (dois porcento) de FGTS e todos os demais direitos assegurados em lei, sendo remunerado pelo número de horas efetivamente trabalhadas que será calculado tendo como base o salário mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) na data-base 01 de junho de 2026. § 7º – Até os 18 (dezoito) anos o “aprendiz” não cumprirá jornada de trabalho diária superior a 06 (seis) horas e, a partir dos 18 (dezoito) até os 24 (vinte e quatro) anos, o máximo de 08 (oito) horas.
Reajuste salarial
“As cláusulas econômicas, exceto aquelas que tem valor nominal fixado na redação da presente Convenção, serão reajustadas pelo índice de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), sobre os salários e demais benefícios econômicos praticados em 31/05/2026.”
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As cláusulas econômicas, exceto aquelas que tem valor nominal fixado na redação da presente Convenção, serão reajustadas pelo índice de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), sobre os salários e demais benefícios econômicos praticados em 31/05/2026. Parágrafo Único – As diferenças salariais e os valores retroativos referentes às cláusulas de natureza econômica previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira juntamente com a folha de pagamento do mês de julho/2026 e a segunda juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto/2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Único – As diferenças salariais e os valores retroativos referentes às cláusulas de natureza econômica previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira juntamente com a folha de pagamento do mês de julho/2026 e a segunda juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto/2026.”
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As cláusulas econômicas, exceto aquelas que tem valor nominal fixado na redação da presente Convenção, serão reajustadas pelo índice de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), sobre os salários e demais benefícios econômicos praticados em 31/05/2026. Parágrafo Único – As diferenças salariais e os valores retroativos referentes às cláusulas de natureza econômica previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitados em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira juntamente com a folha de pagamento do mês de julho/2026 e a segunda juntamente com a folha de pagamento do mês de agosto/2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), com sua integração nos cálculos de férias, 13º salário, aviso-prévio, descanso semanal remunerado e FGTS. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), com sua integração nos cálculos de férias, 13º salário, aviso-prévio, descanso semanal remunerado e FGTS. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. § 1º - É vedada a realização de horas extraordinárias em número superior a duas por dia e se, em situações excepcionais o labor ultrapassar esse limite, a empresa obriga-se a fornecer ao empregado vale-refeição no valor mínimo de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de extrapolação, garantir um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para refeição, bem como remunerar com adicional de 100% (cem por cento) as horas excedentes à 10ª (décima) hora de trabalho diário. § 2º - A extrapolação prevista no §1º não poderá ocorrer por mais de 1 (um) dia ao mês, sob pena de aplicação de multa prevista nas clausulas 70, §2º e 71, §1º,nesta norma coletiva, a ser revertida integralmente ao trabalhador prejudicado.
Adicional noturno
“Deverá ser efetuado o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna.”
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Deverá ser efetuado o pagamento do adicional noturno com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna. Parágrafo Único – Considera-se horário noturno o período compreendido entre 22:00 horas até às 5:00 horas.
Banco de horas e compensação
“O sistema de Banco de Horas poderá ser adotado pelos empregadores apenas por via de acordo coletivo de trabalho com o SINDBAST.”
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O sistema de Banco de Horas poderá ser adotado pelos empregadores apenas por via de acordo coletivo de trabalho com o SINDBAST. Parágrafo único: Toda vez que acionado o SINDBAST para fins de realização de negociação de acordo que verse sobre banco de horas, este se compromete a informar o sindicato patronal.
Jornada de trabalho
“A partir do primeiro mês da vigência da Norma Coletiva, a jornada semanal de trabalho do empregado será de 44 (quarenta e quatro) horas, sem redução de salários e outros benefícios.”
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A partir do primeiro mês da vigência da Norma Coletiva, a jornada semanal de trabalho do empregado será de 44 (quarenta e quatro) horas, sem redução de salários e outros benefícios. § 1º – Os empregadores poderão estabelecer contratações por tempo parcial (art. 58-A da CLT) e de trabalho intermitente (art. 443, § 3º da CLT), mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST. § 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos no controle de jornada de trabalho nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 373 de 25/02/11 sem prejuízo do disposto no Artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico. § 3º – O intervalo intrajornada será concedido nos termos do art. 71, § 4° da CLT. § 4º – Em qualquer caso, a jornada de trabalho observará o caput do art. 58 e 58-A (sistema 12x36) da CLT. § 5º – Não se aplicará aos empregados o quanto disposto no §5° do art. 59 da CLT, ficando restrita a negociação relativa a banco horas aos acordos coletivos de trabalho. § 6º – Será concedido um dia de folga ao empregado no mês de seu nascimento, sendo facultado ao empregado o descanso ou pagamento do dia em dobro. § 7º – É vedado a jornada de trabalho aos domingos consecutivamente para as empregadas mulheres, nos termos do art. 386 da CLT; § 8º – Eventual legislação sobre redução de jornada de trabalho aprovada posteriormente à vigência desta norma deverá ser observada no âmbito da base de representação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador fornecerá, mensalmente a seus empregados, que percebam até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de salário nominal, inclusive, afastados por motivos de férias, 01 (uma) cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)”
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O empregador fornecerá, mensalmente a seus empregados, que percebam até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de salário nominal, inclusive, afastados por motivos de férias, 01 (uma) cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deverá conter, no mínimo: 10 Kg Arroz Tipo 1 01 pct. Biscoito cream cracker 05 Kg Feijão Carioca Novo Tipo 1 01 pct. Biscoito recheado chocolate 120 gramas 04 Latas Óleo de Soja Refinado 01 lata de Goiabada 01 Kg Sal Refinado 01 pct. De mistura de bolo 450 gramas 04 Pcts. Macarrão Espaguete c/ Ovos 01 sache de maionese de 200 gramas 04 Pts. Extrato de Tomate 01 unidade de milho em conserva de 170 gramas 02 Latas Sardinha em Conserva 01 unid. de vinagre comum de 750 ml 01 Pt. Tempero Completo 01 lata de creme de leite 200 gramas 01 Kg Fubá Mimoso 01 lata de leite condensado 395 gramas 01Kg Farinha de Mandioca crua 02 litros de leite longa vida 01 Kg Farinha de Trigo Especial 01 unidade de creme dental 90 gramas 01 Pct. Leite em Pó Integral de 800 gramas 02 unidades de detergente líquido de 500 ml 01 Lata (500g) Achocolatado em pó 02 sabonetes em barra de 85 gramas 04 Kg Açúcar Refinado 02 pcts Papel Higiênico 4x30 de 240g Personal 01 kg de café torrado e moído 01 pct de sabão em pó de 800 gramas 01 unidade de desinfetante de 500 ml 01 litro de água sanitária § 1º – O empregador poderá fazer o pagamento da cesta básica por meio de transferência bancária ou vale alimentação em cartão, não sendo tais valores incorporados ao salário. § 2º – Não sendo a cesta fornecida na forma do parágrafo anterior, o empregado terá um prazo de 10 (dez) dias uteis para a retirar, cabendo ao empregador garantir o local seguro para armazenamento, e garantir que o funcionário possa levar a cesta de forma fracionada, em virtude do peso e da volta para casa . § 3º – É facultado aos empregadores concederem a cesta básica de alimentos aos empregados que percebam salário superior R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que seja garantida este auxílio, a todos empregados de menor salário e que não haja discriminação de qualquer natureza. § 4º – Independente da forma da concessão adotada pelo empregador, o auxílio cesta básica previsto nesta norma coletiva, possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do empregado e não se incorpora ao salário. § 5º – O cumprimento desta cláusula será devido em caso de afastamento por acidente ou doença, bem como durante licença maternidade enquanto perdurar os eventos neste parágrafo mencionados; § 6º – Na hipótese de aposentadoria por invalidez total, deixará de ser devido o benefício desta cláusula.
Vale-transporte
“O empregador deverá fornecer ao empregado que solicitar, antecipadamente e mensalmente, os vales-transportes necessários para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte público coletivo, sendo-lhe facultado o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, nos termos da legislação aplicável.”
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O empregador deverá fornecer ao empregado que solicitar, antecipadamente e mensalmente, os vales-transportes necessários para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte público coletivo, sendo-lhe facultado o desconto de 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, nos termos da legislação aplicável. § 1º - O empregador poderá efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro juntamente com o pagamento do salário, considerando no cálculo o valor correspondente à tarifa integral do deslocamento do trabalhador, hipótese em que, da mesma forma, o vale-transporte não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. § 2º - É facultado ao empregador conceder vale-combustível aos empregados, em valor mensal equivalente ao valor que seria gasto com conduções pelo empregado no mês de referência, a ser pago diretamente em folha de pagamento de salário, podendo o empregador realizar o desconto de 6% (seis por cento) do salário base do empregado, hipótese em que, da mesma forma, o vale-combustível não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
Contribuições ao sindicato
“Ao sindicato laboral SINDBAST, nos termos do Tema 935 do STF (com repercussão Geral), fica instituída contribuição no valor de 1% (um porcento) ao mês sobre o salário a ser descontado mensalmente pelo empregador de todos os empregados da base de representação”
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Ao sindicato laboral SINDBAST, nos termos do Tema 935 do STF (com repercussão Geral), fica instituída contribuição no valor de 1% (um porcento) ao mês sobre o salário a ser descontado mensalmente pelo empregador de todos os empregados da base de representação, garantido o direito a oposição nos termos dos parágrafos seguintes: § 1º - Referida contribuição receberá a denominação do Tema 935, ou nova denominação na hipótese de legislação ou julgado do STF superveniente; § 2º - Os pagamentos dos valores descontados deverão ser repassados todo dia 10 do mês subsequente ao do desconto (ou primeiro dia útil subsequente) mediante emissão de guia no site do SINDBAST www.sindbast.org.br/guia-de-contribuicao garantida a continuidade das contribuições durante as negociações coletivas. a) O empregador deverá descontar mensalmente quando do pagamento do salário a contribuição prevista no Caput desta cláusula; b) O repasse será feito através de boleto com vencimento todo dia 10; c) A responsabilidade pela emissão do boleto é do empregador ou de seu representante legal, que deverá acessar www.sindbast.org.br/guia-de-contribuicao , fazer seu login no sistema de emissão, preencher o valor da guia e emitir o boleto; d) O atraso no repasse – ou seja no pagamento do boleto - implica multa de 2% (dois por cento) ao mês, e juros de 0,66% (sessenta e seis centésimos porcento) ao dia. e) O desconto de contribuições sem o devido repasse, se reiterado por mais de 1 (um) mês, implicará em multa de 10 vezes o piso salarial mínimo previsto nessa convenção, sem prejuízo de outras sanções legais. f) A omissão ou negativa no desconto e repasse das contribuições, implicará no pagamento em dobro dos valores pelo empregador e não poderá ser descontado retroativamente do empregado. g) Não haverá desconto para fins da contribuição desta cláusula de valor superior a R$ 200,00 reais, ainda que o salário do empregado ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais); h) Não serão cobradas contribuições de sócios do SINDBAST (que pagarão apenas mensalidade) e de empregados afastados por qualquer motivo durante o período do afastamento; i) Os empregados que não contribuem e os não sócios, não sofrerão descontos até que seja realizado o atendimento do pedido de oposição; j) Os empregados que já contribuem permanecerão contribuindo até que norma posterior seja estabelecida, e novo prazo de oposição seja aberto, salvo se exerceram o direito de oposição na forma desta norma; k) No primeiro ano de trabalho do empregado da base do SINDBAST, o trabalhador que se tornar sócio do sindicato terá 30% (trinta porcento) de desconto nas mensalidades nos primeiros 12 meses. l) Não haverá desconto ou redução de intervalos intrajornada ao empregado que tenha que se dirigir ao sindicato para proceder sua oposição, caso deseje, nas formas presenciais previstas nessa cláusula; § 3º - Fica garantido direito de oposição à contribuição pelo trabalhador, sendo o direito a manifestação exclusivo do trabalhador; § 4º - A oposição só será admitida se realizada em observância ao inteiro conteúdo desta cláusula; § 5º - Faculta ao sindicato, limitar a participação das atividades sindicais – exceto as previstas em lei ou no estatuto – caso o empregado não seja sócio ou minimamente contribuinte; § 6º - Não será aceito envio de manifestação de oposição pelo empregador, seu preposto, ou qualquer superior do empregado, sendo certo que o envio de manifestações coletivamente será considerado prática antissindical; § 7º - Eventual manifestação de oposição pelo empregador, seu preposto, contador, advogado ou qualquer representante do empregador, coletivamente será objeto de multa em desfavor do empregador no valor correspondente a 10 (dez) pisos salariais previstos nessa norma; § 8º - A manifestação da oposição deverá ser feita com a entrega de justificativa de forma legível que deverá conter: a) o nome completo do trabalhador, b) CPF, c) nome do empregador; d) CNPJ do empregador que trabalha; e) Local de trabalho; § 9º - As oposições deverão ser manifestadas nos termos desta cláusula, conforme período e horários dos atendimentos abaixo programados, sendo a abertura de prazo na data do protocolo de requerimento de registro desta convenção no SEI – Sistema Eletrônico de Informações - https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei - ou de eventual despacho judicial com atribuição de efeito meramente devolutivo em eventual interposição de recurso ordinário após julgamento de dissídio coletivo em primeira instância; § 10º - O SINDBAST se obriga a publicar em seu site e informar em seu aplicativo a ocorrência de um dos eventos previstos no parágrafo acima. § 11º - O exercício do direito de oposição consubstanciado na manifestação do trabalhador pelo não pagamento, deverá ser feito presencialmente na sede, subsedes e pontos de atendimento do SINDBAST, nos prazos e locais estabelecidos nesta cláusula, exceto nos casos das situações excepcionais abaixo dispostas; a) Os horários referentes ao atendimento ficarão determinados abaixo conforme os entrepostos e cidades listadas: 1- Em São Paulo – Capital, na sede do SINDBAST para os empregados do entreposto de São Paulo/Capital, durante 10 (dez) dias úteis após o termo inicial do prazo previsto parágrafo 9º da Cláusula 66ª – de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 15h – respeitando-se a seguinte ordem: no atendimento em São Paulo Capital terá preferência o trabalhador que realizar previamente seu agendamento pelo sistema de agendamento disponível no app e site do SINDBAST; o atendimento presencial será feito com sistema de senhas; a distribuição de senhas para quem não houver agendado ocorrerá as entre 09h às 11h e entre 13h às 14h; 2- Em Campinas/SP, para os empregados dos empregadores de permissionários CEASA Campinas, por cinco (5) dias uteis exceto feriados e finais de semana a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do período de do item “1)” acima, das 08h às 12h.; 3- Em Sorocaba/SP – para os empregados dos empregadores do entreposto de Sorocaba da CEAGESP, por cinco (5) dias uteis exceto feriados e finais de semana a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do período do item “2)” acima, das 08h às 12h; 4- Em Ribeirão Preto/SP – para os empregados dos empregadores do entreposto de Ribeirão Preto da CEAGESP (CETRIB), na sub-sede do SINDBAST do ETRIB, por cinco (5) dias uteis exceto feriados e finais de semana a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do período do item “3)” acima, das 08h às 12h; 5- Em São José do Rio Preto – para os empregados dos empregadores do entreposto de São José do Rio Preto, por cinco (5) dias uteis exceto feriados e finais de semana a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo do período do item “4)” acima, das 08h às 12h. 6- Aos empregados dos empregadores dos demais entrepostos será facultado manifestar-se excepcionalmente sua oposição por até 10 (dez) dias uteis após o termo inicial do prazo previsto no parágrafo 9º da Cláusula 66ª através de envio de e-mail para: oposicao@sindbast.org.br – devendo o interessado necessariamente, sob pena de não ser acolhida a manifestação, informar: nome, CPF, empregador (empresa que trabalha), CNPJ (ou CPF) do empregador e a cidade ou entreposto que trabalha; a) Se o trabalhador ingressar na base na vigência desta norma, facultará ao mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de admissão, manifestar oposição mediante envio de e-mail para oposicao@sindbast.org.br , anexando comprovante de contratação recente por empregador da base e breve justificativa; b) A manifestação excepcional por e-mail será feita acompanhada de exposição de motivo pelo qual não quer contribuir elaborada pelo próprio interessado, que no ato informará seu nome, CPF, cidade e empresa que trabalha; c) E-mail enviado por qualquer trabalhador ao e-mail oposicao@sindbast.org.br sem a observância dos requisitos listados nesta a norma coletiva, não será considerado para fins de oposição e poderão ser armazenados para eventuais demandas judiciais; d) Fica garantida a abertura de prazo aos empregados que se encontrem em férias ou licença de qualquer natureza, facultado ao mesmo, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do retorno atividade laboral, manifestar oposição mediante envio de e-mail para oposicao@sindbast.org.br , anexando comprovante de férias/atestado médico de liberação a atividade laboral e breve justificativa; e) Fica também garantido ao trabalhador “PCD” o direito de manifestar oposição por e-mail, nos mesmos moldes do item “6” acima;
Férias
“O cálculo para pagamento de férias e 13º salário deverá ser efetuado com base na remuneração do empregado, considerando-se sobre as parcelas variáveis de natureza salarial a média aritmética dos valores recebidos pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses em geral, e dos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro para os empregados comissionados – ou à dos últimos meses efetivamente laborados se o empregado não tiver laborado nos referidos meses - considerada a parte variável o disposto na cláusula 10ª da presente Convenção.”
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O cálculo para pagamento de férias e 13º salário deverá ser efetuado com base na remuneração do empregado, considerando-se sobre as parcelas variáveis de natureza salarial a média aritmética dos valores recebidos pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses em geral, e dos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro para os empregados comissionados – ou à dos últimos meses efetivamente laborados se o empregado não tiver laborado nos referidos meses - considerada a parte variável o disposto na cláusula 10ª da presente Convenção.
Estabilidades e garantias
“§ 1º - À empregada gestante, durante o período de gravidez, até 03 (três) meses após o término da licença prevista no artigo 392 da C.L.T., não poderá ser transferida de local de trabalho ou sofrer alteração na função e no horário de trabalho, não podendo ainda, ser dispensa durante o período mencionado, exceto no caso de justa causa devidamente comprovada.”
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Será assegurada a estabilidade provisória nas hipóteses e condições previstas abaixo, sendo as demissões de natureza política vedadas: § 1º - À empregada gestante, durante o período de gravidez, até 03 (três) meses após o término da licença prevista no artigo 392 da C.L.T., não poderá ser transferida de local de trabalho ou sofrer alteração na função e no horário de trabalho, não podendo ainda, ser dispensa durante o período mencionado, exceto no caso de justa causa devidamente comprovada. § 2º - A empregada gestante poderá solicitar mudança de função durante o período de gravidez caso seja comprovado, mediante atestado médico, que sua condição é incompatível com o desempenho das atividades que exercia, ficando-lhe assegurado, ao final da licença maternidade, o retomo à mesma função e cargo ocupados anteriormente. § 3º - Para dirimir quaisquer dissensões interpretativas, fica assegurada a estabilidade provisória para a empregada gestante, mesmo na hipótese de tratar-se de contrato por prazo determinado, especialmente o de experiência. § 4º- Fica garantida a estabilidade do empregado por 06 (seis) meses após ter recebido alta médica oficial do INSS, independentemente de recursos administrativos, ao empregado que tenha ficado afastado do trabalho, por motivo de doença não ocupacional, por tempo igual ou superior a 90 (noventa) dias. § 5º - Fica garantida a estabilidade de 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores ao cumprimento de requisitos de aposentadoria, ao empregado que tiver no mínimo 05 (cinco) anos de vínculo empregatício contínuo. § 6º - Fica garantida a estabilidade dos empregados eleitos para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), efetivos e suplentes, desde a data de inscrição para as eleições, até 01 (um) ano após o término do mandato. § 7º - Fica garantida a estabilidade do empregado convocado para o serviço militar obrigatório, desde a data de alistamento até 60 dias após o término do serviço militar. § 8º - Fica garantida a estabilidade à empregada por 03 (três) meses, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico. § 9º - Durante o período de licença, férias ou tratamento médico contínuo de doença grave assim considerada pela previdência social, comprovada por atestado, não será dado aviso prévio aos empregados. § 10º - Será garantida a estabilidade de emprego, enquanto perdurar o tratamento da doença ocupacional. § 11º - Os contratos de trabalho se rescindirão sem observância dos prazos acima citados, no caso de prática de falta grave devidamente comprovada, pedido de demissão ou por mútuo acordo entre empregador e funcionário, com assistência do SINDBAST, que assistirá e no ato lavrará termo de evento. § 12º - O funcionário deverá informar ao Empregador imediatamente no ato da rescisão qualquer uma das condições acima previstas. § 13º - No caso de aposentadoria previsto no parágrafo 5º, e nos casos de licença médica previsto no parágrafo 9º, da presente Cláusula, o funcionário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do aviso de rescisão, documento oficial do INSS demonstrando o direito à aposentadoria, ou justificar a não apresentação mediante comunicação ao RH do empregador. § 14º - O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho, facultada à empresa a conversão da garantia em indenização, com acréscimo do equivalente às incidências sobre férias integrais e proporcionais, sempre acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional.
Multa por descumprimento
“§ 1º - A multa estabelecida nesta cláusula será de dois pisos salariais mínimos reivindicados nesta pauta, quando não houver previsão expressa do valor da multa nesta norma;”
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O não cumprimento de qualquer cláusula desta norma coletiva implicará em multa que será aplicada pelo SINDBAST em desfavor do empregador infrator: § 1º - A multa estabelecida nesta cláusula será de dois pisos salariais mínimos reivindicados nesta pauta, quando não houver previsão expressa do valor da multa nesta norma; § 2º - Havendo mais de um trabalhador prejudicado pelo descumprimento da cláusula, a multa será calculada da seguinte forma: (1 x piso salarial mínimo) x (número de trabalhadores prejudicados) – ou seja, 1 (um) salário do piso disposto nesta convenção multiplicado por número de trabalhadores prejudicados; § 3º - Se o descumprimento da cláusula implicar em prejuízo ao sindicato, a multa será calculada com a mesma base do parágrafo 2º acima; § 4º - As multas contra os empregadores que tenham até 20 funcionários não poderão ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).